Alteração acordo judicial

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  • Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em conta as...

    ...ância de tal utilização resultar de acordo expresso e voluntário das partes. Por despacho ...., correu seus termos no extinto Tribunal Judicial de ..; IV) Tendo ficado acordado que o direito de ... tal implicaria, na verdade, uma alteração substancial do teor da decisão judicial ou do ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, ... de uso, pedindo a consequente alteração" das penas aplicadas a cada um deles; da determina\xC3"..., deverá ser devolvido à recorrente, de acordo com o decidido no acórdão em relação aos ...

  • Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de Julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro), manteve, nos seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. II - Dispunha o art.º 39.º, n.º 1 da Lei dos Baldios, inserido no Capítulo V com a epígrafe “Disposiçõe

    ... proceder a presente acção por força de acordo alcançado, em acção anterior, que correu ... no extinto 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, sob o n.º .., uma acção declarativa ... o legislador através da referida alteração (cuja redacção permaneceu intocada com a ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ... Assim veio a ser proferido o despacho judicial, do qual P.., a ora assistente recorreu, não se ... Responsabilidades Parentais que cessou por acordo transitado em julgado em 31/3/2014 e que ao ... (quer na sua fixação, quer na sua alteração, quer, ainda, na sua extinção), a sua ...

  • Acórdão nº 07A2167 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2007

    1) É de jurisdição, a decidir pelo Supremo Tribunal de Justiça, o conflito entre a Conservatória do Registo Civil e o Tribunal Judicial para conhecimento da admissibilidade do pedido de alteração do acordo de atribuição de arrendamento da casa morada de família celebrado no processo de divórcio por mútuo consentimento. 2) Se o divórcio por mútuo consentimento foi decretado na Conservatória

    ... Sucede que tendo requerido essa alteração na 10ª Conservatória do Registo Civil, a mesma ... deram entrada, na Secretaria do Tribunal Judicial de Loures e dirigido ao Juiz de Direito do ... ora recorrentes e igualmente homologado o acordo entre os cônjuges quanto à casa de morada de ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...ância recursiva a directa e imediata alteração, se for caso disso, do que a esse respeito foi ... de modificação da matéria de facto de acordo com o que está prescrito na Lei, verificado esse ... não for decretada a separação judicial de bens (cfr., neste sentido, Menezes Cordeiro, ...

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... da República n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- ... a Geór- gia de qualquer alteração da sua posição, caso em que ficam vinculados ... de garantir a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - ... Artigo 61.º Alteração da competência Quando ocorra alteração da ...

  • Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.

    ... interessados os respetivos quinhões, de acordo com a forma à partilha efetuada e com ...C. Processuais. Em razão da alteração da base tributável (nº 3 do art.º 302º do ... e contrariando a anterior decisão judicial proferida pelo mesmo Sr. Juiz, este veio sufragar ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... de uma sociedade em nome colectivo, com o acordo", expresso ou tácito, de todos os sócios, no per\xC3"...

  • Acórdão nº 43/13.4TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    . O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização

    ... desde já adiantam que não estão de acordo com a quantificação que mereceu cada um dos ... arbitral revestir a natureza de decisão judicial - de verdadeira decisão judicial proferida por ... (que consubstancia um pedido de alteração do valor da indemnização) e a concordância ou ...

  • Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o

    Processo nº 1075/15.3T8PVZ Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível da Póvoa ... operada pela escritura pública de alteração da propriedade horizontal, de 14 de janeiro de ... e composição das frações (…) de acordo com o projeto de arquitetura e engenharia a ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à ... pessoas singulares devem dar o seu acordo escrito ao regulamento de gestão do fundo, ...ção; b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) ...

  • Acórdão nº 1387-15.6T8PRT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2016

    -As responsabilidades contingentes do Banco Espírito Santo SA resultantes de contrato de swap celebrado em 11/01/2010, não se transmitem para o Novo Banco, de acordo com as deliberações do Banco de Portugal de 03/08/2014, 11/08/2014 e no Anexo 1 da deliberação de 29/12/2015, esta designada por “Perímetro”. -Invocando-se em sede de procedimento cautelar não especificado os riscos de lesão...

