requisição registo predial
1962 resultados para requisição registo predial
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Acórdão nº 1911/16.7T8STS-G.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2024
I - A contradição entre factos declarados provados e/ou declarados não provados e entre factos provados e a decisão de mérito não integra a oposição entre os fundamentos e a decisão estabelecida como causa de nulidade da sentença na alínea c), do nº 1, do artº 615º. Aquela poderia eventualmente suscitar a aplicação da alínea c), do nº 2, do artº 662º. Esta, constitui um caso exemplar de erro de...
... artigo ... , descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim sob o n.º ... ; ... - Requisição e apresentação de registo predial n.º 2705 ... -
Acórdão nº 50/15.2T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-11-2016
I – Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo se integra. II – Nesse exercício, mais do que a satisfação do interesse...
... do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Carrazeda de Ansiães sob o número ... 34 (requisição de documento junto da Conservatória de Registo ... -
Acórdão nº 7000/09.3T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-12-2014
... adjudicado à embargante sua ex-esposa, apesar do registo daquela penhora ser anterior ao da aquisição, prevalece esta. IV - Embargante e exequente não são terceiros para efeitos do artº 5º, do Código de Registo Predial. V - A alegação singela, na petição, como fundamento dos embargos, da «posse efectiva» para efeitos de aquisição da propriedade por usucapião, não pode ser suprida por aquilo que consta do teor de diversos documentos juntos ou...
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Acórdão nº 74/07.3TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-11-2013
... podendo fazer contra ela o titular inscrito no registo.
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Acórdão nº 775/10.9T2SNT-XP.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-09-2025
... e da inscrição deste acto na Conservatória do Registo Predial e não estando sequer demonstrada a medida em que o prédio se encontra valorizado em consequência dos actos realizados pela R., não goza a mesma do direito a ser indemnizada por benfeitorias úteis. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.
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Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-11-2016
I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que se refere o art. 317
... Registo Predial de Guimarães sob o número 4…, da ... r) Procedeu à requisição à Câmara Municipal de Guimarães de fotocópias ... -
Despacho n.º 28048/2008, de 31 de Outubro de 2008
... ou outros, incluindo declaraçóes para registo, levantamento e cancelamento de ónus de ... e para requisiçáo de actos de registo predial e de licenças camarárias; ... 2 - Autorizar a ...
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Acórdão nº 570/08.5TAPBL-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-01-2016
I - Uma condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ao arguido e que se entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição.
... indagada, nomeadamente através da requisição junto das entidades competentes - nomeadamente nservatórias (de registo automóvel, predial ou comercial), Serviços de ... -
Acórdão nº 181/12.0TBLNH.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-10-2013
1. Para efeito de caso julgado a identidade dos sujeitos processuais reporta-se a uma perspectiva jurídica e não naturalística, sendo indiferente a posição que as partes tenham no processo anteriormente julgado e no intentado posteriormente. 2. Existe identidade jurídica das partes quando elas tenham a mesma posição na relação jurídica substancial, sendo indiferente a posição que tenham na relação
... n.º 12 de 21.10.1999) da descrição predial n.º 01040 (Atalaia) ... c) Declarada nula ... 619 da Lourinhã, oficiando-se ao Registo Predial para proceder à correcção do registo ... 19), da requisição de certidão junto da Conservatória do Registo ... -
Acórdão nº 811/20.0T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-06-2024
... crição do arresto funda-se no direito inscrito no registo automóvel a favor do devedor. IV - O credor que obteve a inscrição do arresto a seu favor e a sociedade a quem, alegadamente, o veículo havia sido anteriormente vendido pelo devedor são terceiros para efeitos de registo, sendo que o registo prioritário a favor do credor sana a eventual ilegitimidade do tradens (artigo 5º, nº 4 do Código do Registo Predial), prevalecendo a aquisição...
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Acórdão nº 1224/12.3TBBGC.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-06-2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Todos sabemos, pela experiência de vida, como se processam os trâmites burocráticos junto das repartições de finanças e como os cidadãos se vêm confrontados com procedimentos administrativos, formatados rigidamente, que os compelem, frequentemente, a modular as suas pretensões a caminhos procedimentais, por vezes, ínvios, com vista à obtençã
... nulo e de nenhum efeito o averbamento ao registo predial correspondente à AP.2732, de 30.11.2011; ... 18 a 20 (requisição de registo – averbamento de alteração), 21 e ... -
Acórdão nº 3346/16.2T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2023
I - A mera consideração lateral, como obiter dictum, quanto ao meio adequado à pretensão dos autores, não integra o conceito de fundamento da decisão, porque não constitui antecedente e lógico da decisão proferida, pelo que tal considerando não pode ser vinculativo para os demais tribunais, quando chamados a ponderar a verificação da excepção de caso julgado. II - Concretizando, não se prendendo...
