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Resolução n.º 61/2001(2ªSérie), de 16 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 61/2001 (2.' série). - A Universidade da Madeira não possui estrutura de apoio às actividades escolares e sócio-culturais, pelo que solicitou autorização para adquirir um prédio misto designado 'Quinta de São Roque' sito na Estrada do Dr. João Abel de Freitas, sítio da Quinta, no Funchal, destinado a instalar os serviços de extensão escolar e sócio-cultural.

O referido prédio situa-se muito próximo do Campus Universitário da Penteada e possui as características e condições necessárias à futura expansão da Universidade, sendo um dos poucos e raros espaços ainda disponíveis na cidade do Funchal com aptidão para os fins delineados pela Universidade.

Nestes termos, considera-se justificada a falta de realização de oferta pública, prevista na Resolução do Conselho do Ministros n.º 20/83, de 31 de Janeiro.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Autorizar, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/80, de 15 de Abril, a Universidade da Madeira a adquirir o prédio misto designado 'Quinta de São Roque', sito na Estrada do Dr. João Abel de...

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