Capacidade Contratual

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  • Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente por...

    ... i) O da transmissão a terceiros e não autorizada da posição contratual da ora recorrida no contrato de concessão; e ii) O do não pagamento de ...ão da posição contratual, uma vez que tem que aferir-se da capacidade e idoneidade do contraente para o exercício do objecto da concessão. ...

  • Acórdão nº 1039/06.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I - O CIRS adota o conceito de rendimento acréscimo, constituindo, assim, a base de incidência deste tributo todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias. II - Com a outorga do distrate do contrato de permuta ocorre a resolução do negócio anteriormente celebrado por ambos os contraentes e por mútuo acordo, extinguindo-se, assim e de forma potestativa, toda a...

    ... a partir daquela data, designadamente, por cessão da posição contratual. XVIII - No Ac. do STA de 02/02/2006 é referido que “(…) O ...ções reais que expressam a percepção de rendimento ou a capacidade contributiva, e não as meras roupagens com que, por vezes, se apresentam ...

  • Acórdão nº 144/07.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância;

    ...ção sobre um imóvel, a mesma limitar-se-á a certificar a capacidade das partes e a legalidade do resultado do ato de vontade das partes, tal ..., extinguindo-se, assim e de forma potestativa, toda a relação contratual. Pelo que, em termos tributários tem, necessariamente, de regressar-se ao ...

  • Acórdão nº 10025/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I).Os critérios para a escolha do procedimento pré-contratual estão fixados nos artigos 17.º a 33º do Código dos Contratos Públicos e apenas da violação desses preceitos poderá resultar não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido, pois, no direito adjudicatório vigora o princípio da tipicidade dos procedimentos: salvo quando da lei resulte o contrário, a entidade...

    ... que estiveram (ou gostariam de ter estado) no procedimento pré-contratual - neste sentido Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, ...é-contratual adaptado pela Recorrida, mormente os requisitos de capacidade técnica fixados no art. 8º, al. b), do PC, bem como contesta a validade ...

  • Acórdão nº 4/12.0TBTBC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de adesão – já que, em regra, uma das partes se limita a aderir aos termos que lhe são propostos, não ajustando o teor do contrato – e de boa fé. II - O art. 429º do C.Comercial exprime o princípio geral da boa fé exigido aos contraentes na formação de um contrato (art. 227º do CC). III - Como imposição desse princípio,...

    ... a considerar ilegítima a invocação daquela invalidade contratual em determinadas circunstâncias que a jurisprudência e a doutrina ...(IPATH), não sendo [a sua capacidade de ganho] reconvertível em relação ao posto de trabalho como operário ...

  • Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... contrato de trabalho é de qualificar como laboral o vínculo contratual que une ambas as partes, estando demonstrado, nomeadamente, o seguinte: ... jurídica distinta da própria sede, pelo que carece de capacidade jurídica autónoma para intervir como parte contratual em relações ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da Administração. Para além do objectivo de alinhamento com as mais ... à verificação do preenchimento de requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira fixados no programa do procedimento; e ...

  • Acórdão nº 00002/05.0BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2006

    1. Para aferir da tempestividade da acção administrativa especial fundada em nulidade do acto, o tribunal deve atender à situação de facto tal como vem descrita na petição, incumbindo-lhe apenas determinar se, na hipótese de existir o vício invocado, dele advirá, como consequência lógico-jurídica necessária, a nulidade ou, antes, a anulabilidade do acto, sem que tal implique o reconhecimento...

    ...c) do CPA; ­ falta de capacidade da A. para assumir as dívidas fiscais dos seus associados, por tal ..., veja-se SÉRVULO CORREIA, in "Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos", pág. 346. , julgamos que a celebração ...

  • Acórdão nº 6247/09.7TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2012

    I. É inadmissível a reconvenção, deduzida ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 274.º do Código de Processo Civil, quando o pedido não emerge do mesmo facto jurídico que fundamenta a ação, como sucede no caso dos factos da ação e da reconvenção resultarem de relações jurídicas distintas. II. Um Fundo de Investimento Imobiliário, como património autónomo, goza de personalidade judiciária. ...

    ...capacidade judiciária, como resulta do disposto no art. 6.º, n.º 1, do mencionado ... Residindo o interesse contratual na renúncia da mencionada autorização administrativa, tendo como ...

  • Acórdão nº 1256/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Novembro de 2006

    1.- A capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para exercitar actividade jurídica própria; para praticar, por si próprio ou através de um representante voluntário, actos jurídicos. 2 - Verificada que for a incapacidade de facto no...

    ... Sem capacidade de exercício não pode, pois, a assistente exercer os seus direitos e ... o qual como qualquer outro contrato pressupõe liberdade contratual e capacidade das partes contratantes não só para o celebrar como para o ...

