rendas prazo pagamento
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Acórdão nº 12399/15.0T8LSB. L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A mora de dois meses, na renda, é autossuficiente, enquanto fundamento de despejo, nos quadros do artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil. II - A resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento deve porém ser efetivada dentro do...
... de despejo, cumulando o pedido de pagamento de rendas e de indemnização nos termos do ... Janeiro (…) o adiamento do despejo por um prazo de 5 meses a contar da notificação da ... -
Regulamento n.º 78/2018
... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... das Pessoas Singulares, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ...
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Acórdão nº 534/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - O facto fundamento de resolução terá de ser alegado e demonstrado pela parte interessada em extinguir a relação contratual posto que o exercício do direito de resolução é vinculado. II - Isto mesmo resulta expressamente do regime legal da resolução do contrato de arrendamento urbano quando prevê no artigo 1084.º, n.º 2 CC que a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.º
... 02-05-2019 até efetivo e integral pagamento; c) se condene os réus a pagar ao autor a ... para tal, igualmente não cumpriram o prazo de pré-aviso, bem como não restituíram o ... b) e c) do petitório, correspondentes às rendas respeitantes ao período de pré-aviso não ... -
Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... no nú- mero anterior destinam -se ao pagamento" das dívidas a fornecedores dos respetivos munic\xC3" ... e deverão ser totalmente reembolsados no prazo máximo de 30 a 50 anos a contar das datas dos ... de prédios abrangi- dos pelo n.º 1 cujas rendas sejam atualizadas nos termos do n.º 10 do ...
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Acórdão nº 5083/21.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
I – Locação financeira é o contrato através do qual, uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável. II – Os procedimentos cautelares constituem...
... , o seu equivalente ou contrapartida no pagamento da indemnização a que se refere o n.º 6 da ... obrigações, a de pagar à requerente, no prazo de 60 meses, o total de 60 rendas, de ... -
Acórdão nº 686/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... arrendatárias, com fundamento no não pagamento das rendas vencidas entre Junho 2013 e Novembro ... para liquidar a taxa de justiça no prazo de dez dias, com o acréscimo de multa de igual ...
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Acórdão nº 2257/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
Não se verifica a excepção de caso julgado quando na primeira acção peticionou o autor a condenação do réu no pagamento das rendas vencidas e não pagas, na entrega do veículo e no pagamento da indemnização pela mora na entrega do veículo e na segunda se pede a condenação no pagamento da indemnização pela mora na entrega do veículo pela cessação do contrato por decurso do prazo e já com o facto...
... com fundamento na cessação por decurso do prazo do contrato de aluguer de veículo sem condutor ... capital até efetivo e integral pagamento ... *A Ré foi citada editalmente, na sequência ... A Ré deixou de efectuar o pagamento das rendas nos termos acordados, continuando a fruir do ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 93.º Pagamento especial por conta ... Artigo 94.º Retenção na ... corrente, transportes e comunicações, rendas", contencioso, seguros, incluindo os de vida, doen\xC3" ... outros benefícios pós-emprego ou a longo prazo dos empregados; ... e) Os relativos a análises, ...
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Acórdão nº 611/17.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I Dispõe o artigo 13º do nrar: «1 - Constituindo-se o arrendatário em mora, o senhorio tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.», acrescentando o seu nº2 que « Cessa o direito à indemnização, ou à resolução do contrato, se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de 60
... a título de indemnização por mora no pagamento da renda, que não existiu, acrescida dos juros ... , à senhoria era lícito exigir além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50%, salvo ... meses e fá-lo no dia anterior ao termo do prazo que a lei lhe confere para fazer cessar o direito ... -
Aviso n.º 2484/2021
... atribuição de apoio financeiro para pagamento da renda mensal a agregados familiares e a ... formalizar a desistência por escrito no prazo máximo de um mês. Artigo 13.º Deveres dos ... 4 - A atribuição de subsídio a rendas que se encontrem em débito, será apenas em ...
