repudio herança

1. Não ofende o critério normativo estabelecido no art. 2182º do CC para a interpretação das disposições testamentárias o entendimento segundo o qual a cláusula modal em que se condiciona a instituição de herdeiro único e universal ao facto de o instituído ter cuidado da testadora no último ano de vida desta implica a intenção de beneficiar quem lhe haja prestado os últimos cuidados de alojamento,

I – No tipo de habilitação incidental, por sucessão, esta tem carácter obrigatório porque, nos termos da al. a) do nº 1 do artº 276º e do artº 284º, nº 1, al. a), do CPC, a causa se suspende desde o falecimento, situação que só termina com a habilitação do sucessor da parte falecida. II – Assim sendo, a necessidade de garantir o prosseguimento da acção suspensa torna distinta esta...

I–No incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à...

1. O imposto sobre as sucessões incidia sobre o valor matricial dos prédios urbanos inscritos na matriz, que era encontrado multiplicando por 20 o seu rendimento colectável inscrito (art.º 30.º do CIMSISD, na sua redacção primitiva); 2. Tendo a Repartição de Finanças da área da situação do prédio, reportado ao mesmo ano, certificado um certo valor matricial do prédio e depois em informação...

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou...

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• Legislação

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I. Saber se os autos permitem o imediato conhecimento de mérito, sem necessidade de mais provas, depende da concreta situação que se apresenta ao julgador, levando em conta as regras de direito probatório formal e material aplicáveis ao caso. II. A escritura pública de repúdio e partilha é um documento autêntico com força probatória plena dos factos que no mesmo constam como praticados pelo...

Sumário do Relator: 1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse da criança. 2. A lei não fornece uma noção de interesse da criança, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada criança e a sua situação

I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...

I – A alegação de que o Tribunal da Relação, na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, violou o princípio do dispositivo, configura, em abstrato, um erro de direito cuja apreciação se inscreve nas atribuições do Supremo Tribunal de Justiça; II – O segredo profissional apenas legitima a recusa a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo (cf. art. 497º, nº3 do CPC)

. A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária, enquanto se mantiver na situação de jacente, passando a partir da cessação daquela situação (operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados), a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar ou...

- o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

I – Tendo sido impugnada a assinatura atribuída a um utente, já falecido, constante do contrato da sua admissão em lar residencial, é de concluir pela sua genuinidade quando: i) nenhuma testemunha declarou ter estado presente no ato da assinatura do contrato; ii) a assistente social que acompanhou a transição do utente do hospital, onde cumpriu uma medida de segurança, para o lar, depôs no...

I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

O artº 121º do CIRE estabelece o regime do que designa como resolução incondicional em beneficio da massa insolvente. Se no decurso de um processo de insolvência o gerente de uma sociedade insolvente transfere para a esfera jurídico – patrimonial do seu filho dois veículos , sem qualquer contrapartida monetária, tais actos, porque são liberalidades, são prejudiciais à massa insolvente,...

I- A resolução em benefício da massa insolvente condicional, prevista no artigo 120º do CIRE, exige que o ato que se pretende resolver tenha sido realizado pelo devedor, que o mesmo tenha tido lugar nos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, seja prejudicial em relação à massa insolvente e bem assim a existência de má-fé do terceiro. 2- Entende-se que agiu de má-fé o...

I. Sendo o direito potestativo de resolução conferido ao Sr. AI pelos art.ºs 120.º e 121.º do CIRE de exercício vinculado, a declaração resolutiva prevista no n.º 1 do art.º 123.º do CIRE há-de ser fundamentada, ou seja, deve conter a indicação dos fundamentos que legitimam o exercício daquele direito, impondo-se a invocação dos concretos factos que, na sua perspectiva, são idóneos a motivar a...

A eficácia de uma declaração receptícia não exige o efectivo conhecimento desta pelo destinatário, bastando a sua cognoscibilidade, traduzida na circunstância de lhe ser possível apreender o conteúdo da declaração, por haver ela chegado à sua esfera de conhecimento ou de controlo. (Sumário do Relator)

I – Nos termos conjugados dos arts. 651.º e 425.º ambos do Código de Processo Civil, as partes apenas podem juntar documentos em sede recursiva em duas situações, (i) superveniência objetiva ou subjetiva do documento; e (ii) necessidade do documento surgida em face do julgamento proferido na 1.ª instância. II – Uma vez que estamos perante uma situação excecional, compete à parte que

I. A declaração resolutiva prevista no n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, sendo embora a lei a este respeito omissa, há-de ser fundamentada, ou seja, deve conter a indicação dos concretos fundamentos que legitimam o exercício do direito potestativo de resolução, impondo-se ao Sr. administrador que invoque os concretos factos que, na sua perspectiva, são idóneos a motivar a resolução do acto; II. Não...