requerimento dação em pagamento
2005 resultados para requerimento dação em pagamento
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Acórdão nº 0584/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
O acto da AT através do qual se decide a constituição de penhor legal (al. b) do nº 2 do art. 50º da LGT e nº 1 do art. 195º do CPPT) reveste natureza administrativa e, assim, está sujeito aos requisitos dos actos administrativos em matéria tributária, incluindo, portanto, a respectiva fundamentação, que deve abarcar a necessidade da constituição de tal garantia e que o penhor se mostrava...
... a reclamante dispunha para defesa e requerimento da suspensão do processo de execução mediante ... a reclamante dispunha para efetuar o pagamento da quantia exequenda naquele processo, bem como ... , requer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento ... A tal acresce, considerando o ... -
Regulamento n.º 78/2018
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... o pagamento dos preços mediante dação em cumprimento ou compensação. Artigo 513.º ...
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Acórdão nº 826/14.8TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
O requerimento apresentado para cessação da execução mediante pagamento voluntário das custas e da dívida, ainda que tenha sido formulado em conformidade ao disposto no artigo 846.º do CPC e enquanto não for extinta a execução, resulta colocado em causa se for requerida e admitida a cumulação sucessiva de execução que implique num acréscimo substancial da dívida exequenda. (Sumário da Relatora)
... identificada nos autos e, bem assim, o pagamento da quantia exequenda, juros e custas, no montante ... (…), a 20-10-2015 e 16-10-2014 (requerimento esse que apenas foi junto em momento póstumo à ... Certo é igualmente que a dação em pagamento reportada no requerimento em ... -
Acórdão nº 2894/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...
... e a sociedade arguida, peticionando o pagamento solidário por estes à Fazenda Nacional da ... 578 dos autos, foi indeferido um requerimento apresentado pela arguida "H", visando o adiamento ... reportam os presentes autos, através da dação em pagamento de várias fracções autónomas ... -
Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...
... ção, pedindo a condenação desta ao pagamento de indemnização, no montante global de Esc ... com uma pretensa, mas inexistente, dação em pagamento ao fisco de um imóvel, ... Diretor-Geral do Património o requerimento de fls 1617 a 1618 cujo teor se dá aqui por ... -
Acórdão nº 0611/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
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... obrigação diversa do cumprimento por pagamento e, no penhor perante a constituição de um ... da dívida exequenda e acrescido, requerimento da dação em pagamento, ou dedução de ... -
Acórdão nº 0532/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O acto de constituição de penhor legal, praticado pela administração tributária ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 50º da LGT e do nº 1 do artigo 195º do CPPT, tem a natureza de acto administrativo em matéria tributária, estando sujeito ao dever legal de fundamentação. II - Tal fundamentação inclui a justificação de que o penhor se mostra, no caso, necessário à...
... também provado que através de requerimento com entrada no SF de Lisboa 8 em 16-10-2015, a ... obrigação diversa do cumprimento por pagamento e, no penhor, perante a constituição de um ... exequenda e acrescido, requerimento da dação em pagamento, ou dedução de oposição) sem que ... -
Acórdão nº 09695/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
1) O acto de constituição de penhor corresponde a medida cautelar de garantia de cobrança do crédito exequendo, que tem em vista a satisfação prioritária do crédito exequendo, sem contender com as garantias de defesa do contribuinte/executado, seja em sede de impugnação (contenciosa ou graciosa) do acto tributário, seja em sede de oposição à execução fiscal. 2) Perante a falta de constituição de...
... obrigação diversa do cumprimento por pagamento e, no penhor perante a constituição de um ... da dívida exequenda e acrescido, requerimento da dação em pagamento, ou dedução de ... -
Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
... óvel inicia -se oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, nos termos do artigo 25 ... direito real de gozo ou de daçáo em pagamento, nos termos do n. 1 do artigo 36. da Lei n ...
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Aviso n.º 5065/2020
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... em pagamento, total ou parcial, por dação em cumprimento ou por compensação, através da ...
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Aviso n.º 8388/2018
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... em pagamento, total ou parcial, por dação em cumprimento ou por compensação, através da ...
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Regulamento n.º 307/2021
... relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas e preços municipais e a ... 6 - O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ... podem ser pagos por compensação ou por dação em cumprimento, quando tal seja compatível com o ...
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Aviso n.º 12029/2020
... relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas e preços municipais e a ... 6 - O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ... podem ser pagos por compensação ou por dação em cumprimento, quando tal seja compatível com o ...
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Regulamento n.º 312/2021
... inferior a um ano, a liquidação e pagamento da taxa devida é prévia à emissão do próprio ... podem ser pagas por compensação e por dação em cumprimento quando tal seja compatível com a ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...
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Aviso n.º 5824/2019
... ções Gerais SECÇÃO II Liquidação e Pagamento Artigo 7.º Regras relativas à liquidação No ... podem ser pagas por compensação e por dação em cumprimento quando tal seja compatível com a ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...
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Aviso n.º 4473/2020
... ões jurídico-tributárias geradoras do pagamento de taxas ao Município de Cascais, aplica-se ... podem ser pagas por compensação e por dação em cumprimento quando tal seja compatível com a ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...
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Aviso n.º 5314/2018
... entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que ... podem ser pagas por compensação e por dação em cumprimento quando tal seja compatível com a ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...
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Regulamento n.º 19/2019
... pagamento, consequências do incumprimento e garantias e na ... no número anterior é precedida de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... aceitar em pagamento, total ou parcial, dação em cumprimento e compensação, através da ...
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Edital n.º 903/2018
... pagamento, consequências do incumprimento e garantias e na ... no número anterior é precedida de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... aceitar em pagamento, total ou parcial, dação em cumprimento e compensação, através da ...
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Regulamento n.º 607/2022
... Concedem-se isenções ao pagamento das taxas e licenças aos cidadãos recenseados ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho ... que sobre este recaiu, ... podem ser pagas por compensação e por dação em cumpri- ... mento quando tal seja compatível ...
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Regulamento n.º 862/2023
... e pagamento de taxas e outras receitas da freguesia ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ou da data do despacho ... que sobre este recaiu, ... podem ser pagas por compensação e por dação em cumpri- ... mento quando tal seja compatível ...
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Aviso n.º 1964/2021
... , no âmbito da liquidação e do pagamento das taxas. Objetivando-se que as decisões no ... , pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente, com os ... Artigo 15.º Dação em cumprimento 1 - As taxas devidas no âmbito do ...
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Acórdão nº 0662/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Agosto de 2008
Não é inepta a petição, por inexistência ou ininteligibilidade da causa de pedir, no caso de substituição do acto reclamado indicado na petição inicial, se lhe são referíveis as ilegalidades ali invocadas.
... contra o indeferimento do seu requerimento de dação em pagamento, contra o indeferimento ... -
Acórdão nº 0662/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Agosto de 2008
Não é inepta a petição, por inexistência ou ininteligibilidade da causa de pedir, no caso de substituição do acto reclamado indicado na petição inicial, se lhe são referíveis as ilegalidades ali invocadas.
... contra o indeferimento do seu requerimento de dação em pagamento, contra o indeferimento ... -
Aviso n.º 10405/2021
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... em pagamento, total ou parcial, por dação em cumprimento ou por compensação, através da ...