acordao imposto taxa

21106 resultados para acordao imposto taxa

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
  • Acórdão nº 02801/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I. A diferença específica entre taxa e imposto decorre da existência ou não de vínculo sinalagmático; II. A correspectividade jurídica não tem de equivaler a uma plena equivalência económica, admitindo-se uma ponderada divergência entre a vantagem auferida e o montante a suportar e entre taxa e prestação, e também não exige uma absoluta contemporaneidade entre a cobrança do tributo e a fruição do

    ... concluir-se com total grau de certeza que a "taxa" liquidada sofre de inconstitucionalidade ... A diferença doutrinal entre taxa e imposto reside no facto de na primeira existir um nexo de ...
  • Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    A denominada taxa de urbanização, prevista no artigo 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto.

    ... ão judicial contra o acto de liquidação da taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas ... relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 660º nº 2 do Código de ...
  • Lei n.º 119/2019
    ... procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... ção de dois pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual ...
  • Acórdão nº 0645/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

    A redução de 30% na taxa nacional do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, prevista no artº 5º, nºs 2, als. a) e b) e 3 do Decreto Legislativo Regional nº 22/99/A de 20/1, só é concedida quando o contribuinte tiver a sede ou direcção efectiva da sua empresa nos Açores e ali esta exerça a sua actividade.

    ... és, inter alia, da redução das taxas de imposto aplicáveis em IRS e IRC (cf. Preâmbulo do DLR); ... fazer depender o benefício da redução de taxa de quaisquer condições as indicou ...
  • Acórdão nº 0214/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011

    I - Não estando em causa dívida tributária (imposto, taxa ou contribuição), não é invocável como fundamento da oposição à execução a alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só é fundamento de oposição à execução quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação – alínea h) do n.º 1 do...

  • Acórdão nº 0221/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    O tributo denominado taxa de conservação de esgotos previsto no art. 77.º do Regulamento Geral das Canalizações e Esgotos da cidade de Lisboa, aprovado pelo Edital n.º 145/60, com a redacção dada pelo Edital n.º 60/90, tem natureza de taxa e não de imposto.

    ... o pedido de revisão da liquidação da taxa de conservação de esgotos, referente a 1994, no ... ão de esgotos consubstancia um verdadeiro imposto ... D. A mencionada taxa, calculada com base no ...
  • Acórdão nº 01274/09.7BELRS 0185/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    O tributo previsto no artigo 16.º n.º 1 da Portaria n.º 385/2004 de 16 de abril é uma taxa e não um imposto.

    ... década e que é a distinção entre imposto e taxa, mais concretamente no que diz respeito ao ...
  • Acórdão nº 01640/08.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    O artigo 16.º n.º 1 da Portaria n.º 385/2004 de 16 de abril, não padece da desconformidade constitucional, que lhe atribuíram as notárias/recorrentes, destacando-se, ser o tributo, aí afirmado, uma taxa e não um imposto.

    ... década e que é a distinção entre imposto e taxa, mais concretamente no que diz respeito ao ...
  • Acórdão nº 024409 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003

    A fundamentação dos juros compensatórios depende do montante do imposto em dívida, da taxa legal desses juros e do período de tempo em que o imposto esteve em dívida.

    ... pelo facto de ter sido impugnado não o imposto calculado por métodos indiciários, mas os juros ... em causa - que aqui não se discute - da taxa de juros prevista da lei e do tempo durante o ...
  • Acórdão nº 01272/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)

    1. A distinção entre taxa e imposto, reside, essencialmente, na circunstância de na taxa haver uma contrapartida do particular pela utilização de espaços do domínio público, que não existe no imposto; 2. O conceito de taxa estende-se ainda aos casos em que o Estado ou qualquer outro ente público, desenvolvam uma dada actividade pela qual se exige ao particular o pagamento de uma certa quantia,...

    ... da dívida exequenda no que se refere à taxa incidente sobre instalações abastecedoras de ... sentença estarmos perante um verdadeiro imposto daí a ilegalidade da dívida exequenda ... 3- ...
  • Acórdão nº 029/16.7BEMDL 0814/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A deliberação da Assembleia Municipal que fixa a taxa de IMI a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos no n.º 1 do artigo 112.º do Código respetivo deve ser publicada em boletim da autarquia – artigo 91.º da Lei das Autarquias Locais, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro; II - Mas a falta de publicação dessa deliberação em boletim da autarquia não importa

    ... ção judicial do ato de liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2011, relativo ... a deliberação municipal que fixou a taxa de imposto concretamente aplicada no acto ...
  • Acórdão nº 274/12.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. A prestação exigida à impugnante, a título de TMPC não pode ser classificada como taxa, assumindo antes a natureza jurídica de imposto. II. Assim, impõe-se desaplicar as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 3 e 5.º, n.º 2 do Regulamento da Taxa Municipal de Protecção Civil da Covilhã, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã, de 14/10/2011, com fundamento na

    ... por si deduzida contra a liquidação da taxa municipal de protecção civil, relativa ao ano ... taxa por esta configurar um verdadeiro imposto; ii) e a ilegalidade da mesma por violação do ...
  • Acórdão nº 00042/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com a mecânica da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e...

