providencias cautelares quanto aos meios prova

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  • Providências cautelares quanto aos meios de prova

    «Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.»

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
    ... Artigo 24.º-A Realização por meios telemáticos ... Artigo 25.º Ordem do dia ... Artigo 115.º Factos sujeitos a prova ... Artigo 116.º Prova pelos interessados ... comparação seja feita quanto ao resultado global a que se chega em cada ... , bem como requerer as providências cautelares adequadas ... Artigo 22.º ... Suplência do ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... , só podendo ser utilizados outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução ... , o regime processual civil previsto para a prova antecipada ... Artigo 6.º ... Competência ... requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a crianças ... Decisões provisórias e cautelares ... 1 - Em qualquer estado da causa e sempre que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
    ... Artigo 88.º (Meios de comunicação social) ... Artigo 89.º ... Livro III Da prova ... Título I Disposições gerais ... Artigo ... Capítulo II Das medidas cautelares e de polícia ... Artigo 248.º (Comunicação da ... Artigo 249.º (Providências cautelares quanto" aos meios de prova) ... Artigo 250.º (Identifica\xC3" ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... ção de inspeções extraordinárias quanto aos funcionários de qualquer dos tribunais ... pedidos de adoção de providências cautelares relativos a processos da sua competência; d) Dos ... ; f) Dos pedidos de produção antecipada de prova, formulados em processo nela pendente; g) ... em processo nela pendente; g) Dos demais meios processuais que por lei sejam submetidos ao seu ...
  • Lei n.º 37/2019
    ... ) Não fazer uso de armas de fogo ou outros meios coercivos, salvo nos termos legais e ... 3 - A prova utilizada no processo disciplinar que tenha fonte ... CAPÍTULO II Medidas cautelares Artigo 77.º Medidas cautelares No âmbito de um ... Artigo 85.º Providências cautelares quanto aos meios de prova Compete ao instrutor tomar, ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... -se, nuns casos, ao ajustamento dos meios processuais existentes no actual Código de ... O capítulo relativo aos procedimentos cautelares é objecto de significativas alteraçóes de ... çáo e no qual é admitido qualquer meio de prova, fixando -se o limite máximo de testemunhas em ... çáo apenas tiver havido discordância quanto à questáo da incapacidade, o pedido de junta ...
  • Acórdão nº 193/21.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-01-2023

    I. É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão, para que se identifique, por se encontrar no local onde ocorreram factos que poderão constituir crime de violência doméstica, por ele presenciados, com vista à posterior inquirição na qualidade de testemunha.

    ... ável e erro notório na apreciação da prova ... C. Incorreta qualificação jurídica ... decisão a proferir, não se pronunciando quanto aos mesmos; e ... - por outro lado, não faz ... meios de prova, há-de conter também “os elementos ... meios de prova e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios ...
  • Acórdão nº 271/03.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – Não constitui prova proibia a prestação de depoimento por parte de opc sobre as informações colhidas no âmbito das diligencias cautelares (artº 249º nºs 1 e 2 b) CPP). II - No crime do artº 23 RJIFNA (fraude fiscal) o dano patrimonial não constitui pressuposto objectivo da factualidade típica. III – Para o direito penal fiscal o resultado lesivo pode traduzir-se no não...

    ... ainda a suspensão subordinada a regime de prova, nos termos da definir pelo IRS – Art.º 53.º, ... e do erro notório na apreciação dos meios de prova; (iii) da impugnação alargada da ... designadamente junto da segurança social, quanto à existência ou não de trabalhadores ao ... de prever a tomada de providências cautelares quanto aos meios de prova por parte dos órgãos ...
  • Acórdão nº 53/19.8PAABT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2022

    I. Os órgãos de policia criminal podem e devem colher notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição. II. Nada impedindo que venham a depor em audiência sobre o conteúdo dessas diligências,...

    ... Sentença, por inexistência de qualquer prova da prática dos factos pela mesma ... 4 ... a quo que no decurso dos procedimentos cautelares de polícia que se sucederam imediatamente após ... de Processo Penal, com incorreta decisão quanto à matéria de facto ... 18. Impondo-se uma ... de apreciação, uma análise crítica dos meios de prova, destacando-se: ... Relatório de ...
  • Acórdão nº 9106/18.9T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2022

    I - O artigo 147º do Código de Processo Penal prevê três modalidades de reconhecimento: o reconhecimento por descrição, acto preliminar dos demais e no qual não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, o reconhecimento presencial, que tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, e o reconhecimento com resguardo, que tem lugar...

    ... legislador, bem como natureza vinculativa, quanto ao objecto (reconhecimento de pessoas) deste meio de prova ... V. Quer-se com isto dizer que o legislador ... do crime, o que afasta a atipicidade dos meios de prova do art. 125.º do CPP ... IX ... de investigação, nas providências cautelares quanto a meios de prova previstas pelo artigo ...
  • Acórdão nº 2127/19.6PBLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021

    I - O juiz vai tomando as suas decisões em todos os actos processuais a que preside sem pensar num eventual recurso, a sua única atenção deve ser a de decidir segundo o que lhe parece ser o melhor Direito. A final, se for interposto recurso e anulada alguma das suas decisões interlocutórias, mais não será do que a normal consequência dos recursos. II – Às testemunhas que chegaram logo...

    ... testemunhas não pode ser relevado como prova" ... Como tal, de modo a não perder tempo e a n\xC3" ... de que não poderia prestar declarações quanto ao que a vítima AN  terá dito no momento em ... integravam a tomada das medidas cautelares de polícia que a situação de emergência ... de providências cautelares quanto aos meios de prova por parte dos órgãos de polícia ...
  • Acórdão nº 71/23.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-04-2023

    I. São requisitos essenciais das providências cautelares previstas no art. 41.º da Lei do TAD: a) A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e b) O receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito. II. Na demonstração do grau de probabilidade ou verosimilhança em relação à existência do direito invocado...

