Repristinar
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Acórdão nº 336/18.4T8OER-D.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
I. Por decorrência do caso julgado formal formado sobre o despacho que limitou a cinco o número máximo de testemunhas por cada parte, não pode admitir-se uma testemunha adicional, quando a parte já tinha apresentado cinco testemunhas. II. Resultando a desigualdade de ato voluntário da própria parte, ao não ter impugnado uma decisão, não pode fazer-se uso do princípio da igualdade, de modo a...
... III – DECISÃO Pelo exposto, decide-se: 1) Conceder a revista, revogando o acórdão recorrido ... 2) Repristinar ... -
Acórdão nº 10531/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I - Do nº 3 do artigo 176º do CPTA não resulta a vinculação do Tribunal a seguir o caminho indicado pelo exequente, nem que só possa decidir dentro dos limites que este balizou. II - A Administração que, à partida, se encontre obrigada a executar o efeito repristinatório da sentença pode libertar-se desse dever se “renovar” o ato anulado, assim extinguindo a posição substantiva de...
... «19° «A anulação do ato constitui o Governo Regional na obrigação de repristinar ... -
Acórdão nº 452/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... demonstrado a paternidade biológica do investigante, impõe-se julgar procedente ... o recurso, revogar o acórdão recorrido e repristinar a deliberação constante do ... Acórdão da Relação ... Dispositivo ... Nestes ... termos e pelos fundamentos invocados: ... a) ...
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Acórdão nº 451/17.1GEGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2019
A declaração de concordância ou não concordância do juiz de instrução na suspensão provisória do processo é irrecorrível, nos termos dos como emerge dos mencionados artºs 399º e 400º do CPP.
... admitem, estamos perante questão que fora objecto de alguma controvérsia, e cujos argumentos a favor pretendem aqueles estes repristinar, mas já objecto de jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça - que acolhemos - no Acórdão Uniformizador n.º 16/2009, publicado no ... -
Acórdão nº 033/18.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019
I - Por força do disposto nos arts. 613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, n.º 2, 666.º e 685.º do CPC/2013 ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA os acórdãos são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de suprimento de nulidades, também de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo. II - Apenas ocorrerá a nulidade prevista na al. d), do n.º 1, do art. 615º do
... 150.º do CPTA, conhecendo do erro na apreciação das provas «fazendo repristinar o acórdão do TAD, em prejuízo do decidido pelo TCA/S, por se ter revisto a sua valoração probatória e não ter divisado no acórdão do TCA a ... -
Acórdão nº 47/03.5IDAVR.P1-A de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014
I – A regulamentação relativa à Tabela de compensações pelas nomeações de advogados para processos, constante da Portaria n.º 1386/2004, de 10/11, foi primeiramente revogada pela Portaria n.º 10/2008, de 03/01, e foi depois repristinada pela Portaria n.º 210/2008, de 29/02. II - Tratou-se, porém, de uma repristinação com alterações. III – Desta simultânea revogação resulta que o...
... de tais compensações passaram a ser “os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004”, sinal inequívoco de que o legislador pretendeu repristinar os efeitos de tal diploma ... 9) Ora, a nota 1, anexa à Portaria n.º 1386/2004, prevê expressamente que se considera “haver lugar a nova ... -
Acórdão nº 11403/16.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I - Em caso de pluralidade de réus, se a prorrogação do prazo de defesa for concedida a um deles, ainda que por motivos que só a este digam respeito, tal benefício deve igualmente abranger todos os restantes demandados, nos termos do artigo 569º, nº2, do CPC. II - Esta imposição de que o prazo de contestação deva terminar na mesma data para todos os réus assenta no princípio da igualdade de...
... repristinar um término de prazo que o próprio tribunal entendeu dever eliminar ao permitir que, para esse concreto réu, o prazo continuasse a correr ... -
Acórdão nº 06842/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... (privado) efectuada ou provocada pelo seu próprio autor (…) com o efeito de impedir o surgimento de uma situação jurídica ou de repristinar a situação existente ... »[7] Ora, e regressando aos factos apurados, está provado que a liquidação foi emitida pela Administração ...
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Acórdão nº 01092/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de...
... No provimento do recurso, haverá, pois, que revogar o acórdão recorrido e repristinar ... -
Acórdão nº 1755/15.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I – Não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC - excesso de pronúncia - mas eventual erro de julgamento, o facto da Relação, no âmbito da reapreciação da prova, ter julgado provada matéria de facto mais abrangente do que a impetrada pelo recorrente. II - Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que...
... decisão proferida na 1ª instância, e no que diz respeito à decisão de absolvição da Seguradora recorrente, a qual se impõe aqui repristinar já que, como ali se considerou o acidente de trabalho em apreço nos autos não está coberto pelo contrato de seguro ... 4) Sendo que, ainda que ... -
Acórdão nº 2342/15.1T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Os vícios da nulidade do acórdão correspondem às irregularidades que põem em causa a sua autenticidade ou a ininteligibilidade do discurso decisório. II - Conformando-se a recorrente com o suprimento da nulidade invocada de omissão de pronúncia, ao abrigo do n.º 1 do art. 617.º do CPC, deixando de criticar a decisão que supriu o vício arguido em recurso, outrossim, deixando ampliar, para o...
... do pagamento das importâncias seguras, previstas na cláusula 3.1 das condições gerais da apólice do contrato de seguro, importando repristinar" o decidido em 1ª Instância? II. 2. Da Matéria de Facto Factos provados: “1. Por escritura de 03/08/2000, lavrada no …º Cartório Notarial de \xE2" ... -
Acórdão nº 4304/16.2T8LRS-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O credor que declara expressamente que não está interessado na realização integral da prestação por parte do devedor e que pretende a resolução do contrato não está em condições de se prevalecer da excepção de não cumprimento do contrato.
