rescisão contrato código trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ... º do Código ...
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Acórdão nº 2325/22.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023
I – Do regime do contrato de trabalho desportivo resulta de alguma forma a impossibilidade de o praticante desportivo/trabalhador denunciar, sem mais, o contrato. Contudo, o regime prevê a possibilidade de denúncia do contrato, desde que o trabalhador/jogador proceda ao pagamento à entidade empregadora de uma indemnização. II - Perante a cessação ilícita do contrato de trabalho da...
... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CENTRO DESPORTIVO ... parte do n.º 2 do artigo 657.º do Código de Processo Civil foi o processo submetido à ... ao montante previsto na cláusula de rescisão, que se fez constar do contrato ... Ora, com a ... -
Regulamento n.º 651/2019
... trâmites procedimentais de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, na sua redação ... relevantes e a criação de postos de trabalho no Concelho. O Município de Porto Moniz tem como ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ...
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Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-
... 410.º n.º 2 alíneas b) e c) do mesmo Código, é inconstitucional, no sentido em que admita a ... (PD); - contrato de serviço telefónico estabelecido com o ... A arguida esteve envolvida nos grupos de trabalho das revisões do Regulamento da Portabilidade ... ário do pedido de portabilidade e rescisão" do contrato a fls. 53 a 59, do registo da tramita\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... da mãe a que refere o artigo 41 .º do Código do Trabalho. 2 - A licença referida no ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... que seja possvel o retorno ao mercado de trabalho, so previstos mecanismos de activao dos ... em que, mesmo nos casos de cessao do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ...
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... , de suspensão de eficácia de acto de rescisão de contratos de apoio financeiro celebrados com o ... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ... no que diz respeito aos postos de trabalho ... Padece também de erro de julgamento a douta ... artigo 66.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... -
Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
... validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, formulando ... do Autor plasmado no artigo 402º do Código de Trabalho e consubstanciado na sua carta com ... AMAD onde constasse o pedido de rescisão do contrato de trabalho e o documento de ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... n.º 14, nos term os do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado CAPÍTULO I ... de antiguidade o período anterior à rescisão, ex ceto se a rescisão tiver sido da ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ...
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Edital n.º 702/2019
... , para efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a ... relevantes e a criação de postos de trabalho no Concelho. O Município de Porto Moniz tem como ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... código e nos instrumentos de regulamentação ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... : Comarca do Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J4 Relator - Domingos Morais - registo 671 ... intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ... assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a ... º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis por força ... -
Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A.D., a ... termos do disposto no artigo 270.º do Código Civil, uma vez que subordinaram a um ... critério de indemnização no caso de rescisão injustificada do contrato, é igual para ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... n.º 10, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... casos previstos no presente CCT , no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 7 0.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Acórdão nº 002994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso NULL)
... 372-A/75, que constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho, traduzindo-se numa ... 1 do Codigo Civil, um declaratario normal, que o Autor ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... órcio voluntário (artº 512 nº 1 do Código Civil); se a obrigação for conjunta, o ... maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho" – portanto, todas as coisas que, estando no com\xC3" ... Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... Central-3.ª Secção Trabalho – J 2 ... Relator: Domingos Morais – R 566 ... reportam os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho (CPT), na Comarca do ... higiene e acompanhamento nocturno; que o contrato celebrado entre as partes foi um contrato de ... trabalhador; que comunicou à autora a rescisão do contrato de serviço doméstico com justa ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... antiguidade, o período anterior à rescisão, salvo se tiver ocorrido justa causa para ... previsto no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... ócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite pela autora; – Após a ... foi apresentado ou dado como base de trabalho ... – Veja-se que para além desta folha não ... documento nos termos do artigo 362º do Código Civil, porque não reproduz nenhum facto e face ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito ... , o período anterior à rescisão, s alvo se tiver oc orrido justa causa p ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...