contrato colectivo trabalho ensino particular e cooperativo

201 resultados para contrato colectivo trabalho ensino particular e cooperativo

  • Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2014
    ... Trabalho de Matosinhos acção declarativa de , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, Lda (NIPC ... nível A8 da tabela salarial aplicável ao ensino particular e cooperativo, de € 1.118,69, e se ... ção laboral é aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo e, ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
    ... - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE - Sindicato ...
  • Acórdão nº 851/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – Verificando-se a caducidade da convenção colectiva de trabalho, esta deixa de produzir os seus efeitos: a partir de então e até à celebração de nova convenção a relação de trabalho passa a reger-se pelo acordado pelas partes; não havendo esse acordo, mantêm-se os efeitos produzidos pela convenção no que respeita a determinadas matérias, concretamente mantêm-se os direitos relativos à...

    ... Trabalho" – J2) a presente acção declarativa de condena\xC3"ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Associação CC, ... e profissionalizados) do contrato colectivo de trabalho (doravante CCT) celebrado entre a P – Associação dos Estabelecimentos de ensino" Particular e Cooperativo e a Fenprof – Federaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiaç

    ... intentou, no Tribunal do Trabalho da Guarda, a presente acção emergente de ... regulamentação colectiva de trabalho do ensino privado e cooperativo, pelo que lhe são devidas ... ço, e até à data da cessação do contrato, 30 de Novembro de 2011, tendo continuado a ... documentos, a menção àquele contrato colectivo de trabalho, sendo a ré filiada na Associação ... Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo outorgado entre AEEP, FENPROF e ...
  • Acórdão nº 600/16.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    I – Face ao princípio da filiação, consagrado no artigo 496.º do CT, tendo em conta que a Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Zona Centro e a Ré na União das Misericórdias, à relação de trabalho é aplicável o acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e Outras e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação, publicado no...

    ... Central – 2.ª Secção do Trabalho" – J2) a presente acção declarativa de condena\xC3"ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC ... que de acordo com o ao Acordo Colectivo de Trabalho, outorgado entre a Ré e outros, e a ... de trabalho entre os Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF: dado, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... «crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente». Visa-se, ... : a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de ... ou tratamento; ou c) Estabelecimento de ensino, centro educativo ou casa de acolhimento ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Acórdão nº 1403/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1. Tendo a trabalhadora adquirido o tempo de serviço relevante para progressão remuneratória durante o período de vigência de uma convenção colectiva de trabalho, os efeitos associados a esse facto mantêm-se após a caducidade da convenção – art. 501.º n.º 8 do Código do Trabalho. 2. A circunstância da convenção diferir para o dia 1 de Setembro seguinte a progressão nos diferentes níveis de...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, foi julgada parcialmente procedente ... o facto com a seguinte redacção: “O contrato colectivo entre a Associação dos os de Ensino Particular e Cooperativo - AEEP e a Federação ...
  • Acórdão nº 4220/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I–A regra geral no direito laboral é a da impossibilidade de derrogação das cláusulas que importem para o trabalhador regime menos favorável ou o da manutenção das vantagens adquiridas e consagradas em convenção anterior. II–Se no novo CCT se atribuir o carácter globalmente mais favorável, as condições de trabalho praticadas, por efeito, da convenção revogada, na esfera jurídica...

    ... ório: I–AAA, intentou na secção de Trabalho de Sintra a presente acção declarativa de ... de indemnização pela cessação do contrato de trabalho; (xii)-A quantia de € 759,25, que a ... infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico com habilitação profissional e ... vencimento dos trabalhadores do ensino particular e cooperativo anexa ao Contrato Colectivo de ...
  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
    ... entre autor e ré dos IRCT atinentes ao Ensino Particular e Cooperativo (EPC); 9) a pagar-lhe em ... Mais alega que o contrato de trabalho cessou em 10.01.2012, sendo celebrada ... regulamento de extensão, o instrumento colectivo, no que respeita a empregadores, só pode ...
  • Acórdão nº 177/03.3TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a...

    ... importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades ... ço) do Anexo V- Tabelas salariais do contrato colectivo de trabalho do Ensino Particular e ...
  • Acórdão nº 1519/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...

    ... comum, contra X – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO DE MÚSICA, pedindo que a ré seja ... sem termo todos os contratos de trabalho a termo certo celebrados em 01/09/2008, ... /2017; b) a reconhecer a transmissão do contrato de trabalho celebrado com a “Academia de ... , correspondente ao nível K do Contrato Colectivo de Trabalho para o Ensino Particular e ... de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF — Federação Nacional dos ...
  • Portaria n.º 872/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... Os contratos colectivos de trabalho entre a AEEP - Associaçáo dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - ... , respectivamente na cláusula 33.a do contrato colectivo de trabalho entre a AEEP e a FENPROF e ...
  • Acórdão nº 05S259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que deixou de apreciar a suscitada questão de abuso do direito com o fundamento de que o conhecimento dessa questão tinha ficado prejudicado pela solução dada a outra, quando tal não era verdade. 2. A situação referida configura um caso de erro de julgamento que contende com o mérito da decisão e não com a estrutura...

