depósito renda

2347 resultados para depósito renda

  • Acórdão nº 060/13 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Janeiro de 2014

    I - O regime de ‘renda apoiada’, previsto no Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio, é constituído por normas qualificáveis como de direito público. II - Cabe à Jurisdição Administrativa, ex vi do disposto no art. 4°, n° 1, alínea f), do ETAF, a competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne o depósito da renda de uma habitação social, promovido pelo respectivo...

    ... comum, sob a forma sumária, visando impugnar a consignação em depósito de rendas, contra A…………, residente na Praceta ……, Bloco ...
  • Acórdão nº 015/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014

    I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...

    ... para efeito de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pelo Réu ao Autor, o depósito de que o Réu notificou o autor em ...
  • Acórdão nº 030/12 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Dezembro de 2013

    I – O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II – Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda...

    ... para efeito de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pelo Réu ao Autor, o depósito de que o Réu notificou o autor em ...
  • Acórdão nº 030/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I – O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II – Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda...

    ... para efeito de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pelo Réu ao Autor, o depósito de que o Réu notificou o autor em ...
  • Acórdão nº 059/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Fevereiro de 2015

    I - O regime de renda apoiada, decorrente do DL n.°166/93, de 07-05, integra normas de direito público. II - Compete à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. f) do ETAF, a competência material para conhecer e julgar uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma habitação social, promovido por um arrendatário, quando a impugnação se fundamenta, além do

    ... jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de pagamento da renda devido pelo R. ao A., o depósito de que o R. notificou o A. em ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... esquerdo do prédio sito no nº (..) invocando falta de pagamento da renda actualizada (de 195,32€) referente aos meses de Novembro de 2013 e ... ao pagamento do valor da nova renda de € 195,25, nem sequer o depositou, estando a depositar na C.G.D. a quantia de € 57,00, referente à renda ...
  • Acórdão nº 06/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, consiste num quadro de normas de direito público. II - Nos termos do art. 4°, n.° 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugna o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, fundado em que a renda devida difere da depositada por ser calculável...

    ...ácia, para efeitos de extinção da obrigação de pagamento de renda (em contrato de arrendamento habitacional ao abrigo do DL 166/93, de 7 de Maio), dos depósitos efectuados pela Ré A……………………., na CGD e que esta seja ...
  • Acórdão nº 06/13 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Junho de 2013

    I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, consiste num quadro de normas de direito público. II - Nos termos do art. 4°, n.° 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugna o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, fundado em que a renda devida difere da depositada por ser calculável...

    ...ácia, para efeitos de extinção da obrigação de pagamento de renda (em contrato de arrendamento habitacional ao abrigo do DL 166/93, de 7 de Maio), dos depósitos efectuados pela Ré A……………………., na CGD e que esta seja ...
  • Acórdão nº 022/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...

    ... para conhecer de uma acção destinada à impugnação de um depósito de rendas – movida pelo Município de Faro contra A............, ...
  • Acórdão nº 022/13 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Maio de 2013

    I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.º 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...

    ... para conhecer de uma acção destinada à impugnação de um depósito de rendas – movida pelo Município de Faro contra A............, ...
  • Acórdão nº 013/13 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 2013

    I - O regime de renda apoiada decorrente do Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio integra normas susceptíveis de serem qualificadas como de direito público, nomeadamente na dimensão relativa ao cálculo das rendas; II - Cabe à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, al. f) do ETAF a competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma...

    ..., sob a forma sumária, destinada a impugnar a consignação de depósito de rendas, contra A…………, formulando o seguinte pedido: Que seja ...
  • Acórdão nº 8009/15.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do...

    ... e bens; c) se condene a ré a pagar a quantia de €43.967,88 de rendas vencidas, desde o dia 2 de Janeiro de 2007 até ao dia 1 de Dezembro de ... em julgado do referido acórdão – Fevereiro de 2015 –, a ré depositou o valor das rendas, em singelo, vencidas desde aí, deduzidas da ...
  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ... artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II. O mesmo ... pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda. III. Nessas situações, a impugnação do depósito deveria ser ...
  • Acórdão nº 05/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2013

    I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4°, n.° 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...

    ...ópria para conhecer duma acção destinada à impugnação de um depósito de rendas — movida pelo autor contra A………, sua arrendatária — ...
  • Acórdão nº 05/13 de Tribunal dos Conflitos, 14 de Março de 2013

    I - O regime da renda apoiada, previsto no DL n.° 166/93, de 7/5, assenta em normas qualificáveis como de direito público. II - Assim, e «ex vi» do art. 4°, n.° 1, al. f), do ETAF, cabe à jurisdição administrativa conhecer da acção em que um município impugne o depósito da renda, promovido pela sua arrendatária de uma habitação social, se essa impugnação se fundar no facto da renda devida...

