providencias cautelares quanto aos meios prova
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Providências cautelares quanto aos meios de prova
«Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.»
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. ... no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de ...édio dos seus representantes, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. ... fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa dotada de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária e da ... regionais, são exercidas pelas autarquias quanto aos tributos por elas administrados. 2 - As ... efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste ... de processamento dos índices por meios informáticos, poderão estes ser processados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da incaucionabilidade, por força da lei, quanto" a certas categorias de crimes. Realmente, o princ\xC3"...ção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; ... fim a realização da justiça no caso, por meios processualmente admissíveis e por forma a ... linha avultam as chamadas medidas cautelares de polícia e as medidas de coacção e de ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... da incaucionabilidade, por força da lei, quanto" a certas categorias de crimes. Realmente, o princ\xC3"...ção às disposições legais violadas, a prova existente e a indicação da sanção proposta; ... fim a realização da justiça no caso, por meios processualmente admissíveis e por forma a ... linha avultam as chamadas medidas cautelares de polícia e as medidas de coacção e de ...
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Lei n.º 118/2019
... administrativos: a) As providências cautelares de natureza judicial a favor do contribuinte ou ..., contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na parte ...6 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se ...2 - Quando não seja realizada por meios eletrónicos, a distribuição será feita pelo ...
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Acórdão nº 118/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...
... no artigo 118.º do CPTA ao não produzir a prova testemunhal requerida ou se assim se não ... de nulidade por omissão de pronúncia quanto" à requerida prova testemunhal, artigo 615.º, n.\xC2"... -
Lei n.º 37/2019
...) Não fazer uso de armas de fogo ou outros meios coercivos, salvo nos termos legais e ...3 - A prova utilizada no processo disciplinar que tenha fonte ...CAPÍTULO II Medidas cautelares Artigo 77.º Medidas cautelares No âmbito de um ...Artigo 85.º Providências cautelares quanto aos meios de prova Compete ao instrutor tomar, ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
..., só podendo ser utilizados outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução ..., o regime processual civil previsto para a prova antecipada. Artigo 6.º. Competência principal ... requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a crianças ...Decisões provisórias e cautelares. 1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948, quanto a esses arrendamentos. Artigo ...ção e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de ... Artigo 90.º (Providências cautelares) A possibilidade de nomeação do curador ..., dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não ...
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Acórdão nº 271/03.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2016
I – Não constitui prova proibia a prestação de depoimento por parte de opc sobre as informações colhidas no âmbito das diligencias cautelares (artº 249º nºs 1 e 2 b) CPP). II - No crime do artº 23 RJIFNA (fraude fiscal) o dano patrimonial não constitui pressuposto objectivo da factualidade típica. III – Para o direito penal fiscal o resultado lesivo pode traduzir-se no não...
... ainda a suspensão subordinada a regime de prova, nos termos da definir pelo IRS – Art.º 53.º, ... e do erro notório na apreciação dos meios de prova; (iii) da impugnação alargada da ... designadamente junto da segurança social, quanto à existência ou não de trabalhadores ao ... de prever a tomada de providências cautelares quanto aos meios de prova por parte dos órgãos ... -
Acórdão nº 53/19.8PAABT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
I. Os órgãos de policia criminal podem e devem colher notícias do crime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição. II. Nada impedindo que venham a depor em audiência sobre o conteúdo dessas diligências,...
... Sentença, por inexistência de qualquer prova da prática dos factos pela mesma. 4. Mas, não ... a quo que no decurso dos procedimentos cautelares de polícia que se sucederam imediatamente após ... de Processo Penal, com incorreta decisão quanto à matéria de facto. 18. Impondo-se uma ... de apreciação, uma análise crítica dos meios de prova, destacando-se: Relatório de inspeção ... -
Acórdão nº 193/21.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão, para que se identifique, por se encontrar no local onde ocorreram factos que poderão constituir crime de violência doméstica, por ele presenciados, com vista à posterior inquirição na qualidade de testemunha.
...ável e erro notório na apreciação da prova C. Incorreta qualificação jurídica – Da ... decisão a proferir, não se pronunciando quanto aos mesmos; e - por outro lado, não faz qualquer ...meios de prova, há-de conter também “os elementos ... meios de prova e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios ... -
Acórdão nº 2127/19.6PBLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
I - O juiz vai tomando as suas decisões em todos os actos processuais a que preside sem pensar num eventual recurso, a sua única atenção deve ser a de decidir segundo o que lhe parece ser o melhor Direito. A final, se for interposto recurso e anulada alguma das suas decisões interlocutórias, mais não será do que a normal consequência dos recursos. II – Às testemunhas que chegaram logo...
