Alteração acordo judicial

25683 resultados para Alteração acordo judicial

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... 3 - Se houver alteração de estatutos no prazo referido no número ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra alteração ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ..., os leilões electrónicos, os acordos quadro, as centrais de compras e os sistemas de ... Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... desencadeado a partir de 1996 com o acordo de concertação estratégica e a aprovação do ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária. 6 - Os sujeitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... toda a ulterior produção da prova; o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto ... ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das ...judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os ..., em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A. 9 ...
  • Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em conta as...

    ...ância de tal utilização resultar de acordo expresso e voluntário das partes. Por despacho ...., correu seus termos no extinto Tribunal Judicial de ..; IV) Tendo ficado acordado que o direito de ... tal implicaria, na verdade, uma alteração substancial do teor da decisão judicial ou do ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a representação proporcional de acordo" com o método da média mais alta de Hondt. 8 - N\xC3"... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ...c) A aprovação de projetos de alteração do presente Estatuto;. d) A aprovação dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ício da função administrativa, e a alteração do quadro em que esta última era exercida, por ... adequação procedimental, a previsão de acordos endoprocedimentais e a introdução de preceitos ... anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...Artigo 3.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1770.º, 2053.º, ... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ...2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no número ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei. ... A mais importante alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...Está-se em crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria ...Regulam-se expressamente os acordos parassociais (artigo 17.º), pondo termo a um ... o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo", expresso ou tácito, de todos os sócios, no per\xC3"...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... requerido por ambos os cônjuges, de comum acordo, na conservatória do registo civil, ou no ...judicial que tiver regulado o exercício das ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ...Artigo 28.º Alteração à Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro O ..., exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...b) Do acordo europeu relativo ao intercâmbio de subs-tâncias ... que náo imposto por lei ou decisáo judicial imputável ao INFARMED ou por este considerado ...
  • Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de Julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro), manteve, nos seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. II - Dispunha o art.º 39.º, n.º 1 da Lei dos Baldios, inserido no Capítulo V com a epígrafe “Disposiçõe

    ... proceder a presente acção por força de acordo alcançado, em acção anterior, que correu ... no extinto 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, sob o n.º .., uma acção declarativa ... o legislador através da referida alteração (cuja redacção permaneceu intocada com a ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;. d) ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... e os seus níveis de de- sempenho de acordo com a sua hierarquia funcional são de- finidos ...3 — A constituição ou alteração das servidões adminis- trativas previstas no ... competentes, instruído com a decisão judicial proferida no âmbito do processo de ...
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... n.º 35/2015 de 4 de maio Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova ...ção do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro de emissão, ... Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... resolução de litígios, bem como a alteração do sistema do acesso ao direito, através da ..., quer a atribuição deste benefício de acordo com critérios de maior justiça equitativa e de ... única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ...
  • Acórdão nº 07A2167 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

    1) É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória

    ... Sucede que tendo requerido essa alteração na 10ª Conservatória do Registo Civil, a mesma ... deram entrada, na Secretaria do Tribunal Judicial de Loures e dirigido ao Juiz de Direito do ... ora recorrentes e igualmente homologado o acordo entre os cônjuges quanto à casa de morada de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... Processo Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da lei geral tributária, ..., não representando qualquer alteração substancial do actual quadro das relações ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... de 4 de Setembro Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ..., obtendo -se, sempre que possível, o seu acordo prévio. 3 -- (Anterior n.º 2.) Artigo 55.º ... Ao cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou à pessoa, de outro ou do ...
  • Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...

    ...ção legal traduz-se na admissão por acordo de tais factos. AA. Deste modo, andou mal a ... analisada a estrutura global da decisão judicial impugnada a respetiva conclusão decisória está ... eficácia e interesse, em razão da alteração prévia da realidade. Ademais, o regime ...