Alteração acordo judicial

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  • Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em conta as...

    ... acresce a circunstância de tal utilização resultar de acordo expresso e voluntário das partes. Por despacho de 17.11.2016 as ... com o número .., correu seus termos no extinto Tribunal Judicial de ..; IV) Tendo ficado acordado que o direito de uso e ... fixação, porquanto tal implicaria, na verdade, uma alteração substancial do teor da decisão judicial ou do acordo das partes ...

  • Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de Julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro), manteve, nos seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. II - Dispunha o art.º 39.º, n.º 1 da Lei dos Baldios, inserido no Capítulo V com a epígrafe “Disposiçõe

    ... o Autor não ver proceder a presente acção por força de acordo alcançado, em acção anterior, que correu termos com o nº .., ... l) Correu termos no extinto 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, sob o n.º .., uma acção declarativa instaurada pelo ... Ora, veio o legislador através da referida alteração (cuja redacção permaneceu intocada com a entrada em vigor, ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... Assim veio a ser proferido o despacho judicial, do qual P.., a ora assistente recorreu, não se conformando com ... de Responsabilidades Parentais que cessou por acordo transitado em julgado em 31/3/2014 e que ao faze-lo, ocorreu uma ...ónomas entre si (quer na sua fixação, quer na sua alteração, quer, ainda, na sua extinção), a sua violação têm exclusiva ...

  • Acórdão nº 07A2167 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

    É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória do Registo

    ... Sucede que tendo requerido essa alteração na 10ª Conservatória do Registo Civil, a mesma considerou-se ... 9.5.06, AA e BB deram entrada, na Secretaria do Tribunal Judicial de Loures e dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal de Família e ... entre os ora recorrentes e igualmente homologado o acordo entre os cônjuges quanto à casa de morada de família. - Tal ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ... Cabe a essa instância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi decidido no ... estão carregados de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse incumprimento ... o casamento ou enquanto não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ROA, ano 51.° ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância e...

    ... Cabe a essa instância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi decidido no ... estão carregados de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse incumprimento ... o casamento ou enquanto não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ROA, ano 51.° ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, em …, Anadia, ... em crimes de peculato de uso, pedindo a consequente alteração das penas aplicadas a cada um deles; da determinação da medida ... objeto de arresto, deverá ser devolvido à recorrente, de acordo com o decidido no acórdão em relação aos restantes bens ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...ção da Assembleia da República n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia ... devem informar imediatamente a Geór- gia de qualquer alteração da sua posição, caso em que ficam vinculados pelas ..., com o objetivo de garantir a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e garantir a ...

  • Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.

    ... a cada um dos interessados os respetivos quinhões, de acordo com a forma à partilha efetuada e com preenchimentos nos termos ...6, nº 1 do Reg. C. Processuais. Em razão da alteração da base tributável (nº 3 do art.º 302º do CPC), mostrando-se ... (?) e, acriticamente e contrariando a anterior decisão judicial proferida pelo mesmo Sr. Juiz, este veio sufragar tal ...

  • Acórdão nº 43/13.4TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    . O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização

    ...; (v) Os recorrentes desde já adiantam que não estão de acordo com a quantificação que mereceu cada um dos fatores levados em ... de o acórdão arbitral revestir a natureza de decisão judicial - de verdadeira decisão judicial proferida por um tribunal ... da decisão arbitral (que consubstancia um pedido de alteração do valor da indemnização) e a concordância ou discordância ...

  • Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o

    Processo nº 1075/15.3T8PVZ Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível da Póvoa de Varzim - ..., violação essa operada pela escritura pública de alteração da propriedade horizontal, de 14 de janeiro de 2009, reparação ... áreas, permilagens e composição das frações (…) de acordo com o projeto de arquitetura e engenharia a aprovar pela ...

  • Acórdão nº 1387-15.6T8PRT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2016

    -As responsabilidades contingentes do Banco Espírito Santo SA resultantes de contrato de swap celebrado em 11/01/2010, não se transmitem para o Novo Banco, de acordo com as deliberações do Banco de Portugal de 03/08/2014, 11/08/2014 e no Anexo 1 da deliberação de 29/12/2015, esta designada por “Perímetro”. -Invocando-se em sede de procedimento cautelar não especificado os riscos de lesão...

    ... que as negociações tendentes à celebração de um acordo que dirimisse a questão dos aumentos de spread do empréstimo e ... requerente informou "que, até que a questão seja judicialmente decidida, não pagaremos mais qualquer prestação". Mais alegou ...6 a 45 da p.i., o BES invocou a alteração das circunstâncias, decorrentes da crise económica e financeira ...

  • Acórdão nº 1318/15.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - A modificação do valor relativo de várias frações em relação ao valor total do prédio, expresso em permilagem, por consubstanciar alteração do título constitutivo da propriedade horizontal só se pode efetuar com o acordo de todos os condóminos através de escritura pública ou documento particular autenticado. II - Por conseguinte, não é legalmente admissível que essa modificação se...

