Alteração acordo judicial
39192 resultados para Alteração acordo judicial
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... ção legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja ... ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... 3 - Se houver alteração de estatutos no prazo referido no número ... prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra alteração ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... de controlo prévio simples de mera alteração à licença de produção ou, em algumas ... b) Na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP, ao ... particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... Processo Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da lei geral tributária, ... , não representando qualquer alteração substancial do actual quadro das relações ...
-
Lei n.º 117/2019
... 1 - A presente lei procede à oitava alteração do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei ... constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo ... do interessado que o instaura ou mediante acordo entre todos os interessados, nos tribunais ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... 4. De acordo com os princípios fundamentais do notariado no, importa sublinhar a alteração do preceito basilar do Código do Notariado ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... às particularidades do caso concreto, de acordo com critérios objectivados na própria lei ... A mais importante alteração reside no abandono do modelo vigente de recurso a ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das ... artigo 15.º do Acordo" entre a Comunidade Europeia e a Confederação Su\xC3" ... , se determine, em processo gracioso ou judicial ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... toda a ulterior produção da prova; o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto ... ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...
-
Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que ... i) Esteja a correr um processo judicial de promoção e proteção ou um processo tutelar ... ção da disponibilidade daquelas para um acordo, designadamente em matéria de regulação do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ção a disponibilizar nos mercados de acordo com o princípio da transparência. Em ... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... Introduz-se uma alteração relevante no que respeita aos códigos ...
-
Lei n.º 89/2017
... , de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais. A ... Português seja parte, instituídos ou com acordo sede em Portugal; b) Os serviços e as entidades ... ser ainda efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado. Artigo 26.º Comunicação ...
-
Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação patrimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em...
... ância de tal utilização resultar de acordo expresso e voluntário das partes ... Por ... , correu seus termos no extinto Tribunal Judicial de ... ; IV) Tendo ficado acordado que o direito ... tal implicaria, na verdade, uma alteração substancial do teor da decisão judicial ou do ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Alteração ao Código da Estrada ... Artigo 3.º Aditamento ... a) O veículo atinja o seu fim de vida de acordo" com a alínea t) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... Artigo 187.º ... 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... ício da função administrativa, e a alteração do quadro em que esta última era exercida, por ... ção de conferências de coordenação por acordo entre os órgãos envolvidos, a possibilidade da ... anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que ...
-
Acórdão nº 00925/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1. Se objectivo que não foi cumprido e que deu origem ao acto suspendendo foi definido unilateralmente pelo IAPMEI já depois da celebração do contrato de incentivo, verifica-se nesse acto a violação do disposto nos artigos 311º e 312º do Código dos Contratos Públicos, porque o objecto do contrato só pode ser alterado, nos termos destes preceitos, por acordo formal das partes, decisão judicial ou...
... no montante do incentivo total, de acordo com a metodologia a fixar nas regras de ... , por acordo das partes, por decisão judicial" ou, quando sejam invocadas razões de interesse p\xC3" ... das partes, nem ocorreu qualquer alteração anormal das circunstâncias que justificasse essa ... -
Acórdão nº 00939/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1. Constando do aviso de apresentação de propostas para o recebimento de incentivos financeiros, no indicador E, relativo à “intensidade das exportações”, a exigência da percentagem igual ou superior a 30% e constando da proposta da autora nesse indicador a percentagem fixa de 70% que passou a fazer parte integrante do contrato de financiamento celebrado, era esta última percentagem,...
... ão de gestão n.º 14/2014 traduz uma alteração contratual, no que respeita ao indicador E, ao ... no montante do incentivo total, de acordo com a metodologia a fixar nas regras de ... , por acordo das partes, por decisão judicial" ou, quando sejam invocadas razões de interesse p\xC3" ... -
Acórdão nº 2600/08.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010
A alteração da medida de promoção e protecção, aplicada mediante homologação de acordo judicial, para uma medida de confiança a pessoa ou instituição, com vista a futura adopção, impõe o cumprimento do contraditório com a audição dos pais da criança em declarações
... sentença em 18/11/2009, que homologou o acordo dos progenitores no sentido de converter em ... , o Ministério Público promoveu a alteração da medida, para outra de confiança do menor a ... a sua vida e opondo-se à confiança judicial com vista à adopção ... A Associação de ... -
Lei n.º 119/2019
... Alteração de diversos códigos fiscais. Alteração de ... comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação ... evitar a dupla tributação, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil ... Artigo 3.º ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... b) Do acordo europeu relativo ao intercâmbio de subs-tâncias ... que náo imposto por lei ou decisáo judicial imputável ao INFARMED ou por este considerado ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 20.º (Alteração da área da conservatória) ... Artigo 21.º ... º-A Aquisição por venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B Conversão da penhora em ... de acordo com as disposições legais respectivas ... 2 - ...
-
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...
-
Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... proceder a presente acção por força de acordo alcançado, em acção anterior, que correu ... no extinto 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, sob o n.º ... , uma acção ... o legislador através da referida alteração (cuja redacção permaneceu intocada com a ...