Alteração acordo judicial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra alteração da ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... sistemas informáticos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007 , de 17 de janeiro, ...Artigo 29.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...

  • Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em conta as...

    ...ância de tal utilização resultar de acordo expresso e voluntário das partes. Por despacho ...., correu seus termos no extinto Tribunal Judicial de ..; IV) Tendo ficado acordado que o direito de ... tal implicaria, na verdade, uma alteração substancial do teor da decisão judicial ou do ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... a representação proporcional de acordo" com o método da média mais alta de Hondt. 8 - N\xC3"... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ...c) A aprovação de projetos de alteração do presente Estatuto;. d) A aprovação dos ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, ... de uso, pedindo a consequente alteração" das penas aplicadas a cada um deles; da determina\xC3"..., deverá ser devolvido à recorrente, de acordo com o decidido no acórdão em relação aos ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o ... o que é efectivamente diferente, de acordo com o princípio da igualdade. Em quarto lugar, ... decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Os artigos ...

  • Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de Julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro), manteve, nos seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. II - Dispunha o art.º 39.º, n.º 1 da Lei dos Baldios, inserido no Capítulo V com a epígrafe “Disposiçõe

    ... proceder a presente acção por força de acordo alcançado, em acção anterior, que correu ... no extinto 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, sob o n.º .., uma acção declarativa ... o legislador através da referida alteração (cuja redacção permaneceu intocada com a ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;. d) ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ...ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...

  • Acórdão nº 07A2167 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

    1) É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória

    ... Sucede que tendo requerido essa alteração na 10ª Conservatória do Registo Civil, a mesma ... deram entrada, na Secretaria do Tribunal Judicial de Loures e dirigido ao Juiz de Direito do ... ora recorrentes e igualmente homologado o acordo entre os cônjuges quanto à casa de morada de ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... n.º 29/2012 de 9 de agosto Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou ... decisão de afastamento ou ao abrigo de acordos de readmissão comunitários ou bilaterais ou de ... para afastamento coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado terceiro. Artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988

    ... normalmente na sede do círculo judicial, prevê-se que estes, a requerimento de qualquer ... dividem-se em círculos judiciais, de acordo com o mapa I anexo ao presente diploma. 3. Os ... obrigatoriamente, por virtude da alteração da classificação dos tribunais a que se referem ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... sistemas informáticos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na ...Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ...

  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    ... Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que ...i) Esteja a correr um processo judicial de promoção e proteção ou um processo tutelar ...ção da disponibilidade daquelas para um acordo, designadamente em matéria de regulação do ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ... âmbito do sistema previdencial, à alteração dos regi- mes jurídicos de proteção nas ... fale- cido ou deste separada judicialmente de pessoas e bens apenas o equivalente ao ...ções, faseadas no tempo, estabelecido de acordo com as características e condições do agregado ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... e os seus níveis de de- sempenho de acordo com a sua hierarquia funcional são de- finidos ...3 — A constituição ou alteração das servidões adminis- trativas previstas no ... competentes, instruído com a decisão judicial proferida no âmbito do processo de ...

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    ... n.º 35/2015 de 4 de maio Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova ...ção do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro de emissão, ... Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... da República n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- ... a Geór- gia de qualquer alteração da sua posição, caso em que ficam vinculados ... de garantir a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ...Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à ... em julgado da decisão de homologação judicial prevista no n.º 3. 6 - . . . . . . . . . . . . . ...ços de reinserção social podem celebrar acordos de cooperação com entidades particulares, sem ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...Artigo 2.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1048.º, 1054.º, ... ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do ...- tigo 1101.º obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa:. a) Ao pagamento de uma ...

  • Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

    ...Artigo 2.º. Alteração ao Código Civil. O artigo 1905.º do Código ... filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou ... e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    .../2012 de 20 de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração ... processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º -A a 17.º -I. ... incerto, por força da lei, de decisão judicial ou de negócio jurídico. 2 — . . . . . . . . . ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo", expresso ou tácito, de todos os sócios, no per\xC3"...

  • Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.

    ... interessados os respetivos quinhões, de acordo com a forma à partilha efetuada e com ...C. Processuais. Em razão da alteração da base tributável (nº 3 do art.º 302º do ... e contrariando a anterior decisão judicial proferida pelo mesmo Sr. Juiz, este veio sufragar ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    ...ão [porque não invocada na impugnação judicial], esta Relação está impedida de se pronunciar ...ção e, em face da possibilidade de alteração da decisão recorrida sem qualquer vinculação ... da melhor interpretação da lei; 18 - De acordo com as precedentes conclusões e pelas razões ...