rescisão contrato código trabalho

I - De acordo com o disposto no artº 617º do CPC, estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. II - O artº 553º, nº 2, do CPC (inserido na secção da "prova por confissão das partes") dispõe que pode requerer-se o depoimento de representantes de pessoas colectivas. III - O artº 163º do C. Civ. estatui, no seu nº 1, que a representação da pessoa colectiva,

• Diário da República

I - Não configura rescisão contratual por parte do trabalhador com as funções de instrutor (desde que foi admitido em 1993) e de director técnico (desde 2001) de uma escola de condução, a carta em que este comunica ao seu empregador que a partir de determinada data deixará de desempenhar o cargo de director técnico, voltando a exercer somente as funções de instrutor, o que efectivamente fez...

I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...

I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Legislação

I- Apenas beneficiários do privilégio imobiliário que contemplado no artigo 12 da Lei 17/86 de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) os créditos emergentes da falta de pagamento de salários e retribuições e os créditos provenientes de indemnizações por rescisões de contratos de trabalho operadas ao abrigo do artigo 6 da mesma Lei. II- Já não gozarão assim de tal privilégio os créditos...

I - No processo de recuperação de empresas, os créditos dos trabalhadores não podem ser reduzidos sem o seu acordo expresso. II - Se forem reduzidos sem o acordo dos trabalhadores, a deliberação da assembleia de credores é ilegal e não deve ser homologada pelo Juiz, mas se for homologada e o crédito for comum os trabalhadores têm de recorrer da sentença, sob pena de a redução os vincular por...

I - No processo de recuperação de empresas, os créditos dos trabalhadores não podem ser reduzidos sem o seu acordo expresso. II - Se forem reduzidos sem o acordo dos trabalhadores, a deliberação da assembleia de credores é ilegal e não deve ser homologada pelo Juiz, mas se for homologada e o crédito for comum os trabalhadores têm de recorrer da sentença, sob pena de a redução os vincular por...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I-No ano de 1993 foi dada aos trabalhadores da CGD a opção entre manterem o contrato de provimento ou alterarem a natureza do seu vínculo para contrato individual de trabalho, permitida pelo DL 287/93, de 20 de agosto; I.1-aos trabalhadores que decidiram manter o contrato de provimento - como foi o caso do Recorrente - continuaram a aplicar-se as disposições do, por aquele revogado, DL 48953,...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-