rescisão contrato código trabalho
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Acórdão nº 0097834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1995 (caso None)
I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. II - A rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, apenas sendo atendíveis, para justificar judicialmente a rescisão, os factos indicados nessa comunicação. III - Tendo-se o Autor despedido, invocando como motivo justificativo para tal, ofensas cometidas contra a sua...
... trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. II - A rescisão deve ser feita por escrito, com ... mau relacionamento com alguns colegas de trabalho, que lhe chamavam bicha e homossexual, numa ... 1, do Código Civil, a ele compete alegar e provar que dias ... -
Acórdão nº 0097834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1995
I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. II - A rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, apenas sendo atendíveis, para justificar judicialmente a rescisão, os factos indicados nessa comunicação. III - Tendo-se o Autor despedido, invocando como motivo justificativo para tal, ofensas cometidas contra a sua...
... trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. II - A rescisão deve ser feita por escrito, com ... mau relacionamento com alguns colegas de trabalho, que lhe chamavam bicha e homossexual, numa ... 1, do Código Civil, a ele compete alegar e provar que dias ... -
Portaria n.º 178/2019
... , pelos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da ... 2 - [anterior n.º 3]: a) [ ... ]; b) Contrato de estágio a celebrar com pessoas em situação ... de trabalho ou suspensos nos termos do Código do Trabalho, vinculados a empresas cuja atividade ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ... RETENÇÃO SOBRETAXA RETENÇÕES Data do contrato de pré-reforma Data do contrato de pré-reforma ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso ...
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Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...
... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Matosinhos ... Código de Trabalho, com fundamento nos factos que alega; ... à contraparte o fundamento de uma rescisão imediata”. Mas, mesmo aqui, sempre o deverá ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... caso das partes não acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a receber ... º 30, nos termos do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... linha de carreira são as seguintes: CÓDIGO E NÍVEL DESIGNAÇÃO PROFISSIONAL LINHAS DE ... ou na data em que solicite a rescisão ...
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Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 2, acção declarativa de nação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... que rejeitaram as propostas de rescisão do contrato de trabalho, a qual não tem ... Código – na redacção dada pela Lei nº73/2017 de ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... unilaterais, previstos no art.° 99 do Código Comercial, mesmo que o devedor seja consumidor, a ... Drástica redução dos rendimentos do trabalho 3.2. Substancial afectação das pensões ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ...
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Acórdão nº 171/22.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2023
I – Para efeitos das disposições conjugadas dos artigos 395.º/4 e 400.º/5 do CT, o reconhecimento da assinatura do trabalhador tem de ser feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a, nos termos previstos no artigo 402.º n.º 1 do CT, impedir a revogação da denúncia.
... aposta na declaração de denúncia do contrato; ii) seja declarada válida e eficaz a ... ídio de férias proporcional ao tempo de trabalho prestado no ano de 2021; 7) € 933,70 a título ... 400.º, n.º 1, do Código do Trabalho, previamente elaborada, advertindo-o ... a assinatura de uma declaração de rescisão unilateral de um contrato de trabalho de um ... -
Acórdão nº 349/14.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... PÚBLICO colocado junto do Tribunal do Trabalho de Lisboa, veio propor, em 02/06/2014, ação ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho com processo especial regulada nos tigos 186.º-K e seguintes do Código do Processo do Trabalho, contra a Ré L.C.S. – ... Enfermeira AA foi informada pela Ré da rescisão do contrato, com efeitos a partir de 15/02/2015, ...
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Aviso n.º 17893/2018
... vista ao provimento de vinte postos de trabalho, da carreira de Polícia Municipal, categoria de ... municipal de 2.ª Classe, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do procedimento administrativo;Lei n.º 75/2013, ... ário ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 70/11.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2013
1 − O trabalhador nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava; 2 – A suspensão do contrato de trabalho referida no número anterior cessa no termo do desempenho das funções de...
... acção declarativa emergente de contrato de trabalho sob a forma de processo comum contra ... a aplicabilidade do artigo 122° do Código do Trabalho, em detrimento do estatuído no ... que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de ... -
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de ... artigo 1154º do Código Civil ... 82. E, neste sentido, também, tem ... a elencar os factos que sustentam a rescisão do meu contrato de trabalho com invocação de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2018 de 24 de abril de 2018
... partes pode rescindir o contrato de trabalho independentemente de ... Cláusula 34 .ª Justa causa de rescisão por iniciativa do trabalhador Pode o ... efeitos c onsignados no artigo 492.º do Código ...
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Regulamento n.º 85/2023
... , nos termos previstos no artigo 139.º do Código do ... Procedimento Administrativo ... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... b) Maior número de postos de trabalho a criar (20 %); ... N.º 14 19 de janeiro de ... postos, confere o direito de rescisão de acordo de cedência, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... , Instância Central, 1.ª Secção do Trabalho, J7, a presente ação declarativa emergente de ... Se qualifique como contrato de trabalho desportivo o contrato que celebrou ... que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ... ção do disposto no artigo 493.º, do Código do Trabalho, devendo antes a indemnização ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a ... n.º 21, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Acórdão nº 170/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
... requerendo que o contrato celebrado com o clube fosse qualificado como um ... contrato de trabalho desportivo com todas as consequências legais, ... disposto no n.º 2 do artigo 393.º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º ... 7/2009, ... que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por ... iniciativa do praticante ...
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Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ... 359º e 367º do Código do Trabalho, relativamente aos trabalhadores ... sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de ... -
Regulamento n.º 836/2022
... Regulamento n.º 836/2022 ... Sumário: Código regulamentar para o desenvolvimento ... ção de normas constitui sempre um trabalho dinâmico e exigente, ... carecido de um ... à entidade empregadora que celebre contrato de ... trabalho sem termo nas situações ... b) Rescisão unilateral por parte do Coworker, antes do prazo ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao f im de 5 ... referem -se ao período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de ... trabalho e constitui justa causa de rescisão por parte do trabalhador, com direito a ... º 12 , nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo
... ,00 € a título de indemnização pela rescisão com justa causa; - juros de mora vencidos e ... ço da X, e que, na sequência de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... de locação e de que o seu contrato de trabalho seria retomado pela R. e o salário de Março ... [artigo 640.º, n.º1, alínea a) do Código de Processo Civil]; g) O tribunal a quo não ... -
Edital n.º 1399/2022
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... A valorização do trabalho produzido pelo Movimento Associativo constitui, ... em várias prestações, de acordo com o contrato-programa ... ou protocolo estabelecido, caso a ... e/ou Protocolo constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte ... do Município e a ...
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Acórdão nº 01761/15.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
... do artigo 46.°, n.° 1, alínea b) do Código do IRC, não são consideradas como mais-valias) ... ,00 recebida é “pela cessação do seu contrato de trabalho” (fls. 106 do PAT), nomeadamente ... final do mandato e outra referente à rescisão do contrato de trabalho; 26-É em relação a ...