juridico negocio simulado

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  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2011

    1.- No crime de fraude fiscal no caso de negócio jurídico simulado, o momento da consumação do crime é o da data da celebração desse negócio. 2.- Consumando-se o crime com a celebração do negócio simulado, nessa data se inicia o prazo da prescrição. 3.- Em caso de crime sob a forma continuada, o prazo de prescrição conta-se desde o dia da prática do último acto.

    ... com a mera colocação em perigo do bem jurídico protegido. 2.Os factos provados nos autos ram-se na conduta designada por negócio simulado quanto ao preço. 3.Tratando-se de ...

  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2011

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...

    ... com a mera colocação em perigo do bem jurídico protegido. 2.Os factos provados nos autos ram-se na conduta designada por negócio simulado quanto ao preço. 3.Tratando-se de ...

  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ículos, tivessem valor; 17-Devendo tais negócios ser analisados à luz da relação pessoal entre ...X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ... ou real do declarante, o negócio diz-se simulado, tendo por consequência a nulidade. Dito de ...

  • Acórdão nº 866/05.8TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2013

    I - Formalizada por escritura pública uma compra e venda que enferma da nulidade prevista no art. 240.º do CC e considerando que, sob a capa do negócio ostensivo, aparente, simulado – compra e venda – se alberga um outro, latente, oculto, encoberto, dissimulado, disfarçado ou camuflado, que foi o verdadeiramente querido pelas partes – doação –, não se trata de simulação absoluta – hipótese em que

    ...e EE foi o único negócio efectivamente querido, realizado sem o seu ... declaração de nulidade de dois actos simulados e da impossibilidade de essa declaração de ... as doações" pois "os dois negócios jurídicos combinados visam ocultar uma doação"; 8ª – ...

  • Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    1. Não obstante a primitiva redacção do art. 64º do Código das Sociedades Comerciais (antes da Reforma de 2006) não enunciar de forma clara o princípio da “corporate govenance”, ele estava contido na regra do “dever de cuidado e de diligência” imposta ao gerente a quem incumbe actuar segundo o padrão do “gestor criterioso e ordenado”, pautando a sua actuação pelos critérios da isenção e do agir...

    ..., através de um contrato de arrendamento simulado, no qual figura como arrendatária a associação ...ção quando os argumentos factuais e jurídicos, onde assenta a fundamentação, apontam num ..., se os factos demonstram que o negócio de arrendamento celebrado entre a Autora e a 4ª ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ... Artigo 17.º Gestão de negócios 1 - Os actos em matéria tributária que não ... real e não sobre o negócio jurídico simulado. 2 - (Revogado). Alterações Alterado ...

  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990

    ... entrada em vigor do novo regime jurídico do imposto sobre o rendimento das pessoas ... a matéria colectável; ou b) Celebrar negócio jurídico simulado, quer quanto ao valor quer ...

  • Acórdão nº 03B2536 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2003

    I - O conceito de negócio simulado encontra-se explicitado, de harmonia com a doutrina tradicional, no nº. 1º do artº. 240º, de que decorre que há simulação sempre que concorram divergência intencional entre a vontade e a declaração das partes, combinação ou conluio que determine a falsidade dessa declaração (acordo simulatório), e a intenção, intuito ou propósito de enganar ou prejudicar...

    ...ção do fingimento por parte dos simuladores, ao declararem aparentemente fazer um negócio ... enredar e desenredar de argumentos jurídicos na aparência incontrovertíveis. É essa teia ou ...

  • Acórdão nº 01068/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007

    1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 2. A fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária»

    ... escrituras de venda por valores simulados. Notificado o responsável da empresa em ..., declaração judicial de nulidade do negócio jurídico simulado, porque constante de escritura ...

