rescisão serviços
- Aviso (extrato) n.º 871/2022
- Despacho (extracto) n.º 6712/2008, de 07 de Março de 2008
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Acórdão nº 0225/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003
I - Se um contrato de prestação de serviços tiver sido sujeito ao regime do DL nº 235/86, de 18/08, a sua rescisão pode ser decretada ao abrigo do art. 127º, nº 4 desse diploma. II - Quando contratualmente as facturas devem ser pagas nos 60 dias posteriores a sua apresentação, não se provando a data em que as facturas tenham sido apresentadas ao devedor, a mora iniciar-se-á a partir do momento...
... 7 437 102$00, correspondente à prestação de serviços entre Abril de 1995 e Setembro de 1995), concluiu as suas alegações do ... -
Despacho n.º 1944/2000(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2000
... ência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços da Delegação Regional, corri excepção da correspondência e demais ... presencial e personalizado; 1.5 - Autorizar a celebração e rescisão de contratos de prestação de serviços com formadores e monitores e ...
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Decreto-Lei n.º 324/94, de 30 de Dezembro de 1994
... significativamente, para melhorar a eficiência, a qualidade dos serviços prestados e a redução dos custos, importando por isso promover a sua ... Base XVI Rescisão" e caducidade 1 - O não cumprimento das obrigações essenciais da concess\xC3" ...
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Extracto de Despacho N.º 631/2006 de 11 de Abril
... 27 de Março de 2006. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Maria de Fátima Vieira ...
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Edital n.º 886/2007, de 22 de Outubro de 2007
... eficiência na consulta e informaçáo a todos os utentes dos serviços desta autarquia ... Tivemos a preocupaçáo de, na elaboraçáo do ...
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Despacho n.º 10682/97(2ªsérie), de 07 de Novembro de 1997
... matérias relativas às atribuições genéricas dos respectivos serviços"; b) Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças de longa dura\xC3" ... ços; e) Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de avença e de tarefa; f) Assinar o termos de aceitação ou ...
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Despacho n.º 51/MJ/97, de 21 de Março de 1997
... matérias relativas às atribuições genéricas dos respectivos serviços"; b) Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças de longa dura\xC3" ... ços; e) Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de avença e de tarefa; f) Assinar o termo de aceitação ou ...
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Despacho n.º 20064/98(2ªSérie), de 17 de Novembro de 1998
... ência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços do Centro com excepção da correspondência e demais documentos ... 1.4 - Autorizar a celebração e rescisão de contratos de prestação de serviços com formadores e monitores e ...
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Regulamento n.º 1088/2020
... a atribuição de apoios às seguintes entidades: a) Forças e serviços" de segurança pública; b) Associações humanitárias de bombeiros volunt\xC3" ... CAPÍTULO V Incumprimento, rescisão e sanções Artigo 23.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O ...
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Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... ção da concessionária quer no que respeita à prestação dos serviços públicos de telecomunicações concessionados quer relativamente à ... situações de incumprimento que podem dar origem a sequestro ou rescisão da concessão nos termos dos artigos 30.º e 35.º, o incumprimento pela ...
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Despacho n.º 24949/99(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 1999
... 1.2 - Autorizar despesas com aquisicão de bens e de serviços e outorgar os respectivos contratos até ao valor de 2500 contos por acto, ... 1.5 - Autorizar a celebração e rescisão de contratos de prestação de serviços com formadores, monitores e ...
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Acórdão nº 01022/15.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
... de créditos laborais terá que apresentar um requerimento aos serviços da Segurança Social no prazo máximo de 12 meses da data da rescisão do ...
- Aviso (extracto) 2975/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
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Regulamento n.º 651/2019
... ; b) As regras de acesso e utilização das infraestruturas e serviços comuns; c) As condições de pagamento dos vários serviços; d) As ... do contrato e as condições de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As instalações disponíveis ...
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Edital n.º 702/2019
... ; b) As regras de acesso e utilização das infraestruturas e serviços comuns; c) As condições de pagamento dos vários serviços; d) As ... do contrato e as condições de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As instalações disponíveis ...
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Despacho n.º 2682/2003(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2003
... de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 25 000, nos termos das alíneas c) do n.º 1 e ... 1930; 12) Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de prestação de serviços, nos termos do disposto do ...
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Aviso N.º SN/1984 de 16 de Fevereiro
... publicação deste Aviso no «Jornal Oficial», para impugnar a rescisão ou requerer a reabertura do processo ... Secretaria Regional do to Social, 18 de Janeiro de 1984.— O Chefe de Repartição dos Serviços administrativos, Frederico Carlos ...
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Portaria n.º 851/2006, de 23 de Agosto de 2006
... administrativos de provimento celebrados com colaboradores de serviços dependentes ... Nos referidos despachos, o secretário-geral do SIRP ...
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Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
Regulamento n. 153/2008 ... Projecto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Concelho ...
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Acórdão nº 278/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Rescisão da convenção de cheque 1 - A entrega de cheque, através de endosso por procuração, corresponde a um mandato para obter a sua cobrança. 2 - É ilícita a rescisão da convenção de cheque e a sua comunicação ao Banco de Portugal, baseada na emissão de cheque, para depósito numa conta do emitente, aberta noutra instituição de crédito, que, apresentado a pagamento, é devolvido, por falta de...
... 12, comunicando-lhe a rescisão da convenção do cheque ... 6. Seguidamente, a R. comunicou ao Banco de ... : "informamos que em 13 de Fevereiro de 2001 seguiu para os serviços centrais desta Instituição o pedido de remoção da rescisão de uso de ... -
Despacho n.º 5379/2017
... contraordenacional bem como notícias crime, para remessa aos serviços competentes, relativamente a ações e omissões dos contribuintes que ... processos extraordinários de regularização, promovendo a sua rescisão em caso de incumprimento;1.15 - Acompanhar processos de insolvência ou ...
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Despacho n.º 5379/2017
... contraordenacional bem como notícias crime, para remessa aos serviços competentes, relativamente a ações e omissões dos contribuintes que ... processos extraordinários de regularização, promovendo a sua rescisão em caso de incumprimento;1.15 - Acompanhar processos de insolvência ou ...
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Despacho n.º 11969/2001(2ªSérie), de 06 de Junho de 2001
... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. João Alexandre Gonçalves Tavares de Figueiredo, as ... de 20 000 000$00, a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de avença e tarefa; f) Instaurar inquéritos e sindicâncias ...