repudio herança
-
Acórdão nº 384/17.1.T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1. Existindo declaração de aceitação de uma herança, mesmo que tácita, prévia à declaração de repúdio, esta segunda é ineficaz, por força da irrevogabilidade de que goza a declaração de aceitação da herança. 2. Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (artigo 217º do Código...
... ória da sua ilegitimidade, porquanto, em síntese, repudiaram a herança da sua falecida mãe, a qual é a responsável pelo pagamento da quantia ... A Exequente contestou, invocando, em síntese, que o repúdio não tem qualquer “viabilidade”, porquanto as executadas celebraram a ... -
Acórdão nº 151/22.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – A lei qualifica como sub-rogação do credor ao devedor a situação prevista no art.º 2067.º CC, referente ao caso em que o devedor, em prejuízo dos seus credores, procede ao repúdio de uma herança que lhe tenha sido atribuída, permitindo aos credores do repudiante a possibilidade de aceitarem a herança em nome deste, nos termos previstos nos artigos 606.º e ss. II - Não se está perante...
... de GG, divorciada, e que, por escritura de 11/4/2016, repudiou a herança aberta por óbito da sua mãe, a já referida BB ... que, em 11/4/2016, a referida GG havia celebrado escritura de repúdio da herança de sua mãe, após o que a mesma, em representação da R. EE, ... -
Acórdão nº 1336/15.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I - Pendente acção contra o falecido, e sendo os seus sucessíveis citados para com eles prosseguirem os termos da demanda, em incidente de habilitação deduzido pelo comparte ou pela parte contrária, é de entender que, na falta de contestação ou apresentação do documento legal de repúdio, dentro do prazo fixado, a herança se tem por aceita, sendo aqueles habilitados como sucessores, não relevando...
... e documentos particulares datados de 10/02/2016 a repudiar a herança da falecida R ... Seguidamente, com fundamento em falta de ... QUINTA CONCLUSÃO Ficando assim provado no processo, que esse repúdio" dos recorrentes à herança da mãe deles se verificou ... SEXTA CONCLUS\xC3" ... -
Acórdão nº 0752002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007
I - A aceitação da herança, como manifestação de vontade positiva, pode ser feita expressa ou tacitamente, sendo irrevogável e, na modalidade de expressa, não está sujeita à forma exigida para a alienação da herança. II - O repúdio da herança, apesar de formalmente válido por ser realizado por escritura pública, pode ser ineficaz, na justa medida em que com a anterior e irrevogável aceitação...
... , para partilha da herança aberta por óbito de C ., foi nomeada cabeça-de-casal D ... , ... ão foi junta, dado que, em seu entender, já não pode ocorrer repúdio válido em virtude de ter existido previamente aceitação, a qual, nos ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... judiciária Têm ainda personalidade judiciária: a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes cujo titular não estiver ... Artigo 1039.º Declaração de aceitação ou repúdio 1 - No requerimento em que se peça a notificação do herdeiro para ...
-
Acórdão nº 44/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O repúdio da herança é um negócio jurídico unilateral, não receptício, incondicional, não sujeito a termo, irrevogável e cujos efeitos se retroagem ao momento da abertura da sucessão. II - Na pendência duma acção executiva, tendo o executado renunciado a uma herança, pode o exequente deduzir a respectiva acção de sub-rogação contra os herdeiros.
... à penhora o quinhão hereditário pertencente ao executado na herança aberta por óbito de sua mãe "F", tendo vindo o ora R ... "C", seu ... -se à penhora com fundamento na existência de uma escritura de repúdio da referida herança por parte do executado ... - Tal escritura foi ... -
Acórdão nº 1022/03.5TBMTJ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
1. Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos. 2. O meio processual para tanto, passa pela instauração de uma ação no qual o credor deduz o pedido de pagamento dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles que...