    ... da obrigação de controlo formal imposto ao operador que recebe a factura será sempre ... elementos necessários à determinação da taxa" aplicável. As disposições aplicáveis não imp\xC3" ...
  • Acórdão nº 00004/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2003 (caso NULL)

    1. De acordo com a tradicional distinção entre taxa e imposto, a primeira traduz uma contrapartida do particular pela prestação de um serviço público, pela utilização de um bem público ou pela remoção de um obstáculo ao exercício de uma actividade, enquanto o segundo consiste numa prestação coactivamente imposta, sem que lhe corresponda por parte da Administração qualquer prestação concreta e sem

    ... encontra-se sujeita ao pagamento daquela taxa prevista no Regulamento; 3a - Actualmente, o ... impugna, do facto da mesma constituir um imposto" e não uma taxa, dado a falta do aspecto sinalagm\xC3" ...
  • Acórdão nº 020681 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - A isenção fiscal - de um imposto ou de uma taxa - não constitui fundamento de oposição à execução fiscal porque isso conduziria directa ou indirectamente a apreciar a legalidade da liquidação da dívida exequenda. II - As leis mais favoráveis ao contribuinte só são aplicáveis retroactivamente quando tal resulte inequivocamente dos seus termos e espírito.

  • Acórdão nº 0699/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial. II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado, ou apenas o afecta em parte, caso em que se justifica a anulação...

    ... ável, sobre a qual incide sempre a mesma taxa, independentemente do seu valor (artigo 72º, ... do nº2 do artigo 43º do CIRS e é imposto pela doutrina do TJUE. Com efeito, se a razão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... éricos locais previstas no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
  • Acórdão nº 020679 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

    A eventual isenção de uma taxa ou imposto a cobrar pelas autarquias não consubstância qualquer dos fundamentos típificados no art. 286 para a oposição por haver meio judicial de reclamação e impugnação da liquidação e não se inserir em qualquer dos demais fundamentos.

  • Acórdão nº 01242/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – A denominada taxa de urbanização, prevista no art. 1º da Taxa Municipal de Infra-Estruturas Urbanísticas da CML, é uma taxa e não um imposto. II – A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente. III – O acto de liquidação dessa mesma taxa, porque se trata de um acto estritamente vinculado, que surge na decorrência de meras operações aritméticas, não

    ... judicial contra os actos de liquidação da taxa municipal por parte da Câmara Municipal de ... “taxa urbanística” integra in casu um imposto ou contribuição especial (v. art. 4º/3 da ...
  • Acórdão nº 0428/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    Tendo a taxa de gestão de resíduos natureza jurídica de taxa (e não de imposto), o respectivo regime jurídico não afronta, do ponto de vista orgânico, as normas constitucionais.

    ... € 227.279,32 respeitante a liquidação de taxa de resíduos relativa a acerto do ano de 2007, ... como taxa, contribuição financeira ou imposto determina o respectivo regime jurídico: os ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ... , quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente ...
  • Acórdão nº 1226/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I – A tarifa de conservação de esgotos é uma taxa e não um imposto. II – A tarifa de conservação de esgotos representa a contrapartida por um bem público utilizado que se traduz na conservação da rede de esgotos instalada e à qual o prédio está ligado.

    ... ão Judicial contra o acto de liquidação de taxa de conservação de esgotos, cobrada pelo ... tratar-se de uma taxa e não de um imposto, o certo é que a ausência de correlação ...
  • Acórdão nº 021278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997

    É taxa e não imposto a quantia liquidada e referente à publicidade concretizada em anúncios visíveis nas ou das ruas da pois que os bens semi-públicos utilizados são as ruas, avenidas, praças e jardins e o espaço aéreo onde se encontra colocada a publicidade e onde circulam as pessoas com as quais se estabelece o diálogo publicitário e tal taxa não passa a imposto quando dela resulta um excesso...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT