crimes ambientais

977 resultados para crimes ambientais

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 102/2016

    ...ção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do ...

  • Acórdão nº 143/17.1T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2017

    I - No caso de obras particulares, o cumprimento do regime legal de gestão de resíduos de RCD constitui condição a observar na execução das obras de urbanização ou nas obras de edificação, restauração ou demolição. II - Ao proceder à descarga de RCD, em local não autorizado, não agiu com o cuidado a que estava obrigado e de que era capaz, sendo certo que pretendia que os resíduos fossem...

    .../2015, de 28/8, passou a estatuir que às contra-ordenações (ambientais) muito graves praticadas por pessoas singulares, corresponde uma coima de ... um regime mais severo nesta matéria do que o aplicável para os crimes. Ora, nos termos do art. 2.º, da Lei 50/2006, de 29/8, é ...

  • Aviso n.º 5123/2019

    ... dos dois polos do Centro Ambiental e no âmbito de efemérides ambientais);Preparação da candidatura do Município ao Galardão ECOXXI ... do ruído no Município e no caso de possíveis ocorrências de crimes ambientais de natureza diversa, como apoio e sustentação à decisão ...

  • Despacho n.º 1673/2019

    ... Desafios», Universidade do Minho; «A Efetividade das Medidas Ambientais», promovida pela IGAMAOT e a PGR no Palácio da Justiça de Abrantes; ...

  • Despacho n.º 6442/2019

    ... Desafios», Universidade do Minho; «A Efetividade das Medidas Ambientais» promovida pela IGAMAOT e a PGR no Palácio da Justiça de Abrantes; ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... do sistema com vista a prevenir a prática de novos crimes. 2. Não sendo o único instrumento de combate à criminalidade, o ... ou por qualquer forma degradar as qualidades destes componentes ambientais, causando danos substanciais, é punido com pena de prisão até 5 anos. 2 ...

  • Parecer n.º 2/2017

    ... dados contidos em procedimentos e processos administrativos ambientais e documentos oriundos de outros ministérios, sobressaindo, pelo especial ...ções próprias de órgão de polícia criminal relativamente aos crimes que se relacionem com o cumprimento da sua missão em matérias de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018

    ... Contraordenações, doravante RGCO)], às contraordenações ambientais graves, previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004 , de ...55 e ss, Nuno Brandão, Crimes e Contra-Ordenações (da cisão à convergência material), Coimbra: ...

  • Acórdão nº 278/17.0GAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – Os autos de reconstituição não podem ser valorados como prova, sempre que correspondam a autos de declarações dos arguidos, ou seja, quando a sua intitulação não corresponda à materialidade do seu teor. A consideração/valoração desses autos conduziria inexoravelmente à violação do artigo 357.º do CPP.

    ..., por acórdão proferido em 18/05/20118, sido absolvida dos três crimes de incêndio florestal, sendo dois na forma consumada p. e p. pelo artigo ...Marta Felino Rodrigues, Crimes Ambientais e de Incêndio na Revisão do Código Penal, in Revista Portuguesa de ...

  • Acórdão nº 259/15.9IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2017

    I - O instituto da perda de vantagem patrimonial é uma providência sancionatória de natureza jurídica análoga à das medidas de segurança, não tendo a natureza de pena acessória nem de efeito da condenação, estando ligada prevenção da prática de futuros crimes. II - Os pressupostos legais da perda de vantagens são apenas o facto antijurídico e a existência de proveitos. III – As medidas de...

    ... baseia­-se na necessidade de prevenção do perigo da prática de crimes, "mostrando ao agente e à generalidade que) em caso de prática de um ... necessárias ao cumprimento das disposições legais nos crimes ambientais"): isto é, tudo o que signifique um enriquecimento patrimonial do visado.\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 126/14.3GBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2018

    I - A perda de vantagens constitui uma medida sancionatória análoga à medida de segurança. II - No crime de furto, deve ser declarado perdida a favor do Estado nos termos do artº 111º CP, a vantagem obtida pelo arguido consistente no valor do bem apropriado na ausência de prova de outro proveito patrimonial.

    ... das obras necessárias ao cumprimento das disposições legais nos crimes ambientais)" - Conde Correia, "Da proibição do confisco à perda ...

  • Despacho n.º 2312/2008, de 24 de Janeiro de 2008

    ... Semestral 162 T: 30; PL: 45; OT: 7,5 6 Métodos de Análise de Crimes Ambientais . . . . . . . . . . CFC Semestral 135 T: 30; PL: 45 5 ...

  • Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

    ... fixação da medida concreta da pena aplicada pela prática dos crimes de homicídio qualificado e detenção de arma proibida pelo que veio a ... Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro (prescrevendo sobre crimes ambientais, apenas alterou a redacção dos artigos 274.º, 278.º, 279.º, 280.º e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...Artigo 6.º Crimes graves de relevância internacional 1 — As Partes reafirmam que os ...Sublinham a vantagem de considerar as questões de trabalho e ambientais" associadas ao comércio ( 34 ) como parte de uma abordagem global do com\xC3"...

