requerimento vistoria
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Requerimento a pedir vistoria
c/ vista à Constituição de Propriedade Horizontal Exm.° Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto Joaquim Barbosa, morador na Av. Fernão Magalhães, n.°..., tendo construído um prédio na Rua Alves Redol, freguesia de St.° Ildefonso, de harmonia com o processo n.° ... e obra n.° ..., vem solicitar a V. Ex.a se digne, nos termos dos artigos 1414.° e 1415.° C.C., determinar
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Outro exemplo de requerimento a pedir vistoria
de prédio já construído c/ vista à Constituição de Propriedade Horizontal Exm.° Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
..., os quais são apresentados em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a intensidade do controlo realizado ... que tenha, pelo menos uma vez, sido objecto de uma inspecção ou vistoria pelos fiscais municipais de obras, seja no decurso da sua execução, seja ...
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Requerimento para vistoria com vista à concessão de licença de habitabilidade
EXMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL
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Requerimento a pedir certidão do auto de vistoria
Exm.° Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto
- Requerimento para pedido de realização de vistoria de salubridade pela entidade camarária
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Acórdão nº 2263/08.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2013
I - A faculdade concedida pelo nº 2 do artigo 589º do Código de Processo Civil, de o tribunal “ordenar oficiosamente e a todo o tempo a realização de segunda perícia, desde que a julgue necessária ao apuramento da verdade”, não depende da constatação de inexactidão dos resultados da primeira. II - Tal segunda vistoria pode ser ordenada, mesmo que o tribunal tenha anteriormente...
...vistoria pode ser ordenada, mesmo que o tribunal tenha anteriormente indeferido o ... sequência, foi pelo ilustre mandatário da ré feito um requerimento. “Considerando a pertinência da ampliação da base instrutória, com ... -
Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março de 1991
... poderá iniciar a laboração após a apresentação do pedido de vistoria à entidade coordenadora do respectivo processo de licenciamento ... cautelares previstas no artigo 13.º será determinada, a requerimento do interessado, após vistoria ao estabelecimento, no decorrer da qual se ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
...De igual modo, dispensa -se a realizaçáo de vistoria", pelo município ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execuç\xC3"... excepcional, que estende os prazos para a apresentaçáo de requerimento de emissáo de título de operaçáo urbanística, de execuçáo de obras ...
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Minutas
Requerimento de vistoria para execução de obras Requerimento de vistoria para concessão de licença de habitabilidade Pedido de licença de habitabilidade Pedido de vistoria dirigido ao S.M.A.S. Pedido de atestado de habitabilidade Carta de actualização de renda por realização de obras
. @Requerimento de vistoria para execução de obras. Ex.mo Senhor Presidente da Câmara ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...4 - O recibo da apresentaçáo de requerimento para licenciamento, informaçáo prévia ou comunicaçáo prévia contém ... prazo previsto no número anterior, determina a realizaçáo de vistoria, a efectuar nos termos do artigo seguinte, quando se verifique alguma das ...
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Lei n.º 13/2019
... competente; 2 - Caso seja demonstrada a apresentação de requerimento da vistoria prevista no n.º 3 do artigo 13.º-B da Lei n.º 12/2019 , de ...
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Portaria n.º 467/2002, de 23 de Abril de 2002
... de 23 de Abril A presente portaria regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração da autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o ...
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... antecedência mínima de 10 dias sobre a data da realização da vistoria. 3 - A vistoria inicial destina-se a avaliar o local, podendo ser impostas ... cautelares previstas no número anterior será determinada, a requerimento do interessado, após vistoria à instalação da qual se demonstre terem ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... pública, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento inicial. Artigo 13.º [..] Nas áreas a abranger por novas regras ... licença ou autorização de utilização não depende de prévia vistoria municipal, salvo o disposto no número seguinte. 2 - (Anterior n.º 4.) ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... abrangidas pelo licenciamento simplificado estão sujeitas a vistoria de controlo, efec- tuada pela entidade licenciadora no prazo máximo de ... Setembro, na re- dacção dada pelo presente decreto -lei, um requerimento instruído nos termos do artigo 27.º ou do n.º 2 do ar- tigo 32.º do ...
