crimes ambientais

611 resultados para crimes ambientais

  • Resolução da Assembleia da República n.º 102/2016
    ... ção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do ...
  • Acórdão nº 143/17.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - No caso de obras particulares, o cumprimento do regime legal de gestão de resíduos de RCD constitui condição a observar na execução das obras de urbanização ou nas obras de edificação, restauração ou demolição. II - Ao proceder à descarga de RCD, em local não autorizado, não agiu com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, sendo certo que pretendia que os resíduos fossem...

    ... /2015, de 28/8, passou a estatuir que às contra-ordenações (ambientais) muito graves praticadas por pessoas singulares, corresponde uma coima de ... um regime mais severo nesta matéria do que o aplicável para os crimes ... Ora, nos termos do art. 2.º, da Lei 50/2006, de 29/8, é ...
  • Edital n.º 1562/2023
    ... CRM 4.º 2.º semestre ... 81,0 28,0 28,0 3,0 ... Crimes Ambientais ... CRM ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do sistema com vista a prevenir a prática de novos crimes. 2. Não sendo o único instrumento de combate à criminalidade, o ... ou por qualquer forma degradar as qualidades destes componentes ambientais, causando danos substanciais, é punido com pena de prisão até 5 anos. 2 ...
  • Aviso n.º 5123/2019
    ... dos dois polos do Centro Ambiental e no âmbito de efemérides ambientais);Preparação da candidatura do Município ao Galardão ECOXXI ... do ruído no Município e no caso de possíveis ocorrências de crimes ambientais de natureza diversa, como apoio e sustentação à decisão ...
  • Aviso n.º 18572/2022
    ... M 3.º Semestral ... 140,0 26,0 26,0 52,0 5,0 ... Crimes Ambientais ... BBQ 3.º ...
  • Aviso n.º 16533/2023
    ... beneficiação da biodiversidade; Fiscalização de infrações e crimes ambientais, em ... colaboração com as entidades competentes; Emissão de ...
  • Despacho n.º 6442/2019
    ... Desafios», Universidade do Minho; «A Efetividade das Medidas Ambientais» promovida pela IGAMAOT e a PGR no Palácio da Justiça de Abrantes; ...
  • Despacho n.º 1673/2019
    ... Desafios», Universidade do Minho; «A Efetividade das Medidas Ambientais», promovida pela IGAMAOT e a PGR no Palácio da Justiça de Abrantes; ...
  • Despacho n.º 7725/2022
    ... Desafios», Universidade do Minho; «A Efetividade das Medidas Ambientais"» ... promovida pela IGAMAOT e a PGR no Palácio da Justiça de Abrantes; \xC2"«Crimes Ambientais — Dinâ- ... micas Atuais e Estratégias de Prevenção», no ...
  • Parecer n.º 2/2017
    ... dados contidos em procedimentos e processos administrativos ambientais e documentos oriundos de outros ministérios, sobressaindo, pelo especial ... ções próprias de órgão de polícia criminal relativamente aos crimes que se relacionem com o cumprimento da sua missão em matérias de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... e bens, públicos ou privados, e a prevenção da prática de crimes, tendo sido objeto de autorização do Secretário de Estado Adjunto e da ... Melhorar a consciencialização pública sobre crimes ambientais em geral, bem como seu impacto saúde dos seres humanos: e. Sensibilizar ...
  • Acórdão nº 278/17.0GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – Os autos de reconstituição não podem ser valorados como prova, sempre que correspondam a autos de declarações dos arguidos, ou seja, quando a sua intitulação não corresponda à materialidade do seu teor. A consideração/valoração desses autos conduziria inexoravelmente à violação do artigo 357.º do CPP.