  • Acórdão nº 11501/05.4TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    - Decorrendo a posse do Autor de um negócio simulado, celebrado entre ele e o irmão com vista a prejudicar o direito da Ré, há que considerar tal posse como de má fé. - Contudo, uma vez que a simulação é um vício que afecta a substância do negócio e não a forma, a posse deveria ser tida como titulada. - Tendo sido interposta acção judicial na qual foi declarado nulo o aludido negócio jurídico,

    ... na posse do imóvel, através de um negócio simulado celebrado com o seu irmão e ex-marido ... da validade substancial do negócio jurídico. - O conceito de posse titulada integra dois ...

  • Acórdão nº 00856/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I) Quando se pondera a Informação que inequivocamente suporta o despacho posto em crise, tem de entender-se que a realidade apontada pela Recorrida foi considerada, ainda que sem a virtualidade de alterar o realidade depois vertida na Informação, sendo apontados os elementos que, no entender da AT, constituem o suporte da sua conduta e ultrapassam o exposto pela ora Recorrida, de modo que, embora

    ... existir, por não ter sido esse o negócio real celebrado entre as partes. 2. Ora, em nosso ...ária apenas poderia tributar o negócio jurídico real depois de decisão judicial que declarasse a nulidade do contrato simulado (artigo 39.º n.º 2 da LGT). 13. Por outro ...

  • Acórdão nº 073306 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 1986

    I - A permuta de "posições" entre socios de uma cooperativa de habitação, traduzindo-se afinal em cedencias reciprocas, esta ferida de nulidade. II - Não e do conhecimento oficioso do Tribunal a possibilidade de redução, a negocio juridico valido, de um negocio tido por simulado. Tendo a respectiva questão sido suscitada so em sede de recurso de revista, trata-se de materia nova de que...

    ... Tribunal a possibilidade de redução, a negocio juridico valido, de um negocio tido por simulado. ...

  • Acórdão nº 97P549 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1997

    I - Os documentos constantes do processo, bem como os registos de chamadas telefónicas devidamente autorizadas pelo Juiz, podem e devem ser valorados pelo Tribunal, independentemente da sua leitura em audiência de julgamento. II - Os vícios do artigo 410, do CPP, são vícios de lógica jurídica ao nível da matéria de facto, que tornam impossível uma decisão logicamente correcta e conforme à lei....

    ...O negócio jurídico simulado previsto na alínea b) do n. ...

  • Acórdão nº 394/11.2TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar). 2. O ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto jurídico da...

    ...e defendendo que o negócio realizado correspondeu à vontade das partes; em ...        Perante o descrito regime jurídico, e pesem embora as posições das partes nos ... dissimulado, quando invocados pelos simuladores.               Por conseguinte, o ...

  • Acórdão nº 9550436 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Janeiro de 1996

    I - Se o devedor realizar um acto nulo os credores podem escolher entre a declaração de nulidade ou a impugnação pauliana. II - O tribunal pode declarar oficiosamente a nulidade do negócio jurídico ( segundo o artigo 240 n.2 do Código Civil, negócio simulado é nulo ), mas o tribunal não dispõe de idêntico poder quanto aos efeitos do negócio nulo, nomeadamente aqueles que se caracterizam pela...

    ... declarar oficiosamente a nulidade do negócio jurídico ( segundo o artigo 240 n.2 do Código ivil, negócio simulado é nulo ), mas o tribunal não dispõe de ...

  • Acórdão nº 7935/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico, conduz à nulidade deste último, obrigando à restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo,...

    ... que : a) seja declarada a nulidade do negócio simulado celebrado entre o autor e os Réus, ...Ana PRATA, Dicionário Jurídico, 4.ªedição, Coimbra, Almedina, 2006, p. 1129). ...

  • Acórdão nº 557/10.8TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I - No que se refere ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº 3, do Código Civil, é terceiro todo aquele que não interveio no acordo simulatório, nem represente por sucessão quem nele participou, embora possa figurar como parte representada no negócio simulado. II - Atento o regime do art. 259º do Código Civil, o representado é terceiro em relação ao negócio jurídico celebrado pelo...