    ...ções tendentes à celebração de um acordo que dirimisse a questão dos aumentos de spread ... "que, até que a questão seja judicialmente decidida, não pagaremos mais qualquer ...6 a 45 da p.i., o BES invocou a alteração das circunstâncias, decorrentes da crise ...

  • Acórdão nº 1318/15.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - A modificação do valor relativo de várias frações em relação ao valor total do prédio, expresso em permilagem, por consubstanciar alteração do título constitutivo da propriedade horizontal só se pode efetuar com o acordo de todos os condóminos através de escritura pública ou documento particular autenticado. II - Por conseguinte, não é legalmente admissível que essa modificação se...

    ... 34,9, opondo-se alguns condóminos à alteração do título. Citados os réus, o réu AF… veio ... 7 - Dado que nunca foi possível chegar à acordo quanto a esta matéria nas inúmeras Assembleias ... de Julgamento, defendendo que a via judicial não é a própria e adequada ao objectivo dos ...

  • Acórdão nº 400/16.4T8CLD-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    Nas situações em que já houve decisão judicial fixando alimentos a favor menores, ainda que por sentença homologatória de acordo relativo às responsabilidades parentais, uma subsequente ação de alimentos, com alicerce nas situações previstas no artº 1880º do Código Civil, intentada por um dos filhos contemplados em tal decisão, consubstancia incidente de alteração que corre por apenso à ação onde

    ... por mútuo consentimento e chegaram a acordo sobre todas as questões necessárias ao ... não se estar “..perante um caso de alteração ou de cessação de alimentos a correr termos por ... pedidos no âmbito da mesma acção judicial, ou constituam incidente ou dependência de ...

  • Acórdão nº 75/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I- Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial. II- Só ocorre contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão...

    ... os Recorridos e o Recorrente chegaram a acordo na celebração do pacto social, do ... Ø Saber se cumpre proceder à alteração da factualidade dada como provada e não provada ... contra o Réu no 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Chaves, sob o processo n.º 374/10.5TBCHV. 16 ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ............................' Artigo 5.º Alteração da Lei das Finanças Locais O artigo 30.º da Lei ... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas ... e da marinha de guerra procedem de acordo com o disposto no artigo 243.º do Código de ...

  • Acórdão nº 3674/14.1TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    I-A resolução do contrato baseada na alteração das circunstâncias constitui regime excecional que obedece a requisitos legais precisos balizados sempre pela boa fé negocial. As alterações a considerar devem ser relevantes, anormais e imprevisíveis à data do negócio, causando prejuízo à parte que delas se queira prevalecer de modo que a exigência do cumprimento das obrigações por essa parte...

    ... da existência de uma ação judicial onde se peticiona a declaração de nulidade ou ... da Ré, pelo que, tendo ocorrido a alteração das circunstâncias em que firmou o acordo, ...

  • Acórdão nº 566/15.0T9PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2017

    I - Quando confrontando o alegado no recurso com a fundamentação da decisão da matéria de facto, resulta que o conteúdo da prova invocada, demonstrativa dos alegados erros de julgamento cometidos, coincide com aquilo que se lê na fundamentação da sentença, a propósito da referida prova, não há lugar à análise desta. II - A credibilidade dos depoimentos há-de ser averiguada - afirmada ou negada -

    ... sua saída; 31 - independentemente da alteração da matéria de facto, dos factos provados não ... operandi que pressupôs pelo menos um acordo tácito dos arguidos quanto à execução ... ela; verdade material porque verdade judicial, prática e obtida, não a todo o preço, mas de ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...ódigo Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à ...ódigo Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do ... de legitimidade para assegurar a defesa judicial dos seus membros em questões relativas ao ...

  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ...ância Criminal - Juiz 2 ( atual Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – Juízo de Instrução ...Podendo, inclusive, decidir sobre a alteração dos factos assim como alterar a qualificação ..., H.. , I.. , G.. e J.. . De acordo com os elementos recolhidos, os quatro primeiros ...

  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.

    ... De acordo com o comando expresso no art. 40.º, n.º 1, do ... Banco CTT e aí fez perguntas sobre a alteração do nome do beneficiário da esposa a favor das ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ...