Abuso sexual

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  • Lei n.º 101/2019

    ...ário: Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção ...

  • Acórdão nº 646/14.0PCOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2016

    No crime de abuso sexual de menores os pais das menores não têm legitimidade para deduzirem em nome próprio (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ça que decidiu: -Condenar o arguido na prática de um crime de abuso" sexual de menor, previsto e punido pelo artigo 171º n.º3 alínea a) do C\xC3"...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ...), do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo, previsto e punido pelos artigos ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... Dos crimes de abuso sexual de crianças e pornografia de menores agravado na pessoa de HC. Ø ...

  • Acórdão nº 392/10.3JAFUN.L1 – 5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    ABUSO SEXUAL AGRAVADO - ART.ºS 171.º n.º 2 e 177.º n.º 1 aL.ª a) DO CÓDIGO PENAL. - DEFINIÇÃO DE ACTO SEXUAL DE RELEVO." (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...Condenar o arguido E. como autor de um crime de abuso sexual de crianças agravado p.p. nos artigos 171 n° 2 c 177 n° 1 - a) ...

  • Acórdão nº 1010/16.1PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Os crimes de abuso sexual que envolvem uma repetitiva actividade prolongada no tempo contra a mesma vítima podem integrar a figura dos crimes prolongados, protelados ou de trato sucessivo.

    ...Convolar os dois crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos, pelo artigo 171.°, n.º 1 e 2, ...

  • Acórdão nº 6/17.0JDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 2019

    I- Os crimes de “trato sucessivo” ou prolongados no tempo, são aqueles, em que a acção criminosa cuja prática se arrasta no tempo, e em que não se consegue precisar exactamente o número exacto de vezes em que o respectivo agente materializa a sua acção; II- No crime de abuso sexual de menores quando não se consiga precisar exactamente o número de crimes contra a menor e não se tratando da figura...

    ... AA…, foi este julgado e condenado, como autor de 19 crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos nos termos do artigo 171.º, n.º ...

  • Acórdão nº 30/17.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - As declarações das menores ofendidas, relevantes para a decisão fáctica, são (e são apenas) as constantes das “declarações para memória futura” prestadas pelas referidas menores. II - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores (com a idade das menores em questão nos presentes autos), a recolha de “declarações para memória futura”, apesar de efetuada durante a fase de

    ... acórdão: “A) Absolver o arguido AA da prática de um crime de abuso sexual de crianças previsto e punível no artigo 171.º n.º 1 do Código ...

  • Acórdão nº 414/12.3TAMCN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2016

    I - Os crimes de trato sucessivo correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se desdobra numa multiplicidade de actos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediando intervalos entre eles. II -Alguma jurisprudência do STJ tem vindo a enquadrar as condutas de abuso sexual de crianças na figura do crime único de trato sucessivo. Porém, a maioria da jurisprudê

    ... efectivo: « (…) pela prática de cada um dos dois crimes de abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171º, n.º 1 do C. Penal, na pessoa ...

  • Acórdão nº 2/11.1GDCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Abril de 2014

    I - Não é a unidade de resolução que pode conferir a uma reiteração de actos homogéneos o cariz de crime habitual ou de trato sucessivo; somente a estrutura do respectivo tipo incriminador há-de pressupor a reiteração. II - Tanto o tipo de crime de abuso sexual de crianças, como os tipos de abuso sexual de menores dependentes e de violação, não contemplam a «multiplicidade de actos semelhantes»

    ... sobre a data do início concreto em que alega ter sido vitima dos abusos, nomeadamente, a hora, ou a altura do dia, não precisando se foi de ... nº 1 e 177º, nº 6, ambos do Código Penal; - 103 crimes de abuso sexual de criança p.p pelo art. 171º, nº 1 do Código Penal; - 12 crimes de ...

  • Acórdão nº 353/15.6PAVPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I  -   A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena única superior a 5 anos de prisão, seja quanto às penas parcelares de limite inferior. II -  No que diz respeito aos crimes sexuais, alguma jurisprudência...

    ... nestes termos: 1 – Absolver o arguido da prática de um crime de abuso sexual de menor dependente de que vinha acusado (relativo a BB); 2 – ...

  • Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...

    ... a prática, em concurso real e sob a forma consumada de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 171.°, n. 1, ...

  • Acórdão nº 216/15.5T9AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    1. Não tendo o legislador esclarecido quais as modalidades típicas da ação que pretendia incriminar como contacto de natureza sexual com relevo penal, cabe ao intérprete fazê-lo, tendo em conta o circunstancialismo de lugar, de tempo, as condições que o rodeiam e que o façam ser reconhecível pela vítima como sexualmente significativo. 2. Se há atos em relação aos quais não há dúvida de que têm

    ...F., de um crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos artigos 171.°, n.° 1 e ...

  • Acórdão nº 162/11.1JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - Nos termos do art. 71.º, do CP, a pena é determinada em função da culpa e das exigências de prevenção. No caso, a ilicitude dos factos cometidos pela arguida é muito acentuada: pela repetição da sua conduta por um dilatado período de tempo, pois os abusos sexuais ocorreram por diversas vezes, num período de tempo aproximado de 6 meses; pela tenra idade da menor ofendida (sua enteada) que, à...

