rescisão contrato código trabalho

3396 resultados para rescisão contrato código trabalho

  • Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012

    I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum, têm apenas o facto se encontrarem interligados para a prática do comércio. II - No tocante ao activo o estabelecimento compreende coisas corpóreas e...

    ...: a extinção, por resolução, do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ..., maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho" – portanto, todas as coisas que, estando no com\xC3"... Portanto, apesar de no Código Comercial o estabelecimento surgir, algumas ...Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, ...
  • Acórdão nº 10354/17.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019

    I - Para além da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente no contrato com a menção dos factos que o integram, e apenas estes podem ser atendidos para aferir da validade do termo e estabelecimento do nexo causal para a celebração daquele contrato por aquele concreto período de tempo. II – É insuficiente como motivo

    ... declarada a ilicitude da cessação do contrato de trabalho e a R. condenada: - a pagar-lhe o ...390º, nº 2 Código do Trabalho. Custas pelo recorrente e recorrida ..., com o seguinte teor: “(…) Assunto: Rescisão do Contrato de Trabalho a Termo Certo Exmo. ...
  • Acórdão nº 07S4009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008

    I - Face ao disposto nos artigos 209.º, n.º 2, da Constituição da República Português, 1.º, n.º 1, da Lei n.º 31/86, de 28 de Agosto (Lei da Arbitragem Voluntária), 5.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro (Regime Jurídico das Relações Colectivas de Trabalho), 541.º, alínea f), do Código do Trabalho, e 30.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho (Regime Jurídico do...

    ..., em 5 de Maio de 2006, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra a agremiação ...ção fundada na justa causa de rescisão -, acrescida de juros de mora desde a data da ....º 1, alínea e) e 494.º, alínea j), do Código de Processo Civil, foi a Ré absolvida da ...
  • Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...

    ... considerou que esta, ao resolver o contrato, “limitou-se a informar que o fazia ao abrigo ....º, n.º 1, alínea d), primeira parte do Código de Processo Civil. 4. Para além de não existir ... que obrigue a recorrente, aquando a rescisão do contrato, a invocar os motivos que ...Procurando que não seja necessário trabalho adicional para obter informação já disponível ...
  • Acórdão nº 05S1698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito o não pagamento durante alguns meses...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B - Comunicação Social, L.da ... reconhecida a justa causa invocada para rescisão do contrato de trabalho, com o pagamento da ..., nos termos do n.º 1 do artigo 805º do Código Civil, "o devedor só fica constituído em mora ...
  • Acórdão nº 05S1380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005

    1. O Supremo deve tomar sempre em consideração para efeito da decisão do mérito da causa os factos que estão plenamente provados no processo, designadamente por documentos (artigos 659, n.º 3, 713, n.º 2, e 726, todos do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do preceituado no n.º 2 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho), pelo que, achando-se provadas nos autos as funções que a

    ... 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, A instaurou acção declarativa de ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra "B", S. A., pedindo que, declarada a rescisão com justa causa do contrato de trabalho que a ... do disposto no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, teria de demonstrar que o seu trabalho era ...
  • Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002

    I - Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, rescisão que deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a fundamentam, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento desses factos II - Este prazo, que é de caducidade, não se interrompe por força de eventual suspensão do contrato de trabalho, designadamente por baixa por doença

    ..., em 7 de Março de 1997, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... indemnização; (iv) a pagar-lhe, pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, uma ...íneas a) e c), da LCT, o artigo 496.° do Código Civil, estes no que aos danos não patrimoniais ...
  • Acórdão nº 04S2264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005

    O trabalhador que tenha sido nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos do n.º 2 do artigo 398 do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava, pelo que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições, à luz do...

    ..." intentou, no 3° Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra B, Companhia de Limpezas ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a condenação da ... produtivos do secundário; que após a rescisão destes contratos, a C abriu concurso para a ...224 n. 1 e 232° do Código" Civil. 4. A \"C\" aceitou, sem aditamentos, limita\xC3"...
  • Acórdão nº 08S149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    1. O facto da ré não ter juntado ao processo os documentos que, a requerimento do autor, fora notificada para juntar, não é suficiente, só por si, para a fazer incorrer nas cominações previstas no art.º 519.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 529.º do mesmo Código, uma vez que tais cominações pressupõe uma recusa e esta implica o dolo. 2. Ainda que dolo existisse por parte da ré, a não junção das...

    ...AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Évora, a presente acção emergente de ... que rescindiu com justa causa o contrato de trabalho que mantinha com a ré e que esta ... invocada pelo autor Apelante para a rescisão do vínculo laboral com justa causa, o que ... 202.º, 203.º, 205.º e 265.º, todos do Código de Processo Civil e o disposto nas als. a), c), ...
  • Acórdão nº 07S3529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008

    I - No caso da cessação do contrato por iniciativa e vontade unilateral do trabalhador, prevalece o princípio da denúncia livre ou da liberdade de desvinculação - o trabalhador não pode ser forçado a continuar a prestar trabalho contra a sua vontade, independentemente do modo como tal vontade se tenha manifestado - não tendo sentido exigir-se para a validade e eficácia da declaração de denúncia...

    ... em 18 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Barreiro, a Associação Humanitária dos ... situações relativas à cessação do contrato de trabalho (v.g.: no procedimento disciplinar, ...Código de Trabalho que "o trabalhador pode denunciar o ... Advogado à Associação para tratar da rescisão do seu contrato de trabalho; 8- A ré, através ...
  • Acórdão nº 02835/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008

    I - O pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho não depende de prévia acção de indemnização proposta contra a entidade empregadora com vista a achar o montante líquido a pagar, quer a declarar a existência de justa causa de rescisão, atento o regime estabelecido no artigo 3º nº 1 da Lei nº 17/86,de 14 de Junho, na redacção que lhe foi introduzida pelo Dec. - Lei nº 402/91, de 16...

