requisição registo predial

I - Para a determinação da medida concreta da pena conjunta é decisivo que se obtenha uma visão de conjunto dos factos que tenha em vista a eventual conexão dos mesmos entre si e a relação com a personalidade de quem os cometeu. II - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequê

I - A sentença é nula sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (artigo 615º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil). II - Estabelece-se nesta previsão legal a consequência jurídica pela infração do disposto no artigo 608º, primeira parte do nº 2, do Código de Processo Civil, mas o dever de o juiz...

... Código que impende sobre a conservatória do registo predial um dever geral de acessoria dos interessados, seja através da realização de diligências oficiosas, seja através da notificação dos interessados para, nos prazos previstos na lei, serem juntos aos autos os documentos em falta de modo a suprir as deficiências do procedimento de registo.

I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que se refere o art. 317

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Síntese conclusiva: A ação em que os autores pedem a condenação do réu por despesas realizadas com um imóvel integrado em herança não partilhada, com fundamento em incumprimento de “contrato promessa de partilha da herança”, deve ser julgada improcedente se vem formulado pedido de condenação do réu a favor dos herdeiros e não a favor da herança.

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- o quadro legal decorrente do disposto no artº. 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil e 1424º, nº. 1, do Cód. Civil, atribui força executiva à acta da assembleia de condóminos, sem que o condomínio, de forma a obter o reconhecimento do seu crédito e consequente pagamento deste, tenha que lançar previamente mão da acção declarativa, permitindo,...

I - Não se verifica causa de nulidade da decisão quando os recorrentes, afinal, evidenciam discordar do sentido do julgado. II - Na acção em que se pretende obter a resolução do contrato promessa de compra e venda e demais consequência daí resultantes, em que apenas o réu, marido, então solteiro, o subscreveu como promitente vendedor, não se verifica a sua ilegitimidade passiva para ser demandado

... e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, circunstância que terá de constar da respetiva autenticação” (1), devendo ainda constar deste termo “as assinaturas dos outorgantes que possam e saibam assinar, bem como de todos os outros intervenientes, e a assinatura do funcionário, que será a última do instrumento, sob pena do acto notarial ser nulo, por vício de

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

I. O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artigo 334º C.Civil). II. E excede os seus limites de uso a pretensão, por parte de um cidadão, de registar um prédio a seu favor, até aí omisso, aproveitando precisamente a publicidade obrigatória que é dada à justificação notarial, por outro cidadão, em vista desse mesmo objectivo. Sumário do relator

... de selo pelo penhor a favor da AT: 3.762,43€; Registo de hipoteca a favor da AT da fracção Rua N…: 410,00€ e cancelamento da hipoteca: 50,00€; (iv) encargos conexos com o crédito pessoal no valor de € 402 975,90 contratado junto do S, a que tiveram de recorrer, para proceder ao pagamento da dívida à AT:  €5400,55 (incluindo este valor juros comissões e impostos). No demais improcedem os recursos interpostos pelos Autores e pelas...

I- O dispositivo da sentença deve conter “as disposições legais aplicáveis”, ou seja, as que identificam e individualizam o crime. II - Em caso de condenação proferida à luz de preceito legal entretanto modificado, em que a conduta continua a ser perseguida criminalmente e punida com a mesma pena, no dispositivo da sentença deve aludir-se também à norma que no ordenamento jurídico-penal mantém...

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... (muros, marcos ou sebes) sobre as imprecisões do registo ou da matriz. XIV - Os factos do foro interno (psíquicos ou emocionais) são realidades que, embora insuscetíveis de apreensão direta, são juridicamente relevantes e determináveis através de uma constelação de indícios externos e circunstâncias objetivas que, segundo as regras da experiência e juízos de normalidade, permitam inferir a existência desse estado psíquico. XV - A intenção de...

I- Com o novo regime dos recursos, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, e fora dos casos especialmente previstos no art.º 691.º, n.º 1 e n.º 2, Cód. Proc. Civil, deixa de se poder falar em caso julgado material de decisões interlocutórias. II- Já não é necessário, nem agora permitido, recorrer das decisões interlocutórias para obstar o caso julgado material. uma vez que elas podem ser...

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I - A contradição entre factos declarados provados e/ou declarados não provados e entre factos provados e a decisão de mérito não integra a oposição entre os fundamentos e a decisão estabelecida como causa de nulidade da sentença na alínea c), do nº 1, do artº 615º. Aquela poderia eventualmente suscitar a aplicação da alínea c), do nº 2, do artº 662º. Esta, constitui um caso exemplar de erro de...

I – Atendendo à unidade do sistema jurídico, impõe-se que as questões suscitadas pelo exercício do direito de preferência consagrado no art. 1380º do CC sejam analisadas à luz do conjunto das normas relativas ao regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, em que aquele artigo se integra. II – Nesse exercício, mais do que a satisfação do interesse...

... adjudicado à embargante sua ex-esposa, apesar do registo daquela penhora ser anterior ao da aquisição, prevalece esta. IV - Embargante e exequente não são terceiros para efeitos do artº 5º, do Código de Registo Predial. V - A alegação singela, na petição, como fundamento dos embargos, da «posse efectiva» para efeitos de aquisição da propriedade por usucapião, não pode ser suprida por aquilo que consta do teor de diversos documentos juntos ou...

... podendo fazer contra ela o titular inscrito no registo.

... e da inscrição deste acto na Conservatória do Registo Predial e não estando sequer demonstrada a medida em que o prédio se encontra valorizado em consequência dos actos realizados pela R., não goza a mesma do direito a ser indemnizada por benfeitorias úteis. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem.