rescisao prestaçao serviços
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Convenção n.º 4/2023 de 17 de maio de 2023
... , relativamente à utilização dos serviços, dados de saúde para efeitos de auditoria e ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... de verificaçáo da qualidade dos serviços prestados por técnicos oficiais de contas; ... 6 do artigo 8. e da prestaçáo de serviços no âmbito de sociedades de ... rescisáo por justa causa ou mútuo acordo ... 3 - Entre ...
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Deliberação n.º 687/2023
... despesas com a aquisição de bens ou serviços e outorgar os respetivos ... contratos, até ao ...
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Lei n.º 13/2023
... , ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto ou atividade, celebrado ...
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Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... , com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade na área de Cirurgia ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... , com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade na área de ...
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Convenção n.º 5/2022 de 1 de setembro de 2022
... , com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade de PSICOLOGIA, sob a ...
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Acórdão nº 1010/16.1T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I – A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça relativamente à decisão sobre a matéria de facto está limitada aos casos previstos no art. 674º, nº 3, do CPC. II – Tendo a Relação alterado a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente com base na reapreciação da prova testemunhal, porque se trata de um meio de prova sujeito ao princípio da livre apreciação, o Supremo Tribunal...
... de um número de cheque, por parte dos serviços da FF, desvalorizando a explicação inequívoca ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... próprias dos seus diversos órgãos e serviços que, antes da sua entrada em vigor, lhe vierem a ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... ções autónomas de aquisição de serviços ou de bens e empreitadas de obras públicas ...
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Convenção n.º 1/2019 de 4 de fevereiro de 2019
... , relativamente à utilização dos serviços, dados de saúde para efeitos de auditoria e ...
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Convenção n.º 3/2022 de 23 de junho de 2022
... , com idoneidade para a prestação de serviços de , sob a orientação e Consulta de ...
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Edital n.º 1162/2019
... /2019 Sumário: Regulamento de Águas e Serviços Urbanos do Concelho da Ribeira Grande ...
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Acórdão nº 3752/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...
... celebrados contratos de prestação de serviços entre as partes ... O A. respondeu à matéria ... -
Acórdão nº 00784/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 – Com efeito, o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instâ
... , notificada que a prestação de serviços lhe tinha sido adjudicada, enviando-se para ... -
Acórdão nº 1048/08.02BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I - O DL 162/82, de 08.MAI, obriga o pessoal docente de todas as universidades e institutos universitários que tenham efectuado estudos de pós-graduação e estágios na situação de bolseiro a prestar à instituição universitária a que pertencia no momento em que se deslocou tempo de serviço igual ao período durante o qual permaneceu fora da referida instituição universitária. II - Em caso de...
... que dispensava a prestação dos seus serviços, motivo pelo qual não se pode presumir, como o ... -
Acórdão nº 134839/12.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - O legislador na Lei 51/2011, de 13.09, que introduziu alterações à Lei das Comunicações Electrónicas (LCE – LEI n.º 5/2004) atenuou o regime extremamente protector para o utente consagrado no DL n.º 56/2010, de 01/06 e voltou a admitir nos contratos relativos a comunicações electrónicas em que não tenha havido entrega de equipamentos com preços reduzidos, a estipulação de cláusula penal
... à A o cancelamento da prestação de serviços de internet B1…, com efeitos a partir de ... -
Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro de 2000
... ãos de recrutamento e demais órgãos e serviços competentes, a quem incumbe colaborar no ...
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Acórdão nº 346/13.8TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
i) o preenchimento formal das caraterísticas previstas em alguma das alíneas do art.º 12.º n.º 1 do CT, não conduz só por si à presunção da existência de um contrato de trabalho. Torna-se necessário atender à natureza da atividade prestada e às demais circunstâncias do caso. ii) não constitui presunção da existência de um contrato de trabalho a verificação das características das alíneas a) e b)
... contrato designado como prestação de serviços, desempenhava ultimamente a sua atividade de ... -
Acórdão nº 3835/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Com a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho não se pretende apenas a regularização da situação para o futuro, mas antes o reconhecimento da natureza laboral da relação havida num determinado contexto temporal. Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide numa ação para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, pelo facto de entretanto as partes terem...
... de trabalho e não de prestação de serviços, devendo, portanto, ser assim reconhecido ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 16.º-D Serviços comuns ... Artigo 16.º-E Sujeito responsável ...
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Acórdão nº 09/12 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
... ção" do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Ré EP - Estradas de Portugal, ... -
Acórdão nº 09/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
... ção" do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Ré EP - Estradas de Portugal, ... -
Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... nome dos mutuantes – prestação de serviços" de consultoria, através da emissão de recomenda\xC3" ... -
Acórdão nº 3641/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C I – A celebração de contrato de trabalho que cobre apenas parte do tempo de duração da relação contratual não impede a instauração da acção especial para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, não ocorrendo “impossibilidade/inutilidade da lide” por falta de objecto, nem nulidade processual. A sentença deve reconhecer a...
... intitulados como de prestação de serviços formador externo, esta exerceu sempre as ...