requisição registo predial

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I - A quantia relativa ao sinal – artigo 441.º do Código Civil – pode ser entregue a terceiro a título de fiel depositário. II - Nos termos do n.º 2 do artigo 321.º do Código de Processo Civil, a intervenção do chamado circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento, pelo que o interveniente não pode ser condenado no que...

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I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

I.– A decretação de providência cautelar não especificada pressupõe que se verifique a “probabilidade séria da existência do direito invocado” e “fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito” (periculum in mora). II.– Para o preenchimento do pressuposto periculum in mora não basta que a delonga na efetivação do direito acarrete prejuízo. É necessário que...

Na venda de um imóvel por um preço manifestamente inferior ao preço de mercado há que demonstrar que os contraentes tiveram a intenção de beneficiar gratuitamente o comprador com a diferença de valor entre as duas prestações. (Sumário do Relator - V.G.)

São públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público. Tendo os RR. invocado que a passagem era feita através de um determinado caminho há mais de 15, 20, 30, 50 anos, a datação dos factos afasta desde logo a imemorabilidade.

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... em definitivo, após interpelação admonitória, o registo de constituição da propriedade horizontal e os Réus, promitentes-vendedores, sabedores que a promitente-compradora só outorgaria na escritura de compra e venda se tais registos estivessem definitivamente convertidos à data da marcação escritura de compra e venda, o que não se verificava, quando aqueles aprazaram tal escritura, tendo deixado de colaborar, injustificadamente, com a...

I - Confrontando a apresentação dos aludidos documentos e data dos mesmos, verifica-se que não nos encontramos face a qualquer uma das situações contempladas no artigo 524.º ou 690.º, nem a dita junção, segundo o artigo 693.º-B, se tornou “necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”, não sendo, portanto, de admitir os mesmos que devem ser desentranhados e devolvidos à parte....

I-Poderá ter lugar apreensão de correspondência e até de correio electrónico, junto de quem não for constituído arguido no inquérito. Tal pressuposto, invocado no despacho recorrido não resulta da Lei do Cibercrime, nem tão pouco do regime processual penal da apreensão de correspondência, previsto no artigo 179º do Código de Processo Penal. Trata-se de um regime distinto do figurino processual...

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I - Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao segredo profissional relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo: têm é o dever de se recusar a depor sobre os mesmos; II -Ainda que não o faça, nem por isso a testemunha integrante da categoria de pessoas vinculadas ao segredo profissional pode ser de antemão impedida de depor, ou seja, antes de se saber se os factos...

I A interpelação admonitória pressupõe que qualquer dos contraentes, vg, em notificação judicial avulsa, designem dia, hora e local para a realização da escritura, uma vez que como deflui do normativo inserto no nº1 do artigo 805º do CCivil «O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.». II Aqui o cumprimento traduzir-se-ia na...

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... acções dos aludidos prédios, é falso o respectivo registo, o que implica a sua nulidade, deixando, consequentemente, de gozar da presunção prevista no artigo 7º do Código de Registo Predial.

... acções dos aludidos prédios, é falso o respectivo registo, o que implica a sua nulidade, deixando, consequentemente, de gozar da presunção prevista no artigo 7º do Código de Registo Predial.

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I - O imperativo geral de fundamentação das decisões judiciais decorre do princípio geral de controlabilidade inerente ao Estado de Direito, directamente relacionado com os princípios da independência dos tribunais, da imparcialidade do juiz, da submissão do julgador à lei, bem como das garantias de defesa, defendendo-se que, por ela, se assegura a legitimidade do julgador ante a comunidade onde

I – A declaração contida em carta endereçada para a residência do declaratário constante do contrato e devolvida com a menção de “Não reclamado”, aposta pelos CTT, é de considerar eficaz para os efeitos pretendidos, ao abrigo do art. 224º, 2 do CC. CV

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