rescisão contrato código trabalho
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
...- Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ..., no s termos do artigo 49 4.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado CAPÍTULO I ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ...
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Acórdão n.º 81/2016
...ção, como condição do deferimento da rescisão contratual requerida, cujo montante, de cerca de ... ao total auferido durante o período de contrato, impede ou onera intoleravelmente a livre escolha ... em presença, como o do direito ao trabalho, tendo em conta o regime contratual precário do ..., veja-se: i) O artigo 71.º, n.º 1, do Código do Trabalho, que permite que o empregador exija ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... no s termos do arti go 494.º do Código do Trabalho. Texto consolidado CAPÍTULO I ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Acórdão nº 06S2844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2007
I - Não configura rescisão contratual por parte do trabalhador com as funções de instrutor (desde que foi admitido em 1993) e de director técnico (desde 2001) de uma escola de condução, a carta em que este comunica ao seu empregador que a partir de determinada data deixará de desempenhar o cargo de director técnico, voltando a exercer somente as funções de instrutor, o que efectivamente fez...
...e que foi este quem rescindiu o contrato de trabalho. Concluiu pela improcedência ... em alegados danos resultantes da rescisão do contrato por parte do autor, sem aviso ... de 2003, data da entrada em vigor do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de ... -
Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...
... dos autos, intentou no Tribunal do Trabalho de Coimbra acção emergente de contrato ... sequência do exercício do direito de rescisão do contrato de trabalho, certas retribuições ...405º do Código Civil; j) A não discriminação no recibo do ... -
Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...
... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 26 de ...,09 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 3.880,56), ...Código de Processo do Trabalho (CPT), que "[a] ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... O contrato coletivo de trabalho para o setor de ... no n .º 4 do artigo 492.º do Código do Trabalho, o trabal hador não sindicalizado ... causa; d) Despedimento coletivo; e) Rescisão por parte do trabalhador; f) Outros casos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... adaptabilidade nos term os previstos no Código de Trabalho. 2 - Em regime de ad ...
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Acórdão nº 0097954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...
... processo comum sumário, emergente de contrato individual de trabalho, contra: - "M. Antunes, ...ão por falta de aviso prévio da A., de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o ...329 do Código Civil, que estabelece como início dessa contagem ... -
Acórdão nº 0097954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995
I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...
... processo comum sumário, emergente de contrato individual de trabalho, contra: - "M. Antunes, ...ão por falta de aviso prévio da A., de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o ...329 do Código Civil, que estabelece como início dessa contagem ... -
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
...) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ...érias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... salário mínimo acordado; j) A rescisão do contrato e as suas condições, a saber: i) Se ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
...ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... procedimentos previstos para esse fim no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ...ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança
... empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3"...ção dos seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição do número ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ...ção da prova introduzidas pelo Novo Código Processo Civil este Tribunal tem a mesma ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado ... Cláusula 38.ª Rescisão do Contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... adaptabilidade horária previstos no Código do Trabalho c onvenciona-se que o l imite ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Acórdão nº 0040079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
I - No processo de recuperação de empresas, os créditos dos trabalhadores não podem ser reduzidos sem o seu acordo expresso. II - Se forem reduzidos sem o acordo dos trabalhadores, a deliberação da assembleia de credores é ilegal e não deve ser homologada pelo Juiz, mas se for homologada e o crédito for comum os trabalhadores têm de recorrer da sentença, sob pena de a redução os vincular por...
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Acórdão nº 0040079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2000
I - No processo de recuperação de empresas, os créditos dos trabalhadores não podem ser reduzidos sem o seu acordo expresso. II - Se forem reduzidos sem o acordo dos trabalhadores, a deliberação da assembleia de credores é ilegal e não deve ser homologada pelo Juiz, mas se for homologada e o crédito for comum os trabalhadores têm de recorrer da sentença, sob pena de a redução os vincular por...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
...ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ...º do Código...
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Acórdão nº 99B848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999
I- Apenas beneficiários do privilégio imobiliário que contemplado no artigo 12 da Lei 17/86 de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) os créditos emergentes da falta de pagamento de salários e retribuições e os créditos provenientes de indemnizações por rescisões de contratos de trabalho operadas ao abrigo do artigo 6 da mesma Lei. II- Já não gozarão assim de tal privilégio os créditos...
... sociedade - para quem trabalhavam - o contrato de trabalho, e, os créditos dos demais ...1 alínea d) do Código Civil) - e os restantes a quem graduou como meros ...Depois, que, ao lado da rescisão do contrato de trabalho, a dita lei 17/86, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... da mãe a que refere o artigo 41 .º do Código do Trabalho. 2 - A licença referida no ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... em que, mesmo nos casos de cessaçáo do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 22 entidades em pregadoras associadas à ... n.º 14, nos term os do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado CAPÍTULO I ... de antiguidade o período anterior à rescisão, ex ceto se a rescisão tiver sido da ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
I-No ano de 1993 foi dada aos trabalhadores da CGD a opção entre manterem o contrato de provimento ou alterarem a natureza do seu vínculo para contrato individual de trabalho, permitida pelo DL 287/93, de 20 de agosto; I.1-aos trabalhadores que decidiram manter o contrato de provimento - como foi o caso do Recorrente - continuaram a aplicar-se as disposições do, por aquele revogado, DL 48953,...
... validade da revogação da denúncia do contrato de provimento existente entre ambos, formulando ... do Autor plasmado no artigo 402º do Código de Trabalho e consubstanciado na sua carta com ... AMAD onde constasse o pedido de rescisão do contrato de trabalho e o documento de ... -
Regulamento n.º 651/2019
... trâmites procedimentais de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, na sua redação ... relevantes e a criação de postos de trabalho no Concelho. O Município de Porto Moniz tem como ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ...ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ...