rescisão serviços
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Acórdão nº 144/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância;
... C.I.V.A., que permite ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços a dedução correspondente ao imposto liquidado em operações anuladas r invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, no ou nos períodos de tributação seguintes, ... -
Acórdão nº 719/16.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
Em caso de cumprimento defeituoso cabe ao credor fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes pressupostos e também da verificação da culpa concreta ou presumida. (Sumário da recoletora)
... pedidos: a) Ser declarado resolvido na totalidade o contrato de serviços de comunicações electrónicas celebrado entre Autora e Ré, face ao ... 43. Tendo procurado cobrar valores referentes a mensalidades e rescisão dos contratos antes do termo do período de vinculação, a Ré acabou por ... -
Acórdão nº 314/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... Energia, datado de 7 de dezembro de 2016, que determinou a sua rescisão. Esta ... fundamentou-se juridicamente na alínea d) do n.º 1 do artigo ... prestação de serviços estavam seguradas através de apólices de seguro próprias, ... agora, ...
- Regulamento n.º 115/2008, de 06 de Março de 2008
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Despacho n.º 4871/99(2ªSérie), de 09 de Março de 1999
... ência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços da Delegação Regional, com excepção da correspondência e demais ... presencial e personalizado; 1.5 - Autorizar a celebração e rescisão de contratos de prestação de serviços com formadores e monitores, e com ...
- Deliberação n.º 1163/2006, de 04 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 15065/2008, de 15 de Maio de 2008
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... ser adequadamente resolvida através de medidas nacionais; qq) «Serviços (auxiliares) de sistema» todos os serviços necessários para o acesso e ...
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Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... C.I.V.A., que permite ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços a dedução correspondente ao imposto liquidado em operações anuladas r invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, no ou nos períodos de tributação seguintes, ...
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Resolução n.º 22/2000, de 08 de Maio de 2000
... conjunto urbanístico localizado na UNOP 1, com os respectivos serviços de apoio; c) Concluir um hotel, integrado no mesmo conjunto urbanístico ... do prazo, pela extinção do serviço, pelo resgate, pela rescisão, pela resolução convencional e nos termos da cláusula XXXVI ... 2 - ...
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Parecer n.º 5/2005, de 08 de Agosto de 2005
... 2.4.1 - Operações da receita ... 2.4.2 - Aquisição de serviços correntes - Comunicações ... 2.4.3 - Transferências correntes ... rescisão da prestação de serviços de manutenção ao softwareSAP; c) A não ...
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A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...
... exigida por um sistema de produção e distribuição de bens e serviços em larga escala; pelo contrário, formula-se com precedência o conteúdo ... VULNERABILIDADE AGRAVADA DO CONSUMIDOR IDOSO. CONSIDERAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DETERMINADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO ... -
Extracto de Despacho N.º 630/2006 de 11 de Abril
... 27 de Março de 2006. - A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Lúcia ...
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Despacho n.º 23401/2005(2ªSérie), de 14 de Novembro de 2005
... de obras públicas, locação e aquisições de bens e serviços até ao limite de Euro 199 519, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º ... ; h) Autorizar a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de prestação de serviços e de avença, sem a faculdade de ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... à custa dos Réus, pois foi aquela quem usufruiu dos serviços prestados pela sua empregada, sendo causa inevitável de um empobrecimento ... rescisão, usar ou desistir do direito de preferência que assista à outorgante em ...
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Edital n.º 452/2018
... ário de embarcações de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial e industrial, operacionais, complementares e ... de posto de amarração percam os respetivos direitos: a) A rescisão do respetivo contrato; b) A inexistência, em caso de falecimento do ...
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Convenção n.º 2/2018 de 6 de março de 2018
... informações estatísticas, relativamente à utilização dos serviços, e de dados de saúde para efeitos de auditoria e fiscalização e ... ª. Cláusula 16.ª Denúncia, rescisão" e resolução 1 - A denúncia, rescisão ou resolução da presente conven\xC3" ...
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Acórdão nº 21171/18.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do Código de Valores Mobiliários decorre que os bancos, enquanto instituições de crédito, estão autorizados a exercer a actividade de intermediário financeiro, podendo ser representados por agentes vinculados na prestação dos serviços aí elencados, designadamente na prospecção e captação de clientes para a actividade de intermediação financeira e na recepção e transmissão de ordens. II -...
... ária do R, com quem teve, apenas, um vínculo como prestadora de serviços, na qualidade de agente vinculado/promotora, cuja função, tipificada na ... cópia de fls. 69v.: “Assunto: Rescisão Contratual – Agente Vinculado” ... 35. DD nunca solicitou ao R ... -
Deliberação n.º 798/2000, de 29 de Junho de 2000
... ência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços da Delegação Regional, com excepção da correspondência e demais ... 1.4 - Autorizar a celebração e rescisão de contratos de prestação de serviços com formadores e monitores, ...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010, de 21 de Janeiro de 2010
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Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-
... adstrita enquanto prestadora de Serviço Telefónico Móvel, os Serviços de Fiscalização do ICP-ANACOM efetuaram um conjunto de verificações a ... deste facto resulta do formulário do pedido de portabilidade e rescisão do contrato a fls. 53 a 59, do registo da tramitação eletrónica do ... - Aviso n.º 22544/2023
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Acórdão nº 07A3048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2007
I) Os contratos de crédito ao consumo são contratos de adesão, já que, a par de cláusulas específicas que exprimem a particularidade de cada negócio, contêm cláusulas pré-determinadas destinadas à massa dos consumidores e que não são passíveis de negociação individualizada, aplicando-se-lhe o regime das cláusulas contratuais gerais (ccg). II) Neste tipo de contrato em que existe uma aceitação,
... , transportadoras, sociedades financeiras - prestadores de serviços, fornecedores de bens essenciais; água, gás, electricidade, etc, e do ... que domine conceitos jurídicos como "mora", "cláusula penal", "rescisão do contrato", sendo certo que isso consta das "Condições Gerais" ... -
Acórdão nº 05152/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2010
... do prazo contratualmente previsto, resgate da concessão e rescisão, com fundamento no incumprimento pela A. de determinadas obrigações ... serviços de construção civil no valor de PTE 35.100.000$00 (€ 175078,06) - al ...
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Acórdão nº 0121/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2003
I - Nos termos do Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos às Microempresas, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, de 14 de Agosto de 1996 e publicado no Diário da República, I Série-B, de 17 de Setembro de 1996, as Comissões de Coordenação Regional detêm competência própria para celebrar contratos de concessão de incentivos e para decidir da respectiva rescisão. ...
... pela Comissão de Coordenação Regional (CCR) do Algarve, de rescisão do contrato de concessão de incentivos, celebrado ao abrigo do regime de ... g) Em 15.2.02, a recorrente apresentou nos serviços da CCR do Algarve reclamação da decisão de rescisão referida em c), ...