Alteração acordo judicial

30365 resultados para Alteração acordo judicial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ...ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ...ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... 3 - Se houver alteração de estatutos no prazo referido no número ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... Está-se em crer que uma imediata alteração deste conceito de sociedade comercial suscitaria ... Regulam-se expressamente os acordos parassociais (artigo 17.º), pondo termo a um ... o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... toda a ulterior produção da prova; o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto ... ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ..., os leilões electrónicos, os acordos quadro, as centrais de compras e os sistemas de ... Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... desencadeado a partir de 1996 com o acordo de concertação estratégica e a aprovação do ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária. 6 - Os sujeitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ção a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em ..., sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... Introduz-se uma alteração relevante no que respeita aos códigos ...
  • Lei n.º 26/2016
    ...ção administrativa são assegurados de acordo com os demais princípios da atividade ...ção administrativa ou de atuação judicial destinada a evitar ou perseguir atos de ...ções legislativas Artigo 43.º Alteração ao Regulamento Orgânico da CADA O artigo 3.º do ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das ...judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os ..., em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A. 9 ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ..., de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ... até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo. 3 - ...
  • Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em conta as...

    ...ância de tal utilização resultar de acordo expresso e voluntário das partes. Por despacho ...., correu seus termos no extinto Tribunal Judicial de ..; IV) Tendo ficado acordado que o direito de ... tal implicaria, na verdade, uma alteração substancial do teor da decisão judicial ou do ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a representação proporcional de acordo" com o método da média mais alta de Hondt. 8 - N\xC3"... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ...c) A aprovação de projetos de alteração do presente Estatuto;. d) A aprovação dos ...
  • Acórdão nº 00925/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1. Se objectivo que não foi cumprido e que deu origem ao acto suspendendo foi definido unilateralmente pelo IAPMEI já depois da celebração do contrato de incentivo, verifica-se nesse acto a violação do disposto nos artigos 311º e 312º do Código dos Contratos Públicos, porque o objecto do contrato só pode ser alterado, nos termos destes preceitos, por acordo formal das partes, decisão judicial ou...

    ... no montante do incentivo total, de acordo com a metodologia a fixar nas regras de ..., por acordo das partes, por decisão judicial" ou, quando sejam invocadas razões de interesse p\xC3"... das partes, nem ocorreu qualquer alteração anormal das circunstâncias que justificasse essa ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...Artigo 3.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1770.º, 2053.º, ... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ...2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha prevista no número ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei. ... A mais importante alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ício da função administrativa, e a alteração do quadro em que esta última era exercida, por ... adequação procedimental, a previsão de acordos endoprocedimentais e a introdução de preceitos ... anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ção de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo", expresso ou tácito, de todos os sócios, no per\xC3"...
  • Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de Julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro), manteve, nos seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. II - Dispunha o art.º 39.º, n.º 1 da Lei dos Baldios, inserido no Capítulo V com a epígrafe “Disposiçõe

    ... proceder a presente acção por força de acordo alcançado, em acção anterior, que correu ... no extinto 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, sob o n.º .., uma acção declarativa ... o legislador através da referida alteração (cuja redacção permaneceu intocada com a ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;. d) ... o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos progenitores, ...
  • Lei n.º 73/2017
    ...édio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei ... factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio ... expressamente a data de celebração do acordo e a do início da produção dos respetivos ...
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... n.º 35/2015 de 4 de maio Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova ...ção do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro de emissão, ... Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...a) Quando náo houver acordo de todos os interessados na partilha;. b) Quando ...Artigo 6. Intervençáo judicial. 1 - O conservador ou o notário sáo obrigados a ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... tendo-se posteriormente determinado a alteração legislativa global do regime jurídico das ... à União Europeia, ao abrigo de um acordo internacional notificado à Comissão Europeia; ... arbitragem nos termos do n.º 7, ou judicialmente, os trabalhos respectivos liquidar-se-ão, logo ...
  • Acórdão nº 07A2167 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

    1) É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória

    ... Sucede que tendo requerido essa alteração na 10ª Conservatória do Registo Civil, a mesma ... deram entrada, na Secretaria do Tribunal Judicial de Loures e dirigido ao Juiz de Direito do ... ora recorrentes e igualmente homologado o acordo entre os cônjuges quanto à casa de morada de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... Processo Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da lei geral tributária, ..., não representando qualquer alteração substancial do actual quadro das relações ...