    ... Quanto ao periculum em mora , para além de sustentar ... aplicação das medidas provisórias e cautelares, se o processo ainda não tiver sido distribuído ... Nessa medida, valorada tal prova, inexistem dúvidas que o jogador A ……….., ... – assenta em juízos tirados sobre meios de prova que são expressamente indicados e que ...
  • Acórdão nº 2086/08.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    I – O auto de notícia, enquanto prova documental, ainda que sujeito à livre apreciação da prova, não pode deixar de ser considerado pelo tribunal, quando, como no caso sucede, os ofendidos, vieram sustentá-lo, no essencial. II - O valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado numa tripla perspectiva: - a aparição de uma impressão digital de uma pessoa faz prova directa do...

    ... arguido devido a uma errada apreciação da prova testemunhal produzida em audiência de discussão ... 3 - Também quanto aos factos provados, o recorrente entende terem ... ícia, enquadra-se claramente nos actos cautelares, necessários e urgentes, que o órgão de ... praticou, tendo em vista assegurar os meios de prova, nomeadamente, o exame dos vestígios do ...
  • Acórdão nº 1708/22.5T9PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-03-2024

    CORRESPONDÊNCIA. DIREITO AO RESPEITO DA CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. ALFÂNDEGA. DIREITOS DE FISCALIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS

    ... necessária do JIC, não sendo proibida a prova assim obtida ... 5. O MM.º Juiz a quo, ao ... ências na doutrina e jurisprudência quanto a saber quando é que os indícios são ... penal vigora o princípio da legalidade dos meios de prova, determinando o artigo 125.º do Código ... exemplo, de atuações preventivas ou cautelares, em que haja particular urgência ou perigo na ...
  • Acórdão nº 96/14.8EALSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I – O n.º 1 do art. 252.º do CPP refere-se aos casos já prevenidos no artigo 179.º do mesmo diploma, em que existe prévia ordem ou autorização judicial para proceder à apreensão, devendo nesse caso a correspondência ser levada intacta ao juiz, seguindo-se o procedimento do n.º 3 desse normativo (o juiz toma conhecimento do conteúdo da correspondência e fá-la juntar ao processo se for...

    ... , no que se refere a providências cautelares quanto aos meios de prova que: "1 - Compete aos ...
  • Acórdão nº 4474/22.0T9MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2024

    I – A Autoridade Tributária Aduaneira pode realizar acções de fiscalização aduaneira e examinar mercadorias importadas para a União Europeia, o que inclui o poder de abrir as respectivas encomendas para verificar o seu conteúdo. Estes poderes, atribuídos pelo Código Aduaneiro Comunitário e legislação interna conexa às autoridades aduaneiras nacionais, não ofendem as regras constitucionais que...

    ... , com base nas regras de proibição de prova e na insuficiência de indícios, decidiu não ... ção do destinatário sempre seriam meios de prova válidos que o tribunal tinha de levar ... Quanto aos factos não indiciados, concluiu-se, desde ... Penal, o qual prevê providências cautelares quanto aos meios de prova, a levar a cabo pelos ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... cartas, telegramas, telefaxes ou ou- tros meios de telecomunicação de que fique prova escrita, ... ção de arbitragem e providências cautelares" decretadas por tribunal estadual Não é incompat\xC3" ... árbitro e não haja acordo entre as partes quanto a essa designação, tal árbitro é escolhido, ...
  • Acórdão nº 798/21.2JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-06-2023

    I - Sejam as buscas judiciárias ou efetuadas por órgão de polícia criminal, o juízo de prognose sobre a existência de indícios para a realização da busca deve ser aferido perante a situação concreta, em função de critérios de razoabilidade, ou seja, de necessidade, adequação e proporcionalidade perante o objetivo, nos termos extraídos da 2.ª parte do art. 18.º , n.º 2 da CRP. II - O tipo de...

    ... e canábis e em face dos factos provados, quanto ao trabalho desenvolvido pelo arguido, o qual ... contrário, concluir, sem qualquer prova nesse sentido, que se destinaria a outro fim que ... ção impunha, não fossem os objectos / meios de prova desaparecerem (como v.g podia acontecer ... policial que constituem providências cautelares quanto aos meios de prova do artº 249º ss CPP) ...
  • Acórdão nº 48/20.9GBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-02-2023

    I – A dúvida relevante para o estabelecimento de um non liquet probatório nada tem a ver com a possibilidade de formulação de uma distinta hipótese de desenvolvimento dos factos naturalísticos julgados provados. II – A vertente negativa da convicção do julgador é constituída por uma dúvida metódica que reconhece a impossibilidade de concluir com segurança pela verificação de determinado facto...

    ... recorrido fez uma incorreta apreciação da prova produzida em sede de audiência de julgamento ... Quanto ao depoimento das testemunhas CC e DD, embora se ... o funcionamento de prova indirecta), por os meios de prova que apontam no sentido da verificação ... que, sob a epígrafe «Providências cautelares quanto aos meios de prova», dispõe … ... 1 ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... quando a autoridade requerida faça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo ... de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes ... 8 - O recurso da ... 3 - As providências cautelares a adoptar devem limitar-se ao necessário para ... ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de ...
  • Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia. II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à

    ... ão neste processo por constituírem prova documental ... *f) Considerar o incidente de ... mostrarem inalteradas as exigências cautelares, os arguidos D… e C… continuarão a aguardar ... º 2 a) do CPP, porquanto inexiste prova quanto ao recorrente da previa combinação com ... proteção legal relativamente aos diversos meios de recolha de prova, que estão previstas na Lei ...

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