Contrato Comercial
37935 resultados para Contrato Comercial
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
..., as escrituras públicas para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...
- Contrato de depósito comercial
- Contrato de arrendamento comercial
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... Justiça n.º 6/2019 Sumário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
... Para tanto alega, em síntese: Em 1991 Autora e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, segundo o qual a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... exista anterior relação de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio investidor. Os tipos contratuais ... em conta das novas acções imediatamente após o registo comercial" do aumento de capital resultante da emissão.» 5 - Ao artigo 490.º do C\xC3"...
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Portaria n.º 93/2018
...comercial (PCP - Pre-Commercial Procurement), no âmbito de projeto MARINE_EO, ... à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a que der lugar nos referidos anos económicos.Nestes termos, e em ...
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Portaria n.º 93/2018
...comercial (PCP - Pre-Commercial Procurement), no âmbito de projeto MARINE_EO, ... à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a que der lugar nos referidos anos económicos.Nestes termos, e em ...
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Portaria n.º 229/2017
...º 229/2017de 25 de julhoPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de ...
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Portaria n.º 81/2018
. Portaria n.º 81/2018de 23 de marçoPortaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o ...
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Portaria n.º 253/2020
... n.º 253/2020de 26 de outubroSumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de ...
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Portaria n.º 88/2020
... 6 de abrilSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e ...
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Portaria n.º 62/2020
... 6 de marçoSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o ...
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Portaria n.º 358/2017
.../2017de 17 de novembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o ...
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Portaria n.º 268/2017
... 268/2017de 6 de setembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o ...
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Portaria n.º 335/2016
.../2016de 26 de dezembroPortaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de ...
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Portaria n.º 273/2018
...contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Évora - Comércio, ...
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Portaria n.º 125/2022
... n.º 125/2022 de 24 de março Sumário: Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o ...
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Acórdão nº 618/17.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
1 - O acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 6/2019, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República n.º 211/2019, Série I, de 04/11/2019, decidiu pela seguinte resposta uniformizadora: “Na aplicação por analogia ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei de 13 de Abril,...
... decorrentes da insuficiência de pré-aviso de denúncia do contrato. 3) Condenar a Ré a pagar à Autora, nos termos do artigo 798º do ... adequados ao transporte de bebidas; de ter na sua organização comercial e administrativa pessoal com qualificação técnica adequada e em número ... -
Portaria n.º 164/2021
... 29 de julhoSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da ...
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Portaria n.º 311/2019
... 17 de setembroSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da ...
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Portaria n.º 312/2019
... 17 de setembroSumário: Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ACIRO - Associação Comercial, Industrial e Serviços da ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
..., alegando essencialmente o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., esta enquanto única ...estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda dos seus produtos ... -
Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...
...da cessação antecipada do contrato" entre ambas celebrado; c) A quantia de € 1.003,46, a título de devoluç\xC3"... concessionário destinará a totalidade da superfície do local comercial" situado em Rua P (..) Castelo Branco. 1.2 Como consequência o Concession\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. Artigo 7.º (Forma e ...Artigo 160.º (Registo comercial). Artigo 161.º (Regresso à actividade). Artigo 162.º (Acções ...