Capacidade Contratual

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... da ora Recorrente do procedimento pré-contratual por, recorrendo à capacidade de terceiros para preenchimento dos requisitos de capacidade técnica fixados para os lotes aos quais se candidatou, não ter apresentado - quer com a sua candidatura, quer na decorrência da solicitação do júri, ao abrigo do artigo 72.º, n.º 3 do CCP – um Documento europeu único de contratação pública (DEUCP) respeitante à entidade terceira a que se propõe...

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... que o artigo 2033.º, n.º 2, do CC não atribui capacidade em sentido técnico-jurídico a “nascituros não concebidos”, pois estes não passam de um conceito ideado sem qualquer existência material ou personalidade jurídica; o sentido da norma é o de permitir que pessoas nascidas após o óbito do de cujus possam beneficiar de deixas por morte, por respeito à vontade do falecido. III. Os concepturos não são pessoas, não têm personalidade jurídica,...

... indo, nessa parte, um seguro de risco de perda de capacidade laboral ou de ganho.     3. Traduzindo aquela um regular propósito e objectivo contratual bem definido e com frequente ocorrência em coberturas deste tipo de risco, não se divisa excesso ou desproporção no clausulado, que contrarie a boa-fé, ou que defraude as expectativas do aderente.

... -se, assim e de forma potestativa, toda a relação contratual. III - Deixa, dessa forma, de existir a manifestação de capacidade contributiva que justificava a incidência em termos de IRS, e legitimava a tributação enquanto rendimento de mais valias, donde inexiste facto tributário;

... nas matérias respeitantes ao contencioso pré-contratual, antes sendo questões que se circunscrevem ao caso em concreto, sem particular capacidade de expansão, face à sua especificidade, não se vê necessidade da sua reapreciação por este Supremo Tribunal.

... extinção, de forma potestativa, de toda a relação contratual, pelo que, em termos tributários deixou de existir a manifestação de capacidade contributiva que justificava a incidência em termos de IRS, e legitimava a tributação enquanto rendimento de mais valias, donde inexiste facto tributário.

... à concessão impede a cessão da posição contratual, uma vez que tem que aferir-se da capacidade e idoneidade do contraente para o exercício do objecto da concessão. VI.- Inexiste em tal contexto probabilidade de ganho de causa na acção principal pois os fundamentos do pedido não servem para sustentar uma suspensão do acto de cessação da concessão; servirão eventualmente para garantir uma indemnização em acção de responsabilidade, o que

... do acto que – por insuficiente comprovação da capacidade técnica – excluíra a proposta apresentada pelas autoras e aqui recorrentes num procedimento pré-contratual se as instâncias houverem decidido com aparente correcção e a fundamental crítica colocada no recurso consistir num «défice instrutório» – que não teria permitido às autoras comprovar «in judicio» uma capacidade que, em bom rigor, teria de ser demonstrada no procedimento.

... caso de não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente obrigatório, ou seja, quando o procedimento pré-contratual adoptado não corresponder àquele que a lei determinava para a formação do contrato em apreço. VII) – Tal impede que a Autora discuta, na acção principal, a legalidade dos requisitos de capacidade técnica definidos na al. b) do art. 8º do PC por carecer de legitimidade para impugnar o Acordo Quadro celebrado.

... decorrente da delonga do procedimento pré-contratual, determinando o juízo de adoção da medida provisória de desaplicação da norma do procedimento, nos termos do artigo 103.º-B do CPTA. XVI. Ao recurso da decisão do incidente de medidas provisórias, nos termos do artigo 103.º-B do CPTA é atribuído o efeito meramente devolutivo, nos termos da alínea b), do n.º 2 do artigo 143.º do CPTA.

... que resulta de uma perturbação do programa contratual que atinge directamente, ou a capacidade de prestar do devedor, ou o objecto da prestação em si mesmo, ou o processo da prestação, isto é, a actividade ou conduta do devedor que permitiria satisfazer o interesse do credor e cumprir a obrigação. 6. Essa impossibilidade não é imputável aos réus que deixaram de poder cumprir com a sua prestação, em ao autor, ainda que este se encontrasse

... estende aos co-devedores na ausência de cláusula contratual ou situação legal que o determine. V) O PERSI constitui a instituição bancária na obrigação de analisar a situação de incumprimento e a capacidade financeira do devedor, privilegiando a renegociação do contrato e o cumprimento do programa contratual com a alteração que resultar do procedimento. VI) A inexistência de PERSI formal não determina a absolvição da instância executiva...

• Legislação

... de IPATH e IPP de 56,94% –, mantém suficiente capacidade de ganho residual para suportar «o pagamento das prestações em dívida», a interpretação da cláusula contratual geral em apreço e alusiva à invalidez que considerasse dela excluída a situação do Autor-sinistrado não é plausível nem razoável, face ao critério normativo da impressão do destinatário e ao princípio da boa fé contratual, e seria de considerar abusiva por originar um...

... egociação do contrato e o cumprimento do programa contratual com a alteração que resultar do procedimento. VI) Tendo o Executado/Embargante e a Exequente/Embargada, na sequência do incumprimento, estabelecido novo acordo alterando as cláusulas do mútuo, nomeadamente por alargamento do prazo e fixação de um período de carência de capital e juros, a renegociação só pode ser o resultado desta actividade de análise da capacidade financeira face ao...

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... distinta da própria sede, pelo que carece de capacidade jurídica autónoma para intervir como parte contratual em relações obrigacionais com terceiras entidades. Decorre do exposto que a sociedade não residente é responsável pelas dívidas contraídas através do estabelecimento estável. Esta conclusão é válida para efeitos fiscais, o que não significa, naturalmente, que o credor das dívidas resultantes da actividade desenvolvida através do...

... eração de empresa municipal que aplicou uma multa contratual a empreiteiro, não é possível deferir o pedido de suspensão de eficácia dessa deliberação. 2- Em qualquer caso sempre será do interesse público que o empreiteiro detenha capacidade financeira para satisfazer tal multa contratual, na hipótese de não obter ganho de causa na acção principal, pelo que a ponderação de interesses referida no artº 120º/2 do CPTA, não joga a seu favor.

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