rendas prazo pagamento
7305 resultados para rendas prazo pagamento
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ou no de outrem por si indicada, no prazo de dois anos a contar do exercício em que a ... respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção ... 1 - Consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou ...
-
Acórdão nº 00811/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
Não tendo os recorrentes efectuado, durante cerca de 5 anos, o pagamento de rendas devidas pelo uso e fruição de habitação social, nos termos do respectivo contrato de arrendamento e da lei, nem se verificando, em juízo perfunctório, o direito a compensarem o crédito relativo a despesas com obras, alegadamente realizadas no locado, com o não pagamento da renda a que estavam adstritos – cfr.
... contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas, desde Julho de 2011 inclusive, e , no prazo de 15 dias, procederem à desocupação do ... -
Edital n.º 416/2017
... Montijo, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ...rendas, quer quanto às garantias de manutenção do ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A obrigatoriedade de comunicação e ...
-
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... renúncia a essa faculdade o decurso do prazo de sessenta dias após a notificação da ...ão obrigatoriamente fixadas em dinheiro as rendas dos contratos cujo senhorio tenha, como ... convencionada a antecipação do seu pagamento. 5. As rendas convencionadas podem ser ...
-
Edital n.º 598/2018
...rendas, quer quanto às garantias de manutenção do ... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de (30) trinta dias úteis contados a partir da ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A obrigatoriedade de comunicação e ...
-
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
..., investigaçáo ou exploraçáo, durante um prazo determinado. 2 - A duraçáo da reserva é ... pode estar sujeito a autorizaçáo e ao pagamento de taxas. 2 - A autorizaçáo referida no número ... para o contrato, com o limite de 12 rendas e, bem assim, a uma compensaçáo pelas ...
-
Aviso n.º 3036/2017
... públicas, bem como do regime das rendas aplicável, conforme exigível por força do ... preste os esclarecimentos devidos dentro do prazo que lhe seja determinado pelos serviços. 4 - Os ...Caso o pagamento seja efetuado por transferência bancária, deve ...
-
Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...
... coisas; - Se condene a ré a pagar-lhe as rendas vencidas, no montante de €600,00, e vincendas ... urbana sob o artigo 50.º, mediante o pagamento da renda mensal de €200,00, a efectuar até ao ...éria de facto dada como não provada “O prazo de pagamento da renda referido em 4) apenas foi ... -
Acórdão nº 1380/21.0T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I – A causa de pedir é constituída pelos factos principais constitutivos da situação jurídica que o demandante pretende fazer valer como justificativa da pretensão deduzida, sendo a qualificação jurídica desses factos periférica à causa de pedir. II – Salvo quando se verificar acordo das partes – que no caso inexiste – a causa de pedir apenas pode ser alterada ou...
... na instalação eléctrica e na baixada em prazo não superior a 30 dias; ou b) a pagarem aos AA. ... dos juros que se vencerem até integral pagamento. Requerendo assim a ampliação do pedido ... do locado desocupado e no pagamento das rendas vencidas e não pagas, rendas vincendas e ... -
Edital n.º 944/2016
...No decurso do prazo estabelecido para o efeito nenhum interessado se ... aplicáveis, em particular, o prazo de pagamento; d) O prazo de incubação e as condições de ...; b) Os prazos de pagamento relativo às rendas por utilização dos espaços serão de 30 dias a ...
-
Regulamento n.º 773/2020
... membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periocidade da apresentação de ...ão se efetiva quando o não pagamento das rendas resulte da alteração do rendimento dos ...
-
Aviso n.º 10012/2022
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. De acordo ...nicípio, pelo prazo de 30 dias úteis, durante o qual não foram ...ços no prazo de 5 anos ou no pagamento de rendas, desde que. as receitas correspondentes estejam ...
-
Regulamento n.º 452/2018
... públicas, bem como do regime das rendas aplicável, conforme exigível por força do ... preste os esclarecimentos devidos dentro do prazo que lhe seja determinado pelos serviços. 4 - Os ...Caso o pagamento seja efetuado por transferência bancária, deve ...