    ... serem pagos os créditos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 13 de ... sido proposta uma acção nos termos do Código de Processos Especiais de Recuperação de ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ..., artigos 1484.º e seguintes do Código Civil). O gozo proporcionado ao usuário é ... de aprovação dos planos e programas de trabalho da concessionária, competindo especialmente à ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ...á assim o princípio de um verdadeiro código" sobre as despesas em causa. 8. De entre as soluç\xC3"... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ...; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° Representação na ...
  • Acórdão nº 06S1542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    1. O pedido de condenação da parte contrária, como litigante de má fé, em multa e em indemnização, não releva para a determinação do valor da causa, nem pode ser tido em conta para achar o valor do decaimento do pedido com vista a apurar se a decisão é recorrível ou não. 2. Não ocorrendo qualquer das excepções previstas na segunda parte do n.º 2 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, nem

    ... 28 de Setembro de 2001, no Tribunal do Trabalho do Porto, AA intentou acção declarativa de ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra BB, pedindo que ... a existência de justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do ... cominação dos artigos 60.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, e 490.º, n.os 1, 2 e 3, ...
  • Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, acção declarativa de o, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Cooperativa de ...uma carta da A. a comunicar a rescisão do contrato de trabalho com efeitos a partir de ...Código de Processo Civil. Ora, se vier a entender-se ...
  • Acórdão nº 270/07.3TTOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2010
    ...No que toca à indemnização por rescisão, com justa causa, do contrato de trabalho ... para o art.º 562.º e seguintes do Código Civil, referentes à obrigação de ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ...çado mão do disposto no artigo 494.º do Código Civil para graduar a indemnização, em abstracto ... ao abrigo do presente contrato, pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... genérico, previsto no artigo 1154.º do Código Civil e sujeito, por força do artigo 1156.º, à ... a cessação por considerar que havia trabalho" feito e questões pendentes relacionadas com o im\xC3"... de crédito ao consumo, o “direito à rescisão...
  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por...

    ... de 1997, no 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, intentaram AA, Engº BB e CC contra ... a revogação do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a sua entrada ...Código de Processo Civil: - - 1) a autora AA começou a .../89 ‘o abandono do trabalho vale como rescisão" do contrato e constitui o trabalhador na obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 08S2575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do CPT e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer. II - O Supremo deve,

    ... subsídio de férias, referentes ao trabalho prestado no ano de 2002 (ano da cessação do ... ao ano de 2002 (ano da cessação do contrato de trabalho). Pede ainda a condenação da ré a ... entre ambos, de forma verbal, a rescisão do contrato de trabalho, prescindindo o autor de ...a) do Código de Processo do Trabalho (CPT) e 716º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 04S3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005

    I - Encontrando-se um trabalhador em regime de disponibilidade permanente para prestar serviços de clínica veterinária, em certos dias de descanso semanal e complementar, só o tempo de serviço efectivamente prestado nessas funções é que é remunerado como trabalho suplementar; II - Não tendo o autor especificado na petição inicial o tempo de serviço efectivo prestado nessas condições, tendo-se...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra a "B", CRL, peticionando o ... trabalho suplementar, na sequência da rescisão, por sua iniciativa, do contrato de trabalho que ... previstos no artigo 729º, n.º 3, do Código de Processo Civil. A mesma ordem de ...
  • Acórdão nº 9972/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007

    I- Celebrado, entre trabalhador e entidade patronal, um acordo para rescisão do contrato de trabalho, o prazo de prescrição a considerar relativamente ao crédito reconhecido através do mencionado acordo é não o estipulado no artº 38º, nº 1, da LCT, mas sim o prazo ordinário de vinte anos previsto pelo artº 309º do Código Civil. II- Se nesse acordo se estipulou que sobre o valor fixado como...

    ... que correm termos no Tribunal do Trabalho de Loures sob o n.º 590/05.1TTLRS e em que é ... juros, o que viola os termos do referido contrato. Para além disso, estando prescritos os ... o título executivo é um acordo de rescisão de um contrato de trabalho assinado em 31 de ... no disposto no artigo 311.º, n.º 1, do Código Civil, violou a douta sentença o mesmo preceito, ...
  • Aviso n.º 25874/2008, de 29 de Outubro de 2008
    ...contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, os termos do artigo 447. do código de trabalho conjugado com o artigo 75. do ...
  • Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006

    1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...

    ... Em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal do Trabalho" de Vila Franca de Xira, AA intentou a presente ac\xC3"..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, ... sequência do exercício do direito de rescisão do contrato de trabalho, certas retribuições ..., nos termos do artigo 289.°, n.º 1, do Código Civil, no dever de restituir o que se haja ...
  • Acórdão nº 3931/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I - Ao contrato celebrado entre um subempreiteiro e um terceiro para a realização de parte ou da totalidade do trabalho objecto do contrato de empreitada, aplicam-se as regras do contrato de subempreitada. II - O contrato de subempreitada é um sub-contrato ou uma empreitada de segundo grau e da sua celebração nascem direitos e obrigações para o empreiteiro e o subempreiteiro, mas não para o...

    ...um contrato pelo qual se obrigou à produção das referidas ... orientação é "transversal" a todo o código do processo civil. 16. Nulidade que se arguiu ..., até à recepção dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a seguinte multa contratual diária: ... as mesmas e prontificou-se a aceitar o trabalho, aceitando-o e comprometendo-se a efetua-lo sem ...

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