    ... de 2015, a) Pela prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171.º, n. os 1 e 2, do ...

  • Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de recurso, quando a...

    ... AA foi condenado, em concurso real, pela prática: - de um crime de abuso" sexual de crianças, previsto e punido pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do C\xC3"...

  • Acórdão nº 115/17.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é o...

    ...:        Absolver o arguido da prática de: - 480 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artigo 171º, n.º 2, do CP; - 396 crimes ...

  • Acórdão nº 746/16.1TXLSB-F.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2018

    A concessão da liberdade condicional tendo por referência o cumprimento de metade da pena, tem carácter excepcional, não sendo de aplicação automática. O legislador exige, ainda, que a libertação se revele compatível com a defesa da ordem e paz social e que seja possível confiar que o condenado não irá reincidir. De acordo com a literatura criminológica a reincidência é uma constante no tipo...

    ... os pressupostos materiais; B)–    Porquanto, quanto ao crime sexual, baseia-se unicamente no tipo genérico "abuso sexual de menor" para ...

  • Acórdão nº 1779/13.5JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - Se apesar da existência de 3 actos ilícitos típicos do crime de abuso sexual de criança, praticados com a mesma pessoa, ocorre uma condição exterior ao arguido que facilitou a conduta e existe uma unidade resolutiva com conexão temporal e especial sendo o mesmo o modo de actuação, ocorre um único crime continuado. II - Numa situação de concorrência entre as penas de substituição dos artºs 45

    ...… pelo cometimento, em autoria material, de um crime, agravado, de abuso sexual de criança, p. e p. pelos artigos 171º, nºs 1 e 2, e 177º, ...

  • Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - É de afastar a figura do chamado "crime de trato sucessivo", no crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, ambos do CP, dado que não nos encontramos perante uma "multiplicidade de actos semelhantes" realizados duma forma reiterada sob o denominador duma unidade resolutiva pois que cada um dos vários actos do arguido foi levado a...

    ... prática, em autoria material e concurso efetivo: a) um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelos artigos 171.º, nºs ...

  • Acórdão nº 252/14.9JACBR de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    I - O arguido foi condenado pelo tribunal colectivo pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo de 5 crimes de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 21.º do CP, cada um deles na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; 1 crime de coacção agravada, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, n.º 1, als. a) e b), 23.º, n.ºs 1 e 2, 73.º, 54.º, n.º 1 e

    ..., na forma consumada e em concurso efectivo de: - cinco crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 171.º, n. os 1 e 2, do ...

  • Acórdão nº 444/15.3JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -  No caso, estando em causa crimes de

    ... consumada e em concurso efectivo, de: - 22 (vinte e dois) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos artigos 171, n.º1 ...

  • Acórdão nº 8/12.3JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - Quer a alteração substancial quer a não substancial dos factos descritos na acusação ou pronúncia se resumem a uma intercorrência, a um incidente ocorrido na marcha processual, na fase da audiência de discussão e julgamento, não impondo nem os arts. 358.º e 359.º, do CPP e nem o art. 113.º, n.º 10, do CPP (enumerando taxativamente os casos de imperativa notificação pessoal do arguido), aquela

    ... de prisão pela prática, em autoria material,  de um crime de abuso sexual de crianças agravado, de trato sucessivo,  p.e p.  pelos ...

  • Acórdão nº 493/14.9PBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2016

    I  -  O recorrente foi condenado por 7 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, nas penas parcelares de: 3 anos e 2 meses de prisão, para o primeiro dos crimes descrito; 3 anos e 3 meses de prisão, para cada um doa 5 crimes de abuso sexual de criança em que não ocorreu coito anal; e 3 anos e 6 meses de prisão, para o crime de abuso sexual de criança em que...

    ..., em autoria material e na forma consumada, de 7 (sete) crimes de abuso sexual de criança, previstos e puníveis (p. e p.) pelo artigo 171.º, n. ...

  • Acórdão nº 989/17.0PZLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2019

    I - O tribunal de recurso sempre terá que se pronunciar, nos termos do art.º 410º/2-a) do CPP, se vier a verificar que foi omitida prova imprescindível para a boa decisão da causa, mesmo que a parte se tenha conformado com a não produção de prova por si requerida; II – O art. 316º do CPP não padece de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que se limita a disciplinar o oferecimento de prova de...

    ...) Absolver o arguido AA da prática de 66 (sessenta e seis) crimes de abuso" sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos Arts.º 171.°, n.\xC2"...

  • Acórdão nº 55/13.8TAMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016

    I) Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 171.º, n.º3, al. b) do Código Penal, é necessário que o dolo, pelo menos sob a forma de dolo eventual, abranja todos os elementos constitutivos do tipo, entre os quais se conta a idade da vítima (menor de 14 anos). II) Para a imputação subjetiva dos factos ao agente, designadamente no...

    ...: I. Condenar o arguido, Pedro V.L., pela prática de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível pelo artigo 171º nº3 alínea b) ...