    ... , por acórdão proferido em 18/05/20118, sido absolvida dos três crimes de incêndio florestal, sendo dois na forma consumada p. e p. pelo artigo ... Marta Felino Rodrigues, Crimes Ambientais e de Incêndio na Revisão do Código Penal, in Revista Portuguesa de ...
  • Acórdão nº 27/18.6GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Junho de 2022

    I - Uma vez formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal, o respetivo pedido de declaração de perda das vantagens, preenchendo a factualidade provada factos ilícitos típicos e deles tendo resultado vantagens para os seus agentes, o tribunal terá de declarar a perda de tais vantagens patrimoniais, exceto se for demonstrado que já foram recuperadas, que o ofendido já foi efetivamente...

    ... - Condenar o arguido P. P ... , pela prática de seis crimes" de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1, 204º, nº 2, al\xC3" ... necessárias ao cumprimento das disposições legais nos crimes ambientais): isto é, tudo o que signifique um enriquecimento patrimonial do ...
  • Acórdão nº 259/15.9IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017
    ... baseia­-se na necessidade de prevenção do perigo da prática de crimes, "mostrando ao agente e à generalidade que) em caso de prática de um ... necessárias ao cumprimento das disposições legais nos crimes ambientais"): isto é, tudo o que signifique um enriquecimento patrimonial do visado.\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 127/19.5IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2022

    I - Uma vez formulado pelo Ministério Público, titular da ação penal, o respetivo pedido de declaração de perda das vantagens, preenchendo a factualidade provada um facto ilícito típico e dele tendo resultado vantagens para o seu agente, o tribunal terá de declarar a perda de tais vantagens patrimoniais, exceto se for demonstrado que já foram recuperadas, que o ofendido já foi ressarcido, caso em

    ... baseia-se na necessidade de prevenção do perigo da prática de crimes" ... 6) Para efeitos de prevenção geral e prevenção especial a senten\xC3" ... necessárias ao cumprimento das disposições legais nos crimes ambientais): isto é, tudo o que signifique um enriquecimento patrimonial do ...
  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... fixação da medida concreta da pena aplicada pela prática dos crimes de homicídio qualificado e detenção de arma proibida pelo que veio a ... Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro (prescrevendo sobre crimes ambientais, apenas alterou a redacção dos artigos 274.º, 278.º, 279.º, 280.º e ...
  • Acórdão nº 126/14.3GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - A perda de vantagens constitui uma medida sancionatória análoga à medida de segurança. II - No crime de furto, deve ser declarado perdida a favor do Estado nos termos do artº 111º CP, a vantagem obtida pelo arguido consistente no valor do bem apropriado na ausência de prova de outro proveito patrimonial.

    ... das obras necessárias ao cumprimento das disposições legais nos crimes ambientais)" - Conde Correia, "Da proibição do confisco à perda ...
  • Acórdão nº 1353/21.2T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2023

    A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio,

    ... Ou seja nem todos os crimes têm ofendido particular, mas só o têm aqueles cujo objecto imediato da ... ção avulsa, como ocorre, por exemplo, no domínio dos crimes ambientais ...
  • Despacho n.º 5756/2023
    ... CRM 4.º 2.º Semestre ... 81,0 28,0 28,0 3,0 ... Crimes Ambientais ...
  • Despacho n.º 9358/2023
    ... CRM 4.º 2.º semestre ... 81,0 28,0 28,0 3,0 ... Crimes Ambientais ... CRM 4.º ...
  • Despacho n.º 2312/2008, de 24 de Janeiro de 2008
  • Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
    ... adequada delimitação dos níveis de qualidade dos componentes ambientais; h) A definição de uma política energética baseada no aproveitamento ... Artigo 46.º Crimes contra o ambiente Além dos crimes previstos e punidos no Código Penal, ...
  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
    ...        Aliás, no dia em que os crimes ocorreram, eles foram precedidos de uma queixa feita por telefone à ... -A.S1 (versando o instituto da atenuação especial nos crimes ambientais e no direito contra-ordenacional ambiental) e de 7 de Setembro de 2016, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006, de 25 de Setembro de 2006

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