rendas prazo pagamento

- No incidente de despejo imediato não podem ser discutidas questões que excedam o pagamento ou o depósito das rendas vencidas após o termo do prazo para a contestação. - Para a decisão a proferir na acção de despejo em nada releva a decisão que vier a ser proferida no recurso de execução fiscal. Ainda que na acção de despejo se discutam os montantes das rendas devidas, a avaliação fiscal não é...

Os pedidos de resolução de contrato de arrendamento urbano e de pagamento das rendas vencidas e a vencerem-se até ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação são incompatíveis, por motivo do efeito retroactivo da resolução e do despejo imediato, resultante dessa resolução.

O disposto no artigo 1048 do CC aplica-se apenas às acções de despejo que tenham por base a falta de pagamento de rendas (ligado que está a tal causa de pedir, em princípio estabilizada com a propositura da acção). No que respeita ao montante do depósito previsto no artigo, deve respeitar apenas às rendas vencidas até à propositura da acção. O incidente antes regulado pelo artigo 947 do CPC e...

• Legislação

I - Contrato de locação financeira é aquele em que uma das partes, o locador, se obriga a ceder à outra, o locatário, por prazo determinado ou determinável e mediante o pagamento de somas periódicas, as rendas, o uso económico de certo bem móvel ou imóvel adquirido ou adquirível por escolha do utilizador.

I - Tendo as partes acordado por escrito na cessão de exploração de um estabelecimento comercial, no respectivo prazo, no âmbito desse estabelecimento e no montante, tempo e lugar do pagamento das rendas, iniciando, desde logo, a dita exploração com o pagamento das prestações devidas, não pode, tal negócio, qualificar-se de contrato-promessa só porque as partes se limitaram a usar o escrito...

I- O recebimento das rendas pelo lesado com o cumprimento voluntário ou coercivo da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória é por conta da indemnização definitiva que lhe vier a ser paga posteriormente (art. 388º, n.ºs 1 e 3 do CPC). II- No caso de o “quantum” da indemnização definitiva ser superior ao valor global das rendas provisórias pagas, estas devem ser...

• Diário da República

1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

O disposto no artigo 1048 do CC aplica-se apenas às acções de despejo que tenham por base a falta de pagamento de rendas (ligado que está a tal causa de pedir, em princípio estabilizada com a propositura da acção). No que respeita ao montante do depósito previsto no artigo, deve respeitar apenas às rendas vencidas até à propositura da acção. O incidente antes regulado pelo artigo 947 do CPC e...

I - O expediente hoje consignado no artigo 58 do RAU, que veio disciplinar matéria antes regulada no artigo 979 do CPC, expressamente revogado pelo artigo 3, n. 1, alínea b), constitui um incidente que surge no processo da acção de despejo de prédio objecto de arrendamento urbano e que permite ao senhorio exercer o direito de obter o despejo imediato do arrendado por falta de pagamento ou...

I - O expediente hoje consignado no artigo 58 do RAU, que veio disciplinar matéria antes regulada no artigo 979 do CPC, expressamente revogado pelo artigo 3, n. 1, alínea b), constitui um incidente que surge no processo da acção de despejo de prédio objecto de arrendamento urbano e que permite ao senhorio exercer o direito de obter o despejo imediato do arrendado por falta de pagamento ou...

I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

As rendas vencidas na pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas são as que se vencerem após o termo do prazo da contestação. Nos termos do artigo 58, n. 3, do RAU, desde que feita a prova do depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, até ao termo do prazo da resposta do réu, caduca o direito de pedir o despejo imediato. Se tal depósito tiver sido feito...

As rendas vencidas na pendência da acção de despejo por falta de pagamento de rendas são as que se vencerem após o termo do prazo da contestação. Nos termos do artigo 58, n. 3, do RAU, desde que feita a prova do depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, até ao termo do prazo da resposta do réu, caduca o direito de pedir o despejo imediato. Se tal depósito tiver sido feito...

I - Transitado em julgado um despacho que recaía unicamente sobre a relação processual, se for proferido novo despacho, que também transite em julgado, sobre o mesmo objecto processual, aquele prevalece sobre este, impondo-se às partes e ao juiz, e carecendo, o segundo despacho, de eficácia, bem como os actos praticados em consequência do mesmo. II - Não provando o réu, em acção de despejo,...

I - Transitado em julgado um despacho que recaía unicamente sobre a relação processual, se for proferido novo despacho, que também transite em julgado, sobre o mesmo objecto processual, aquele prevalece sobre este, impondo-se às partes e ao juiz, e carecendo, o segundo despacho, de eficácia, bem como os actos praticados em consequência do mesmo. II - Não provando o réu, em acção de despejo,...

• Diário da República

• Diário da República

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...

• Diário da República

• Legislação

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A mora de dois meses, na renda, é autossuficiente, enquanto fundamento de despejo, nos quadros do artigo 1083º, n.º 3, do Código Civil. II - A resolução do contrato de arrendamento com esse fundamento deve porém ser efetivada dentro do...

• Diário da República