crimes ambientais

956 resultados para crimes ambientais

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 102/2016

    Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais

  • Acórdão nº 143/17.1T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2017

    I - No caso de obras particulares, o cumprimento do regime legal de gestão de resíduos de RCD constitui condição a observar na execução das obras de urbanização ou nas obras de edificação, restauração ou demolição. II - Ao proceder à descarga de RCD, em local não autorizado, não agiu com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, sendo certo que pretendia que os resíduos fossem...

    ...ção dada pela Lei 114/2015, de 28/8, passou a estatuir que às contra-ordenações (ambientais") muito graves praticadas por pessoas singulares, corresponde uma coima de 10.000,00€ a 100.000,00\xE2"...ções ambientais terem um regime mais severo nesta matéria do que o aplicável para os crimes. Ora, nos termos do art. 2.º, da Lei 50/2006, de 29/8, é subsidiariamente aplicável às ...

  • Acórdão nº 278/17.0GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – Os autos de reconstituição não podem ser valorados como prova, sempre que correspondam a autos de declarações dos arguidos, ou seja, quando a sua intitulação não corresponda à materialidade do seu teor. A consideração/valoração desses autos conduziria inexoravelmente à violação do artigo 357.º do CPP.

    ... nos autos, tendo, por acórdão proferido em 18/05/20118, sido absolvida dos três crimes de incêndio florestal, sendo dois na forma consumada p. e p. pelo artigo 274º, nº. 1, do Código ...Marta Felino Rodrigues, Crimes Ambientais e de Incêndio na Revisão do Código Penal, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 18, ...

  • Acórdão nº 259/15.9IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2017

    I - O instituto da perda de vantagem patrimonial é uma providência sancionatória de natureza jurídica análoga à das medidas de segurança, não tendo a natureza de pena acessória nem de efeito da condenação, estando ligada prevenção da prática de futuros crimes. II - Os pressupostos legais da perda de vantagens são apenas o facto antijurídico e a existência de proveitos. III – As medidas de...

    ... de segurança, pois baseia­-se na necessidade de prevenção do perigo da prática de crimes, "mostrando ao agente e à generalidade que) em caso de prática de um facto ilícito típico) é ... realização das obras necessárias ao cumprimento das disposições legais nos crimes ambientais): isto é, tudo o que signifique um enriquecimento patrimonial do visado.”[2] Constituindo na ...

  • Acórdão nº 126/14.3GBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2018

    I - A perda de vantagens constitui uma medida sancionatória análoga à medida de segurança. II - No crime de furto, deve ser declarado perdida a favor do Estado nos termos do artº 111º CP, a vantagem obtida pelo arguido consistente no valor do bem apropriado na ausência de prova de outro proveito patrimonial.

    ... da não realização das obras necessárias ao cumprimento das disposições legais nos crimes ambientais)" - Conde Correia, "Da proibição do confisco à perda alargada", INCM, pg. 81. 6 - O ...

  • Despacho n.º 2312/2008, de 24 de Janeiro de 2008

    Autoriza o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ciências Forenses e Criminais no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz

    .... . . . . . . . . . CFC Semestral 162 T: 30; PL: 45; OT: 7,5 6 Métodos de Análise de Crimes Ambientais . . . . . . . . . . CFC Semestral 135 T: 30; PL: 45 5 Métodos de Análise ...

  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas...

    ... 12. Deficiente fixação da medida concreta da pena aplicada pela prática dos crimes de homicídio qualificado e detenção de arma proibida pelo que veio a ser condenado. 13. ... 3.º, n.º 1), pela Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro (prescrevendo sobre crimes ambientais, apenas alterou a redacção dos artigos 274.º, 278.º, 279.º, 280.º e 286.º e aditou o artigo ...

  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas...

    ... 12. Deficiente fixação da medida concreta da pena aplicada pela prática dos crimes de homicídio qualificado e detenção de arma proibida pelo que veio a ser condenado. 13. ... 3.º, n.º 1), pela Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro (prescrevendo sobre crimes ambientais, apenas alterou a redacção dos artigos 274.º, 278.º, 279.º, 280.º e 286.º e aditou o artigo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...Artigo 6.º Crimes graves de relevância internacional 1 — As Partes reafirmam que os crimes mais graves de ...Sublinham a vantagem de considerar as questões de trabalho e ambientais associadas ao comércio ( 34 ) como parte de uma abordagem global do comércio e do ...

  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo o Tribunal da Relação analisado as provas na base das quais o tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão e concluído no sentido de que a prova foi correctamente valorada, apreciada e interpretada, e que a recorrente nada concretiza para além de expressar a sua divergência relativamente à apreciação e valoração da prova feita na primeira instância, adoptando um texto lógico e...

    ...        Aliás, no dia em que os crimes ocorreram, eles foram precedidos de uma queixa feita por telefone à senhoria que chegou a falar ... n.º 990/10.5T2OBR.C3.-A.S1 (versando o instituto da atenuação especial nos crimes ambientais e no direito contra-ordenacional ambiental) e de 7 de Setembro de 2016, processo n.º ...

  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo o Tribunal da Relação analisado as provas na base das quais o tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão e concluído no sentido de que a prova foi correctamente valorada, apreciada e interpretada, e que a recorrente nada concretiza para além de expressar a sua divergência relativamente à apreciação e valoração da prova feita na primeira instância, adoptando um texto lógico e...

    ...        Aliás, no dia em que os crimes ocorreram, eles foram precedidos de uma queixa feita por telefone à senhoria que chegou a falar ... n.º 990/10.5T2OBR.C3.-A.S1 (versando o instituto da atenuação especial nos crimes ambientais e no direito contra-ordenacional ambiental) e de 7 de Setembro de 2016, processo n.º ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006, de 25 de Setembro de 2006

    Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República

    ...; c) Reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, designadamente as vítimas de crimes de violência doméstica, maus tratos e discriminaçáo; d) Agravaçáo da responsabilidade nos ... criminais graves, tais como o tráfico de pessoas, o incêndio florestal e os crimes ambientais. 4 - Aprovar na generalidade, na data de aprovaçáo da presente resoluçáo, uma proposta de lei ...

  • Acórdão nº 170/16.6 JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2017

    I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III - Para

    ... releva, pela prática, em co-autoria, na forma consumada e em concurso real, de 3 (três) crimes de incêndio florestal, p.p. nos termos do art.º 274.º, n.º 1, do Código Penal, na pena ... provocado um incêndio de enormes dimensões, com graves prejuízos humanos, materiais e ambientais e, mesmo assim, persistir no mesmo tipo de conduta, tendo cometido mais quatro crimes de incêndio, ...

  • Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...

    ... de 23 de Setembro e que não deve ser aplicado ao arguido uma vez que o mesmo cometeu dois crimes um de homicídio e outro de profanação de cadáver. 5. No caso concreto, muito embora o arguido ... 3.º, n.º 1 –, pela Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro (prescrevendo sobre crimes ambientais), que aprovaram, respectivamente, as 24.ª, 25.ª, 26.ª, 27.ª e 28.ª alterações ao Código ...

  • Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...

    ... de 23 de Setembro e que não deve ser aplicado ao arguido uma vez que o mesmo cometeu dois crimes um de homicídio e outro de profanação de cadáver. 5. No caso concreto, muito embora o arguido ... 3.º, n.º 1 –, pela Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro (prescrevendo sobre crimes ambientais), que aprovaram, respectivamente, as 24.ª, 25.ª, 26.ª, 27.ª e 28.ª alterações ao Código ...

  • Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...

    ... de 23 de Setembro e que não deve ser aplicado ao arguido uma vez que o mesmo cometeu dois crimes um de homicídio e outro de profanação de cadáver. 5. No caso concreto, muito embora o arguido ... 3.º, n.º 1 –, pela Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro (prescrevendo sobre crimes ambientais), que aprovaram, respectivamente, as 24.ª, 25.ª, 26.ª, 27.ª e 28.ª alterações ao Código ...

  • Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...

    ... de 23 de Setembro e que não deve ser aplicado ao arguido uma vez que o mesmo cometeu dois crimes um de homicídio e outro de profanação de cadáver. 5. No caso concreto, muito embora o arguido ... 3.º, n.º 1 –, pela Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro (prescrevendo sobre crimes ambientais), que aprovaram, respectivamente, as 24.ª, 25.ª, 26.ª, 27.ª e 28.ª alterações ao Código ...

  • Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...

    ... de 23 de Setembro e que não deve ser aplicado ao arguido uma vez que o mesmo cometeu dois crimes um de homicídio e outro de profanação de cadáver. 5. No caso concreto, muito embora o arguido ... 3.º, n.º 1 –, pela Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro (prescrevendo sobre crimes ambientais), que aprovaram, respectivamente, as 24.ª, 25.ª, 26.ª, 27.ª e 28.ª alterações ao Código ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ...), do grupo de pares (atitude positiva e práticas do grupo favoráveis ao jogo) e ambientais (disponibilidade e acesso a jogos, fracas condições sociais, atitude positiva da sociedade ...- posta de tipologia apresentada pela Comissão Europeia ao Conselho da UE (OEDT, 2007), de crimes sistémicos (no contexto do funcionamento dos mercados de subs- tâncias ilícitas), existindo ...

  • Comentários à lei-quadro das contra-ordenações ambientais

    O Ilícito de Mera Ordenação Social. Legislação Ambiental. II. O Regime da Lei n.° 50/2006, de 29/8 Lei Quadro das Contra-Orde-nações Ambientais. A. Regime Substantivo. B. Regime Adjectivo.

    ...Já a propósito, Souto de Moura, em "Crimes" contra o Ambiente. Porquê e Como\", in Jornadas de Direito Criminal, II, pág. 331, dizia que finalmente \" nos demos conta de que precisávamos da natureza não só pelo que ela nos dá, mas tamb\xC3"...

  • O Fundo de Defesa de Direitos Difusos

    No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não...

    ..., programas de controle da poluição e campanha publicitária de divulgação das leis ambientais" contra poluição ( West Virginia v. Chas. Pfizer & Co. ) 42 ;. Ý Recursos destinados a organiza\xC3"...Ý "Implantação de geoprocessamento nas perícias de crimes ambientais" e "Implantação do laboratório de geofísica e gemologia para crimes ambientais e ...

  • Acórdão nº 06959/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2011

    I - O disposto nos nºs 4 e 5 do art. 155º do CPC não deve ser afastado quando, como é o caso presente, se verifica uma situação de justo impedimento de comparência da mandatária do autor, devidamente comprovada, e justificativa do adiamento da audiência preliminar, que obteve, aliás, a concordância da parte contrária (cfr. art. 146º, nºs 1 e 2 do CPC). II - Ao proceder à audiência preliminar sem

    ... tal, deverá pronunciar-se tendo sempre em conta que o A pretende que sejam reiterados os crimes ambientais que os titulares dos órgãos têm distorcido por acção e omissão da sua gestão; ...

  • Em vigor Código Penal

    ... revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a prevenir a prática de novos crimes. 2. Não sendo o único instrumento de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o ... o ar, a água, o solo, ou por qualquer forma degradar as qualidades destes componentes ambientais, causando danos substanciais, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até ...

  • Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º, nº 1, do CC)

    ... até uma realização plúrima de actos susceptíveis de integrarem a tipificação dos crimes previstos e punidos nos Art° 212º, 277º e 279º/280º do CP. 15.- Pelo que, no que ao prazo de .../09 e 29-A/2011, de 01/03, que aprovou o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais não é aplicável aos presentes autos. O referido regime jurídico destina-se apenas à ...

  • Parecer n.º 2/2017

    Alteração - regime orgânica - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia