requisição registo predial

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- o quadro legal decorrente do disposto no artº. 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil e 1424º, nº. 1, do Cód. Civil, atribui força executiva à acta da assembleia de condóminos, sem que o condomínio, de forma a obter o reconhecimento do seu crédito e consequente pagamento deste, tenha que lançar previamente mão da acção declarativa, permitindo,...

... quirido. Determinando o cancelamento do respetivo registo, nos termos do artigo 13º do CRP.

I - Não se verifica causa de nulidade da decisão quando os recorrentes, afinal, evidenciam discordar do sentido do julgado. II - Na acção em que se pretende obter a resolução do contrato promessa de compra e venda e demais consequência daí resultantes, em que apenas o réu, marido, então solteiro, o subscreveu como promitente vendedor, não se verifica a sua ilegitimidade passiva para ser demandado

... e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, circunstância que terá de constar da respetiva autenticação” (1), devendo ainda constar deste termo “as assinaturas dos outorgantes que possam e saibam assinar, bem como de todos os outros intervenientes, e a assinatura do funcionário, que será a última do instrumento, sob pena do acto notarial ser nulo, por vício de

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

I. O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artigo 334º C.Civil). II. E excede os seus limites de uso a pretensão, por parte de um cidadão, de registar um prédio a seu favor, até aí omisso, aproveitando precisamente a publicidade obrigatória que é dada à justificação notarial, por outro cidadão, em vista desse mesmo objectivo. Sumário do relator

... de selo pelo penhor a favor da AT: 3.762,43€; Registo de hipoteca a favor da AT da fracção Rua N…: 410,00€ e cancelamento da hipoteca: 50,00€; (iv) encargos conexos com o crédito pessoal no valor de € 402 975,90 contratado junto do S, a que tiveram de recorrer, para proceder ao pagamento da dívida à AT:  €5400,55 (incluindo este valor juros comissões e impostos). No demais improcedem os recursos interpostos pelos Autores e pelas...

I- O dispositivo da sentença deve conter “as disposições legais aplicáveis”, ou seja, as que identificam e individualizam o crime. II - Em caso de condenação proferida à luz de preceito legal entretanto modificado, em que a conduta continua a ser perseguida criminalmente e punida com a mesma pena, no dispositivo da sentença deve aludir-se também à norma que no ordenamento jurídico-penal mantém...

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I- Com o novo regime dos recursos, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, e fora dos casos especialmente previstos no art.º 691.º, n.º 1 e n.º 2, Cód. Proc. Civil, deixa de se poder falar em caso julgado material de decisões interlocutórias. II- Já não é necessário, nem agora permitido, recorrer das decisões interlocutórias para obstar o caso julgado material. uma vez que elas podem ser...

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I – Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo se integra. II – Nesse exercício, mais do que a satisfação do interesse...

I - A contradição entre factos declarados provados e/ou declarados não provados e entre factos provados e a decisão de mérito não integra a oposição entre os fundamentos e a decisão estabelecida como causa de nulidade da sentença na alínea c), do nº 1, do artº 615º. Aquela poderia eventualmente suscitar a aplicação da alínea c), do nº 2, do artº 662º. Esta, constitui um caso exemplar de erro de...

... adjudicado à embargante sua ex-esposa, apesar do registo daquela penhora ser anterior ao da aquisição, prevalece esta. IV - Embargante e exequente não são terceiros para efeitos do artº 5º, do Código de Registo Predial. V - A alegação singela, na petição, como fundamento dos embargos, da «posse efectiva» para efeitos de aquisição da propriedade por usucapião, não pode ser suprida por aquilo que consta do teor de diversos documentos juntos ou...

... podendo fazer contra ela o titular inscrito no registo.

... e da inscrição deste acto na Conservatória do Registo Predial e não estando sequer demonstrada a medida em que o prédio se encontra valorizado em consequência dos actos realizados pela R., não goza a mesma do direito a ser indemnizada por benfeitorias úteis. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.

I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que se refere o art. 317

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I - Uma condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ao arguido e que se entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição.

1. Para efeito de caso julgado a identidade dos sujeitos processuais reporta-se a uma perspectiva jurídica e não naturalística, sendo indiferente a posição que as partes tenham no processo anteriormente julgado e no intentado posteriormente. 2. Existe identidade jurídica das partes quando elas tenham a mesma posição na relação jurídica substancial, sendo indiferente a posição que tenham na relação

... crição do arresto funda-se no direito inscrito no registo automóvel a favor do devedor. IV - O credor que obteve a inscrição do arresto a seu favor e a sociedade a quem, alegadamente, o veículo havia sido anteriormente vendido pelo devedor são terceiros para efeitos de registo, sendo que o registo prioritário a favor do credor sana a eventual ilegitimidade do tradens (artigo 5º, nº 4 do Código do Registo Predial), prevalecendo a aquisição...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Todos sabemos, pela experiência de vida, como se processam os trâmites burocráticos junto das repartições de finanças e como os cidadãos se vêm confrontados com procedimentos administrativos, formatados rigidamente, que os compelem, frequentemente, a modular as suas pretensões a caminhos procedimentais, por vezes, ínvios, com vista à obtençã