    ... contrato individual de trabalho proposta por A contra o B, ... e ao abrigo do art.º 53.º do Contrato Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo, ...
  • Portaria n.º 1102/97, de 03 de Novembro de 1997
    ... As cooperativas e associações de ensino especial sem fins lucrativos corporizam uma ... dos seus serviços; c) Cumprirem o contrato colectivo de trabalho para o ensino particular ... cooperativo, designadamente o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 ...
  • Portaria n.º 213/97, de 29 de Março de 1997
    ... que frequentam os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, habitualmente ... a conceder é formalizado através do contrato de cooperação a celebrar entre o Ministério da ... Cooperativo; b) Dispor de direcção pedagógica, tendo em ... -se a 120 alunos; d) Cumprir o contrato colectivo de trabalho em vigor para o ensino particular e ...
  • Portaria n.º 52/97, de 21 de Janeiro de 1997
    ... ípio da gratuitidade consagrado para o ensino básico ... Na sequência do diálogo ... os estabelecimentos de ensino particular de educação especial ... Neste sentido, a ... dos seus serviços; c) Cumprirem o contrato colectivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo ... 4.º Requisitos específicos de ...
  • Acórdão nº 342/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2006

    1. Os estabelecimentos denominados ATL - Actividades de Tempos Livres, tem por objectivo acolher crianças e desenvolvem apenas actividades ocupacionais lúdicas e pedagógicas, não são considerados estabelecimentos de ensino, pois não estão vinculados às orientações gerais dimanadas pelo Estado no âmbito da Lei de Bases do Sistema Educativo. 2. Dar explicações, tirar dúvidas e ajudar a fazer os...

    ... …, intentou a acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo ... : - A Ré é uma empresa que se dedica ao ensino, sendo que, em Agosto de 2001, foi admitida ao ... contrato vigente o CCT para o ensino particular, publicado no BTE 43/99 e com Portaria de ... estatutária; t) O contrato colectivo é aplicável. «aos contratos entre os imentos de ensino particular e cooperativo representados pela AEEP», art.1ºdo CCT ...
  • Portaria n.º 1103/97, de 03 de Novembro de 1997
    ... ção em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento ... os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, bem como os apoios ... de ensino particular e cooperativo, tendo o Ministério da Educação apresentado um primeiro documento de trabalho sobre orientações globais para a educação ... remeter-se a 120 alunos; d) Cumprir o contrato colectivo de trabalho em vigor para o ensino ...
  • Acórdão nº 1723/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
    ... Judicial da Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão) a presente acção declarativa de ... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, também ... , licenciado em Música, Ramo de Ensino, tendo sido admitido ao serviço da Ré em 2005, ... ções nos termos previstos no contrato colectivo de trabalho aplicável (doravante CCT, celebrado ... ção dos Estabelecimentos de ensino Particular e Cooperativo e a Fenprof – Federação ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... Refira-se, em ... particular, quanto ao regime de dispensa ou redução da ... ensino secundário, nomeadamente das disciplinas de ... nos setores privado, público, cooperativo e social, no respeito pelo princípio da economia ... Gestora de Organismos de Invest. Colectivo, SA 40 000,00 16 000,00 16 000,00 ... Total 7 237 ...
  • Portaria n.º 1095/95, de 06 de Setembro de 1995
    ... ção em estabelecimentos regulares de ensino, com apoio de educadores especializados, podendo, ... da Educação Básica; d) Cumprirem o contrato colectivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo ... 4.° Requisitos específicos de ...
  • Portaria n.º 994/95, de 18 de Agosto de 1995
    ... ção em estabelecimentos regulares de ensino, com apoio de educadores especializados, podendo ... os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, bem como o apoio ... Cooperativo; b) Dispor de direcção pedagógica, tendo em ... remeter-se a 120 alunos; d) Cumprir o contrato colectivo de trabalho em vigor para o ensino ...
  • Acórdão nº 11288/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I)- A decisão considera-se passada ou transitada em julgado , logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artºs 668º e 669º, do CPC. II)- Verifica-se tal excepção , no caso dos presentes autos, uma vez que com o presente processo e pedido , no mesmo deduzido, a aqui A. pretende voltar a discutir tudo aquilo que já havia sido decidido, com trânsito em...

    ... de 14-07-1994, na qual «rescindia » o contrato com aquela com efeitos a partir de 30-07- -94 , ... , de 29-03 ; a inaplicabilido CTT para o ensino" particular e cooperativo à mesma , na sua relaç\xC3" ... declaração de nulidade do contrato de trabalho , por violação das regras legais imperativas ... colectivo de trabalho do ensino particular e cooperativo , ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
    ... - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Feder ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
    ... dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - Feder ... Artigo 1.º ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho (CCT) é aplicável, em ...

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