requisição registo predial

... e a autenticidade de documentos relativos ao registo de um imóvel numa conservatória do registo predial, diligenciado pelo advogado, em nome do arguido, seu cliente, se esses factos já resultarem objetivamente evidenciados dos aludidos documentos.

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... existência; 2 - Havendo motivo para recusar o registo com fundamento na previsão da parte final da alínea c), do nº 1, do artigo 69º do CRP, a partir da análise de cláusula de “ Contrato Promessa de Compra e Venda de Imóvel “, documento que instruiu o pedido de registo, tal constitui igualmente uma excepção ao cumprimento de tal dever de assessoria, prevista expressamente no artigo 73º, nº 2, do CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)

Tendo o negócio sido celebrado com cliente angariado pela mediadora, com preenchimento do nexo causal entre a sua actividade e a celebração do negócio visado, assiste à mediadora o direito à retribuição não produzindo qualquer efeito a declaração (unilateral) de revogação do contrato de mediação pela comitente. (Sumário do Relator)

I - A mera consideração lateral, como obiter dictum, quanto ao meio adequado à pretensão dos autores, não integra o conceito de fundamento da decisão, porque não constitui antecedente e lógico da decisão proferida, pelo que tal considerando não pode ser vinculativo para os demais tribunais, quando chamados a ponderar a verificação da excepção de caso julgado. II - Concretizando, não se prendendo...

I - O empréstimo bancário para aquisição de habitação própria contraído por ambos os cônjuges, importa a assumpção de uma dívida de reembolso das quantias mutuadas e respectivos encargos, juros e impostos, sendo, como tal, da responsabilidade de ambos os cônjuges, onerando o bem comum. II -Como princípio geral, quando por dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges tenham respondido bens de...

... impugnados (antes ou depois de ser efectuado o registo com base naquela escritura). II. A celebração de um contrato promessa de compra e venda não tem como efeito imediato a transmissão da propriedade, mas apenas a obrigação de celebrar o contrato prometido, sendo com a outorga da competente escritura pública de compra e venda, ou documento equivalente, que ocorrerá o efeito translactivo. III. E mesmo quando, através desse contrato promessa,...

... , pois, em tal caso, é como se não tivesse havido registo do depoimento. - A nulidade a que alude o artigo 363.º C.P.P., não está incluída na enumeração taxativa do artigo 119.º do C.P.P., nem em outra disposição legal que a defina como nulidade insanável, razão por que se entende tratar-se de nulidade dependente de arguição, sanável, subordinada ao regime do artigo 120.º do mesmo diploma. - A arguição da nulidade prevista no artigo 363.º do C.P.

I – No incidente de anulação de venda em execução fiscal, não se discute nem se pode discutir a titularidade do direito de propriedade do requerente do incidente e a restituição do imóvel, mas tão-somente a declaração de insubsistência ou ineficácia da venda efectuada em execução; II – O disposto no art. 28º-A do CPC não impede que apenas o terceiro proprietário marido, desacompanhado do seu cônju

... sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial. IV - As escrituras públicas, nomeadamente as de justificação notarial, só serão nulas nos precisos termos em que a lei o determine, ou seja, nos termos previstos nos artigos 70.º e 71.º,...

I - A reapreciação da decisão da matéria de facto é um mero instrumento para obter a revogação ou a anulação de uma decisão desfavorável ao recorrente e deixa de fazer qualquer sentido a partir do momento em que o recorrente deduz pretensões que revelam que aceita, sem quaisquer reservas, o núcleo essencial da decisão recorrida, no que tange ao fundamento jurídico da decisão que veio a ser...

... a data de início das mesmas; nem do teor do registo predial da fracção em causa se demonstra a data em que a recorrente teve conhecimento das alterações havidas na mesma, nem que não haviam sido registadas, por não constarem do registo.

... a data de início das mesmas; nem do teor do registo predial da fracção em causa se demonstra a data em que a recorrente teve conhecimento das alterações havidas na mesma, nem que não haviam sido registadas, por não constarem do registo.

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... o processo de rectificação respectivo de tal registo ter sido deferido (artºs 120º e sgs., do CRP).

... poderia pretender retirar da inscrição no registo da sua aquisição a non domino para afastar a alegação de inconstitucionalidade por violação do princípio constitucional do Estado de Direito.

... poderia pretender retirar da inscrição no registo da sua aquisição a non domino para afastar a alegação de inconstitucionalidade por violação do princípio constitucional do Estado de Direito.

... a entidade efectivamente obrigada a promover o registo; V- - Sendo a resposta adequada à falta de pagamento do emolumento devido a rejeição da apresentação pela Conservatória do Registo Predial, não ocorrendo essa rejeição liminar, tal conduzirá necessariamente, e por argumento de maioria de razão, à recusa do registo, a tal não podendo obstar o disposto no art. 69 do C.R.P. quanto aos fundamentos da recusa. (Sumário da Relatora)

I - A sentença é nula sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (artigo 615º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil). II - Estabelece-se nesta previsão legal a consequência jurídica pela infração do disposto no artigo 608º, primeira parte do nº 2, do Código de Processo Civil, mas o dever de o juiz...

... Código que impende sobre a conservatória do registo predial um dever geral de acessoria dos interessados, seja através da realização de diligências oficiosas, seja através da notificação dos interessados para, nos prazos previstos na lei, serem juntos aos autos os documentos em falta de modo a suprir as deficiências do procedimento de registo.

I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que se refere o art. 317

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