Capacidade Contratual

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  • Acórdão nº 1039/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - O CIRS adota o conceito de rendimento acréscimo, constituindo, assim, a base de incidência deste tributo todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias. II - Com a outorga do distrate do contrato de permuta ocorre a resolução do negócio anteriormente celebrado por ambos os contraentes e por mútuo acordo, extinguindo-se, assim e de forma potestativa, toda a...

    ... a partir daquela data, designadamente, por cessão da posição contratual. XVIII - No Ac. do STA de 02/02/2006 é referido que “(…) O ...ções reais que expressam a percepção de rendimento ou a capacidade contributiva, e não as meras roupagens com que, por vezes, se apresentam ...

  • Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente por...

    ... i) O da transmissão a terceiros e não autorizada da posição contratual da ora recorrida no contrato de concessão; e ii) O do não pagamento de ...ão da posição contratual, uma vez que tem que aferir-se da capacidade e idoneidade do contraente para o exercício do objecto da concessão. ...

  • Acórdão nº 4/12.0TBTBC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de adesão – já que, em regra, uma das partes se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não ajustando o teor do contrato – e de boa fé. II - O art. 429º do C.Comercial exprime o princípio geral da boa fé exigido aos contraentes na formação de um contrato (art. 227º do CC). III - Como imposição desse princípio,...

    ... a considerar ilegítima a invocação daquela invalidade contratual em determinadas circunstâncias que a jurisprudência e a doutrina ...(IPATH), não sendo [a sua capacidade de ganho] reconvertível em relação ao posto de trabalho como operário ...

  • Acórdão nº 10025/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I).Os critérios para a escolha do procedimento pré-contratual estão fixados nos artigos 17.º a 33º do Código dos Contratos Públicos e apenas da violação desses preceitos poderá resultar não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido, pois, no direito adjudicatório vigora o princípio da tipicidade dos procedimentos: salvo quando da lei resulte o contrário, a entidade...

    ... que estiveram (ou gostariam de ter estado) no procedimento pré-contratual - neste sentido Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, ...é-contratual adaptado pela Recorrida, mormente os requisitos de capacidade técnica fixados no art. 8º, al. b), do PC, bem como contesta a validade ...

  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... contrato de trabalho é de qualificar como laboral o vínculo contratual que une ambas as partes, estando demonstrado, nomeadamente, o seguinte: ... jurídica distinta da própria sede, pelo que carece de capacidade jurídica autónoma para intervir como parte contratual em relações ...

  • Acórdão nº 00002/05.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006

    1. Para aferir da tempestividade da acção administrativa especial fundada em nulidade do acto, o tribunal deve atender à situação de facto tal como vem descrita na petição, incumbindo-lhe apenas determinar se, na hipótese de existir o vício invocado, dele advirá, como consequência lógico-jurídica necessária, a nulidade ou, antes, a anulabilidade do acto, sem que tal implique o reconhecimento...

    ...c) do CPA; ­ falta de capacidade da A. para assumir as dívidas fiscais dos seus associados, por tal ..., veja-se SÉRVULO CORREIA, in "Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos", pág. 346. , julgamos que a celebração ...

  • Acórdão nº 1256/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Novembro de 2006

    1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para exercitar actividade jurídica própria; para praticar, por si próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. 2 - Verificada que for a incapacidade de facto no...

    ... Sem capacidade de exercício não pode, pois, a assistente exercer os seus direitos e ... o qual como qualquer outro contrato pressupõe liberdade contratual e capacidade das partes contratantes não só para o celebrar como para o ...

  • Acórdão nº 6247/09.7TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2012

    I. É inadmissível a reconvenção, deduzida ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 274.º do Código de Processo Civil, quando o pedido não emerge do mesmo facto jurídico que fundamenta a ação, como sucede no caso dos factos da ação e da reconvenção resultarem de relações jurídicas distintas. II. Um Fundo de Investimento Imobiliário, como património autónomo, goza de personalidade judiciária. ...

