rescisão contrato código trabalho

3237 resultados para rescisão contrato código trabalho

  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... comunicando à autora que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... devido a lapso na indicação do código postal e no dia 23/10/2006, a A. expediu uma nova ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo S…, Lda. dedica na área da gestão ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
    ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ... no n .º 4 do arti go 492.º d o Código do Trabalho, o trabalhador não ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Portaria n.º 201-A/2020
    ..., manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: ... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... termos e para os efeitos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo; c) Na ...26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
  • Acórdão nº 0084854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I - A Lei nº 17/86, de 14/06, tem por objectivo regular os efeitos jurídicos especiais relativos a todas as retribuições não pagas pontualmente e devidas aos trabalhadores por conta de outrém, prevendo o seu art. 3º uma situação específica (a acrescer às demais previstas neste diploma) em que é permitido ao trabalhador rescindir (com justa causa) ou suspender o próprio contrato de trabalho.

  • Acórdão nº 0084854 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I - A Lei nº 17/86, de 14/06, tem por objectivo regular os efeitos jurídicos especiais relativos a todas as retribuições não pagas pontualmente e devidas aos trabalhadores por conta de outrém, prevendo o seu art. 3º uma situação específica (a acrescer às demais previstas neste diploma) em que é permitido ao trabalhador rescindir (com justa causa) ou suspender o próprio contrato de trabalho.

  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018

    I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

    ... aludem os artigos 387º, n.ºs 1 e 2, do Código do Trabalho[3], 98º-C e 98º-D, estes do Código ... - Em 12 de fevereiro de 2007 celebrou um contrato individual de trabalho com o Trabalhador AA, nos ... não só porque o Autor nunca aceitou a rescisão unilateral do Acordo de Cedência pelo BB do ...
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é, “mediante

    ... 12 de Fevereiro de 2007 foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos ...391º nº 1 e 392º nº 3 do Código do Trabalho; – 6.350,00€ (seis mil trezentos ... A presente rescisão produzirá efeitos 30 dias após a data desta ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
    ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... efeitos consignados no artigo 492.º do Código...
  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo de “aviso-prévio”. II – Essa...

    ... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... 2012, comunicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... aos quadros do art.º 640º, n.ºs e 2 do Código de Processo Civil. Mais convidando a Recorrente ... cessou, entretanto, o seu contrato de trabalho. Y) A título de seguro de responsabilidade ...
  • Edital n.º 448/2017
    ..., de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna público ... impliquem o desenvolvimento de planos de trabalho e de treinos específicos, complementando ..., obrigatoriamente, sob a forma de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, de acordo ...á-la para outros fins, sob pena de rescisão unilateral imediata deste contrato, por parte do ...
  • Acórdão nº 001797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1987

    I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. II - O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 7

    ... patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do ... da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 799 n. 1 do Codigo Civil, sobre o devedor, neste caso a entidade ...
  • Acórdão nº 001797 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987

    I - Para que a falta de pagamento de retribuição pela entidade patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do artigo 25 n. 1 alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, e necessario que aquela falta seja culposa. II - O onus da prova da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 7

    ... patronal constitua justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, nos termos do ... da culpa no incumprimento do contrato de trabalho por falta de pagamento ao trabalhador recai, nos termos do artigo 799 n. 1 do Codigo Civil, sobre o devedor, neste caso a entidade ...
  • Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O contrato de associação configura-se como uma contrato de colaboração e, assim, como um contrato de prestação de serviços,...