  • Acórdão nº 117/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2002

    I-A limitação ou correcção da capacidade civil contratual, extensível à aquiliana, emergente do então art. 1190.º do CPC, visa não só obstar à diminuição do activo como também ao aumento do passivo; e tem como razão de ser a defesa do património do falido para a realização do direito dos credores a serem pagos , possibilitando-lhes o maior dividendo possível no rateio do produto da liquidação, na

  • Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março de 1990

    ... aproveitamento de todos os recursos; d) Da manutenção da capacidade de renovação de todos os recursos; e) Da manutenção da estabilidade ...ção de propostas, fixando-se previamente o valor da posição contratual em causa, calculada tendo em conta as circunstâncias do caso concreto e o ...

  • Acórdão nº 05S4236 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2006

    I - Os factos trazidos ao processo disciplinar pelo trabalhador, na sua defesa, integram o objecto do processo disciplinar e poderão ser tidos em consideração, sem qualquer limitação, na decisão final (artigo 10º, n.º 9, da LCCT); II - A violação deliberada e reiterada do dever de obediência, por parte do trabalhador, mediante a recusa terminante no cumprimento de ordens que lhe foram dirigidas...

    ...capacidade técnica. É certo que chegou a referir a uma chefia da ré que tinha ... gravidade que pode justificar a inviabilização do vínculo contratual. Os antecedentes do trabalhador, a que a Relação deu relevo, não ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 120/2015 - Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário

    ..., do seu direito de livre atuação e da sua plena capacidade contratual, com respeito pelas normas legais aplicáveis;c) A aceitação ...

  • Acórdão nº 1830/12.6JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património do ofendido globalmente considerado numa perspectiva jurídico criminal, mas ao lado do património protege também os valores da lealdade, transparecia e boa fé das transações e a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas disposições de caracter patrimonial. II - Ocorre o crime de burla e não mera...

    ... o alegado enriquecimento do arguido deriva de incumprimento contratual, o que configura enriquecimento ilegítimo em termos civis, mas não em ...ência e boa-fé das transacções, por um lado e por outro, a capacidade de cada pessoa se determinar de forma livre e correcta nas suas ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    ... do Regulamento, passando a ser regidos pelo mesmo enquadramento contratual. Artigo 9.º. Exploração de serviço público de transporte de ...c) Disponibilidade e capacidade orçamental do Estado para o financiamento da infraestrutura em causa;. d) ...

  • Acórdão nº 2833/11.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar as...

    ... mais de um ano após o seu cometimento e existir cláusula contratual excludente em tal caso. *Houve réplica. *A seu tempo foi proferido ...capacidade deflexão activa dos dedos.” 48ª- Veja-se também o que referiu a este ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 kV; c) «Capacidade de recepçáo» o valor máximo da potência aparente que pode ser ... Regulamento da Rede de Transporte deve prever o meio e a forma contratual adequados para a formalizaçáo das condiçóes técnicas e de segurança ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da Administraçáo. Para além do objectivo de alinhamento com as mais ... à verificaçáo do preenchimento de requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira fixados no programa do procedimento; e ...

  • Decreto-Lei n.º 120/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série I de 2015-06-30

    ..., do seu direito de livre atuação e da sua plena capacidade contratual, com respeito pelas normas legais aplicáveis; c) A aceitação ...

  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ...-o, não o instituiu logo como seu herdeiro, e a falta de capacidade sucessória da autora BB, uma vez que só veio a constituir-se, após a ..., quando o disponente usa o direito potestativo que a cláusula contratual lhe confere de sacar sobre o beneficiário a obrigação de cumprir a ...

  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03

    ... idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.º; b) Possuir capacidade técnica, nos termos do artigo 10.º; c) Possuir capacidade ... à qual tenha sido adjudicada uma obra pode, salvo disposição contratual em contrário, recorrer à subcontratação. 3 - A empresa subcontratante ...

  • Acórdão nº 0030846 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 1991

    Integra condição resolutiva a estipulação contratual que determina o pagamento das prestações acordadas até ao montante da capacidade de autofinanciamento da devedora.

    ... Sumário: Integra condição resolutiva a estipulação contratual que determina o pagamento das prestações acordadas até ao montante da ...

  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ...ção de estabelecimento para haver uma cessão da posição contratual da entidade patronal sem consentimento do trabalhador, sem que houvesse ..." são precisamente as que não dispunham de qualquer capacidade de gestão e de decisão próprias, não tendo quaisquer poderes de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ...Paralelamente, e atendendo ao reforço das capacidades operacionais das Forças Armadas e ao equilíbrio de rácios entre as ... a licença de férias durante a vigência do respetivo vínculo contratual. Artigo 97.º Licença por mérito A licença por ...