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Acórdão nº 4072/18.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
1 - Caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode ainda ser paga nos 8 dias seguintes sem qualquer sanção/indemnização para o inquilino. 2 - A partir daqui – decorridos os 8 dias seguintes sem a renda ser paga – o senhorio pode em alternativa exigir (além, claro está, das rendas em atraso) a indemnização pela mora (20% na redacção do recente DL 13/2019 e, antes, 50%) ou...
... fundamento em resolução por falta de pagamento das rendas) e, cumulativamente, o pedido de ... , com a declaração resolutiva, se inicia o prazo de 1 mês para o arrendatário pôr fim à mora e ... -
Regulamento n.º 209/2020
... arrendamento com a oferta de imóveis com rendas mais acessíveis. Por outro lado, esta será uma ... das Candidaturas 1 - Após o término do prazo para a receção de candidaturas, os serviços ... contrato de arrendamento, é devido o pagamento do valor correspondente à renda do mês em que o ...
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Acórdão nº 8037/22.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta...
... que, na presente data, tem em dívida as rendas de março de 2022 a dezembro de 2022 (a renda ... ) a título de penalizações pelo não pagamento atempado da renda (8.200,00€ x 20% = ... por não terem sido levantadas no prazo previsto no regulamento dos serviços postais ... -
Regulamento n.º 1092/2023
... Assim, depois de decorrido o prazo para a constituição de interessados e a ... Mercado, e é titulado pelo recibo de pagamento da taxa ... Artigo 8.º ... Procedimentos ... é devido o pagamento de taxas, preços ou rendas ... Artigo 19.º ... Os direitos de ocupação ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Regime de rendas Artigo 1.º (Regime de rendas) Nos contratos de ... ção Social, que deve pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias ... 3 - Os coeficientes a que ... 2 - O pagamento das obras executadas pela câmara municipal nos ...
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Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...
... dos presentes autos, por falta de pagamento das rendas vencidas e vincendas supra referidas ... ção e estado original do locado, no prazo máximo de oito dias contados desde o transito em ... -
Edital n.º 613/2017
... de Ovar: Faz público, decorrido o prazo" para a constituição de interessados e apresenta\xC3" ... o Município e o arrendatário para pagamento de rendas em atraso e que será objeto de ...
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Edital n.º 398/2018
... o Município e o arrendatário para pagamento de rendas em atraso e que será objeto de ... pela Câmara Municipal, não deverá o prazo exceder 6 meses, salvo nos casos de emergência ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... rendas e rendimentos já vencidos e a vencer durante a ...
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Aviso n.º 20740/2022
... 2 — A licença é atribuída pelo prazo de 5 anos ... 3 — Sem prejuízo do disposto no ... 6 — O pagamento da taxa pela atribuição do espaço é efetuado ... , serão sempre devidas as taxas, preços e rendas ... Artigo 22.º ... Intimação para a ...
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Decreto-Lei n.º 10-J/2020
... financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, ... ; b) Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência da presente medida, de todos os ... medida, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao ...
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Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR
... , livre de pessoas e bens; bem como no pagamento à Autora, uma indemnização por cada mês ou ... -se o Réu a pagar à Autora, o valor das rendas vencidas de Março a Julho de 2018, no montante ... de arrendamento, regulado pelo NRAU, e pelo prazo de cinco anos. A verdade é na decisão em crise, ... -
Acórdão nº 0021229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1983 (caso None)
... Sumário: I - O depósito das rendas só tem efeito liberatório se se verificar ... arrendamento com fundamento em falta de pagamento de rendas, embora estas tenham sido depositadas entro do prazo legal para a sua satisfação. IV - Não há ...
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Acórdão nº 0021229 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1983
... Sumário: I - O depósito das rendas só tem efeito liberatório se se verificar ... arrendamento com fundamento em falta de pagamento de rendas, embora estas tenham sido depositadas entro do prazo legal para a sua satisfação. IV - Não há ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... o 29/2006, de 15 de Fevereiro, é fixado o prazo para a celebraçáo dos novos contratos de ... çáo do interessado e mediante o pagamento de um preço pelo serviço prestado, a ... Artigo 69.o ... Rendas aos municípios ... 1 - Enquanto náo for ...