rescisão contrato código trabalho

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I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

• Diário da República

I - No caso de Transmissão do estabelecimento comercial e consequente transmissão da posição contratual no contrato de trabalho, o trabalhador que pretenda rescindir com justa causa nos termos da al. d) do nº 2 do artigo 394º do CT, deve, na carta de rescisão, indicar factos concretos que integrem os conceitos de prejuízo sério e/ou a não confiabilidade da politica de organização do trabalho da...

I - No cálculo da indemnização por danos patrimoniais em virtude da rescisão de um contrato de trabalho não há que atender aos que futuramente com essa rescisão seriam causados ao trabalhador que então viria a gozar de isenção de horário de trabalho e de atribuição de um automóvel e gasolina para uso particular. II - A indemnização por danos morais fixada na sentença recorrida de - 2000000$00 -...

I- A rescisão de um acordo de cooperação, de acordo com o artigo 184º do anterior CPA, apenas poderia ter lugar caso estivessem em causa imperativos de interesse público devidamente fundamentados, o que não se verifica no caso dos autos. II- Se durante anos a Administração foi aceitando a alteração de determinadas cláusulas de um acordo de cooperação, não se pode partir dessas alterações para se...

I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...

• Diário da República

• Legislação

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

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• Diário da República

I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido. II - Embora incorporada na contestação, a reconvenção não deixa de ser o articulado em que o Réu formula um pedido contra o Autor e, como tal, uma petição inicial, que há-de satisfazer aos requisitos formais dessa peça jurídica, com natural exclusão dos elementos que já...

I - Pelo princípio geral da culpa subjectiva consagrado no artigo 483 do Código Civil só nos casos especificados na Lei existe obrigação de indemnizar independentemente da culpa. II - Inexistindo tal especificação nos artigos 3, n. 1, e 6 da Lei 17/86, para que o trabalhador que rescinde o contrato de trabalho tenha direito a indemnização, há-de ser culposo o comportamento da entidade patronal...

I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido. II - Embora incorporada na contestação, a reconvenção não deixa de ser o articulado em que o Réu formula um pedido contra o Autor e, como tal, uma petição inicial, que há-de satisfazer aos requisitos formais dessa peça jurídica, com natural exclusão dos elementos que já...

• Diário da República

1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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