rescisão contrato código trabalho

3396 resultados para rescisão contrato código trabalho

  • Acórdão nº 0076864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)

    I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

    ... Lisboa: 1 - (A) intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Junta de Freguesia de S. João ... ão com processo ordinário, emergente de contrato de trabalho, em que, dizendo-se despedida por ... 6 do Código Administrativo, a deliberação da Junta de 31 de ... justa causa, despedimento colectivo ou rescisão pelo trabalhador), o que se não vê que tenha ...
  • Acórdão nº 0076864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992

    I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

    ... Lisboa: 1 - (A) intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Junta de Freguesia de S. João ... ão com processo ordinário, emergente de contrato de trabalho, em que, dizendo-se despedida por ... 6 do Código Administrativo, a deliberação da Junta de 31 de ... justa causa, despedimento colectivo ou rescisão pelo trabalhador), o que se não vê que tenha ...
  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a ... ção nos termos do artº 396º do Código do Trabalho e nos termos da cláusula 55ª do ... ão normativa da cláusula geral de rescisão exige assim mais do que a mera verificação ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... , Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... (art. 527º.º, do Código de Processo Civil) ... - Custas da ... rescisão", em vão procurou falar com a supervisora da Ré\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ... , com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra Universidade C… \xE2" ... da alínea b) do n.º 2 do artº 147º do Código do Trabalho, esse vínculo laboral sem termo, por ... de dúvidas surgidas quanta a «rescisão do contrato do Prof. B… e à proposta de novas ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... representação coletiva, nos termos do Código do Trabalho; h) As dadas por candidatos a ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
    ... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho c onstará de documento escrito ... , o perío do anterior à rescisão, s alvo se tiver ocorr ido justa causa ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
    ... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... no n .º 4 do arti go 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não ... do trabalhador Cláusula 52.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
    ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ... n.º 34, nos termos do artigo 494.º do Código ...
  • Acórdão nº 0093324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1995

    I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...

    ... no primeiro Juzo - 3 Seco do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o n. 215/90, a presente aco de ... 4- A R pretendia que o contrato inicialmente celebrado era de prestao de servios ...
  • Acórdão nº 0093324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)

    I - Uma vez que, desde 26-3-1984, o Autor passou a integrar a equipa do Programa da Manhã", assistindo directamente o realizador do programa, assegurando a preparação dos meios de equipamento e material necessários à realização do programa, bem como os contactos com os intervenientes, para as gravações dos programas, emissões e exteriores, colaborando na gravação e montagem de programas, podendo...

    ... no primeiro Juzo - 3 Seco do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o n. 215/90, a presente aco de ... 4- A R pretendia que o contrato inicialmente celebrado era de prestao de servios ...
  • Acórdão nº 001125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1985 (caso None)

    I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida pela empresa, de rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo das partes e de caducidade por superveniência de factos a que a Lei atribua eficácia extintiva. II - No ordenamento jurídico-laboral português a extinção do contrato de trabalho por rescisão de uma das partes exige uma declaração rescisória de natureza...

    ... Sumário : I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida ela empresa, de rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo ... ção do contrato, exige o artigo 437 do Código Civil: a) a alteração anormal das ...
  • Acórdão nº 001125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1985

    I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida pela empresa, de rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo das partes e de caducidade por superveniência de factos a que a Lei atribua eficácia extintiva. II - No ordenamento jurídico-laboral português a extinção do contrato de trabalho por rescisão de uma das partes exige uma declaração rescisória de natureza...

    ... Sumário : I - A extinção do contrato de trabalho pode resultar de revisão promovida ela empresa, de rescisão da iniciativa do trabalhador, de mútuo acordo ... ção do contrato, exige o artigo 437 do Código Civil: a) a alteração anormal das ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

    ... : Comarca do Porto, 4.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autor: B… Ré: C…, LDA ... érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ... alínea f) do nº 2, do artigo 140º do Código do Trabalho”, justificação essa que não pode ... ção por despedimento ilícito (rescisão unilateral do contrato de trabalho pela ré) ou, ...
  • Acórdão nº 0001974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000 (caso None)

    I - O prazo constante do art. 34º nº 2 da LCCT é um prazo estabelecido em termos imperativos, isto é, excluído da disponibilidade das partes, tal como resulta do art. 2º da LCCT. II - O prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato com justa causa, nos termos do art. 34º nº 1 e 2 da LCCT, está peremptoriamente fixada na Lei, não estando, por isso, a sua apreciação dependente da...

  • Acórdão nº 0001974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2000

    I - O prazo constante do art. 34º nº 2 da LCCT é um prazo estabelecido em termos imperativos, isto é, excluído da disponibilidade das partes, tal como resulta do art. 2º da LCCT. II - O prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato com justa causa, nos termos do art. 34º nº 1 e 2 da LCCT, está peremptoriamente fixada na Lei, não estando, por isso, a sua apreciação dependente da...

  • Acórdão nº 536/11.8TTPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...

    ... 20 de Setembro de 2011, no Tribunal de Trabalho do Porto, Juízo Único, 3.ª Secção, AA ... ão Arbitral Paritária prevista no Contrato Colectivo de Trabalho referente aos futebolistas ... em multa, nos termos do artigo 819.º do Código de Processo Civil e como litigante de má fé, e ... a existência de justa causa na rescisão do contrato de trabalho desportivo que ligava o ...
  • Acórdão nº 9651424 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1997 (caso None)
    ... mínimo legal; b) suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por esse motivo; c) ... previsto no artigo 737 n.1 alínea d) do Código Civil desde que relativos aos seis meses ...
  • Acórdão nº 9651424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997
    ... mínimo legal; b) suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por esse motivo; c) ... previsto no artigo 737 n.1 alínea d) do Código Civil desde que relativos aos seis meses ...
  • Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B ... , Lda eC ... , ... e da consequente ilegalidade de uma rescisão unilateral do contrato, persuadiram-no a assinar ... 24/11/1969 [LCT] ou o regime jurídico do Código do Trabalho ... Dispõe o art. 8º, n.º 1 da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
    ... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... dos casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2021
    ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
    ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
    ... Cláusula 2.ª Vigência, denúncia e rescisão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
    ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... do trabalhador o períod o anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... efeitos consignados no artigo 492.º do Código ...

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