    ... No entanto, não gozando o Apelante de capacidade judiciária, como resulta do disposto no art. 6.º, n.º 1, do mencionado ... Residindo o interesse contratual na renúncia da mencionada autorização administrativa, tendo como ...

  • Acórdão nº 117/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2002

    I-A limitação ou correcção da capacidade civil contratual, extensível à aquiliana, emergente do então art. 1190.º do CPC, visa não só obstar à diminuição do activo como também ao aumento do passivo; e tem como razão de ser a defesa do património do falido para a realização do direito dos credores a serem pagos , possibilitando-lhes o maior dividendo possível no rateio do produto da liquidação, na

  • Acórdão nº 05S4236 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2006

    I - Os factos trazidos ao processo disciplinar pelo trabalhador, na sua defesa, integram o objecto do processo disciplinar e poderão ser tidos em consideração, sem qualquer limitação, na decisão final (artigo 10º, n.º 9, da LCCT); II - A violação deliberada e reiterada do dever de obediência, por parte do trabalhador, mediante a recusa terminante no cumprimento de ordens que lhe foram dirigidas...

    ...ão errónea de que não tinha ocupação compatível com a sua capacidade técnica. É certo que chegou a referir a uma chefia da ré que tinha ... gravidade que pode justificar a inviabilização do vínculo contratual. Os antecedentes do trabalhador, a que a Relação deu relevo, não ...

  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ... o alegado enriquecimento do arguido deriva de incumprimento contratual, o que configura enriquecimento ilegítimo em termos civis, mas não em ...ência e boa-fé das transacções, por um lado e por outro, a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas ...

  • Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as...

    ... mais de um ano após o seu cometimento e existir cláusula contratual excludente em tal caso. *Houve réplica. *A seu tempo foi proferido ...…por testes de funcionalidade que implicam tão só avaliar a capacidade deflexão activa dos dedos.” 48ª- Veja-se também o que referiu a este ...

  • Decreto-Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30

    ..., do seu direito de livre atuação e da sua plena capacidade contratual, com respeito pelas normas legais aplicáveis; c) A aceitação ...

  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ...-o, não o instituiu logo como seu herdeiro, e a falta de capacidade sucessória da autora BB, uma vez que só veio a constituir-se, após a ..., quando o disponente usa o direito potestativo que a cláusula contratual lhe confere de sacar sobre o beneficiário a obrigação de cumprir a ...

  • Acórdão nº 0030846 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1991

    Integra condição resolutiva a estipulação contratual que determina o pagamento das prestações acordadas até ao montante da capacidade de autofinanciamento da devedora.

    ... Sumário: Integra condição resolutiva a estipulação contratual que determina o pagamento das prestações acordadas até ao montante da ...

  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... a susceptibilidade de ser parte, por não ter personalidade nem capacidade judiciária, uma vez que não é uma pessoa colectiva. A Ré impugnou ... de prestadora de serviços, a Junta não confere uma relação contratual por força escrita, tratando-se um ajuste verbal “à hora” para o ...

  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2014

    I - O contrato de estágio profissional celebrado antes da entrada em vigor do DL 66/2011 de 1.6, fora dos casos até então especialmente regulados pela lei, está sujeito ao princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil, desde que dele se possa retirar como objectivo essencial a aquisição de conhecimentos em contexto real de trabalho que habilitem o estagiário ao...

    ...ções que exerceu no estágio nada têm a ver com a situação contratual a termo. O contrato de estágio foi celebrado com um fundamento diferente ... impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade”. Ora, relembrando também o artigo 26º, quando consagra o direito ao ...

  • Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os danos futuros decorrentes da perda de capacidade aquisitiva são danos equiparados a prejuízos não patrimoniais, mesmo que com base patrimonial, pois que o tratamento que lhes deverá ser dado corresponde às características de um julgamento de direito, elaborado a partir de conceitos de justiça e de equidade, e não de um julgamento meramente de facto, efectuado a partir de factos...

    ... da indemnização do dano patrimonial decorrente da perda da capacidade de ganho. VIII. Mas mais, resulta da matéria de facto dada como provada ... de viação dos demais lesados, em responsabilidade civil extra contratual. Por outro lado, colidiria, numa interpretação que não tivesse em ...

