repudio herança
271 resultados para repudio herança
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Acórdão nº 02B4339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... e universal herdeiro de E o filho C; "i) O herdeiro que aceitou a herança pura e simplesmente, expressa ou tacitamente, não pode a seguir ... heres»: quem é herdeiro por um momento, é-o para sempre; "j) O repúdio da herança não põe em causa o arrendamento de fl.s 100, visto que o ...
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Portaria n.º 322/2000, de 06 de Junho de 2000
... actos: a) As habilitações de herdeiros e a alienação, repúdio e renúncia de herança oulegado; b) As partilhas de patrimónios ...
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Acórdão nº 0531/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...
... não ser propriedade exclusiva do impugnante, mas sim um bem da herança indivisa de C……. e mulher D……., do qual o impugnante é ... para penhora de um bem da herança só poderia significar repúdio ou renúncia a esse bem, doação ou qualquer outro contrato translativo ... -
Herança jacente
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial.
... repúdio, julgar-se-á aceita a herança, condenando-se o aceitante nas custas; no caso de repúdio, as custas serão adiantadas pelo requerente, para virem a ... -
Herança Jacente
Diz-se jacente a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado
... Aceite o requerimento, o juiz no despacho que ordena a notificação, marcará prazo para a declaração de aceitação ou de repúdio da herança ... Se o primeiro notificado repudiar a herança, a notificação sucessiva dos herdeiros imediatos, até não haver quem prefira ... -
Resolução n.º 11/97, de 04 de Março de 1997
... por troca de notas, os testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio ... de notas, os testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio de herança ...
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Acórdão nº 97B757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Embora o momento da aquisição da propriedade seja, nos casos de sucessão por morte, o da abertura da sucessão, os herdeiros ou legatários, antes da aceitação da herança, não têm nenhum direito sobre os bens. II - A aceitação é um acto jurídico unilateral e receptício, podendo ser tácita. III - O direito de preferência que cabe ao proprietário do prédio onerado com a servidão legal de passagem
... Tais prédios pertencem à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de G, mãe das autoras e dos réus ... com as necessárias adaptações, o disposto sobre aceitação e repúdio da herança. E o artigo 2050 dispõe no seu n. 1 que "o domínio e posse ... - Decreto-Lei n.º 207/95
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... insolvência: a) Quaisquer pessoas singulares ou colectivas; b) A herança jacente; c) As associações sem personalidade jurídica e as comissões ... à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio de herança ou legado, com excepção dos donativos conformes aos usos ...
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Actos Processuais Especiais
1.º Distribuição. 2.º Comum à Citação e à Notificação. 3.º Citação. 4.º Notificação.
... não se publicam anúncios nos inventários em que a herança haja sido deferida a incapazes, ausentes ou pessoas colectivas, no ... 547 no caso de notificação aos herdeiros para aceitação ou repúdio da herança, 548 aquela efectua-se segundo o formalismo prescrito para a ... -
Acórdão nº 5326/09.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I - A pessoa a quem caiba o poder de emitir uma declaração negocial e não tendo manifestado a vontade negocial de modo directo ou imediato e tenha adoptado um comportamento donde se infira com toda a probabilidade e segurança a sua vontade negocial (declaração indirecta ou mediata) configura uma declaração tácita nos termos do art. 217.º, n.º 1, do CC. II - E tratando-se de uma declaração...
... em Lisboa, seja levado à colação na herança de EE, mãe dos AA e da Ré, e condenados a tal ... Os AA fundamentam o ... segundo o qual “ não há doação na renúncia a direitos e no repúdio de herança ou legado, nem tão-pouco nos donativos conforme aos usos ... -
Acórdão nº 09A0342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
I- As declarações das partes, designadamente o pedido, feitas em articulados, que constituem actos jurídicos (artigo 295.º do Código Civil) são susceptíveis de interpretação de acordo com as regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil. II- A declaração, não impugnada por falsidade, constante em contrato-promessa de compra e venda, com assinatura dos intervenientes reconhecida...
... 5. Em 17.04.1998, por escritura de repúdio de herança, lavrada no 12.º Cartório Notarial de Lisboa, o autor ... -
Acórdão nº 1371/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Para a dedução do incidente de habilitação basta a alegação da qualidade de sucessores, haja ou não bens na herança e tenha ou não sido indicada prova testemunhal para prova de que os nomeados são os únicos herdeiros. II - A questão da aceitação ou melhor da falta de aceitação é matéria de excepção e não da causa de pedir no incidente de habilitação. III - Em caso algum é necessário...
... factos donde resultasse que os habilitandos tinham aceite a herança. A requerente apesar de ter apresentado novo requerimento nada articulou ... Se tiver havido repúdio o repudiante tem o ónus da sua alegação e prova, sob pena de ser ... -
Herança
... Decorrido o prazo marcado sem apresentação do documento de repúdio, julgar-se-á aceita a herança, condenando-se o aceitante nas custas; no caso de repúdio, as custas serão adiantadas pelo requerente, para virem a ...
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Resolução n.º 11/89, de 19 de Maio de 1989
... , depósito ou abertura de testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio ... ou abertura de testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio de herança ...
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Resolução n.º 7/91, de 14 de Fevereiro de 1991
... , depósito ou abertura de testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio ... ou abertura de testamentos cerrados e de renúncia ou repúdio de herança ...
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Acórdão nº 144/09.3TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2011
Apesar de não haver lugar à colação, por o donatário não ser herdeiro legitimário na altura da doação, devem ser relacionados os bens doados para se aferir da inoficiosidade da doação, visto esta ter sido feita em vida do único filho da doadora, que lhe sobreviveu e foi declarado falido.
... entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança, para igualação de partilha os bens ou valores que lhe foram doados por ... no caso de o donatário neto repudiar a herança do pai, porque o repúdio não afasta ou exclui o direito de representação (art. 2043.º) ... No ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... Artigo 6.º (Extensão da personalidade judiciária) A herança cujo titular ainda não esteja determinado, os patrimónios autónomos ... Herança jacente Artigo 1467.º (Declaração de aceitação ou repúdio ...
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Acórdão nº 0250259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Não indicando o apelante os concretos pontos de facto constantes da gravação da prova e dos depoimentos que pretende ver alterados, não pode o Tribunal da Relação sindicar o julgamento da matéria de facto. II - É válida a doação de bens móveis feita em vida pela doadora, por escrito, não acompanhada de tradição da coisa, com conhecimento do testamenteiro e cabeça-de-casal da doadora, não...
... herança de Maria Lia, administra tal herança até à sua liquidação e partilha ... 2. Não há doação na renúncia a direitos e no repúdio de herança ou legado, nem tão pouco nos donativos conformes aos usos ... -
Decreto-Lei n.º 53/2004
... herança jacente; ... c) As associações sem personalidade jurídica e as ... do processo de insolvência, incluindo o repúdio ... de herança ou legado, com excepção dos dona- ... tivos conformes ...
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Acórdão nº 0452315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - A faculdade de qualquer dos contitulares de depósito bancário, sem a autorização dos demais, poder levantar a totalidade da quantia depositada exprime um regime de solidariedade activa. II - O que, sociologicamente, está na base da opção por este tipo de contas solidárias é, normalmente, a relação de confiança que existe entre os seus titulares, que de modo tácito se consentem,...
... , abusivamente, ao levantamento de importâncias, pertencentes à herança aberta por óbito de E ... , de que todas são interessadas, e ... 2. Não há doação na renúncia a direitos e no repúdio de herança ou legado, nem tão pouco nos donativos conformes aos usos ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... obrigatória para a doaçáo de imóveis, para a alienaçáo de herança ou de quinháo hereditário e para a constituiçáo do direito real de ... , quando onerem coisas imóveis;c) Os actos de alienaçáo, repúdio e renúncia de herança ou legado, de que façam parte coisas imóveis; ...
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Acórdão nº 00017/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 1998 (caso NULL)
1. A eventual mora do promitente comprador de imóvel não é causa bastante da extinção do contrato promessa de compra e venda. 2. Mesmo havendo mora do promitente comprador, os direitos que integrem a sua posição contratual são susceptíveis de transmissão pela via sucessória. 3. Para efeitos fiscais, na falta de repúdio, a transmissão dá-se com o chamamento dos sucessores à titularidade das relaçõ
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... data da abertura do processo conducente à falência, incluindo o repúdio de herança ou legado; b) A partilha celebrada menos de um ano antes da ...
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Acórdão nº 07P569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2007
- Não pode haver lugar à declaração de indignidade sucessória do herdeiro que, indiciado por homicídio do autor da herança, não foi, pela prática do respectivo crime, condenado em processo penal; - Nada autoriza, designadamente em caso de extinção do procedimento criminal por morte do agente indiciado, a aplicação da norma do art. 2034º-a) C. Civil, por via de recurso à analogia ou a interpretação
... sucessória de DD, por indignidade, e afastado da sucessão à herança da falecida EE e filho, FF, condenando-se os réus a reconhecerem a dita ... âncias "de raiz puramente subjectiva, traduzida numa atitude de repúdio da lei pelos factos graves cometidos por alguém contra o autor da ...