    ...Atento o valor do negócio, esse preço foi fixado após avaliação da 1ª ... 240º O terceiro, no tocante ao negócio simulado e para efeitos de arguição da respectiva ... previamente dos efeitos do negócio jurídico que resulte de uma vontade efectiva e livre do ...

  • Acórdão nº 4200/07.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1 - Regra geral, o incidente de uso anormal do processo estabelecido no art. 612º do CPC apenas é aplicável aos processos de declaração, neles se incluindo os incidentes e/ou procedimentos de natureza declarativa enxertados no processo executivo, como seja, por ex. , os embargos de executado e os embargos de terceiros, de modo a obstar a que as partes logrem obter a força vinculativa da sentença

    ..., tem na sua base um título executivo simulado, fazendo crer que o exequente (e irmão do aqui ..., o que o requerente pretende é anular o negócio subjacente ao título exequendo, o que não é ...jurídico gerador do título do crédito exequendo, dado o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...-01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem contrários ... a invalidade ou ineficácia de um negócio jurídico que seria válido ou eficaz segundo a ... real do declarante, o negócio diz-se simulado. 2. O negócio simulado é nulo. ...

  • Acórdão nº 068209 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 1979

    I - A razão da suspensão da instancia reside na dependencia das causas, independentemente da prioridade da sua propositura. II - Ha nexo de prejudicialidade relativamente a uma acção em que se pede a declaração da aquisição de um direito face a acção em que se pede a anulação por simulado de negocio juridico que se invoca como titulo de aquisição desse direito.

    ... acção em que se pede a anulação por simulado de negocio juridico que se invoca como titulo de ...

  • Acórdão nº 1363/09.8TBSTR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O tribunal só comete a infracção de omissão de pronúncia quando deixa de emitir expressamente um juízo valorativo e apreciativo sobre uma questão que as partes lhe tenham trazido nos respectivos articulados; esta ausência de pronúncia consubstancia-se ou expressa-se numa preclusão insolvente do tema factual ou jurídico que as partes sujeitaram à apreciação do tribunal. II - O problema...

    ... de que aquela escritura titula um negócio dissimulado válido, a doação à CC e ao réu ...; - O negócio foi, por isso, foi simulado, correspondendo a uma doação o negócio ...pedir, permitem um enquadramento jurídico diverso da simulação, o que o douto Acórdão ...

  • Acórdão nº 081832 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 1992

    I - Em acção de posse judicial avulsa em que o requerido veio arguir de simulado, e consequentemente nulo, o negocio juridico de que emergiu o titulo translativo de propriedade invocado pelo requerente, importa que sejam indagados os factos alegados com relação a pretendida simulação, sem o que o Supremo carece de base factica sobre a qual deva definir o direito aplicavel, isto independentemente...

    ... avulsa em que o requerido veio arguir de simulado, e consequentemente nulo, o negocio juridico de ...

  • Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2012

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...

    ... 2)É um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na ... e aquisições dos bens subjacentes aos negócios em causa, tenha-se em conta que a contabilidade ... tributária; c) Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, ...

  • Acórdão nº 08848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1) Nas situações em que a Fazenda Pública desconsidera as facturas/documentos equivalentes que reputa de falsos, em virtude de documentarem operações simuladas, incumbe à A. Fiscal a produção da prova de que estão verificados os indícios sérios/fundados de que as operações em causa não correspondem à realidade. 2) Uma vez efectuada essa prova, passa a incidir sobre o contribuinte e ónus da prova...

    ... As Impugnantes pretendem socorrer-se de negócios simulados para obter um aumento considerável de ..., "Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico ...

  • Acórdão nº 693/17.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada pessoa, quando se pretendia na realidade doá-lo a um terceiro, ocorre simulação subjectiva, também conhecida como interposição fictícia de pessoas. (Sumário do Relator)

    ... herdeiros legítimos ou legatários do simulador, que este, com a simulação, pretendia ...ária intervenção dos declarantes do negócio dissimulado. Acordam os Juízes da 2.ª Secção ... c) E consequentemente o negócio jurídico realizado foi uma compra/venda e não uma ...