requisição registo predial

1. O sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face da declaração expressa no documento quer em face de todas as circunstâncias nela expressas, tendo em conta o declaratário concreto. 2. Assim, muito embora não conste do documento que o contrato firmado pelas partes é um contrato-promessa de compra e venda, essa qualificação pode resultar dos demais termos do contrato e da sua...

... para acarretar a nulidade do respectivo registo, apenas se podendo afirmar que a realização de um registo relativo a um acto substancialmente inválido não o convalida. II - O acto de registo é um acto jurídico autónomo em relação ao facto registável, tanto do ponto de vista material como do ponto de vista jurídico, obedecendo a cânones específicos, de modo a que as invalidades do acto de registo só podem decorrer da inobservância das...

Segundo estas regras registrais o registo definitivo da penhora dispensa a observância do princípio da legitimação de direitos sobre imóveis e do princípio do trato sucessivo. O que bem se compreende, pois que de contrário a omissão do registo até poderia obstar ao sucesso da penhora e mesmo ser fomentada com esse preciso desiderato, com todo o prejuízo daí resultante para credor exequente. (FG)

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A alteração introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, no corpo do nº 1, do art. 256º, do Código Penal, aponta para a punição autónoma do crime de falsificação quando cometido como instrumental de outro crime. Com efeito, onde anteriormente a lei dispunha apenas e tão-só que “Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa...

Haverá erro notório na apreciação da prova (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), ao dar-se por assente que, em certo dia, o arguido enganou uma pessoa, com a exibição de documentos de datas posteriores.

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I – Constitui ónus do requerente da insolvência a alegação e prova dos factos índices ou presuntivos da insolvência. Tais factos, enunciados nas diversas alíneas do artigo 20º, do CIRE, têm em conta a circunstância de, pela experiência, manifestarem a insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações. II – Valor da dívida de montante elevado para efeitos de integração na alínea b) do n.º1

Só o incumprimento defeituoso justifica a resolução do contrato-promessa e a condenação do faltoso. II- A cláusula ..."será efectuada (a escritura) no prazo de 30 dias a contar da data em que um dos outorgantes manifestar por escrito ao outro o desejo de sua realização, salvo motivo de força maior..." deve entender-se no sentido de que esse prazo se apresenta como essencial. por ter sido nesses...

... no artigo 1268º, nº 1, do CC, ou com base no registo de aquisição, nos termos do artigo 7º do CRP. Havendo concorrência entre as duas espécies de presunções, do nº 1 do artigo 1268.º do CC decorre a prioridade da presunção da posse com início anterior ou simultâneo à data do registo, o mesmo é dizer que a presunção do registo só prevalece quando for anterior ao início da posse. 5. Na aquisição derivada da posse, como no caso de tradição

... . Uma «nova inscrição definitiva» de uma servidão predial constituída por contrato, objecto de um prévio registo já extinto por caducidade, não é «consequência de outro [facto] anteriormente inscrito» - cujo registo permaneça em vigor -, e sim originária consequência, ou primitivo efeito, resultante do mesmo e único negócio jurídico, não estando por isso dispensada a intervenção do actual proprietário do prédio serviente, quando não coincida com

... de protecção subjectiva dos interessados no registo, o dever de fundamentação é também norma de acção registral, que visa assegurar uma correcta e ponderada realização dos interesses públicos que o registo predial também prossegue – legalidade, justiça, eficiência, certeza jurídica e segurança do comércio jurídico imobiliário – e contribui, do mesmo passo, para a legitimação da decisão do conservador através da informação. X – A violação,...

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Sendo o autor eventualmente credor de quantia que declarou erradamente ter recebido em escritura pública de compra e venda (preço superior ao declarado), terá ele de provar o incumprimento por banda do devedor, fazendo a prova contrária daquilo que do documento resulta, mesmo com prova testemunhal.

I) -No domínio da venda em processo executivo, o erro sobre as qualidades do objecto só releva se ocorrer falta de conformidade com o anunciado, como resulta do preceituado na parte final da alínea a) do n.º1 do art.257.° do C.P.P.T., irrelevando, para efeitos de anulação, o entendimento subjectivo do comprador sobre as qualidades do objecto, só podendo a venda ser anulada se for de entender que...

1. O agir de boa fé envolve a actuação nas relações em geral e em especial no quadro da contratação honesta e conscienciosamente, com correcção e probidade, em termos de não pretender alcançar resultados opostos aos que uma consciência razoável tolera. 2. O abuso do direito, que constitui um limite ao exercício de direitos, ocorre quando a atitude do seu titular se manifeste em comportamento...

... o terceiro de boa fé não tenha agido com base no registo, ou seja, quando tal negócio nulo ou anulável, previsto na lei civil não tiver sido registado. Porque se o foi funcionarão as regras do registo.

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I – Tratando-se de prestação de serviços sujeitos a IVA, o valor do imposto, face ao art. 7º, nº1 e al. b) do CIVA, integra-se no preço no momento em que se presta o serviço; II – Sendo o IVA um imposto sobre o consumo que, em última análise, incide sobre o consumidor final, a entidade que presta o serviço passa a ser credora de quem dele beneficia – sobre quem realmente recai a obrigação de...

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