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Despacho n.º 2682/2003(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2682/2003 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, a competência para a prática dos seguintes actos: 1) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, observados os condicionalismos legais; 2 ) Autorizar o processamento de despesas resultante de deslocações em serviço; 3) Autorizar, na ocorrência de circunstâncias de natureza excepcional, a utilização de transportes de classe superior à que normalmente seria utilizada pelos elementos que integram o meu Gabinete, nos termos do n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; 4) Autorizar o uso de automóvel de aluguer; 5) Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço, até ao montante de Euro2500; 6) Autorizar o processamento de despesas, até ao montante de Euro 3000, resultantes de danos produzidos por viaturas do meu Gabinete; 7) Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 25 000, nos termos das alíneas c) do n.º 1 e c) do n.º 3, ambas do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; 8) Autorizar as despesas com seguros que, em casos excepcionais, sejam considerados convenientes fazer, incluindo os de pessoal, até ao montante de Euro 10 000, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; 9) Autorizar a celebração de contratos de arrendamento de imóveis para a instalação de serviço e estruturas dependentes do meu Gabinete, cuja renda anual não exceda o montante de Euro 25 000, bem como as respectivas...

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