Portaria n.º 851/2006, de 23 de Agosto de 2006

Portaria n.o 851/2006

de 23 de Agosto

Por despacho do secretário-geral do Sistema de Informaçóes da República Portuguesa (SIRP), com fundamento no n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, na redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 245/95, de 14 de Setembro, foi determinada a rescisáo de contratos administrativos de provimento celebrados com colaboradores de serviços dependentes.

Nos referidos despachos, o secretário-geral do SIRP concordou com uma proposta dos serviços que declarava que os licenciados em causa «revela(m) inquestionávelaptidáo e idoneidade para o exercício de funçóes públicas». Assim sendo, encontram-se preenchidos os pressupostos de aquisiçáo de vínculo definitivo ao Estado por parte de colaboradores do serviço em causa, previstos no n.o 1 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, na redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 245/95, de 14 de Setembro.

As pessoas que se encontram na referida situaçáo devem, pois, ser integradas no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Minis-tros, em virtude do conjugadamente disposto pelo n.o 2

do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 245/95, de 14 de Setembro, pelo n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, e pelo n.o 3 do artigo 10.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril.

A criaçáo dos lugares deve ser feita por portaria con-junta do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Minis-tros, operada pelo despacho n.o 14 405/2005 (2.a série), de 21 de Junho, publicado no 2.a série, n.o 124, de 30 de Junho de 2005, nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, na redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 245/95, de 14 de Setembro, em articulaçáo com o estatuído pelo n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, e pelo n.o 3 do artigo 10.o da Lei Orgânica do...

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