Aviso n.º 3906/2019
| Data de publicação | 12 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior de Agronomia |
Aviso n.º 3906/2019
Procedimento Concursal Comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal do Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa, para a Área funcional do Núcleo de Orçamento, Contabilidade e Faturação.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador do Presidente do Instituto Superior de Agronomia 27.02.2019, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente Instituto Superior de Agronomia, para exercer funções no Núcleo de Orçamento, Contabilidade e Faturação (NOCF).
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º, e seguintes da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de candidatos em regime de valorização profissional, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, na sequência de procedimento prévio promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal do Instituto Superior de Agronomia, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da LTFP.
3 - Enquadramento legal: LTFP com a última redação dada pela Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 julho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril; Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se nas instalações do Instituto Superior de Agronomia, sito na Tapada da Ajuda, 1349-017 Lisboa.
5 - Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Assistente Técnico, tal como descritas no anexo à LTFP.
5.1 - O Assistente Técnico desempenhará funções no Núcleo de Orçamento, Contabilidade e Faturação, designadamente:
a) Processamento no sistema informático contabilístico dos cabimentos, compromissos, notas de encomenda, faturas de fornecedores, ajudas de custos e outros tipos de processos de despesa;
b) Emissão no sistema informático contabilístico de faturas aos clientes e utentes do ISA;
c) Apoio na elaboração dos processos inerentes à gestão de recursos financeiros;
6 - Posição remuneratória: A determinação do posicionamento remuneratório ora proposta terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à LTFP, conjugado com do artigo 21.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. A posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da carreira/categoria de Assistente Técnico, ou seja, o nível remuneratório 5.º,nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 30 de junho, sendo a remuneração base máxima de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro.
7 - Requisitos de admissão:
7.1 - São requisitos de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento:
a) Nacionalidade Portuguesa quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Estar...
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