    ... permilagem de 34,9, opondo-se alguns condóminos à alteração do título. Citados os réus, o réu AF… veio manifestar-se no ... 7 - Dado que nunca foi possível chegar à acordo quanto a esta matéria nas inúmeras Assembleias de Condóminos, ... a Audiência de Julgamento, defendendo que a via judicial não é a própria e adequada ao objectivo dos Apelantes, e por ...

  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação...

    ...órcio para divórcio por mútuo consentimento e chegaram a acordo sobre todas as questões necessárias ao decretamento do ..., em síntese, não se estar “..perante um caso de alteração ou de cessação de alimentos a correr termos por apenso ao ... cumuladas com outros pedidos no âmbito da mesma acção judicial, ou constituam incidente ou dependência de acção pendente, ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara  

    ... em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o novo Regulamento ... de forma diferente o que é efectivamente diferente, de acordo com o princípio da igualdade. Em quarto lugar, os montantes das ... tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Os artigos 6.º, 7.º, ...

  • Acórdão nº 75/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...

    ... que demonstra como os Recorridos e o Recorrente chegaram a acordo na celebração do pacto social, do contrato-promessa de compra e ... Ø Saber se cumpre proceder à alteração da factualidade dada como provada e não provada pelo tribunal a ... correu termos contra o Réu no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Chaves, sob o processo n.º 374/10.5TBCHV. 16 - Por carta ...

  • Acórdão nº 3674/14.1TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    I-A resolução do contrato baseada na alteração das circunstâncias constitui regime excecional que obedece a requisitos legais precisos balizados sempre pela boa fé negocial. As alterações a considerar devem ser relevantes, anormais e imprevisíveis à data do negócio, causando prejuízo à parte que delas se queira prevalecer de modo que a exigência do cumprimento das obrigações por essa parte...

    ... veio a ter conhecimento da existência de uma ação judicial" onde se peticiona a declaração de nulidade ou inexistência jur\xC3"... fração a favor da Ré, pelo que, tendo ocorrido a alteração das circunstâncias em que firmou o acordo, resolveu o contrato, ...

  • Acórdão nº 566/15.0T9PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2017

    I - Quando confrontando o alegado no recurso com a fundamentação da decisão da matéria de facto, resulta que o conteúdo da prova invocada, demonstrativa dos alegados erros de julgamento cometidos, coincide com aquilo que se lê na fundamentação da sentença, a propósito da referida prova, não há lugar à análise desta. II - A credibilidade dos depoimentos há-de ser averiguada - afirmada ou negada -

    ... não permitia a sua saída; 31 - independentemente da alteração da matéria de facto, dos factos provados não resulta a ... de um modus operandi que pressupôs pelo menos um acordo tácito dos arguidos quanto à execução conjunta dos factos ... exerçam sobre ela; verdade material porque verdade judicial, prática e obtida, não a todo o preço, mas de forma ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ..., alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ... 1101.º do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário em ..., gozam de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao arrendamento. 2 - ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ..., de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... 4 — Os contribuintes pessoas singulares devem dar o seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo, presumindo -se, na ... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva;. c) Publicação da ...

  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ...ção de Instância Criminal - Juiz 2 ( atual Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo de Instrução Criminal de ...Podendo, inclusive, decidir sobre a alteração dos factos assim como alterar a qualificação jurídica dos ..., H.. , I.. , G.. e J.. . De acordo com os elementos recolhidos, os quatro primeiros náufragos ...

  • Acórdão nº 42/14.9TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...

    ... Ø Saber se cumpre proceder à alteração da factualidade dada como provada e não provada pelo tribunal a ... perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos ... ou obscuridade que torna a decisão ininteligível De acordo com o disposto na al. c), do n.º 1, do citado art. 615º, do C. ...

  • Acórdão nº 324/13.7TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I – A decisão interlocutória que admite a visualização de imagens obtidas por sistema de videovigilância, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata e, caso não seja da mesma interposto recurso no prazo legal, transita em julgado, não podendo tal matéria ser questionada no recurso de apelação interposto da sentença final. II – A consequência

    ... B… veio em 12 de Setembro de 2013 impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho de Valongo a regularidade e licitude do ...116 (vide a acta a fls. 186). As partes chegaram a acordo relativamente a parte da matéria de facto no decurso da ... de fundamento suficiente para alterar se proceder à alteração da matéria de facto; 3. No nosso ordenamento jurídico o ...

  • Acórdão nº 1736/13.1TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I –Na lei vigente, está na disponibilidade das partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente na disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial

    ... adicionalmente três Verbas e declararam não existir acordo" quanto à composição dos quinhões, tendo-se passado a licitaç\xC3"... de habitação, constituído e advindo de transação judicial, e que, sendo-lhe reconhecido, permite que, nos termos do art. ... data da partilha, por modificação, em resultado de alteração superveniente das circunstâncias em que tinha sido fundada a ...