... declarada a Fazenda Pública a aceitante, por sub-rogação, da herança deixada por óbito de M; - Sejam os RR condenados no pagamento das ... B ... Com tal repúdio visaram os RR não pagarem as dívidas resultantes da assunção indicada ... -
Acórdão nº 2642/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
I - A requerente do incidente de habilitação de herdeiros, compete a alegação e prova da qualidade de herdeiro do habilitando mas já não tem o ónus de alegar a aceitação da herança por parte deste. II - Se tiver havido repúdio da herança é sobre o repudiante que incide o ónus da sua alegação e prova, sob pena de ser considerado herdeiro para os efeitos do prosseguimento da lide.
... , ao invés, essencial alegar e provar que o habilitando aceitou a herança e se encontra na posse desta; - No âmbito do incidente de habilitação ... fazer a prova de que não a aceitou fazendo para tanto prova do repúdio da herança; - Não faz sentido impor à ora recorrente o ónus de alegar ... -
Acórdão nº 1461/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
Sumário (da relatora): . As hipóteses previstas nas alíneas b), e) e f) do nº 1 do artº 238º, a que se refere o 243º, nº 1, alínea b)) são algumas das que dão causa ao indeferimento liminar, constituindo situações que teriam justificado o indeferimento liminar do pedido de exoneração, mas que não foram oportunamente atendidas por a sua verificação ou o seu conhecimento só ter ocorrido...
... Desde logo quando não se refere aos efeitos do repúdio à herança e às circunstâncias e ao momento em que tal repúdio é ... -
Acórdão nº 933/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007
... Entretanto foi junta aos autos declaração de repúdio da herança subscrita por S3 , datada de 4ABR2005 ... A final foi ...
-
Acórdão nº 48/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para o conhecimento de acção sub-rogatória de aceitação de herança deduzida por trabalhador contra o empregador repudiante de herança e contra aqueles para quem os bens da herança passaram em virtude desse repudio, acção essa instaurada na acção emergente de contrato de trabalho em que o trabalhador formule o pedido de créditos laborais contra
... Proc. Civil, acção sub-rogatória de aceitação da herança" deixada pela cônjuge do primeiro réu, com processo especial de jurisdiç\xC3" ... de € 32.970,91 e juros e tendo sido notificado do mencionado repúdio da herança por carta de 24 de Abril de 2006, está em prazo para vir ... -
Acórdão nº 0633036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)
O tribunal pode, oficiosamente, notificar um executado para, no prazo que lhe for concedido, esclarecer se aceita ou repudia a herança aberta por óbito de outro executado, com a advertência de que, na falta de declaração de aceitação, ou não sendo apresentado documento de repúdio, se tinha a herança por aceite.
... cujo conteúdo diz impugnar, até porque nunca declarou aceitar a herança, pelo que não tem a qualidade de sucessor do falecido D ... 2 ... ção de aceitação, ou não sendo apresentado documento de repúdio no prazo fixado, se tinha a herança por aceite ... 4. Inconformado, ... -
Acórdão nº 80/20.2T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos.
... de 25.800,00€, e; (ii) o reconhecimento do direito de aceitar a herança repudiada pela segunda R., ficando sub-rogados na sua posição ... Para ... , filhas dos executados, aqui também rés, e beneficiárias do repúdio da herança feito por sua mãe (documento nº 8 da petição); e) a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... insolvência: a) Quaisquer pessoas singulares ou colectivas; b) A herança jacente; c) As associações sem personalidade jurídica e as comissões ... à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos ...
-
Acórdão nº 077861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1991
Simples erro, no repudio da herança, sera apenas o erro vicio, erro na formação da vontade, não motivado por dolo ou por coação, seja de aceitação, seja do repudio de herança, que não e fundamento de anulabilidade (artigo 2000 e 2065 do Codigo Civil).
... Sumário : Simples erro, no repudio da herança, sera apenas o erro vicio, erro na formação da vontade, não ... -
Acórdão nº 077861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)
Simples erro, no repudio da herança, sera apenas o erro vicio, erro na formação da vontade, não motivado por dolo ou por coação, seja de aceitação, seja do repudio de herança, que não e fundamento de anulabilidade (artigo 2000 e 2065 do Codigo Civil).
