providencias cautelares quanto aos meios prova

• Do Processo Penal Tributário

«Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.»

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

... arguido -), não constitui um meio de produção de prova irrelevante ou supérfluo.

... CPP, nula; sendo este vício atinente a meio de prova, não segue o regime do artigo 122.º do mesmo Código, mas antes o prescrito nos arts. 125.º e 126.º, n.º 3, ainda do mesmo corpo de normas.

I. É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão, para que se identifique, por se encontrar no local onde ocorreram factos que poderão constituir crime de violência doméstica, por ele presenciados, com vista à posterior inquirição na qualidade de testemunha.

... apreensão da máquina insere-se na prática de atos cautelares necessários e adequados ao caso concreto, pois que dela depende o saber qual o local da prática dos atos ilícitos, tipo de máquina, quem e quantos são os seus agentes, e só isso abre lugar à certeza de se poderem praticar os atos cautelares necessários que no caso se traduziram na imediata apreensão da máquina.

• Diário da República

... penal. 31 - O arguido tem direito à produção de prova mas esse direito está limitado pela sua admissibilidade, relevância jurídica e necessidade (artigos 124º e 340º, nº 1 e 3 do Código de Processo Penal). Se essa concretização é inútil para os autos, o princípio da necessidade impõe que não se admita.

• Diário da República

... com respeito do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP), obtendo conclusões deste modo fundamentadas. A motivação da decisão da matéria de facto é pormenorizada quanto aos depoimentos das testemunhas e seu teor, bem como quanto aos documentos tidos por pertinentes, nenhum erro notório da apreciação da prova se detectando. IV. O mesmo se diga da inerente subsunção jurídica, a qual foi feita em conformidade e por referência ao...

... V- Não é preciso, para o preenchimento do tipo, a prova do prejuízo efectivo das receitas tributárias, bastando a demonstração da aptidão concreta do acto para a diminuição das receitas. V- O bem jurídico tutelado pelo crime de fraude fiscal, reveste natureza complexa, visando a preservação da transparência e verdade fiscal e o dever de cidadania de pagar impostos e desse modo o património do Estado. VI – Na actuação paralela há uma intervenção...

... ime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição. II. Nada impedindo que venham a depor em audiência sobre o conteúdo dessas diligências, incluindo sobre as conversas havidas com os suspeitos, entretanto constituídos arguidos, ainda que na audiência estes se...

... nos moldes ali previstos não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu. III - O facto de não se estar perante uma prova por reconhecimento nos termos do art. 147º do Cód. de Processo Penal não impede que o depoimento de uma testemunha, no sentido de identificar um arguido como sendo o agente dos factos, possa valer como meio de prova, sujeito à livre apreciação do tribunal.

... a. Inexistiu qualquer meio de obtenção ilícita de prova na acção do informador J, não se prefigurando a existência de nulidade, por ilegalidade ou inconstitucionalidade. VI - A abrangência legal do flagrante delito não se encontra delimitada no espaço, ou seja, não se encontra territorialmente vinculada pela distância do local do crime. VII – Com a apreensão e acesso ao computado do arguido o que estava em causa era a eventual recolha de prova...

I - O juiz vai tomando as suas decisões em todos os actos processuais a que preside sem pensar num eventual recurso, a sua única atenção deve ser a de decidir segundo o que lhe parece ser o melhor Direito. A final, se for interposto recurso e anulada alguma das suas decisões interlocutórias, mais não será do que a normal consequência dos recursos. II – Às testemunhas que chegaram logo após o...

... impressão; - mas, se a impressão digital faz prova directa do contacto dessa pessoa com o objecto onde foi detectada essa impressão, ou esteve no local onde foi colhida, já não faz prova directa da participação do sujeito no facto criminoso (até porque aquele contacto com a coisa pode ser posterior à pratica do crime ou meramente ocasional); - apesar de não fazer prova directa da participação do sujeito no facto criminoso, a impressão...

As declarações do coarguido podem ser suficientes para incriminar o outro arguido, desde que sejam credíveis (por inexistir, nas relações entre arguidos, ressentimento, inimizade ou tentativa de exculpação do declarante), sejam verosímeis (havendo corroborações através de factos objetivos), sejam persistentes e idênticas (ao longo do processo), e se apresentem sem ambiguidades ou contradições.

... (…), relativas ao domínio (…) da recolha de prova em suporte electrónico”. VIII - Apreendido um computador com acesso à internet, a autoridade judiciária pode ordenar ou autorizar a pesquisa desse sistema informático (artº 15º nº 1) e se no seu decurso foram encontrados dados ou documentos informáticos a autoridade judiciária ordena ou autoriza essa apreensão (artº 16º nº 1) – sem prejuízo da apreensão pela polícia criminal sujeita a...

CORRESPONDÊNCIA. DIREITO AO RESPEITO DA CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. ALFÂNDEGA. DIREITOS DE FISCALIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS