requisição registo predial

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I-Poderá ter lugar apreensão de correspondência e até de correio electrónico, junto de quem não for constituído arguido no inquérito. Tal pressuposto, invocado no despacho recorrido não resulta da Lei do Cibercrime, nem tão pouco do regime processual penal da apreensão de correspondência, previsto no artigo 179º do Código de Processo Penal. Trata-se de um regime distinto do figurino processual...

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I - Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao segredo profissional relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo: têm é o dever de se recusar a depor sobre os mesmos; II -Ainda que não o faça, nem por isso a testemunha integrante da categoria de pessoas vinculadas ao segredo profissional pode ser de antemão impedida de depor, ou seja, antes de se saber se os factos...

I. O princípio da intangibilidade da obra pública encerra, conceitualmente, a ponderação das consequências da violação do princípio da legalidade da Administração Pública, quando apesar da sua actuação à margem da lei, redunda na prossecução do interesse público. II. No direito francês o princípio da intangibilidade da obra pública e a teoria da via de facto são conhecidos desde o século XIX: “L

I A interpelação admonitória pressupõe que qualquer dos contraentes, vg, em notificação judicial avulsa, designem dia, hora e local para a realização da escritura, uma vez que como deflui do normativo inserto no nº1 do artigo 805º do CCivil «O devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir.». II Aqui o cumprimento traduzir-se-ia na...

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... acções dos aludidos prédios, é falso o respectivo registo, o que implica a sua nulidade, deixando, consequentemente, de gozar da presunção prevista no artigo 7º do Código de Registo Predial.

... acções dos aludidos prédios, é falso o respectivo registo, o que implica a sua nulidade, deixando, consequentemente, de gozar da presunção prevista no artigo 7º do Código de Registo Predial.

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I - O imperativo geral de fundamentação das decisões judiciais decorre do princípio geral de controlabilidade inerente ao Estado de Direito, directamente relacionado com os princípios da independência dos tribunais, da imparcialidade do juiz, da submissão do julgador à lei, bem como das garantias de defesa, defendendo-se que, por ela, se assegura a legitimidade do julgador ante a comunidade onde

I – A declaração contida em carta endereçada para a residência do declaratário constante do contrato e devolvida com a menção de “Não reclamado”, aposta pelos CTT, é de considerar eficaz para os efeitos pretendidos, ao abrigo do art. 224º, 2 do CC. CV

O SUMÁRIO ENCONTRA-SE NA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE DO ACORDÃO

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... o resultado é inequívoco por forma a admitir a registo actos que sem essa favorável interpretação nele não teriam ingresso. (V.G.)

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I. O nº 2 do artº 147º do CPEREF93 - representação do falido em juízo - não estabelece regime diferente do anterior nº 3 do artº 1189º do CPC67, pois que, ao estatuir que o liquidatário judicial «assume a representação (sic) do falido para os efeitos patrimoniais relativos à falência, mais não significa que a "inibição do falido se revela inoperante relativamente às matérias de natureza pessoal...

I. O nº 2 do artº 147º do CPEREF93 - representação do falido em juízo - não estabelece regime diferente do anterior nº 3 do artº 1189º do CPC67, pois que, ao estatuir que o liquidatário judicial «assume a representação (sic) do falido para os efeitos patrimoniais relativos à falência, mais não significa que a "inibição do falido se revela inoperante relativamente às matérias de natureza pessoal...

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