Aviso n.º 16095/2016
| Data de publicação | 27 Dezembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Belinho e Mar |
Aviso n.º 16095/2016
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para um posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Técnico, e um posto de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por deliberação da Junta da União das Freguesias de Belinho e Mar de 3 de junho de 2016, aprovada pelo órgão deliberativo em 28 de junho de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, os procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado (Referência A - carreira/categoria de Assistente Técnico, na área administrativa; Referência B - carreira/categoria de Assistente Operacional), na área de serviços gerais, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia.
2 - Legislação Aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e Lei 7-A/2016, de 30 maio.
3 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, foi consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), em 27 de outubro de 2016, que prestou a seguinte informação: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, para a categoria de Assistente Operacional, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado" e "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, para a categoria de Assistente Técnico, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm que consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
5 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência A: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Técnico, com grau de complexidade 2, nomeadamente:
Assegurar o atendimento à população no âmbito dos serviços da Junta de Freguesia, bem como do Posto de Correios, executando todas a tarefas inerentes ao mesmo. Assegurar a gestão administrativa da Secretaria, bem como arrecadar receita pelos serviços prestados, realizando os processos e procedimentos administrativos definidos por lei, nomeadamente na elaboração de documentos administrativos e licenciamento de canídeos. Assegurar a gestão do pessoal e dos cemitérios da Autarquia. Dar seguimento a todas as solicitações administrativas do órgão deliberativo. Prestar apoio administrativo ao executivo na gestão financeira nos termos da legislação em vigor, nomeadamente na elaboração do orçamento e planos bem como as suas alterações e revisões, na elaboração dos documentos de prestações de contas, elaboração dos documentos contabilísticos e registo de todas as operações contabilística. Prestar apoio administrativo ao executivo na elaboração do Regulamento e Tabela de Taxas, Regulamento de Cemitério, e outros. Prestar apoio administrativo ao executivo na implementação do SIADAP.
Referência B: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, com grau de complexidade 1, nomeadamente:
Executar continuamente os trabalhos de conservação dos pavimentos. Assegurar o ponto de escoamento das águas, realizando a limpeza de valetas, desobstruindo aquedutos, compondo as bermas. Remover as lamas e imundices do pavimento. Efetuar a limpeza e manutenção dos espaços verdes e garantir a sua limpeza e manutenção. Assegurar a limpeza dos edifícios da autarquia, instalações sanitárias, cemitério e outros locais públicos. Manusear equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, necessários à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza. Prestar apoio aos serviços cemiteriais sempre que solicitado (nomeadamente na inumação, exumação e trasladação). Colaborar nas atividades desenvolvidas pela Freguesia, promovendo o dinamismo na equipa de trabalho.
6 - Local de trabalho: Freguesia de Belinho e Mar.
7 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP conjugado com o n.º 1 artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE para 2016).
Referência A: O montante pecuniário será de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da Tabela Remuneratória Única.
Referência B: O montante pecuniário será de 530,00(euro) (quinhentos e trinta euros), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 1 da Tabela Remuneratória Única.
8 - Âmbito do recrutamento: trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 5 artigo 30.º da LTFP, nos termos da autorização da Junta de Freguesia em reunião ordinária de 05 de dezembro de 2016.
9 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO