Repristinar
649 resultados para Repristinar
-
Parecer n.º 32/2017
... da norma do artigo 48.º do RJFD, operam os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 282.º da Constituição, o que significa repristinar o disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de abril, circunscrevendo as infrações determinantes de inelegibilidade àquelas que ...
-
Acórdão nº ACTC00002037 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Embora as normas impugnadas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, versem materias integradas na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, ambos os diplomas foram emitidos com expressa invocação de uma autorização legislativa. II - Porem, a autorização legislativa ao abrigo da qual foi emitido o Decreto-Lei n. 187/83, mesmo
-
Decreto-Lei n.º 56-A/2021
... ao serviço do empregador, se a redução do PNT for no máximo de 75 %.Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, veio repristinar mecanismos de apoio face à situação epidemiológica, no contexto da pandemia da doença COVID-19 e no âmbito do estado de emergência então ...
-
Aviso (extrato) n.º 2364/2019
... que nada de novo irá ser introduzido relativamente ao que vigorava antes, uma vez que este instrumento se destina, na sua essência, a repristinar as regras que até à alteração do Decreto-Lei n.º 124/20006, de 28 de junho, perpetrada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, vigoravam para os ...
-
Decreto-Lei n.º 39/2021
... remetidos pelos operadores e autoridades de transporte.Por sua vez, o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, veio repristinar o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, possibilitando que as assembleias gerais das sociedades ...
-
Decreto-Lei n.º 123/2017
... referida Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, apenas se aplicam no final do período transitório, o artigo 9.º do presente decreto-lei vem repristinar o artigo 101.º e o n.º 1 do artigo 104.º do Código dos Valores Mobiliários, que são aplicáveis à data de entrada em vigor da Lei n.º ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020
... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, e repristinar as normas por este revogadas.Aprovada em 6 de março de 2020.O Presidente ...
-
Regulamento n.º 411/2019
... que nada de novo irá ser introduzido relativamente ao que vigorava antes, uma vez que este instrumento se destina, na sua essência, a repristinar as regras que até à alteração do Decreto-Lei n.º 124/20006, de 28 de junho, perpetrada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, vigoravam para os ...
-
Edital n.º 559/2018
... aprovar a suspensão da eficácia pelo período de seis meses do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos (RMABP) e repristinar pelo mesmo período temporal os regulamentos municipais revogados pelo artigo 29.º do RMABP, o que se publica, nos termos e para os efeitos do ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/M, de 03 de Junho de 2013
... de junho, ao Estatuto do Sistema Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n 4/2003/M, de 7 de abril, pelo que urge repristinar o artigo 6 do Decreto Legislativo Regional n 23/2008/M, de 23 de junho ... Foram ouvidas as entidades sindicais, para efeitos do disposto na Lei n ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... No fundo, significa repristinar" a prova da relação entre o crime pressuposto e o património que com este regime inovador se quis dispensar. Exigir esse pressuposto adicional, ser\xC3" ...
-
Acórdão nº 6099/16.0T8VIS-R.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2020
I – O direito do avalista da livrança que procede ao respectivo pagamento é um direito de regresso, não existindo qualquer sub-rogação no direito do credor. II – Ao contrário do que acontece na sub-rogação – que se configura como uma forma de transmissão do crédito –, o direito de regresso corresponde a um direito novo (diferente daquele que existia na titularidade do...
... diretamente sobre a existência ou não de caducidade à data da propositura da ação e à data da citação, acabou o tribunal por repristinar um prazo de caducidade já antes caduco, não sendo lícito estará a alterar e a renovar um prazo de caducidade à revelia dos arts. 328º e 331º ... -
Acórdão nº 11555/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
A rejeição liminar do requerimento cautelar deve ser utilizada com cautela e reservada para aquelas situações em que seja manifesta a existência de fundamento para tal, pois que a regra é a do prosseguimento dos autos, com a citação da entidade requerida, a apresentação por esta da sua defesa, a instrução do processo e a prolação de decisão, tanto mais que o despacho de rejeição é proferido sem...
... repristinar os efeitos do artigo 70º do Regulamento do PDM do Funchal, suspenso por efeito daquela Resolução” ... Concluíram, assim, as suas alegações: ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019
... A decisão judicial uniformizadora que fez vencimento mais não faz do que repristinar a nota 1 da Portaria de n.º 1386/2004 de 10/11, revogada pela Portaria n.º 10/2008 de 03/01 e depois republicada pela Portaria n.º 654/2010 de ...
