rescisão serviços
5993 resultados para rescisão serviços
-
Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... - Serviços de Gestão de Processos S.A." (fls. 291 e ss.), posteriormente, para " ... , não podendo a declaração de oposição ser entendida como rescisão unilateral do contrato de trabalho (28). Esta solução é justificada com ...
-
Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
Regulamento n. 153/2008 ... Projecto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Concelho ...
-
Acórdão nº 02S1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
... si diversos contratos designados "Contrato de prestação de serviços", os quais, no entanto, mais não eram do que modificações de um ... e R. cessou em 31 de Outubro de 1996, por rescisão com justa causa, da iniciativa do A., pelo que assiste a este o direito a ...
-
Acórdão nº 033624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997
I - Tendo sido anulado o concurso interno geral de ingresso para a categoria em que a recorrente se encontrava provida, estava obrigada a candidatar-se a novo concurso, aberto para a mesma categoria, sob pena de rescisão do contrato. II - Por efeito da anulação daquele primeiro concurso, foram destruídos todos os efeitos dos mesmos, aí se inserindo a candidatura e o posicionamento na lista de...
-
Despacho n.º 2873/2019
... e n.os 2 e 4 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, ... de março;e) Instaurar inquéritos no âmbito dos processos de rescisão dos contratos de concessão, ao abrigo do n.º 3 do artigo 34.º do ...
-
Despacho n.º 10352/2017
... me são conferidas pela lei, homologo o Regulamento Interno dos Serviços Administrativos e Financeiros do Instituto Superior de Engenharia de ... os processos relativos ao recrutamento, contratação e rescisão de contratos do pessoal docente e não docente, bem como os respetivos ...
-
Despacho n.º 5436/2018
Despacho n.º 5436/2018Delegação de poderes na Diretora de Serviços de Recursos Hidrogeológicos e Geotérmicos1 - Nos termos dos artigos ... 25.º;v) Instaurar inquéritos no âmbito dos processos de rescisão dos contratos de concessão, ao abrigo do n.º 3 do artigo 30.ºf) No ...
-
Regulamento n.º 392/2021
... de parcerias com empresas e instituições, e a prestação de serviços à comunidade, numa perspetiva de valorização recíproca, contribuindo ... ; g) As sanções em caso de incumprimento; h) As causas de rescisão do contrato. Artigo 14.º Prazo de permanência 1 - O contrato de ...
- Aviso n.º 20384/2007, de 22 de Outubro de 2007
-
Regulamento n.º 598/2008, de 17 de Novembro de 2008
... Apreciaçáo Pública do projecto de Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Município ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M
... respostas sociais, bens e serviços de qualidade, que respondam às suas necessidades pessoais ... e sociais; ... d) As condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato ... 2 — O contrato é celebrado em duplicado, sendo um ...
-
Despacho n.º 24846/99(2ªSérie), de 17 de Dezembro de 1999
... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Celso José das Neves Manata, as seguintes competências ... de 20 000 000$, a celebração, prorrogação , renovação e rescisão de contratos de avença e de tarefa; f) Instaurar inquéritos e ...
-
Acórdão nº 4922/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
... , por acordo celebrado em 7.02.2003, puseram termo ao contrato de serviços médicos existente entre elas, tendo estabelecido uma cláusula mediante a ... foi celebrado um acordo de rescisão do contrato de prestação de serviços profissionais de médico de ...
-
Acórdão nº 06S2064 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
I - Em abstracto, a falta de pagamento da retribuição é susceptível de corporizar fundamento para a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 3.º e segs da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA), do mesmo modo que pode fundamentar a rescisão ao abrigo do preceituado nos art. 34.º e segs da LCCT, cabendo ao trabalhador, quando procede à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende...
... , nesse sentido, as razões sumariamente elencadas na carta de rescisão: - falta de pagamento das retribuições referentes a Janeiro e Fevereiro ... entregou nos serviços da R. a missiva junta a fls. 54, na qual comunicava a rescisão do ... -
Despacho n.º 7552/2016
... assuntos correntes que sigam os seus trâmites pela Direção de Serviços de Recursos Hidrogeológicos e Geotérmicos (DSRHG):1 - Subdelego na ... Instaurar inquéritos no âmbito dos processos de rescisão dos contratos de concessão, ao abrigo do n.º 3 do artigo 30.ºf) No ...
-
Acórdão nº 58/10.4TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I - Do art 436º CC resulta que a resolução se pode fazer «mediante declaração à outra parte», o que significa que o contrato se considera resolvido quando a declaração de resolução chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II - Não se impõe qualquer modo ou momento específico para se operar essa declaração de resolução, como sucede especificamente no contrato de agência. II –...
... Ela foi prestando os serviços contratados e procedendo às reparações como, e quando solicitadas pelo ... anos e tendo por referência os preços praticados à data da rescisão ... 3- O Apelante deduziu contestação/reconvenção, constante de fls ... -
Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E MULTIMÉDIA, S.A. impugnou judicialmente a decisão ... contratuais, sem lhes prestar a informação sobre o direito de rescisão dos respetivos contratos, sem qualquer encargo, no caso de não ... - Deliberação n.º 1013/2006, de 14 de Julho de 2006
-
Acórdão nº 01024/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011
I - O pagamento efectuado, a título de compensação, ao titular do estabelecimento para que este renuncie ao arrendamento comercial de que é titular para possa ser celebrado pelo senhorio novo contrato de arrendamento sobre o imóvel, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Código do Imposto sobre o Valor...
... recebidos pela recorrente a título de indemnizações pela rescisão amigável de contratos de arrendamento comercial estão, ou não, sujeitos ... 1 do CIVA, estabelece que são consideradas como prestações de serviços as operações efectuadas a título oneroso que não constituam ... -
Acórdão nº 4119/04.0TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
... Réu, sob a denominação de “contrato de prestação de serviços”, um verdadeiro contrato de trabalho desportivo, para vigorar desde 1 de ... resultados desportivos da atleta, no ano em que mediou a data de rescisão e o termo aposto no contrato celebrado ... 39. No Campeonato do Mundo de ...
-
Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro de 1995
... ão e estrutura, para a melhoria da qualidade e diversidade dos serviços a prestar aos utentes, acentuando-se a sua competitividade quer ao nível ... situações de incumprimento que podem dar origem a sequestro ou rescisão da concessão nos termos dos artigos 35.º e 40.º, o incumprimento pela ...
-
Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro
O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...
... ão coincidir com o do empreendimento, onde serão oferecidos os serviços que formam o sistema ... A forma de captação de clientela passa a ... Uma vez que contratações irregulares promovam pedidos de rescisão em número acentuado, ter-se-á um revés que contaminará toda uma cadeia ... -
Despacho n.º 6257/2000(2ªSérie), de 21 de Março de 2000
... ência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços do centro, com excepção da correspondência e demais documentos ... de escrever e de calcular; 1.3 - Autorizar a celebração e rescisão de contratos de prestação de serviços com formadores, monitores e ...
-
Despacho n.º 6256/2000(2ªSérie), de 21 de Março de 2000
... ência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços do centro, com excepção da correspondência e demais documentos ... presencial e personalizado; 1.4 - Autorizar a celebração e rescisão de contratos de prestação de serviços com formadores e monitores e ...
-
Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... interessado no negócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite pela autora; – Após a rescisão celebraram um ... a exclusividade, fica o cliente impossibilitado de recorrer aos serviços de outras mediadoras ... – Se assim não fosse estar-se-ia num ...