contrato colectivo trabalho serviços limpeza

... éria de facto – Interpretação da cláusula 17.º do Contrato Colectivo de Trabalho CCT STAD – Transmissão de empresa ou de parte dela – Adjudicação sucessiva, a cada uma das rés, do contrato público de prestação de serviços de limpeza sem redução de empreitada – Trabalhadores excedentes – Despedimento ilícito – Aplicação do regime previsto no artigo 285.º do Código do Trabalho – Interpretação conforme aos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Directiva 2001/2

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I - A aplicação sanção da cláusula 45ª do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e a AESIRF – Associação Nacional das Empresas de Segurança e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no BTE nº 38/2017, de 15 de Outubro, não depende da alegação e prova de danos concretos resultantes para o trabalhador...

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... — APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas — STAD e outra, publicado no B.T.E. n.º 2/2020, de 15 de Janeiro, no caso de sucessão de empreitadas, estão excluídos da transferência para a empresa sucessora, os trabalhadores que prestam serviço no local de trabalho há menos de 120 dias, o que sucedia com a Autora. -Uma vez que a cessionária, apesar de ter comunicado à

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... 02. VI – O regime de adaptabilidade do horário de trabalho é um modelo de organização do tempo de trabalho – caracterizado pela possibilidade de calcular o tempo de trabalho em termos médios, num dado período de referência - não contende com a retribuição devida aos trabalhadores a tempo completo, ainda que laborem sob esse regime.

... 7) não obstam à fixação contratual de um local de trabalho correspondente a uma determinada extensão geográfica, mais ou menos alargada, por contraposição à fixação de um local de trabalho correspondente ao local certo e determinado.

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... de estabelecimento e consequente transmissão do contrato de trabalho, consubstancia despedimento (ilícito).

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... - No domínio da legislação anterior ao Código do Trabalho de 2003, era admitida a pluralidade inicial ou sucessiva de empregadores, sem as limitações formais que o artigo 92º daquele Código veio posteriormente impor, sendo apenas determinante para a averiguação dessa pluralidade a existência de subordinação jurídica do trabalhador aos diversos empregadores considerados e sendo irrelevantes as relações que se verificassem entre estes...

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... seguintes requisitos: (a) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se encontrava vinculado; (b) a afectação do trabalhador a esse local de trabalho; (c) a transmissão desse mesmo local de trabalho para uma outra empresa prestadora de serviços; (d) que o trabalhador afectado preste serviço no local de trabalho há 120 ou menos dias.