    ...ópria para conhecer duma acção destinada à impugnação de um depósito de rendas — movida pelo autor contra A………, sua arrendatária — ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização ... importâncias, pode o locatário recorrer à consignação em depósito. Artigo 1047.º Resolução A resolução do contrato de locação pode ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... 31/2012 de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a ...ção da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041.º ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro 1. O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma sequência marcada ... 970.º a 998.º), ainda que integrando matéria que, como o depósito das rendas, nada, com ela, tinha a ver. A Lei n.º 1918, de 3 de Abril de ...
  • Acórdão nº 7420/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1 - Em fase judicial, o locatário só pode fazer uso da faculdade de fazer caducar o direito à resolução do arrendamento por falta de pagamento da renda através do depósito do valor das rendas em dívida, acrescido de 50% desse valor, uma única vez, com referência a cada contrato. 2 - Tal resulta do n.º 2 do artigo 1048.º do CC, na redacção dada pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que entrou em vigor...

    ...R… deu de arrendamento à R., em 1 de Julho de 1982, para habitação, o prédio ... contestou, alegando que pretende por termo à mora, através do depósito da renda, em 10 de Fevereiro de 2012, numa conta da Caixa Geral de ...
  • Acórdão nº 07B1648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008

    1. Não equivale a pagamento de renda o depósito de montante inferior ao da renda devida. 2. Subsistindo rendas anteriores por pagar, o depósito de rendas não faz cessar o direito de resolução do contrato de arrendamento. 3. Não têm valor probatório especial documentos assinados pelo representante da parte que os apresentou em juízo, para fazer prova de factos cujo ónus lhe competia.

    ...rendamento do R/C do prédio urbano identificado nos autos, de que é ...ê-las; por essa razão, disse que tem procedido ao respectivo depósito e que até depositou, condicionalmente, o montante correspondente à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação ... 71.º; pode também ser ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra medida apropriada. ...
  • Minutas

    Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...

    . @Actualização de renda. Ex.mo Senhor . Nos termos e para os efeitos do art. 24° do NRAU, venho .... Local,...... . Assinatura,.... @Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito n° ...... . ...
  • Acórdão nº 910/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2005

    1. Constituindo o domicílio do locatário, à data do vencimento, o lugar supletivo do pagamento da renda, a possibilidade legal do afastamento deste regime, quer por acordo das partes, quer pelos usos, não significa que estes possam derrogar a estipulação das partes, na hipótese de essa ter sido a via encontrada pelas mesmas para se subtraírem aquele local, ou, dito de outro modo, não integra um...

    ... que, na sua procedência, se declare resolvido o contrato de arrendamento e que o réu seja condenado a despejar, imediatamente, o imóvel ..., pelo que o réu jamais a pagou, o que fez agora, através do depósito das rendas em dívida, acrescido de 50% de indemnização legal. Acresce ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020

    .1 – A consignação em depósito, com vista à extinção da obrigação , é facultativa, pressupondo porém enquanto expediente capaz de liberar de forma definitiva, o devedor, da verificação de uma situação prevista nas alíneas a) e b), do artº 841º, do CC .2. - Na dúvida, a consignação em depósito funciona em favor debitoris, ou seja, “ Basta que a situação de impossibilidade ou de...

    ...– em 8/2/2019 - a presente acção especial de consignação de depósito contra B [  ANA ….] , peticionando que sendo a  mesma julgada provada ... da Caixa Geral de Depósitos no valor de €8.325,00, referente às rendas de Janeiro de 2013 a Fevereiro de 2019 acrescido de 50% de indemnização ...
  • Acórdão nº 3351/10.2TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - O senhorio que pede a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do arrendado não actua em abuso de direito, apesar de o valor das rendas em dívida que servem de fundamento à resolução ser inferior a € 15,00, quando se demonstra que o não pagamento da renda se prolonga desde há vários anos e que a inquilina não paga nenhum valor a título de renda apesar de usufruir da totalidade...

    ... arrendou uma casa de habitação aos réus a troco do pagamento da renda mensal de € 4,94, cujo valor ainda hoje se mantém, mas os réus ... no artigo 17.º e seguintes da Lei 6/2006, de 27/02, a ré depositou na D… a quantia de €103,74, correspondente às rendas vencidas nos 12 ...

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