providencias cautelares quanto aos meios prova

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  • Providências cautelares quanto aos meios de prova

    «Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... , só podendo ser utilizados outros meios técnicos idóneos a assegurar a reprodução ... , o regime processual civil previsto para a prova antecipada ... Artigo 6.º ... Competência ... requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a crianças ... Decisões provisórias e cautelares ... 1 - Em qualquer estado da causa e sempre que ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... dias, contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na parte ... , devendo ser gravados, sempre que existam meios técnicos para o efeito, cabendo ao juiz a ... ário São aplicáveis subsidiariamente: a) Quanto aos crimes e seu processamento, as disposições ... Artigo 37.º Providências cautelares quanto aos meios de prova Independentemente do ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... ção de inspeções extraordinárias quanto aos funcionários de qualquer dos tribunais ... pedidos de adoção de providências cautelares relativos a processos da sua competência; d) Dos ... ; f) Dos pedidos de produção antecipada de prova, formulados em processo nela pendente; g) ... em processo nela pendente; g) Dos demais meios processuais que por lei sejam submetidos ao seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
    ... Artigo 88.º (Meios de comunicação social) ... Artigo 89.º ... Livro III Da prova ... Título I Disposições gerais ... Artigo ... Capítulo II Das medidas cautelares e de polícia ... Artigo 248.º (Comunicação da ... Artigo 249.º (Providências cautelares quanto" aos meios de prova) ... Artigo 250.º (Identifica\xC3" ...
  • Lei n.º 37/2019
    ... ) Não fazer uso de armas de fogo ou outros meios coercivos, salvo nos termos legais e ... 3 - A prova utilizada no processo disciplinar que tenha fonte ... CAPÍTULO II Medidas cautelares Artigo 77.º Medidas cautelares No âmbito de um ... Artigo 85.º Providências cautelares quanto aos meios de prova Compete ao instrutor tomar, ...
  • Lei n.º 74/2013
    ... de fazer uso dos meios internos de impugnação, recurso ... ou ... nais Administrativos quanto ao recurso de revista ... 3 — No caso de ... qualquer meio que proporcione prova da receção, prefe- ... rencialmente por carta ... — O TAD pode decretar providências cautelares ... adequadas à garantia da efetividade do ...
  • Acórdão nº 138/23.6PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-10-2024

    ... arguido -), não constitui um meio de produção de prova irrelevante ou supérfluo.

  • Acórdão nº 96/14.8EALSB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-06-2017

    ... CPP, nula; sendo este vício atinente a meio de prova, não segue o regime do artigo 122.º do mesmo Código, mas antes o prescrito nos arts. 125.º e 126.º, n.º 3, ainda do mesmo corpo de normas.

  • Acórdão nº 193/21.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-01-2023

    I. É ilegítima a ordem da autoridade policial, dirigida a um cidadão, para que se identifique, por se encontrar no local onde ocorreram factos que poderão constituir crime de violência doméstica, por ele presenciados, com vista à posterior inquirição na qualidade de testemunha.

    ... ável e erro notório na apreciação da prova ... C. Incorreta qualificação jurídica ... decisão a proferir, não se pronunciando quanto aos mesmos; e ... - por outro lado, não faz ... meios de prova, há-de conter também “os elementos ... meios de prova e praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios ...
  • Acórdão nº 619/15.5GAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-12-2018

    ... apreensão da máquina insere-se na prática de atos cautelares necessários e adequados ao caso concreto, pois que dela depende o saber qual o local da prática dos atos ilícitos, tipo de máquina, quem e quantos são os seus agentes, e só isso abre lugar à certeza de se poderem praticar os atos cautelares necessários que no caso se traduziram na imediata apreensão da máquina.

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... Constitucional na área da justiça quanto aos serviços do registo e do notariado, ... de prédios descritos, é eliminada a prova do registo em nome do autor da herança, sem ... , da penhora e de outras providências cautelares para além dos 10 anos, garantindo, assim, a ... aceder à informaçáo necessária por meios electrónicos e, tratando -se de prédio náo ...
  • Acórdão Nº 204/13 de Tribunal Constitucional, 10-04-2013
    ... em causa a realização das Medidas Cautelares ... quanto aos meios de Prova (art.º 249.º do ...
  • Acórdão nº 235/14.9JELSB de Tribunal da Relação de Évora, 16-02-2016

    ... penal. 31 - O arguido tem direito à produção de prova mas esse direito está limitado pela sua admissibilidade, relevância jurídica e necessidade (artigos 124º e 340º, nº 1 e 3 do Código de Processo Penal). Se essa concretização é inútil para os autos, o princípio da necessidade impõe que não se admita.

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... -se, nuns casos, ao ajustamento dos meios processuais existentes no actual Código de ... O capítulo relativo aos procedimentos cautelares é objecto de significativas alteraçóes de ... çáo e no qual é admitido qualquer meio de prova, fixando -se o limite máximo de testemunhas em ... çáo apenas tiver havido discordância quanto à questáo da incapacidade, o pedido de junta ...
  • Acórdão nº 71/23.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-04-2023

    ... com respeito do princípio da livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP), obtendo conclusões deste modo fundamentadas. A motivação da decisão da matéria de facto é pormenorizada quanto aos depoimentos das testemunhas e seu teor, bem como quanto aos documentos tidos por pertinentes, nenhum erro notório da apreciação da prova se detectando. IV. O mesmo se diga da inerente subsunção jurídica, a qual foi feita em conformidade e por referência ao...

