acordao imposto taxa

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... reconhece a impugnante, do câmbio utilizado (taxa de câmbio oficial de selagem e câmbio da data da operação), sendo certo que a Administração Tributária, aquando da acção inspectiva, apenas teve acesso aos câmbios médios mensais, tal como fornecido pelo contribuinte e que a AT, no âmbito do procedimento de reclamação graciosa, teve oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria, porquanto a ora impugnante invocou, no âmbito desse...

... ocasional (e como tal deveriam estar sujeitos à taxa reduzida) ou regular (caso em que corresponderiam a operações de manutenção e teriam de estar submetidos à taxa normal), impõe-se revogar a sentença e ordenar a baixa dos autos para que a matéria de facto seja complementada e o direito aplicado em conformidade com a orientação aqui determinada.

... ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional. II - Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso jurisdicional da sentença, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a conduta processual das partes não...

... da retificação ou de que foi reembolsado do imposto, não viola o direito comunitário, já que, pese embora constitua uma limitação ao direito ao reembolso, tal exceção visa precisamente obviar ou prevenir o enriquecimento sem causa do respetivo titular. IV - Se a Recorrente emitiu faturas onde menciona a liquidação de IVA à taxa de 23% e, na p.i., nada mais alega em termos factuais que permita ao juiz uma análise económica das transações...

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Constando do acórdão que constitui título executivo, a condenação da executada, com trânsito em julgado, no pagamento de determinada quantia “acrescida de IVA à taxa legal”, deverá a execução prosseguir, também relativamente ao valor do imposto, não sendo exigível para o efeito a prévia apresentação da fatura emitida, constituindo o acórdão título executivo bastante.

... últimos o IVA correspondente à aplicação da taxa retificada. II - Ganha suporte sólido a posição do recorrente que defende que o imposto deve ser calculado “por dentro” (deve ser considerado que o preço mencionado na fatura inclui já o IVA), e não, “por fora” (IVA calculado fazendo acrescer ao valor da fatura a taxa de IVA), como sustenta a AT. III - Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do...

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... no futuro a título de IRC, por aplicação de uma taxa de 23%. 11. A alínea b) do n.º 1 do artigo 97.º-A, do CPPT, não viola os artigos 20.°, 18.° e 13.° da CRP. 12. Incorre no vício de pronúncia indevida o acórdão do CAAD que, arrogando-se competência em razão da matéria, entende ser competente para conhecer do pedido de pronúncia arbitral em que é contestado um valor superior a dez milhões de euros de prejuízo fiscal, que ultrapassa o limite...

... que formulou, é responsável pelo pagamento de taxa de justiça. De acordo com o disposto no n.º 9, do art. 8.º do RCP e a Tabela III a ele anexa, a taxa de justiça varia entre 1 a 3 UC, que são fixadas em 3UC, ressalvado apoio judiciário e nos estritos termos de tal benefício.

... deixar de ser censurada através da aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no artigo 531.º do CPC.

... pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto constitutivo que baseia o aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à...

... não se mostrar apurado o quantum indemnizatório imposto ao devedor. III - Nestas circunstâncias, não se verifica a mora debitória por interpelação judicial, sendo a situação enquadrável no regime do artº 805º/3, 1ª parte, CC na redacção do DL 262/83, 16.06, com juros devidos à taxa legal de 4% sobre o capital (artº 806º/2, 1ª parte CC e Portaria 291/2003, 08.04, ex vi artº 559º/1 CC na redacção do DL 200-C/80, 24.06). IV - Tais juros vencem-

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Tendo os arestos em confronto subjacentes situações de facto diversas, justificativas da diversidade das soluções adotadas quanto à dedução ou não do IVA, não existe entre eles “contradição de julgados” justificativa do conhecimento do mérito do recurso.

... de um determinado tributo ser qualificado como «taxa» o acórdão em que, depois de se aventarem as possibilidades de se lhe atribuir a natureza de um imposto, de uma taxa fiscal ou de uma contribuição especial, se afirma que se deixa «em aberto a exacta qualificação jurídica do tributo em causa, por irrelevante para a decisão do recurso».

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... para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça dado não se verificar uma manifesta desproporção entre o valor da causa, e o valor exigido a título de taxa de justiça.

... A deliberação da Assembleia Municipal que fixa a taxa de IMI a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos no n.º 1 do artigo 112.º do Código respetivo deve ser publicada em boletim da autarquia – artigo 91.º da Lei das Autarquias Locais, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; II - Mas a falta de publicação dessa deliberação em boletim da autarquia não importa a invalidade da liquidação que aplicou a taxa do imposto...

... ção que, para além da informação sobre o valor do imposto em atraso e sobre o qual incidiam juros compensatórios, o período de tempo a que se reportam esses juros, o valor dos mesmos, contém também o valor da taxa dos referidos juros, que é a equivalente à taxa de juros legais fixada nos termos do artigo 559º, nº 1 do CC, tal, aliás, como determina o artigo 35º, nº 10 da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.