requerimento dação em pagamento
2005 resultados para requerimento dação em pagamento
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a ... de, em alternativa, exigir o pagamento de uma indemnização, nos termos estabelecidos ... dação em cumprimento ou em função do cumprimento nos ...
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Aviso n.º 10405/2021
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... em pagamento, total ou parcial, por dação em cumprimento ou por compensação, através da ...
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Aviso n.º 7315/2023
... ência, liquidação, cobrança e o pagamento de ... taxas e outras receitas na área do ... Tabela anexa, carece de requerimento do interessado, devidamente fundamentado e ... ainda, ser pagas por compensação ou por dação em cum- ... primento quando tal seja compatível ...
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Aviso n.º 5242/2019
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... em pagamento, total ou parcial, por dação em cumprimento ou por compensação, através da ...
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Lei n.º 24-D/2022
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio ... na segurança ... d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, ...
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Acórdão nº 00938/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
1-Não há paralelismo entre a dação em pagamento e a penhora, que é um ato coativo de cobrança da dívida, que não raras vezes, em face das próprias vicissitudes da venda, não permite pagar a totalidade da dívida exequenda, tendo o processo de execução fiscal o seu meio para a processar. A dação em pagamento, sendo a realização de uma prestação diferente da que é devida (dinheiro), com o fim de...
... ção da decisão que indeferiu o pedido dação em pagamento para extinção das dividas das ... e documentos n.ºs 1 a 4 junto com o requerimento registado no SITAF com o n.º 007599239 ... 3) ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... ão de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em cumprimento, do direito de crédito no qual a ... é reduzida na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, desde que não ...
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Aviso n.º 9387/2023
... évia, a autoliquidação de taxas e o pagamento ... das mesmas deve ocorrer no prazo de 65 dias, ... passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, do qual conste: ... a) ...
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Acórdão nº 05934/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... decorrido o prazo de trinta dias (para pagamento voluntário da dívida exequenda e acrescido, uerimento da dação em pagamento ou dedução de oposição) sem que ... da dívida exequenda e acrescido, requerimento da dação em pagamento ou dedução de ...
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Regulamento n.º 857/2022
... 1 — Estão isentos do pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento: ... artigo anterior é formalizado por requerimento, ... contendo a identificação do interessado e ... 3 — As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, nos ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a ... de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de ... ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ...
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Acórdão nº 01329/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... ……… apresentou, em 31/01/1997, requerimento de adesão ao DL n.º 124/96, no qual denunciou ... ao DL 124/96, e posteriormente aceites na dação em pagamento a 04-03-1999, C) Pelo que foi neste ...
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Relatório n.º 5/2023
... de base alimentar, dos serviços de pagamento, da contratação pública de serviços de ... requerimento de desistência do procedimento ... O Conselho ... dação dessa obrigação ocorra uma saída de recursos ...
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... ência, liquida- ção, cobrança e o pagamento de taxas, preços e outras receitas na área do ... 2 — O requerimento para revisão do ato de liquidação da ... podem ser pagas por compensação e por dação em cumprimento quando tal seja compatível com a ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... de aumentos de capital, mediante requerimento das entidades interessadas, apresentado antes da ... ção, para pagamento em prestações ou dação em pagamento, nos termos do presentetítulo ...
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Lei n.º 35/2014
... pensão suspende o respetivo pagamento ... 4 — O disposto no presente artigo não é ... na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica ... de recurso efeito suspensivo ... dação só pode fazer-se mediante acordo entre o ...
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Aviso n.º 13333/2022
... Artigo 12.º ... 1 — O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que o ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... sentar presencialmente o respetivo requerimento, dirigido ao membro do Governo responsável pela ... dação atual: ... a) O capítulo I do título I passa a ... pagamento de taxa, nos termos a fixar pela portaria ...
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Acórdão nº 0170/21.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... úblico na medida em que o bem proposto em dação em pagamento teria um enorme interesse permitindo ... que rodearam a apresentação do requerimento no qual é requerida a extinção das dívidas ...
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Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março de 2008
... pagamento de bolsas de estudo dos estudantes do ensino ... 3 - O requerimento da daçáo em pagamento é dirigido ao Ministro ...
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Acórdão nº 6152/03.0TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
... no pagamento dos serviços prestados pelo Banco Finantia como ... declarada ineficaz, em relação à A., a dação em cumprimento formalizada pela escritura de ... Veio ainda a A., através do requerimento de fls. 2561-2563, alegar que: - Do ...
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Acórdão nº 0909/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - Tendo havido reclamação do OEF que indeferiu a prestação de garantia e a reclamação tenha sido recebida com efeito imediato tal reclamação tem efeito suspensivo da decisão do OEF. II - E muito embora a reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT não suspenda o processo de execução fiscal e o efeito suspensivo decorrente desta reclamação esteja confinado aos casos em que a continuação do...
... , ficaria a AT impedida de assegurar o pagamento do elevado montante em dívida nos presentes ... exequenda, foi à execução, por requerimento de 10.10.2012, declarar a sua intenção ... ção, ofereceu, em via subsidiária, a dação em pagamento do crédito detido sobre a Região ... -
Decreto-Lei 50-A/2007, de 06 de Março de 2007
... com cpias das correspondentes ordens de pagamento sobre o Tesouro, emitidas pelos gestores das ... 3 - O requerimento da dao em pagamento dirigido ao Ministro do ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ... çóes mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realizaçáo da venda dos bens ...
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Acórdão nº 0842/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I - A sentença só é nula por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto pelo artº 660º, nº 2 do CPC. II - Por outro lado, só a ausência total de fundamentos importa a nulidade da decisão por falta de fundamentação. ...
... termos do qual foi indeferido o pedido de dação em pagamento por ela formulado ao abrigo do ... ção dessa decisão, por meio de requerimento apresentado em 7 de Junho de 2002 e junto à p.i ...