... do ... , descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º 00415 (Louro) e inscrito ... S. Pelo contrário, foi junta uma requisição de registo , que ficou provisório por ... -
Acórdão nº 3590/18.8T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-07-2021
I - O n.º 1 do artigo 487.º do novo Código de Processo Civil exige do requerente da segunda perícia que alegue fundadamente as razões da sua discordância com o relatório da primeira perícia, isto é que exponha os motivos pelos quais discorda das conclusões do relatório e pelos quais entende que as respostas deverão ser diferentes. II - Mas o requerente não tem de convencer o tribunal que novos...
... , concelho de Penafiel, inscrito na matriz predial rústica da freguesia … do concelho de Penafiel ... 2576 e descrito na Conservatório do Registo" Predial de Penafiel sob o nº 1336 da freguesia \xE2\x80" ... Réu B… de um caminho, com base à Requisição de registo na Conservatória do Registo Predial ... -
Acórdão nº 02433/18.7BEPRT-B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-02-2020
... devidamente identificado que consta do registo como casado em regime de comunhão geral de bens com a proprietária, por o mesmo não ser um proprietário "aparente" mas antes o "real” proprietário do imóvel. III - A intervenção como participante no procedimento anterior à DUP é diferente da intervenção após a mesma desde logo por uma ser uma fase graciosa e outra uma fase contenciosa, pelo que os motivos e argumentos de intervenção são...
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Acórdão nº 02433/18.7BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-09-2019
I - A entidade expropriante tem os deveres de identificar e de notificar os proprietários dos bens a expropriar (cfr. artigos 10º, nº 1, al b), e n.sº 3 e 5 do CE), desde que conhecidos, de acordo com o conteúdo dos documentos oficiais de cariz matricial e registral. Estes deveres são o corolário do direito fundamental de participação dos interessados, constitucionalmente consagrado. * * Sumário...
... vigor dos prédios na conservatória do registo predial competente e das respetivas inscrições ... de ( ... ) dirigiu um pedido de requisição de certidão negativa à Conservatória do ... -
Acórdão nº 306/21.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2022
O tempo de serviço prestado como agente de cooperação deve ser contado para todos os efeitos legais, como se tivesse sido prestado no lugar de origem, não se excluindo a possibilidade de avaliação substitutiva a que se refere o art.º 42º, n.ºs 5 e 6 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
... ocupação de um posto de Conservador do Registo Predial de Loulé por entender que, apesar da ... á anuir, ou não, relativamente à requisição da Sra. Conservadora do Registo Civil e Predial ... -
Regulamento n.º 78/2021
... e receção de bens; j) Proceder ao registo de todos os processos de aquisição nos suportes ... autenticado; b) Promover o registo predial dos bens imóveis em que o Município seja o ... processos de expropriação ou de requisição, ou constituição de qualquer encargo, ónus ou ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de...
... em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial; ... Por escritura pública de ... daqueles prédios, instruindo a requisição com essa escritura de justificação e insistindo ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de...
... em nome dos Autores na Conservatória do Registo Predial; ... Por escritura pública de ... daqueles prédios, instruindo a requisição com essa escritura de justificação e insistindo ... -
Acórdão nº 1454/14.3T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-06-2015
... impusessem, com firmeza, ao responsável pelo registo que controlasse. - Não estamos ante lapso ligeiro quando o documento apresentado para fundar o registo não prova, por si só, aquisição por transmissão, já que não se trata de mera deficiência mas de vício relativo à própria existência e validade do título. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 2942/20.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-06-2022
... processo. II - Resulta do artigo 7º do Código de Registo Predial que o facto jurídico definitivamente registado faz presumir que o direito resultante do facto jurídico registado existe e pertence a quem assim é considerado no facto jurídico registado. III - É inidónea a caução prestada com um imóvel onerado com hipotecas legais anteriormente registadas, e que subsistem à data de apresentação da caução.
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Despacho n.º 16315/2006, de 10 de Agosto de 2006
... , primeira-ajudante da Conservatória do Registo Predial da Trofa, transferida para idêntico ...
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Acórdão nº 74/07.3TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-11-2013
... podendo fazer contra ela o titular inscrito no registo.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Secção II Alteração ao Código do Registo Comercial ... Artigo 5.º Alteração ao Código ... Artigo 77.º Requisição de certidões ... Artigo 78.º Conteúdo das ... conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Despacho n.º 21734/2008, de 20 de Agosto de 2008
... ou outros, incluindo declaraçóes para registo, levantamento e cancelamento de ónus de ... e para requisiçáo de actos de registo predial e de licenças camarárias; ... 2 - Autorizar a ...