    ... e interesses violados por ato de rescisão ilegal, considerando-se ilegal a rescisão do ... 2003, determinando-se a continuidade do contrato de associação, nas condições inicialmente ...trabalho, referidos nos arts. 77º a 86º, no valor global ... 6º e 7º que fazem aplicar para cada código de recrutamento o previsto no Decreto n.º48572, ...
  • Aviso n.º 12789/2019
    ... termos do preceituado no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra ...(euro) - 0 pontos b) Número de postos de trabalho líquidos a criar e a manter durante os primeiros ... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [..]; c) [..]; d) ... do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; f) O prazo ...
  • Aviso n.º 16259/2019
    ...(euro) - 0 pontos b) Número de postos de trabalho líquidos a criar e a manter durante os primeiros ... e de acordo com os prazos definidos no Código dos benefícios Fiscais. 6 - Para as restantes ... anos, contado da data da celebração do contrato de concessão de apoios; b) [..]; c) [..]; d) ... do processo de candidatura ou de rescisão do contrato de subarrendamento; f) O prazo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
    ... das partes pode pôr termo ao contrato sem qualquer indemnização ou ... por turnos é o regulado pelo Código do Trabalho. 6 - Sempre que o ... Cláusula 42.ª Justa causa de rescisão por parte do trabalhador 1 - Constituem justa ...
  • Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
    ...Nos termos do artigo 57.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...; b) Anexo A (rendimentos do trabalho dependente e de pensóes) e respectivas ...Data do contrato de Pré-Reforma. Data do primeiro pagamento 423. ...
  • Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

    ... 8.2: (i.) Das condições gerais do contrato de manutenção simples; (ii.) Das condições ... incumprimento (..)" – artigo 811.° do Código Civil. viii) Na realidade, o ressarcimento da ...áusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o ... à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição, ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ... até 28/02/2013, data em que resolveu o contrato com justa causa pois foi alvo de um processo ...ável o disposto no Art° 217°, n° 4, do Código do Trabalho; Cfr. Também Art° 11º do Código ... o “Assunto” – “C...., Lda.”, Rescisão Contrato de Trabalho/Processo Disciplinar”; ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a

    ....ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que ...c) do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 716. ... o reconhecimento daquele direito de rescisão, tendo apenas o efeito de constituir o devedor em ...
  • Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    I. A reconvenção admitida pelo art.º 98.º L/3 CPT afasta-se do art.º 30.º do CPT, sendo mais amplos os termos em que podem ser deduzidos pedidos. II. Não obstante, cremos que o trabalhador não poderá na acção especial para impugnação da licitude ou regularidade do despedimento, por via reconvencional, deduzir pedidos que respeitem à violação ou cessação do contrato de trabalho e excluam como...

    ...RELATÓRIO: I.1 No Tribunal do Trabalho de Loures, AA instaurou acção emergente de ... não se concede, o termo certo aposto no contrato de trabalho aos meses de remuneração até ao ...ência a que se refere o artigo 55º do Código de Processo do Trabalho, a qual veio a ser ... da Ré ter atribuído a “roupagem de RESCISÃO POR NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO” ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
    ...contrato abrange 52 entidades em pregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior á rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... nos termos previstos no Código de Trabalho. II SÉRIE Nº 76 ...
  • Edital n.º 506/2018
    ...trabalho no desenvolvimento de novos materiais e produtos ... do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). O mesmo ...Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ...
  • Acórdão nº 01756/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I- A rescisão de um acordo de cooperação, de acordo com o artigo 184º do anterior CPA, apenas poderia ter lugar caso estivessem em causa imperativos de interesse público devidamente fundamentados, o que não se verifica no caso dos autos. II- Se durante anos a Administração foi aceitando a alteração de determinadas cláusulas de um acordo de cooperação, não se pode partir dessas alterações para se...

    ... administrativa; 3ª Mesmo quando o actual Código dos Contratos Públicos admite que o contrato ... poder permanente de o fazer cessar por rescisão, constatados por si unilateralmente os factos que ...trabalho da referida Equipa de Projecto de Auditoria e ...
  • Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente por...

    ... mas datado de 21/03/2016, que aprovou a rescisão do contrato de concessão de exploração de ... Recorrida, a cessação dos contratos de trabalho, sendo que 18 famílias dependem do funcionamento ... nem pelo contrato de concessão, nem pelo Código dos Contratos Públicos (CCP)." - Cft. Doc. 18 ...

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