-
Acórdão nº 969/14.8TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015
Sempre que o inquilino excecione na ação de despejo uma causa legitima de incumprimento da sua obrigação do pagamento de rendas, como seja o prévio incumprimento pelo senhorio da obrigação de proporcionar o pleno gozo do locado, não pode àquele ser imposto o ónus de proceder ao referido pagamento ou depósito de tais rendas, no incidente de despejo imediato, sem estar dirimida aquela legitimidade.
... e devoluto, bem como a pagarem-lhes as rendas vencidas já indicadas e ainda as vincendas. 2- ... esta exceção legitime a sua recusa de pagamento das rendas. Em contrapartida, deduzem pedido ... requerer a notificação da Ré para, no prazo de dez dias, proceder ao pagamento ou depósito ... -
Regulamento n.º 203/2023
...prazo de 30 dias a contar da data da publicação do ... presente que a habitação pública com rendas" fixadas em função dos rendimentos dos. arrendat\xC3"...Caso o pagamento seja efetuado por trans-. ferência bancária, ...
-
Acórdão nº 0050430 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000
Em acção de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas de arrendamento urbano, o depósito previsto no artigo 1048 do Código Civil, para efeito de caducidade do direito à resolução do contrato, só tem de abranger as rendas, e respectiva indemnização, devidas até à data desse depósito, desde que anterior ao termo do prazo da contestação, não tendo pois de abranger, necessariamente, as...
-
Acórdão nº 0050430 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2000
Em acção de despejo com fundamento em falta de pagamento de rendas de arrendamento urbano, o depósito previsto no artigo 1048 do Código Civil, para efeito de caducidade do direito à resolução do contrato, só tem de abranger as rendas, e respectiva indemnização, devidas até à data desse depósito, desde que anterior ao termo do prazo da contestação, não tendo pois de abranger, necessariamente, as...
-
Acórdão nº 8574/18.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I – O contrato de locação financeira, regulado no D.L. n.º 149/95, de 24 de Junho, é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples...
..., pedindo a condenação do Réu no pagamento de 9.277,49€, montante relativo ao valor das ... o valor total de 1.494,93€; 28 rendas vincendas no valor de 234,02 cada, perfazendo o ... e tenha sido concedido à Locatária um prazo suplementar mínimo de 15 dias para pagamento das ... -
Aviso n.º 8559/2016
...âmara Municipal e o arrendatário para pagamento das rendas e taxa de mora em dívida, cujo prazo ...
-
Acórdão nº 2866/14.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
1 – Quando se pretende abalar a credibilidade do depoimento de uma testemunha, deve usar-se a contradita prevista nos artigos 521.º e 522.º do CPC, o que tem de ser feito logo que o depoimento termina. 2 - O abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente...
..., livre e devoluto, alegando falta de pagamento" das rendas devidas no prazo legal. Contestou a r\xC3"... -
Regulamento n.º 774/2020
... ao candidato para a sua entrega, o prazo máximo de dez dias úteis. CAPÍTULO IV ...; f) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; g) A periodicidade de entrega de ... locados disponíveis; c) Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente. Artigo 18.º ...
-
Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...
... a condenação deste a pagar-lhe as rendas já vencidas, no montante de € 751,34, ... legal desde a citação até integral pagamento. Como fundamento da sua pretensão alega, em ... Acordou-se ainda que que ultrapassado o prazo de pagamento dos valores devidos sem que o mesmo ... -
Acórdão nº 1683/21.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a...
... Freguesias de … (..), por falta de pagamento de rendas, condenando-se ainda a Ré no pagamento ... 2. O contrato foi celebrado pelo prazo de 1 ano e teve início a 1 de dezembro de 2020. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
...ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ...ços no prazo de 5 anos ou no pagamento de rendas, desde que as receitas correspondentes estejam ...
-
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
...prazo razoável, dos direitos do exequente. Os atrasos ... é reduzida na medida do necessário ao pagamento de 50% do crédito do exequente, desde que não ... do disposto no n.º 3 do artigo 861.º, as rendas em dinheiro são depositadas em instituição de ...