repudio herança

I. Sendo o direito potestativo de resolução conferido ao Sr. AI pelos art.ºs 120.º e 121.º do CIRE de exercício vinculado, a declaração resolutiva prevista no n.º 1 do art.º 123.º do CIRE há-de ser fundamentada, ou seja, deve conter a indicação dos fundamentos que legitimam o exercício daquele direito, impondo-se a invocação dos concretos factos que, na sua perspectiva, são idóneos a motivar a...

A eficácia de uma declaração receptícia não exige o efectivo conhecimento desta pelo destinatário, bastando a sua cognoscibilidade, traduzida na circunstância de lhe ser possível apreender o conteúdo da declaração, por haver ela chegado à sua esfera de conhecimento ou de controlo. (Sumário do Relator)

I – Nos termos conjugados dos arts. 651.º e 425.º ambos do Código de Processo Civil, as partes apenas podem juntar documentos em sede recursiva em duas situações, (i) superveniência objetiva ou subjetiva do documento; e (ii) necessidade do documento surgida em face do julgamento proferido na 1.ª instância. II – Uma vez que estamos perante uma situação excecional, compete à parte que

I. A declaração resolutiva prevista no n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, sendo embora a lei a este respeito omissa, há-de ser fundamentada, ou seja, deve conter a indicação dos concretos fundamentos que legitimam o exercício do direito potestativo de resolução, impondo-se ao Sr. administrador que invoque os concretos factos que, na sua perspectiva, são idóneos a motivar a resolução do acto; II. Não...

I - Não pode haver divergência entre o factualismo que serve de suporte à comunicação do Sr. Administrador para efeitos de declaração de resolução e o que fundamenta a sentença que decreta a eficácia dessa resolução, já que a causa de pedir da acção de impugnação assenta precisamente na materialidade fáctica dada a conhecer ao impugnante, por via da declaração de resolução, a fim de se...

Relativamente ao insolvente e ao terceiro beneficiário de uma doação, a declaração de ineficácia do negócio jurídico pode ser concretizada através da impugnação pauliana ou de acção de resolução em benefício da massa insolvente, sendo que a diferença essencial entre as providências jurisdicionais se reduz à definição dos beneficiários a quem aproveitam as decisões. (Sumário do Relator)

I - Não obstante ocorrer dupla conforme (o tribunal da Relação confirmou, por unanimidade e com fundamentação idêntica, o sentenciado em 1.ª instância) e o recurso ter por objecto decisão proferida já depois de 01-09-2013, a revista para o STJ é admissível, uma vez que o processo foi instaurado antes de 01-01-2008 (arts. 5.º, n.º 1, 7.º, n.º 1, e 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26-06). II - Não está

1 - Só a herança jacente - aquela que já foi aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado - tem personalidade judiciária. 2 - A herança que já foi aceite pelos respetivos herdeiros não dispõe de personalidade judiciária. 3 - Os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros, ressalvando-se a ação de petição de herança (que pode ser...

1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...

1. O art. 2281º do CC que prevê a substituição directa do herdeiro instituído em testamento para a eventualidade de vir a falecer antes do testador também abarca outras situações de impossibilidade de aceitação da herança, designadamente a determinada pela nulidade da deixa testamentária. 2. Tal substituição apenas será impedida se o testador tiver declarado o contrário, sendo a sua vontade...

Tendo o inventariado falecido e deixado como seus herdeiros a mulher e os pais, que morreram posteriormente sem exercer o seu direito de aceitar ou repudiar a sucessão, a filha destes e irmã do inventariado é interessada na partilha não por direito de representação, mas por transmissão do direito de suceder.

I - O herdeiro habilitado da executada, não passa, por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. A sua responsabilidade é a que decorre do estatuído no artigo 2071º do Código Civil, ou seja, sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores provarem a existência de outros bens (nº 1);

O artigo 358.º, n.º 2, do Código Civil, confere força probatória plena qualificada à confissão extrajudicial escrita dirigida à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, para além da prova da falta ou de um vício da vontade na emissão dessa declaração, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, mas estando, contudo, absolutamente proibido...

• Diário da República

• Diário da República

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

Sumário (da exclusiva responsabilidade do Relator – art.º 663º n.º 7 do CPC) I. Muito embora o recorrente invoque que a sentença condenou em objecto diverso (art.º 609º n.º 1 do CPC), não pedindo que a sentença seja declarada nula à luz do disposto no art.º 615º do CPC, aquela alegação mostra-se inconsequente e irrelevante. II. A acção de impugnação da resolução em benefício da massa...

I - O regime estabelecido pelo artigo 421.º para o valor extra processual das provas não exige que o processo anterior tenha o mesmo objecto nem que tenha decorrido entre as mesmas partes. O que é indispensável é que a parte contra quem o depoimento é invocado fosse parte também no primeiro processo (parte do ponto de vista da qualidade jurídica). II - O depoimento prestado noutro processo vale

Verifica-se a presunção de má fé prevista no nº 4 do artº 120º do CIRE, relativamente àquele que, enquanto comprador numa venda de um imóvel pertencente a uma sociedade que, posteriormente, vem a ser declarada insolvente, se associa, nesse negócio, a outros dois compradores que, na respectiva escritura, outorgam nessa qualidade, em nome pessoal, bem assim como em representação da sociedade...

Sumário (do relator): - Decorre do disposto nos arts. 8º, nº 1, 9º, nº 1, 17º, nº 1, e 125º, do CIRE, que a instância da acção de impugnação da resolução prevista nos seus arts. 120º e ss., sendo mais um dos processos regulados no referido diploma, que corre por apenso ao mesmo, não é passível de suspensão, nomeadamente nos termos do art. 272º, do Código de Processo Civil; - As nulidades que não

I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação negativa. II - Como assim, compete ao Administrador de insolvência a alegação e prova dos factos constitutivos do direito potestativo de resolução de acto em benefício da massa insolvente que exerceu. III -

Sumário (do relator): I - O dever de comunicação constante do artigo 5º do Dec.Lei nº 446/85,de 25 de Outubro existe para permitir ao aderente o conhecimento antecipado da existência de cláusulas contratuais gerais que irão integrar o contrato singular, bem como o conhecimento do seu conteúdo, exigindo-lhe, para esse efeito, também a ele, um comportamento diligente. II - No caso a que nos...

I - O art. 146.º, n.º 1, do CIRE, refere-se à verificação ulterior de créditos ou de outros direitos findo o prazo das reclamações: tendo havido, por parte do administrador da massa, resolução do contrato celebrado pelos insolventes por ser considerado prejudicial, existindo um curto prazo para impugnação sob pena de caducidade, o direito à separação ou restituição de bens conferido poio art. 146.

I. No lato conceito de actos prejudiciais à massa – art. 120º, nº2, do CIRE, cabem os que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. II. São abrangidos em tal conceito os contratos simulados e quaisquer outros como, por exemplo, os negócios indirectos, celebrados com intuito defraudatório e os que o devedor, na iminência da sua...

Sumário (do relator): 1) Alegando, concluindo e pedindo o recorrido, nas contra-alegações, que seja liminarmente rejeitado o recurso na parte da impugnação da matéria de facto, alegando, displicente e inveridicamente, que o recorrente, nas alegações, não cumpriu os ónus do artº 640º, nº 1, do CPC, quando eles se mostram clara e objectivamente ali satisfeitos, deve, além de julgar-se improcedente