  • Acórdão nº 271/03.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-04-2016

    ... V- Não é preciso, para o preenchimento do tipo, a prova do prejuízo efectivo das receitas tributárias, bastando a demonstração da aptidão concreta do acto para a diminuição das receitas. V- O bem jurídico tutelado pelo crime de fraude fiscal, reveste natureza complexa, visando a preservação da transparência e verdade fiscal e o dever de cidadania de pagar impostos e desse modo o património do Estado. VI – Na actuação paralela há uma intervenção...

  • Acórdão nº 53/19.8PAABT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2022

    ... ime, descobrir os seus agentes e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente colher informações das pessoas que facilitem a descoberta dos agentes do crime e a sua reconstituição. II. Nada impedindo que venham a depor em audiência sobre o conteúdo dessas diligências, incluindo sobre as conversas havidas com os suspeitos, entretanto constituídos arguidos, ainda que na audiência estes se...

  • Acórdão nº 9106/18.9T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2022

    ... nos moldes ali previstos não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu. III - O facto de não se estar perante uma prova por reconhecimento nos termos do art. 147º do Cód. de Processo Penal não impede que o depoimento de uma testemunha, no sentido de identificar um arguido como sendo o agente dos factos, possa valer como meio de prova, sujeito à livre apreciação do tribunal.

  • Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-11-2016

    ... a. Inexistiu qualquer meio de obtenção ilícita de prova na acção do informador J, não se prefigurando a existência de nulidade, por ilegalidade ou inconstitucionalidade. VI - A abrangência legal do flagrante delito não se encontra delimitada no espaço, ou seja, não se encontra territorialmente vinculada pela distância do local do crime. VII – Com a apreensão e acesso ao computado do arguido o que estava em causa era a eventual recolha de prova...

  • Acórdão nº 2127/19.6PBLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-01-2021

    I - O juiz vai tomando as suas decisões em todos os actos processuais a que preside sem pensar num eventual recurso, a sua única atenção deve ser a de decidir segundo o que lhe parece ser o melhor Direito. A final, se for interposto recurso e anulada alguma das suas decisões interlocutórias, mais não será do que a normal consequência dos recursos. II – Às testemunhas que chegaram logo após o...

    ... testemunhas não pode ser relevado como prova ... Como tal, de modo a não perder tempo e a ... de que não poderia prestar declarações quanto ao que a vítima AN  terá dito no momento em ... integravam a tomada das medidas cautelares de polícia que a situação de emergência ... de providências cautelares quanto aos meios de prova por parte dos órgãos de polícia ...
  • Acórdão nº 2086/08.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-09-2019

    ... impressão; - mas, se a impressão digital faz prova directa do contacto dessa pessoa com o objecto onde foi detectada essa impressão, ou esteve no local onde foi colhida, já não faz prova directa da participação do sujeito no facto criminoso (até porque aquele contacto com a coisa pode ser posterior à pratica do crime ou meramente ocasional); - apesar de não fazer prova directa da participação do sujeito no facto criminoso, a impressão...

  • Acórdão nº 734/10.1PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-07-2015

    As declarações do coarguido podem ser suficientes para incriminar o outro arguido, desde que sejam credíveis (por inexistir, nas relações entre arguidos, ressentimento, inimizade ou tentativa de exculpação do declarante), sejam verosímeis (havendo corroborações através de factos objetivos), sejam persistentes e idênticas (ao longo do processo), e se apresentem sem ambiguidades ou contradições.

    ... vício de erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 410.º n.º 2 ... da prova, e esse efeito comunica a todos os meios de prova – as apreensões – tornadas ... , o que ditaria a absolvição do arguido quanto a esse crime em particular ... 8) O queixoso ... de permissão no âmbito das medidas cautelares" e de polícia, ps. nos artigos 248º a 253º do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 2039/14.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-07-2016

    ... (…), relativas ao domínio (…) da recolha de prova em suporte electrónico”. VIII - Apreendido um computador com acesso à internet, a autoridade judiciária pode ordenar ou autorizar a pesquisa desse sistema informático (artº 15º nº 1) e se no seu decurso foram encontrados dados ou documentos informáticos a autoridade judiciária ordena ou autoriza essa apreensão (artº 16º nº 1) – sem prejuízo da apreensão pela polícia criminal sujeita a...

  • Acórdão nº 1708/22.5T9PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-03-2024

    CORRESPONDÊNCIA. DIREITO AO RESPEITO DA CORRESPONDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. ALFÂNDEGA. DIREITOS DE FISCALIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS

    ... necessária do JIC, não sendo proibida a prova assim obtida ... 5. O MM.º Juiz a quo, ao ... ências na doutrina e jurisprudência quanto a saber quando é que os indícios são ... penal vigora o princípio da legalidade dos meios de prova, determinando o artigo 125.º do Código ... exemplo, de atuações preventivas ou cautelares, em que haja particular urgência ou perigo na ...

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