contrato depósito civil

10048 resultados para contrato depósito civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... 71.º; pode também ser ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra medida apropriada. ...
  • Acórdão nº 1011/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. O contrato celebrado entre os Autores, como subscritores de um bem mobiliário (obrigação), como investidores e um Banco (Réu), este na qualidade de custodiante local, carateriza-se por ser um contrato de depósito de valores, que comunga com o contrato de depósito civil e comercial a principal caraterística deste tipo de contratos: a guarda ou custódia do valor mobiliário subscrito pelos...

    ....» Causa de pedir Responsabilidade civil do Réu (danos patrimoniais e não patrimoniais) por incumprimento do contrato de abertura de conta relativo à Conta Valor BPI ... clientes – “Ao Banco que detém o depósito dos valores (Banco Réu), cabe proceder ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ...
  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ... artigo 721.º-A, n.º 3 do Código Processo Civil, estimou tratar-se de matéria de relevo ... no sentido de considerar que o depósito efectuado pelos pais da Autora se enquadra na ... IX. - O contrato de depósito de títulos de crédito celebrado ...
  • Acórdão nº 774/13.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....

    ...Oliveira Abreu* *Sumário: I. No contrato de depósito bancário, e independentemente da ...1206º, ambos do Cód. Civil). II. Como assim, por força do preceituado no ...
  • Acórdão nº 502/22.8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito

    ..., em ..; no dia 10-11-2021 procedeu ao depósito de um cheque com o n.º ..59 (no referido valor) ...Civil, o artigo 3º alínea d) e o 5º nº 1 do DL ... poderá ocorrer quer por violação de contrato estabelecido entre as partes - responsabilidade ...
  • Acórdão nº 11695/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - É matéria de direito a análise interpretativa das cláusulas contratuais gerais, em sede de ação inibitória, efetuada ao abrigo do art.º 10º do RJCCG e do art.º 236º, nº 1, do Código Civil. II - É nula a cláusula contratual geral integrante de contrato de depósito bancário pela qual o Banco afasta toda a sua responsabilidade por avarias e outras eventualidades prejudiciais, designadamente...

    ... dos seus clientes um determinado contrato de adesão, denominado “Depósito à Ordem – ... do regime jurídico da responsabilidade civil; 8ª) Na hipótese (rara ou absolutamente ...
  • Acórdão nº 2545/10.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I - O contrato de empreitada é um contrato bilateral ou sinalagmático de que resultam prestações correspetivas ou correlativas (a obrigação de executar a obra e a do pagamento do preço), isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra e intercedendo entre ambas um nexo de causalidade e de reciprocidade. II - Ao contrato de empreitada aplicam-se as regras especiais para ele...

    ... que se reconheça a resolução do contrato de empreitada e se condene a ré a pagar-lhe € ...Civil que: “Se o credor, em consequência da mora, ... (art.1170.º, n.º 2) e do contrato de depósito (art. 1194.º), em «(…) situações de ...
  • Acórdão nº 07680/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014

    I - Para permitir que o Estado fiscalize a actividade pesqueira, evitando a sobreexploração dos recursos haliêuticos, este mesmo Estado obrigou à instalação a bordo de certas embarcações de pesca de um EMC, um equipamento que pertence do Estado, mas que é cedido gratuitamente aos proprietários das embarcações, os quais são considerados fieis depositários do mesmo. II - O proprietário da embarcação

    ...1134º, 1135º e 1137º do Código Civil». O Recorrido nas contra alegações não ... não se acha devidamente titulada com um contrato que contemple a necessidade de o EMC se encontrar ... do fiel depositário (ou do contrato de depósito), regulado nos artigos 1185º e ss. do CC. ...
  • Acórdão nº 500/08.4TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011

    I – Por força das disposições conjugadas dos artigos 1144º, 1206º e 796º, nº 1, do Código Civil, em um contrato de depósito bancário, o risco de perda do montante depositado corre por conta do banco depositário. II - A prova de não culpa do devedor, nos termos previstos no artigo 799º, nº 1, do Código Civil, não tem a virtualidade de afastar o risco que impende sobre o adquirente,...

    ... Fundamentaram o seu pedido, em suma, em contrato de depósito bancário, mais concretamente em ... a do artigo 1144º do Código Civil. 2. A acção de que emerge o recurso é uma ...
  • Acórdão nº 2381/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitu personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civil;

    ... por parte deste relativamente a um contrato celebrado com o mesmo, em 28.05.2015, traduzido ... por, sendo o caso de responsabilidade civil do emitente de valores mobiliários e não de ... está impedido de alienar e receber por depósito as ações, pela legislação da jurisdição ...
  • Acórdão nº 068/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006

    A relação jurídica estabelecida entre o utente de piscina municipal e a entidade exploradora, no caso, o Município, pela qual, mediante o pagamento de um preço, aquele adquire o direito ao uso da piscina e respectivas instalações, incluindo a utilização de um cacifo para guarda do seu vestuário e objectos pessoais, não integra o conceito de contrato de depósito previsto no art° 1185° do C. Civil.