  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo o Tribunal da Relação analisado as provas na base das quais o tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão e concluído no sentido de que a prova foi correctamente valorada, apreciada e interpretada, e que a recorrente nada concretiza para além de expressar a sua divergência relativamente à apreciação e valoração da prova feita na primeira instância, adoptando um texto lógico e...

    ...        Aliás, no dia em que os crimes ocorreram, eles foram precedidos de uma queixa feita por telefone à ....-A.S1 (versando o instituto da atenuação especial nos crimes ambientais e no direito contra-ordenacional ambiental) e de 7 de Setembro de 2016, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006, de 25 de Setembro de 2006

    ... de pessoas particularmente indefesas, designadamente as vítimas de crimes de violência doméstica, maus tratos e discriminaçáo; d) Agravaçáo da ... como o tráfico de pessoas, o incêndio florestal e os crimes ambientais. 4 - Aprovar na generalidade, na data de aprovaçáo da presente ...

  • Acórdão nº 170/16.6 JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2017

    I - Do art. 30.º, n.º 1, do CP, infere-se, sem mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo a lei relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III -...

    ..., em co-autoria, na forma consumada e em concurso real, de 3 (três) crimes de incêndio florestal, p.p. nos termos do art.º 274.º, n.º 1, do ... enormes dimensões, com graves prejuízos humanos, materiais e ambientais e, mesmo assim, persistir no mesmo tipo de conduta, tendo cometido mais ...

  • Acórdão nº 237/11.7JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2013

    I - É entendimento sedimentado do STJ o de que as circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.° do CP, os chamados exemplos-padrão, são meramente exemplificativas, não funcionando automaticamente e devem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Subjacente à declaração de especial censurabilidade ou perversidade está um maior grau de culpa, que o agente manifesta nas circunstâncias...

    ... não deve ser aplicado ao arguido uma vez que o mesmo cometeu dois crimes um de homicídio e outro de profanação de cadáver. 5. No caso ... Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro (prescrevendo sobre crimes ambientais), que aprovaram, respectivamente, as 24.ª, 25.ª, 26.ª, 27.ª e 28.ª ...

  • O Fundo de Defesa de Direitos Difusos

    No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não...

    ... da poluição e campanha publicitária de divulgação das leis ambientais contra poluição ( West Virginia v. Chas. Pfizer & Co. ) 42 ;. Ý ...Ý "Implantação de geoprocessamento nas perícias de crimes ambientais" e "Implantação do laboratório de geofísica e gemologia ...

  • Acórdão nº 06959/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2011

    I - O disposto nos nºs 4 e 5 do art. 155º do CPC não deve ser afastado quando, como é o caso presente, se verifica uma situação de justo impedimento de comparência da mandatária do autor, devidamente comprovada, e justificativa do adiamento da audiência preliminar, que obteve, aliás, a concordância da parte contrária (cfr. art. 146º, nºs 1 e 2 do CPC). II - Ao proceder à audiência preliminar sem...

    ...-se tendo sempre em conta que o A pretende que sejam reiterados os crimes ambientais que os titulares dos órgãos têm distorcido por acção e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ...íficas da sociedade, incluindo informações sobre questões ambientais e questões relativas aos trabalhadores. 4 - Na apresentação da ... delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes públicos. 4 - Perdem o seu cargo o fiscal único, o revisor oficial de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6070/2017

    ... do contrato: Aquisição de veículo elétrico para serviços ambientais e de posto de carregamento eléctricoDescrição sucinta do objeto do ... sido condenada por sentença transitada em julgado por alguns dos crimes no art.º 55.º, alínea i), sub-alínea ii), se entanto não tiver ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... harmonia ou a tranquilidade do parque habitacional, designadamente, crimes de homicídio, de ofensa à integridade física grave, de ameaça com ... trabalho ou, satisfaçam necessidades sociais, comunitárias e ambientais; c) Cumprimento de ações de orientação vocacional, formação e ...

  • Comentários à lei-quadro das contra-ordenações ambientais

    I. O Ilícito de Mera Ordenação Social. Legislação Ambiental. II. O Regime da Lei n.° 50/2006, de 29/8 Lei Quadro das Contra-Orde-nações Ambientais. A. Regime Substantivo. B. Regime Adjectivo.

    ...Já a propósito, Souto de Moura, em "Crimes contra o Ambiente. Porquê e Como", in Jornadas de Direito Criminal, II, pág. 331, dizia que finalmente " nos demos conta de que precisávamos da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... delituosos de que tenham tomado conhecimento e que constituam crimes públicos. 4 - Perdem o seu cargo o fiscal único, o revisor oficial de ...íficas da sociedade, incluindo informações sobre questões ambientais e questões relativas aos trabalhadores. 4 - Na apresentação da ...