... Em consequência, há fundamento para revogá-lo e substituí-lo por decisão a repristinar ... -
Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...
... Se os factos eliminados, e a repristinar, constituem só por si fundamento bastante para se verificar justa causa para a resolução do contrato pelos Autores; 4. Em caso afirmativo, se se ... -
Acórdão nº 5080/18.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. — O art. 505.º do Código Civil deve ser objecto de uma interpretação actualista, admitindo-se o concurso da culpa do lesado com o risco do veículo. II. — Face à interpretação actualista do art. 505.º do Código Civil, a exclusão da responsabilidade fixada pelo n.º 1 do art. 503.º restringe-se aos casos em que haja dolo ou por culpa grave do lesado, ou em que o facto do lesado deva
... a apreciação dos concretos pontos da matéria de facto indicada pela R./Recorrida no seu recurso, mas também e para além disso a repristinar o julgamento dada aos pontos 10, 13, 14 e 16, da matéria de facto provada e que não foram objecto de recurso; 27. As conclusões delimitam a esfera ... -
Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio
... Reforçando o exposto e, nomeadamente, à forma linear como se condena o arguido numa pena conjunta de dezassete anos de prisão, o repristinar da ideia da necessidade de explanação dos fundamentos que, á luz da culpa e prevenção, conduzem o tribunal á formação da pena conjunta deve ... -
Acórdão nº 4472/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...
... , a título de mera tolerância, o que sucedeu, mas os RR./Recorridos apesar de interpelados faltaram novamente não se chegando assim a repristinar por vontade das partes o contrato resolvido; 138 ... A A./Recorrente agiu de boa-fé ao longo de todo este negócio, e a prova disso é que apesar ... -
Decreto-Lei n.º 93/2011, de 27 de Julho de 2011
... Para esse efeito, opta -se por repristinar as normas do Decreto -Lei n. 73/90, de 6 de Maro, que prevem a possi- bilidade de contratao de mdicos no regime de 42 horas ... Este regime ...
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Portaria n.º 276/2011, de 12 de Outubro de 2011
... 235/2011, de 15 de Junho, que procedeu extino do CINFU, com produo de efeitos data da sua entrada em vigor, e repristinar a Portaria n. 443/87, de 27 de Maio, que homologou o protocolo que instituiu o referido Centro ... Assim: Nos termos do n. 12 do artigo 16. do ...
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Portaria n.º 277-A/2011, de 13 de Outubro de 2011
... Assim, no obstante subsistir a necessidade de imple- mentar o novo modelo de autenticao, verifica -se a ne- cessidade de repristinar a Portaria n. 32 -A/98, de 19 de Janeiro, durante o perodo de suspenso da produo de efeitos da Portaria n. 237/2011, de 15 de Junho, com vista a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril de 2011
... pblicos a celebrar pelo Estado, institutos pblicos, autarquias locais, fundaes pblicas, associaes pblicas e empresas pblicas, e repristinar as normas por este revogadas ... Aprovada em 30 de Maro de 2011. O Presidente da Assembleia da Repblica, Jaime Gama ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... afã de legislar pela manhã para, sob pressão dos acontecimentos, se revogar o diploma à tarde ou, ante uma reponderação ao café, repristinar à noite, afigura-se-nos que se não pode inadvertidamente proclamar a morte dos Códigos. Pese embora a permanente tentação de se lhes ...
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Acórdão nº 01221/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
A causa legítima de inexecução só pode reportar-se a circunstâncias supervenientes em relação ao título exequendo, o que não sucede no caso dos autos, dado que a reforma do exequente é anterior à data da entrada em juízo da acção, ou seja, o exequente instaurou a acção cerca de 3 meses depois de ter sido reformado, pelo que nos resta concluir pela extinção do direito do exequente.
... 12. (…) A compensação por impossibilidade de repristinar decorrente da extinção do direito a ser incluído nas listas, não pode ter por base de cálculo de danos a perda dos benefícios remuneratórios ... -
Acórdão nº 517/10.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O contrato de trabalho reconduz-se a três elementos essenciais: (i) atividade (manual ou intelectual); (ii) retribuição, e (iii) subordinação jurídica, assentando a distinção entre ele e outras figuras próximas, como o contrato de prestação de serviço, em dois elementos essenciais: no objeto do contrato (prestação de atividade remunerada, vs. obtenção de um resultado); e, determinantemente,...
... Em face do exposto, concedendo a revista, acorda-se em: a) Revogar o acórdão recorrido; b) Repristinar a sentença da primeira instância, na parte em que reconhece a natureza jurídico‑laboral do contrato em causa e o declara nulo; c) Determinar a ... -
Acórdão nº 3900/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
1- A categoria profissional dum trabalhador afere-se pelas funções efectivamente desempenhadas por este. 2- Reclamando o trabalhador uma categoria diversa da que lhe é atribuída pela empregadora, a ele compete o ónus de alegação e prova de todos os elementos de facto necessários para que seja reconhecida a categoria a que se arrogue, conforme decorre das regras gerais sobre ónus da prova,...
... Procurador do Ministério Público, revogando a sentença ... 6- Deve, assim, ser revogado o Acórdão recorrido e repristinar-se a sentença da 1ª Instância ... A R também alegou, concluindo desta forma a sua alegação: 1ª - As funções do A. que decorrem do facto 2 ... -
Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...
... na decisão judicial, sob pena de violação de caso julgado, e por outro, o sujeito destinatário da postulação do acto não pode repristinar, no processo, um direito (subjectivo) que deixou postergar pela omissão da injunção contida no acto omitido. Em derradeiro transe ...