Contrato Comercial

31239 resultados para Contrato Comercial

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ..., as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... fundamental, à necessidade premente de reforma da legislação comercial portuguesa. Na verdade, mantém-se em vigor o sábio mas ultrapassado ..., como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. Depois de Abril de ...
  • Contrato de depósito comercial
  • Contrato de arrendamento comercial
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... pública ou privada, tenha sido criada especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas entidades adjudicantes do sector público administrativo tradicional ou esteja sujeita ao seu controlo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... Justiça n.º 6/2019 Sumário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas regras da presente ...
  • Portaria n.º 229/2017
    ...º 229/2017de 25 de julhoPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de ...
  • Portaria n.º 93/2018
    ...comercial (PCP - Pre-Commercial Procurement), no âmbito de projeto MARINE_EO, ... à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a que der lugar nos referidos anos económicos.Nestes termos, e em ...
  • Portaria n.º 93/2018
    ...comercial (PCP - Pre-Commercial Procurement), no âmbito de projeto MARINE_EO, ... à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a que der lugar nos referidos anos económicos.Nestes termos, e em ...
  • Portaria n.º 358/2017
    .../2017de 17 de novembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o ...
  • Portaria n.º 81/2018
    . Portaria n.º 81/2018de 23 de marçoPortaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o ...
  • Portaria n.º 268/2017
    ... 268/2017de 6 de setembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ..., alegando essencialmente o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., esta enquanto única ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda dos seus produtos ...
  • Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...

    ...da cessação antecipada do contrato" entre ambas celebrado; c) A quantia de € 1.003,46, a título de devoluç\xC3"... concessionário destinará a totalidade da superfície do local comercial" situado em Rua P (..) Castelo Branco. 1.2 Como consequência o Concession\xC3"...
  • Acórdão nº 27432/02.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Na decisão da matéria de facto a competência do STJ encontra-se delimitada aos casos previstos no n.º 2 do artigo 722.º, 729.º, n.º 3, e 730.º do CPC, pelo que só lhe será lícito ordenar a ampliação da matéria de facto, quando isso se mostre indispensável para a decisão de direito. II - O crédito documentário é uma obrigação complexa, na qual intervêm necessariamente as partes no contrato...

    ... acção se funda num crédito documentário, independente do contrato principal celebrado com a CC, defendeu que não cabe aqui discutir a ... 11 - FACTURA COMERCIAL EM 8 EXEMPLARES ASSINADOS, CERTIFICANDO QUE A MERCADORIA ESTÁ SEGUNDO ...
  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ... sistema de informação, apoio e formação nas áreas técnica, comercial, informática e de marketing. Um Centro P.. pronto a funcionar é meio ...contrato de franquia, foi celebrado em 27 de Maio de 2008, um contrato promessa de ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

    ...29º, n.º 1, do Regime do Contrato de Agência; caso assim não se entenda e subsidiariamente, b) Serem as ...ércio de produtos alimentares, e tendo iniciado a sua relação comercial com a 1ª Ré em 1998, certo é que em 2001 acordou com a 1ª ré no ...
  • Portaria n.º 247/2019
    ... 1 de agostoSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de ...
  • Portaria n.º 253/2020
    ... n.º 253/2020de 26 de outubroSumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de ...
  • Portaria n.º 88/2020
    ... 6 de abrilSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e ...
  • Portaria n.º 62/2020
    ... 6 de marçoSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o ...
  • Portaria n.º 335/2016
    .../2016de 26 de dezembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de ...
  • Portaria n.º 273/2018
    ...contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Évora - Comércio, ...
  • Contrato-Programa n.º 217/2018 de 10 de agosto de 2018
    ... do associativismo da Região garantindo-lhes apoio financeiro para o desenvolvimento das suas atividades desportivas;O Grupo Desportivo Comercial propõe-se organizar o “Lotus Rallye 2018”, prova pontuável para o Campeonato dos Açores de Ralis, na modalidade de Automobilismo;Para ...