... Sumário : Simples erro, no repudio da herança, sera apenas o erro vicio, erro na formação da vontade, não ... -
Acórdão nº 0018586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)
I - O repúdio da herança, tem efeito retroactivo, significando a perda da posição de sucessor. II - Não é exigível que o repúdio seja feito por escritura pública, bastando um simples documento particular, se da herança não fizerem parte bens cuja alienação exija escritura pública.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART2062 ... Sumário: I - O repúdio da herança, tem efeito retroactivo, significando a perda da posição de ... -
Acórdão nº 0036546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 1991
Julgado habilitado um sucessor da parte falecida e confirmada essa decisão em via de recurso com trânsito em julgado não pode o habilitado discutir de novo a habilitação mesmo juntando documento demonstrativo do repúdio da herança.
... de novo a habilitação mesmo juntando documento demonstrativo do repúdioio da herança ... -
Acórdão nº 0036546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1991 (caso None)
Julgado habilitado um sucessor da parte falecida e confirmada essa decisão em via de recurso com trânsito em julgado não pode o habilitado discutir de novo a habilitação mesmo juntando documento demonstrativo do repúdio da herança.
... de novo a habilitação mesmo juntando documento demonstrativo do repúdioio da herança ... -
Acórdão nº 0018586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 1990
I - O repúdio da herança, tem efeito retroactivo, significando a perda da posição de sucessor. II - Não é exigível que o repúdio seja feito por escritura pública, bastando um simples documento particular, se da herança não fizerem parte bens cuja alienação exija escritura pública.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART2062 ... Sumário: I - O repúdio da herança, tem efeito retroactivo, significando a perda da posição de ... -
Acórdão nº 081032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)
I - O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça salvo se houver ofensa duma disposição expressa da lei a exigir certa especie de prova para a existencia do facto ou que lhe fixe a força de determinado meio de prova. II - Por isso, não pode no recurso apreciar-se o valor que deve atribuir-se ao documento -...
... -se o valor que deve atribuir-se ao documento - declaração de repudio de herança, junto com a contestação do pedido de habilitação de ... -
Acórdão nº 081032 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991
I - O erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais não pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça salvo se houver ofensa duma disposição expressa da lei a exigir certa especie de prova para a existencia do facto ou que lhe fixe a força de determinado meio de prova. II - Por isso, não pode no recurso apreciar-se o valor que deve atribuir-se ao documento -...
... -se o valor que deve atribuir-se ao documento - declaração de repudio de herança, junto com a contestação do pedido de habilitação de ... -
Acórdão nº 0150546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - O incidente de habilitação não é o meio processual próprio para se discutir se da herança da parte falecida consta ou não algum activo. II - Não havendo repudio válido da herança o incidente deve prosseguir para averiguar se os requeridos têm a qualidade de herdeiros que os legitime para substituir a parte falecida.
-
Acórdão nº 0150546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2001
I - O incidente de habilitação não é o meio processual próprio para se discutir se da herança da parte falecida consta ou não algum activo. II - Não havendo repudio válido da herança o incidente deve prosseguir para averiguar se os requeridos têm a qualidade de herdeiros que os legitime para substituir a parte falecida.
-
Acórdão nº 0093822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1995 (caso None)
I - Os credores do repudiante podem aceitar a herança em nome dele, devendo a declaração de aceitação ser feita na própria acção subrogatória, no prazo de seis meses a contar do conhecimento do repúdio, acção essa proposta nos termos do artigo 1469, n. 1, do Código de Processo Civil. II - Há incompatibilidade, geradora de ineptidão da petição inicial, entre o pedido de declaração de ineficácia do
... Sumário: I - Os credores do repudiante podem aceitar a herança em nome dele, devendo a declaração de aceitação ser feita na própria ... subrogatória, no prazo de seis meses a contar do conhecimento do repúdio, acção essa proposta nos termos do artigo 1469, n. 1, do Código de ...