rescisão contrato código trabalho
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Acórdão nº 13988/19.9T8PRT.P1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. A decisão surpresa que o artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido da decisão em si, mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista pelas partes, pelo que inexiste decisão surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e/ou com a matéria de defesa, se situem...
... seja declarada válida a resolução do contrato de subempreitada promovida pela Autora com ... referentes ao alargamento do horário de trabalho; v. € 40,00, a título de indemnização pelos ... e, em consequência, declarou válida a rescisão do contrato de subempreitada descrito nos autos e ... prevista no art.º 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o que se deixa alegado ... -
Acórdão nº 001819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - O trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho unilateralmente e sem observancia de aviso previo, nas situações determinadas taxativamente no artigo 25 n. 1 do decreto-lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, entre elas a falta culposa de pagamento pontual da retribuição. II - Para que o trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento pontual da retribuição
... contrato de trabalho unilateralmente e sem observancia de ... III - Nos termos do artigo 799 n. 1 do codigo civil, cabe a entidade patronal provar que a ... do trabalhador, outro fundamento da rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador, ... -
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas ... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ... rescisão por justa causa ou mútuo acordo ... 3 - Entre ...
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Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...
... á uma transferência ilegal de local de trabalho, que gerou dois procedimentos disciplinares, um ... eventualmente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento ... 299º nº 4 do Código de Processo Civil (relativamente às prestações ... ção: “Declaro que no momento de rescisão do meu contrato com a C…, SA, me encontro pago ... -
Aviso n.º 10601/2019
... ao previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... poderão ser concedidos através de Contrato-Programa. Artigo 9.º Contrato programa 1 - O ... obriga-se: a) A realizar o plano de trabalho subjacente à candidatura nos termos previstos no ... Cláusula 6.ª Incumprimento e rescisão do contrato 1 - O presente contrato poderá ser ...
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Portaria n.º 254/2017
... do Liechtenstein ... FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE ... E SEGURANÇA SOCIAL E ... /2017, de 12 de julho, do artigo 100.º do Código ... dos Regimes Contributivos do Sistema ... e) Cesse o contrato de trabalho ... Artigo 16.º ... Falsas ... 4 — A rescisão do contrato, por causa imputável à en- ...
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Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... , EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ... para os demais casos de cessação de contrato de trabalho, constituiria uma violência que o ... do artigo 615.°, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 1.°, ... As razões que motivaram rescisão do contrato de trabalho são as constantes da ...
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Regulamento n.º 392/2021
... conjugados dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do ... ou serviço de alta tecnologia; e) «Contrato de aceleração»: instrumento jurídico ... caso de incumprimento; h) As causas de rescisão do contrato. Artigo 14.º Prazo de permanência 1 ... solicitado pela aceleradora, um plano de trabalho e objetivos a desenvolver; i) Manter boas ...
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Acórdão nº 0002754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...
... , a compensação por cessação de contrato de trabalho, cujo pagamento pode ser ... ção, a que o Autor tem direito, por rescisão do contrato por mútuo acordo, e tendo recebido ... Código Civil, visto no acordo de cessação não se ter ... -
Acórdão nº 0002754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)
I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...
... , a compensação por cessação de contrato de trabalho, cujo pagamento pode ser ... ção, a que o Autor tem direito, por rescisão do contrato por mútuo acordo, e tendo recebido ... Código Civil, visto no acordo de cessação não se ter ... -
Acórdão nº 002459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso NULL)
... 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, não integrando o conceito de ... artigo 37 ns.1 e 4 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969, implicam a ... III - A rescisão do contrato de cessão da exploração do ...
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Acórdão nº 004251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)
... ário : I - Não existe concorrência do Contrato Colectivo de Trabalho, pois o Autor é terceiro ... 1 do Código Civil, pelo que é responsável pelo pagamento de ... - A justa causa do despedimento ou de rescisão do contrato pelo trabalhador, deve neste caso, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... no n .º 4 do artigo 492 .º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja f ornecida a respetiva ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Regulamento n.º 447/2023
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o ... qual entra ... implica a rescisão do instrumento contratual adequado e a ... de postos de trabalho, para a inovação tecnológica e incentivo ao ... Texto do Contrato-Programa ... Contrato-Programa ... Primeiro ...
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Edital n.º 944/2016
... base para inserção no mercado de trabalho e sobretudo pela via da criação do próprio ... do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). No decurso ... de incubação de 1 ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até 2 anos ... , podendo constituir justa causa para a rescisão" contratual, caso não seja regularizada a situaç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... termos do artigo 161.º e seguintes do Código do Trabalho. CAPÍTULO III Formação ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 0063654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991
I - Pelo princípio geral da culpa subjectiva consagrado no artigo 483 do Código Civil só nos casos especificados na Lei existe obrigação de indemnizar independentemente da culpa. II - Inexistindo tal especificação nos artigos 3, n. 1, e 6 da Lei 17/86, para que o trabalhador que rescinde o contrato de trabalho tenha direito a indemnização, há-de ser culposo o comportamento da entidade patronal...
... subjectiva consagrado no artigo 483 do Código Civil só nos casos especificados na Lei existe ... , para que o trabalhador que rescinde o contrato de trabalho tenha direito a indemnização, ... invocado como justa causa dessa rescisão ... -
Acórdão nº 003435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1993
I - Se o recorrente, nas suas alegações de recurso, põe em causa a apreciação e as normas aplicáveis à rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do autor, e que este não contraria, tal matéria tem natureza substantiva e traduz-se na invocação de erro na determinação da lei aplicável. II - Por isso, nos termos do n. 2 do artigo 721 do Código de Processo Civil, o recurso é de revista e...
... apreciação e as normas aplicáveis à rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do ... 2 do artigo 721 do Código de Processo Civil, o recurso é ... -
Acórdão nº 003435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - Se o recorrente, nas suas alegações de recurso, põe em causa a apreciação e as normas aplicáveis à rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do autor, e que este não contraria, tal matéria tem natureza substantiva e traduz-se na invocação de erro na determinação da lei aplicável. II - Por isso, nos termos do n. 2 do artigo 721 do Código de Processo Civil, o recurso é de revista e...
... apreciação e as normas aplicáveis à rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do ... 2 do artigo 721 do Código de Processo Civil, o recurso é ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... no n.º 4 do artigo 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...
... e, em consequência, se declare que o contrato individual de trabalho celebrado com a Ré se ... preceituado no n.º 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho ... A Exma ... A rescisão do meu contrato tornar-se-á efetiva a partir do ... -
Regulamento n.º 825/2019
... Nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo a nota ... poderão ser concedidos através de Contrato-Programa. Artigo 9.º Contrato-programa 1 - O ... obriga-se: a) A realizar o plano de trabalho subjacente à candidatura nos termos previstos no ... Cláusula 6.ª Incumprimento e rescisão do contrato 1 - O presente contrato poderá ser ...
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Aviso n.º 5429/2019
... público, para ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Politécnico de ... de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... progressão, mobilidade, exoneração e rescisão de contratos do pessoal c) Apoio nos processos de ...
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Aviso n.º 7735/2016
... (as) ao provimento de vinte postos de trabalho de Agente Municipal de 2.ª classe da Carreira de ... n.º 239/2009, de 16 de setembro; Novo Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... em regime de comissão de serviço ou contrato por tempo indeterminado, conforme o candidato ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...