Contrato Comercial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2015

    I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda, (iv) no...

    ... para tanto, e em síntese, que no exercício da sua actividade comercial celebrou com a 1ª ré, em 7/12/1987, um contrato de cessão de ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... 584,00, em consequência directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização de € 100 000,00 por ... a submissão natural e obrigatória do contrato de concessão comercial sub judice à disciplina legal emergente da aplicação do Regulamento CE ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ..., as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...

  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, admitida...

    ... pagamento, como indemnização pela cessação ilegal de um contrato de distribuição de produtos celebrado entre as partes. Invocou ainda o ... usar nas facturas e viaturas sinais distintivos das marcas comercializadas pela R. Inconformadas, a A. e a R. recorreram para o Tribunal da ...

  • Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril de 2000

    ...O processo de simplificação da celebração de contratos de arrendamento mediante dispensa de escritura pública foi projectado ... a simplificação da cessão de exploração do estabelecimento comercial ou industrial. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela ...

  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ... sistema de informação, apoio e formação nas áreas técnica, comercial, informática e de marketing. Um Centro P.. pronto a funcionar é meio ...contrato de franquia, foi celebrado em 27 de Maio de 2008, um contrato promessa de ...

  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ...- a condenação da R a reconhecer a ilicitude da sua denúncia do contrato de distribuição comercial; ii- a declaração de resolução do ...

  • Contrato de depósito comercial
  • Contrato de arrendamento comercial
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de um...

    ... D) O contrato celebrado entre a Recorrida na qualidade de dona e possuidora, e A. na ... escritura pública, são típicas de um contrato de arrendamento comercial, prevendo-se, entre outras, a possibilidade de trespasse do ...

  • Acórdão nº 6947/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – Quando alguém se obriga a fornecer um bem fabricado por encomenda com base em amostra, está-se perante um contrato de compra e venda sobre amostra. II – A interpretação que se tem por correcta para o art. 471º do Código Comercial, em conjugação com o que estabelece o art. 916º/1 e 2 do CC, aplicável ex vi da remissão do art. 3º daquele primeiro Código que manda aplicar subsidiariamente...

    ... pedindo que, julgada provada a excepção de não cumprimento do contrato, a Autora seja condenada na eliminação dos defeitos de que padecem os ... o mesmo assume a veste de contrato de compra e venda de natureza comercial, regulado nos artigos 874.º do Código Civil, 2º, 13º § 2º e 463º § ...

  • Acórdão nº 9609/10.3 TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    1. Não se provando que, num contrato de seguro, a seguradora cumpriu os deveres legais de comunicação e de informação relativo a determinadas cláusulas gerais contratuais, deverão as mesmas considerar-se excluídas do contrato, não sendo suficiente para obstar a tal exclusão o facto de a tomadora do seguro ter subscrito uma declaração de que foram postas à sua disposição as cláusulas do contrato...

    ..., em síntese, que em 20/02/2004 celebrou com a 1ª ré um contrato de seguro multirriscos do Ramo Protecção Indústria, mediante o qual ...comercial por quotas então denominada B, Ld.ª, enquanto Tomadora, um contrato de ...

  • Portaria n.º 247/2019

    ... 1 de agostoSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de ...

  • Portaria n.º 190/2018

    ....º 190/2018de 2 de julhoPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de ...

  • Portaria n.º 229/2017

    ...º 229/2017de 25 de julhoPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de ...

  • Portaria n.º 81/2018

    . Portaria n.º 81/2018de 23 de marçoPortaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o ...

  • Portaria n.º 93/2018

    ...comercial (PCP - Pre-Commercial Procurement), no âmbito de projeto MARINE_EO, ... à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a que der lugar nos referidos anos económicos.Nestes termos, e em ...

  • Portaria n.º 93/2018

    ...comercial (PCP - Pre-Commercial Procurement), no âmbito de projeto MARINE_EO, ... à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a que der lugar nos referidos anos económicos.Nestes termos, e em ...

  • Portaria n.º 358/2017

    .../2017de 17 de novembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o ...

  • Portaria n.º 268/2017

    ... 268/2017de 6 de setembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o ...

  • Portaria n.º 328/2017

    ... 328/2017de 30 de outubroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de ...

  • Portaria n.º 273/2018

    ...contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Évora - Comércio, ...

  • Portaria n.º 243/2019

    ... n.º 243/2019de 1 de agostoSumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ACIFF - Associação Comercial e Industrial da Figueira ...

  • Portaria n.º 311/2019

    ... 17 de setembroSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da ...

  • Portaria n.º 312/2019

    ... 17 de setembroSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da ...