-
Por uma política de consumidores em Portugal
... RPDC , Junho de 2015, n.º 82 ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo por Consumidores Individuais de molde a repristinar, ao menos, os n.°s 2, 3 e 4 da LDC ... I.XI. Sujeição – por lei – dos pleitos que por objecto têm os Serviços Públicos Essenciais aos ...
-
Politíca de consumidores: imperativo político ou algo de desprezível sem consequências nas escolhas e no quotidiano de todos e cada um?
... Revisão do Regime de Custas em Acções Singulares Deduzidas por Consumidores Individuais de molde a repristinar, ao menos, os n.°s 2, 3 e 4 da LDC I.XI. Sujeição – por lei – dos pleitos que por objecto têm os Serviços Públicos Essenciais aos Tribunais ...
-
Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. — Em regra, as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, como a título de subsídio de alimentação ou de refeição, não devem ser consideradas como retribuição. II. — Exceptua-se o caso em que estejam preenchidos três requisitos cumulativos: em que as deslocações ou despesas compensadas com as ajudas de custo sejam frequentes; em que as importâncias devidas a título de...
... — se deverá repristinar-se a decisão da 1.º instância, na parte em que fixou uma indemnização por danos patrimoniais em 19359,96 — em lugar dos 125000 euros fixados ... -
Acórdão nº 400/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... 118/2012, 129/2012 e 132/2012 ... XXIV. Assim, não será ... ousadia demasiada repristinar a defesa de que o recurso para o Tribunal ... Constitucional pode recair sobre determinadas interpretações normativas ... XXV. ...
-
Acórdão nº 743/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... e 132/2012 ... XXIV. Assim, não será ... ousadia demasiada repristinar a defesa de que o recurso para o Tribunal ... Constitucional pode recair sobre determinadas interpretações normativas ... XXV. ...
-
Acórdão nº 59/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... reclamação apresentada que « não será pelo mero facto de o recorrente ... repristinar no recurso que interpôs do acórdão de 09.05.2018 as questões de ... direito suscitadas no recurso interposto da decisão de 18.04.2018 que ...
-
Acórdão nº 6208/09.6TBBRG-C.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1. Em sede de procedimentos cautelares, apenas é admitido o acesso ao STJ – na vigência do regime instituído pelo DL 303/07 – nos casos em que o recurso é sempre admissível – ou seja nas situações taxativamente elencadas no nº2 do art. 678º do CPC, já que tal diploma legal revogou o regime que estava anteriormente consagrado no nº4 desse artigo. 2. Não pode incluir-se na...
... norma foi expressamente revogada na reforma operada pelo DL 303/07, não sendo obviamente possível ao intérprete e aplicador do direito repristinar um regime processual que o legislador – na livre e, em larga medida, discricionária auto-revisibilidade das soluções processuais vigentes ... -
Acórdão nº 486/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... para qualquer termo ou intervier em algum ato do processo ... Além de se repristinar os fundamentos invocados no dito despacho ... judicial de 29.11.2022, para todos os efeitos legais, reitera-se que, na falta ... de disposição ...
-
Acórdão nº 08742/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
I - O efeito indemnizatório previsto no artigo 178º do CPTA pressupõe a procedência da invocação pelo executado de uma causa legítima de inexecução e visa compensar o lesado apenas por essa inexecução. II - Se a aplicação pelo tribunal do disposto no artigo 173º nº 1 do CPTA tiver apenas a ver com uma mera ilegalidade procedimental, num contexto em que, no período entretanto decorrido após a...
... Donde se retira a necessidade jurídica a cargo da executada de repristinar a situação de facto, seja da exequente, seja da executada, seja do concreto procedimento concursal, â luz das determinações contidas no mesmo ... -
Acórdão nº 169/13.4GBOBR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na fixação de honorários devidos ao defensor oficioso deve ser considerada apenas como uma sessão a sua intervenção num julgamento que decorre na parte da manha e tarde do mesmo dia com interrupção para almoço.
... Resultando claro do previsto na Portaria n.° 210/2008, de 29 de Fevereiro ter sido intenção do legislador repristinar a tabela de compensações para nomeação para processos prevista na Portaria n.° 1386/2004, de 10 de Novembro, procurando reconstruir o pensamento ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
... demonstrado a paternidade biológica do investigante, impõe-se julgar procedente ... o recurso, revogar o acórdão recorrido e repristinar a deliberação constante do Acórdão da Relação ... Dispositivo ... Nestes termos e pelos fundamentos invocados: ... a) Concede-se provimento ao ...