Aviso n.º 18012/2020

CourtPresidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para as Migrações, I. P.
Publication Date06 Nov 2020

Aviso n.º 18012/2020

Sumário: Procedimento concursal comum com vista à ocupação de sete postos de trabalho do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., da carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 7 (sete) postos de trabalho do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., da carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Senhora Presidente do Conselho Diretivo deste Instituto, Dra. Sónia Pereira, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (doravante designado por ACM,IP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Dando cumprimento ao estabelecido no n.º 4 da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugada com o artigo 34.º do anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a entidade gestora do sistema de valorização profissional, Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, que expressamente declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do recrutamento em apreço.

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 5.º dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, e na página eletrónica do ACM, I. P., no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da mesma data.

5 - Legislação aplicável: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo (aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.

6 - Identificação do número de postos de trabalho - O presente procedimento concursal visa o recrutamento de sete técnicos superiores, com relação jurídica de emprego já constituída, para a ocupação de seis (7) postos de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do ACM, I. P., no domínio das competências das seguintes Unidades Orgânicas:

Referência 1 - Equipa de Fundos e Apoio Financeiro - 1 postos de trabalho;

Referência 2 - Equipa Projetos cofinanciados por Fundos Comunitários - 4 postos de trabalho;

Referência 3 - Núcleo de Gestão Financeira - 2 postos de trabalho.

7 - Caso se verifique a previsibilidade do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, será constituída reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.

8 - O local de trabalho situa-se nas instalações do ACM, I. P., sitas na Rua Álvaro Coutinho, n.º 14 - 1150-025 Lisboa.

9 - Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de técnico superior no domínio das competências das Unidades Orgânicas infra mencionadas:

Referência 1 - Equipa de Fundos e Apoio Financeiro - 1 postos de trabalho;

Caracterização do Posto de Trabalho...

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