requisição registo predial

Numa interpretação do artigo 640.º do Código de Processo Civil em termos adequados à função e conformes com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que possa considerar-se observado o ónus da impugnação é preciso que, através das indicações do recorrente dos concretos pontos de facto impugnados e dos meios de prova relevantes para cada um, fique assegurada a inteligibilidade...

... do expropriado ou dos peritos, determine a requisição desses elementos. VI – Se o perito indicado pela entidade expropriante juntou ao seu relatório a relação de todas as parcelas e preços unitários de aquisição de imóveis adquiridos na zona onde se inserem as parcelas expropriadas, nos últimos três anos (v.g., cadernetas prediais, certidões do Registo Predial e escrituras de compra e venda), verificando-se que as aquisições prediais...

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... sobre cada uma das fracções e procederam ao registo das aquisições anteriormente ao registo desta acção e da acção apensa – pelo que os seus direitos de propriedade sobre as mesmas fracções não serão prejudicados, face ao nº 2 do art. 17 do CRP.

Numa interpretação do artigo 640.º do Código de Processo Civil em termos adequados à função e conformes com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que possa considerar-se observado o ónus da impugnação é preciso que, através das indicações do recorrente dos concretos pontos de facto impugnados e dos meios de prova relevantes para cada um, fique assegurada a inteligibilidade...

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... V. A retificação da área mencionada na descrição predial, a constituição da propriedade horizontal e venda do imóvel a terceiro por parte de quem foi empossado nos termos referidos no ponto IV, são atos posteriores à investidura da posse, não enformando o conceito de esbulho violento.

... 68.º, n.º 1, do Código Civil), ou a resultante do registo predial (artigo 7.º do Código do Registo Predial). III – A presunção a que alude o artigo 7.º do Código do Registo Predial, de que beneficie o autor, não abrange as confrontações, a área, a composição e a precisa localização constantes da descrição do prédio registado. IV – O pagamento de impostos relativos a determinado imóvel não é susceptível de integrar o corpus possessório, já que...

I - A autoridade de caso julgado, decorrente da vinculação positiva externa ao caso julgado assente nos arts. 619.º, n.º 1, e 628.º do CPC (“efeito positivo”), implica o acatamento de uma decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, numa relação de prejudicialidade, no objeto de uma acção posterior, impedindo que a relação ou situação jurídica antes definida venha a ser objecto...

... o prédio rústico em apreço, é falso o respetivo registo, o que implica a sua nulidade, deixando, consequentemente, as Rés de gozar da presunção prevista no artigo 7.º do Código de Registo Predial.

... sivo, competência da conservatória, assinatura da requisição, suficiência dos documentos, legitimidade do requerente, etç.), como a existência material e jurídica, do facto, como também a sua validade substantiva. - Assim, perante a constatação em face dos documentos apresentados, de que caducaram os direitos definidos no registo, pela verificação da condição resolutiva constante de cláusula contratual inserta no contrato promessa de compra e...

Não é de considerar lavrado com base em título falso, o registo da alteração da área de um prédio efectuado com base numa planta de implantação que corresponde a um acordo de cedência de uma faixa de terreno, alcançado em transacção judicial entre o requerente e o proprietário confinante, ainda que aquele tenha justificado a actualização da área do seu prédio com um erro de medição.

... legalmente a figura da nulidade da descrição predial e consequente cancelamento, por duplicação de descrições, cuja ocorrência origina apenas a sua inutilização, não sendo a descrição susceptível de cancelamento; iii) Só os registos são nulos, nos termos do art. 16º do C. R. Predial.

... à constituição da propriedade horizontal e registo da aquisição daquelas fracções autónomas a favor do embargante, com a extensão decorrente do art.º 691º, do Código Civil, se afigure válida e prevalecente sobre os registos posteriores (art.º 6°, n.º 1, do CRP), pretendendo o exequente fazer valer essa garantia, sempre a execução deverá seguir contra o embargante/terceiro (art.º 56º, n.º 2, do CPC de 1961, após a reforma de 1995/96 – art.º

... essa aquisição antes de decorridos três anos do registo da ação de nulidade ou de anulação, pressupõe que a cadeia de negócios inválidos tenha sido iniciada pelo verdadeiro proprietário. V - A alienação de coisa alheia como própria é ineficaz em relação ao verdadeiro proprietário, o que torna irrelevante a invocação do disposto no art. 291.º do CC.

... essa aquisição antes de decorridos três anos do registo da ação de nulidade ou de anulação, pressupõe que a cadeia de negócios inválidos tenha sido iniciada pelo verdadeiro proprietário. V - A alienação de coisa alheia como própria é ineficaz em relação ao verdadeiro proprietário, o que torna irrelevante a invocação do disposto no art. 291.º do CC.

Num contencioso de legalidade, presente no meio processual utilizado - reclamação de acto do órgão de execução fiscal, visando a mera anulação do acto reclamado, a sindicância do mesmo pelo tribunal deve ater-se à causa de pedir invocada e aos termos do acto tal qual foi praticado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)