    ... que entre autor e réu se estabeleceu um contrato de depósito (art.° 1185° do CC); II - De ... depende a verificação da responsabilidade civil extra contratual a um caso, o dos autos, que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ... XI Lista de atividades de construção civil. Anexo XII Modelos para a aceitação da ...2 - A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ...) Ser detentor de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento ...3 — O depósito efetuado nos termos do n.º 1 é gratuito, ...
  • Acórdão nº 374/10.5 TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I. O depósito bancário, consistindo num depósito em dinheiro junto de um banqueiro, assume a natureza jurídica de um contrato de depósito irregular sendo-lhe assim aplicáveis, na medida do possível, as regras do mútuo (art.ºs 1185.º e 1205.º do Código Civil); II. Deste modo, por via da transferência do domínio da coisa e, consequentemente, do risco de perecimento, não ilidindo a instituição...

    ...de contrato, código de acesso e números do cartão matriz ...; consequentemente, nas contas de depósito a prazo, os movimentos a débito só podem ser ...Civil. xv. A descrita situação [de desapossamento ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ...ção portuguesa, nomeadamente no Código Civil. Nestes termos, estabelece-se um valor mínimo ... de mora, prevê-se que, sempre que do contrato não conste a data de pagamento, aqueles se ... do serviço postal procede ao depósito da referida carta na caixa de correio do ...
  • Acórdão nº 9621273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - O Código Civil classifica o depósito de dinheiro como depósito irregular - artigo 1205 do Código Civil; II - Atenta a forte semelhança deste contrato de depósito com o de mútuo, manda aplicar-lhe, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo - artigo 1206 do Código Civil; III - No depósito plural solidário qualquer dos credores ( depositante ou titulares da conta ) tem a...

    ... Sumário: I - O Código Civil classifica o depósito de dinheiro como depósito ...; II - Atenta a forte semelhança deste contrato de depósito com o de mútuo, manda aplicar-lhe, ...
  • Acórdão nº 308/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I- O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular (artigo 407.º do Código Comercial) sendo aplicáveis ,nos termos do artigo 1206.º do Código Civil, ao depósito irregular, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo designadamente a norma prevista no artigo 1144.º do Código Civil segundo a qual a coisa mutuada ( no caso, depositada) se integra desde logo na

    ... SA, alegando que, tendo constituído um depósito a prazo naquele Banco no valor total de ... do Banco, com quem o autor celebrou um contrato de depósito irregular, sendo que, a ré, a ... de 3 anos previsto no art.498º, nº1, do C.Civil, e por impugnação, alegando que aceitou a ordem ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil. Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário e os ... imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Secção I Da edição. Artigo 83.º (Contrato de edição). Artigo 84.º (Outros contratos). ...Artigo 203.º (Responsabilidade civil). Artigo 204.º (Regime das contra-ordenações). ... independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade. Alterações. ...
  • Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...

    ... da sua natureza (fiscal, laboral, civil ou outra) e de se encontrarem ou não registadas ... montantes pecuniários entregues para depósito" no Banco e dos quais o mesmo se terá apropriado\xE2\x80"... CC), define o depósito bancário como o contrato pelo qual das partes entrega à outra uma coisa, ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de ... prestaçóes em dívida até ao fim do contrato acrescidos dos juros moratórios vencidos. 3 - ... conta de custas está sempre sujeita ao depósito imediato de 50 % do seu valor, descontadas as ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... actos através de um registo 'por depósito', cria-se um novo regime de registo de ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
  • Acórdão nº 0000456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991

    O preciso momento de ínicio da execução do contrato de transporte marítimo é o da "prise en charge", quando a mercadoria é içada para bordo. À responsabilidade do transportador pela mercadoria no período que decorre entre a recepção e o embarque são aplicáveis as disposições respeitantes ao contrato de depósito regulado na Lei Civil.

    ... momento de ínicio da execução do contrato de transporte marítimo é o da "prise en ...ções respeitantes ao contrato de depósito depósito regulado na Lei Civil...
  • Acórdão nº 0000456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991

    O preciso momento de ínicio da execução do contrato de transporte marítimo é o da "prise en charge", quando a mercadoria é içada para bordo. À responsabilidade do transportador pela mercadoria no período que decorre entre a recepção e o embarque são aplicáveis as disposições respeitantes ao contrato de depósito regulado na Lei Civil.

    ... momento de ínicio da execução do contrato de transporte marítimo é o da "prise en ...ções respeitantes ao contrato de depósito depósito regulado na Lei Civil...

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