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Acórdão nº 1783/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2003
É DE DEFERIR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FORMULADO PELO DONO DA OBRA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE UMA VISTORIA À OBRA QUE, ALEGADAMENTE, O EMPREITEIRO NÃO CONCLUIU, AINDA QUE ESTEJA NA DISPONIBILDADE DO REQUERENTE A NÃO CONTINUAÇÃO DA MESMA, MAS ESTANDO ELA NESSE CASO SUJEITA A EVENTUAL DEGRADAÇÃO.
... da produção antecipada de prova por arbitramento (vistoria), requerida pelo agravante, designadamente em função dos fundamentos por ...Aquando do requerimento o autor apenas referiu, efectivamente, a necessidade de concluir as obras ... -
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... alvará é de 20 dias a contar da data de apresentaçáo do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria prevista no artigo 65. do regime ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
...Artigo 19.º (Suspensão do regime de ajustamento) A requerimento do município interessado, o Ministério do Equipamento Social pode, por ..., por sua iniciativa ou a requerimento do inquilino, precedendo vistoria, ocupar o prédio, de harmonia com o Regulamento Geral das Edificações ...
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Acórdão nº 9631020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
I - O prazo do artigo 512 do Código de Processo Civil tem de se considerar extensivo ao requerimento de exame ou de vistoria a que se refere o n.1 do artigo 570 do mesmo diploma legal.
... Código de Processo Civil tem de se considerar extensivo ao requerimento de exame ou de vistoria a que se refere o n.1 do artigo 570 do mesmo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Procedimento de instalação e exploração com realização de vistoria prévia. Subsecção I Procedimento de autorização prévia ...agosto, e 183/2007, de 9 de maio. 2 - A requerimento do interessado, a entidade coordenadora pode autorizar que aos processos ...
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Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... situa o terreno de implantação do estabelecimento fabril um requerimento, dirigido ao presidente da Comissão dos Explosivos, com a assinatura ...Artigo 13.º (Vistoria do terreno) 1 - Para a obtenção da certidão referida na alínea e) do ...
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Acórdão nº 9640545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1996
I - Condenado um arguido em coima - na sanção acessória de encerramento de estabelecimento pela contra-ordenação prevista no artigo 36 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n. 328/86 de 30 de Setembro e punido pelo artigo 74 n.1 e 2 alínea c) do mesmo diploma, o facto de, posteriormente à interposição do recurso, o arguido ter juntado ao processo um requerimento e um auto de vistoria onde impetra...
...ção do recurso, o arguido ter juntado ao processo um requerimento e um auto de vistoria onde impetra arquivamento daquele por ter sido ... -
Acórdão nº 03B019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2003
I - Na tipicidade legal definida nuclearmente no artigo 1207º do Código Civil, a empreitada é um contrato obrigacional quoad effectum - conquanto lhe possam andar associados efeitos reais - pelo qual uma das partes, designada «empreiteiro», se obriga a realizar uma obra em relação a outra parte, denominada «dono da obra», mediante um preço que constitui obrigação desta; II - Em contraponto, a...
... da licença de utilização não era necessariamente precedida de vistoria municipal (16). Não o era, em princípio, se o requerimento fosse ... -
Acórdão nº 0072051 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1993
Requerida, após aditamento de um quesito, ordenado pelo Tribunal da Relação, a prova por vistoria, no despacho a emitir sobre tal requerimento não podem invocar-se critérios de oportunidade, como seria o caso de ter sido requerida inspecção judicial.
... de um quesito, ordenado pelo Tribunal da Relação, a prova por vistoria, no despacho a emitir sobre tal requerimento não podem invocar-se ...