  • Acórdão nº 001467 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1987

    I - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho. II - Dos três elementos tradicionalmente caracterizadores da relação contratual laboral - a dependência económica, a natureza da obrigação do trabalhador e a...

    ...ão funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho. II - Dos três elementos tradicionalmente rizadores da relação contratual laboral - a dependência económica, a natureza da obrigação do ...

  • Acórdão nº 647/14.8TBFUN-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2017

    I.– As normas de raiz falimentar sobre a competência dos tribunais não constituem, por si só, um fator de conexão ente uma ação declarativa instaurada por uma insolvente e a ação de insolvência decretada pelo tribunal português contra aquela mesma insolvente. II.– Assim, o facto de ter decorrido em Tribunal Português uma ação de insolvência contra uma parte, não determina a competência...

    ...À lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa coletiva; a constituição, funcionamento e competência dos ...; XXXVIII.–No Direito espanhol, a lei reguladora da capacidade contratual, remete para a lei pessoal da pessoa física, e a sua capacidade ...

  • Acórdão nº 512/10.8TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2012

    I - Na questão do concurso da responsabilidade contratual e extra-contratual têm vindo a ser praticados dois sistemas, o do cúmulo e o do não cúmulo. II - No primeiro têm sido ensaiados três entendimentos: a possibilidade de o lesado se socorrer, numa única acção, das normas da responsabilidade contratual e extra-contratual; a de se lhe conceder a opção entre os procedimentos fundados apenas...

    .../delimitada pela A., consiste na alegada responsabilidade contratual da ora Recorrente, em virtude de hipotético incumprimento do contrato de ... às lesões no punho, omissão essa que reduziu as suas capacidades de recuperação/cura e agravou as consequências decorrentes da queda. ...

  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável, de...

    ... alegada na petição inicial porquanto o autor marido mantém a capacidade para exercer actividade remunerada e encontra-se em condições de ... a apreciar oficiosamente o carácter abusivo de uma cláusula contratual, examinando a questão, desde que disponha dos elementos de direito e de ...

  • Acórdão nº 138/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - Da expressa menção ao fim contratual objectivo não pode retirar-se a conclusão que, por esse facto, se teve em vista ou se pretendeu a integração (por essa referida menção) de uma verdadeira cláusula resolutiva (condição potestativa) determinante de caducidade. II - Todas aquelas situações (tal como aquela que concretamente aqui ocorre) que conduzem ao desaparecimento dos pressupostos que...

    ... ao não ver realizado o volume de publicidade que estava contratualmente previsto para o período entre a data de cessação e a data prevista para ... pela cessação do contrato, viu severamente prejudicada a sua capacidade no mercado, pelo que viu diminuir os seus lucros num montante que estima ...

  • Acórdão nº 05176/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    1. A extinção do procedimento concursal e consequente decisão de não adjudicar fundada em motivo supervenientes de interesse público não previsto no programa nem na lei, consubstanciado na impossibilidade de capacidade financeira do Município ora Recorrido, é subsumível na figura da causa legítima de inexecução do julgado anulatório a que fazem referência os artºs. 175º nº 2 e 176º nº 6 com referê

    ... os fundamentos apresentados sobre a impossibilidade de capacidade financeira do Município de Santa Cruz, para garantir o cabimento da obra ... dos pressupostos indemnizatórios no domínio do interesse contratual negativo. Continuando com a doutrina e Autor que vimos seguindo, “(.) a ...

  • Acórdão nº 646/14.0TBFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – A competência dos tribunais portugueses é exclusiva quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por tribunais estrangeiros que se tenham considerado competentes. – Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva: o regime comunitário e o regime interno. O regime...

    ...À lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa colectiva; a constituição, funcionamento e competência dos ...; XXXVIII–No Direito espanhol, a lei reguladora da capacidade contratual, remete para a lei pessoal da pessoa física, e a sua capacidade ...