Portaria n.º 1594/2007 . Procedimentos Simplificados de Sucessão Hereditária e de Partilha do Património Conjugal
| Coming into Force | 20 Dezembro 0920 |
| Act Number | 1594/2007 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/1594/2007/p/cons/20120920/pt/html |
| Data de publicação | 17 Dezembro 2007 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 242/2007, Série I de 2007-12-17 |
Portaria n.º 1594/2007, de 17 de dezembro
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 286/2012.
Índice
Diploma
Secção I Procedimentos simplificados de sucessão hereditária
Artigo 1.º Atendimento prévio
Artigo 2.º Marcação prévia e documentos
Artigo 3.º Marcação prévia em casos especiais
Artigo 4.º Tramitação subsequente
Secção II Procedimento de partilha do património conjugal
Artigo 5.º Atendimento prévio, marcação prévia e partilha do património conjugal
Artigo 6.º Marcação prévia em casos especiais
Artigo 7.º Tramitação subsequente
Secção III Assinatura, apresentação, certidão permanente e arquivo
Artigo 8.º Assinatura de documentos
Artigo 9.º Apresentação de pedidos de registo predial
Artigo 10.º Certidões permanentes
Artigo 11.º Arquivo
Secção IV Disposições finais e transitórias
Artigo 12.º Período experimental
Artigo 13.º Início de vigência
PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA E DE PARTILHA
DO PATRIMÓNIO CONJUGAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 20-9-2012 Pág.1de6
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