... testemunhas não pode ser relevado como prova. Como tal, de modo a não perder tempo e a não ... de que não poderia prestar declarações quanto ao que a vítima AN terá dito no momento em ... integravam a tomada das medidas cautelares de polícia que a situação de emergência ... de providências cautelares quanto aos meios de prova por parte dos órgãos de polícia ... -
Acórdão nº 2086/08.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
I – O auto de notícia, enquanto prova documental, ainda que sujeito à livre apreciação da prova, não pode deixar de ser considerado pelo tribunal, quando, como no caso sucede, os ofendidos, vieram sustentá-lo, no essencial. II - O valor probatório da perícia dactiloscópica deve ser encarado numa tripla perspectiva: - a aparição de uma impressão digital de uma pessoa faz prova directa do...
... arguido devido a uma errada apreciação da prova testemunhal produzida em audiência de discussão ... 3 - Também quanto aos factos provados, o recorrente entende terem ...ícia, enquadra-se claramente nos actos cautelares, necessários e urgentes, que o órgão de ... praticou, tendo em vista assegurar os meios de prova, nomeadamente, o exame dos vestígios do ... -
Acórdão nº 96/14.8EALSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017
I – O n.º 1 do art. 252.º do CPP refere-se aos casos já prevenidos no artigo 179.º do mesmo diploma, em que existe prévia ordem ou autorização judicial para proceder à apreensão, devendo nesse caso a correspondência ser levada intacta ao juiz, seguindo-se o procedimento do n.º 3 desse normativo (o juiz toma conhecimento do conteúdo da correspondência e fá-la juntar ao processo se for...
..., no que se refere a providências cautelares quanto aos meios de prova que: "1 - Compete aos ... -
Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
... cartas, telegramas, telefaxes ou ou- tros meios de telecomunicação de que fique prova escrita, ...ção de arbitragem e providências cautelares" decretadas por tribunal estadual Não é incompat\xC3"...árbitro e não haja acordo entre as partes quanto a essa designação, tal árbitro é escolhido, ...
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Acórdão nº 48/20.9GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
I – A dúvida relevante para o estabelecimento de um non liquet probatório nada tem a ver com a possibilidade de formulação de uma distinta hipótese de desenvolvimento dos factos naturalísticos julgados provados. II – A vertente negativa da convicção do julgador é constituída por uma dúvida metódica que reconhece a impossibilidade de concluir com segurança pela verificação de...
... recorrido fez uma incorreta apreciação da prova" produzida em sede de audiência de julgamento. \xE2\x80"... Quanto ao depoimento das testemunhas CC e DD, embora se ... o funcionamento de prova indirecta), por os meios de prova que apontam no sentido da verificação ... que, sob a epígrafe «Providências cautelares quanto aos meios de prova», dispõe … 1 - ... -
Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia. II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à
...ão neste processo por constituírem prova documental. *f) Considerar o incidente de perda ... mostrarem inalteradas as exigências cautelares, os arguidos D… e C… continuarão a aguardar ...º 2 a) do CPP, porquanto inexiste prova quanto ao recorrente da previa combinação com ... proteção legal relativamente aos diversos meios de recolha de prova, que estão previstas na Lei ... -
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... quando a autoridade requerida faça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo ... de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes. 8 - O recurso da decisão ...3 - As providências cautelares a adoptar devem limitar-se ao necessário para ... ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de ...
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Acórdão nº 9515/14.2T8VLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I- Cabe ao recorrente que impugne a matéria de facto indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões) e especificar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos, sendo que a não
... C.P.C., sendo o pedido de reapreciação da prova apenas o meio de obtenção de um prazo acrescido ..., sempre, um juízo fortemente negativo quanto à capacidade da Requerente de cumprir as suas ... montante que estará em causa, não terá meios para efetuar o reembolso às 2.ª e 3ª ...âncias, entre as quais providências cautelares e suspensões de trabalhos, a obra não foi ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... de adopção de providências cautelares a favor da administração tributária ao ... se invertem as regras gerais do ónus de prova no procedimento tributário. Tratam-se de ... única digital, com exceção do previsto quanto às pessoas coletivas ou outras entidades ... conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... -se, nuns casos, ao ajustamento dos meios processuais existentes no actual Código de ... O capítulo relativo aos procedimentos cautelares é objecto de significativas alteraçóes de ...çáo e no qual é admitido qualquer meio de prova, fixando -se o limite máximo de testemunhas em ...çáo apenas tiver havido discordância quanto à questáo da incapacidade, o pedido de junta ...
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Acórdão nº 1237/18.1T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Em caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ao requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O...
... de arresto a correr termos também quanto à requerida M. A., mulher do requerido F. A., ...Notifique”. Produzida a prova arrolada pelos requerentes, proferiu-se ..., quando pretenda alegar factos os produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que ... do IGFEJ), “I – As providências cautelares, na falta de regime especial, regem-se pelas ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes. Artigo 4.º Revisão O ... 2 - Podem ser requeridas providências cautelares" ao abrigo do novo Código, como incidentes, de ac\xC3"... ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de ...7 - Os pedidos de produção antecipada de prova são deduzidos no tribunal em que a prova tenha ...