rendas prazo pagamento
7305 resultados para rendas prazo pagamento
-
Acórdão nº 936/07.8.TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2011
... ção facultou ao réu, mediante o pagamento de 60 (sessenta) rendas mensais, sendo a primeira ... o direito de adquirir a coisa locada, num prazo convencionado, eventualmente mediante o pagamento ...
-
Acórdão nº 1363/09.8TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...
... -se pagas, até à presente data todas as rendas vencidas, que procedeu hoje, ao depósito, na ... total de 1.562,10 €, destinado ao pagamento das seguintes rendas: a) 162,10 €, relativos ao ... , a mora, apesar da existência de um prazo certo para o cumprimento, só se verifica, tanto ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2016/M
... nos primeiros vinte não há lugar a pagamento de rendas ao governo, passando depois a CPE no stante prazo, a pagar a quantia de 500 euros por mês.À data ...
-
Acórdão nº 2136/09.3TBPDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2012
... ção da data do início da falta de pagamento das rendas, dos factos integradores da omissão ... ter sido depositadas até ao termo do prazo da contestação acompanhadas da indemnização ...
-
Acórdão nº 0335387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A modalidade do arrendamento afere-se pela natureza do prédio sobre que versa, sendo irrelevantes, para o tratamento jurídico da espécie de arrendamento celebrado, as qualificações e modificações subsequentes. II - Um contrato de arrendamento rústico para fins não agrícolas celebrado no âmbito do Código Civil de 1867 por cem anos caduca decorrido que seja esse prazo. III - A simples...
... em causa caducou caducou no termo do prazo em que foi celebrado, ou seja, em 16.01.1979, ... , dão a casa de arrendamento, recebem as rendas, participam às Finanças o arrendamento, ... ção sobre as mesmas até integral pagamento ... Os autores replicaram, tendo requerido a ... -
Lei n.º 13/2019
... locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual ... for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - Caso exista fiança ... Artigo 1095.º [ ... ] 1 - ... 2 - O prazo referido no número anterior não pode, contudo, ...
-
Edital n.º 824/2020
... ção, para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da ... existentes; c) Não existirem rendas em atraso por parte do requerente. 7 - A análise ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ...
-
Acórdão nº 6/07.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2010
1) Não há lugar, no incidente de despejo imediato, a que se refere o artigo 14.º n.º 4 da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU) ao cumprimento do disposto nos artigos 260.º-A e 229.º-A do Código de Processo Civil; 2) O artigo 14.º n.º 4 da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU), é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual se for requerido pelo autor o despejo imediato com fundamento em...
... ) ser a ré condenada a pagar à autora as rendas vencidas até à presente data – cuja soma ... uma delas e até efectivo e integral pagamento; c) Ser a ré condenada a pagar à autora, em ... quando o arrendatário, até ao termo do prazo para a sua resposta, pague ou deposita as rendas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das decisões de ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... ços no prazo de 5 anos ou no pagamento de rendas, desde que as receitas correspondentes estejam ...
-
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... pelo trabalhador com fundamento em náo pagamento pontual da retribuiçáo, prevista nos n.os 1 ... actuaçóes, por uma temporada ou outro prazo certo, ou ainda o período em que o espectáculo ... pedir tenha sido a falta de pagamento das rendas suspende-se quando o executado prove que a mesma ...
-
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
... ção de coisas móveis ser celebrada por um prazo de 18 meses e a de imóveis por um prazo de 7 ... Artigo4.° Rendas e valor residual 1 - A renda deve permitir, ... Artigo16.° Mora no pagamento das rendas 1 - A mora no pagamento de uma ...
-
Lei n.º 32/2016
... ários, quer quanto ao cálculo do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do ... Artigo 19.º [ ... ] 1 - ... 2 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, ... no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento" do montante correspondente a 1,25 vezes a diferen\xC3" ...
-
Lei n.º 21/2009, de 20 de Maio de 2009
... d) Mora no pagamento das rendas por período superior a três meses; ... ária do imóvel antes de decorrido o prazo de três meses de falta do pagamento das rendas ...
-
Acórdão nº 0043902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - Fiança é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. II - A obrigação de pagamento de rendas, tendo efectivamente prazo certo, não necessita de interpretação e a mora ocorre a partir do momento em que a obrigação deveria ser cumprida.
... II - A obrigação de pagamento de rendas, tendo efectivamente prazo certo, não ... -
Acórdão nº 0043902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998
I - Fiança é o vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor. II - A obrigação de pagamento de rendas, tendo efectivamente prazo certo, não necessita de interpretação e a mora ocorre a partir do momento em que a obrigação deveria ser cumprida.
... II - A obrigação de pagamento de rendas, tendo efectivamente prazo certo, não ... -
Acórdão nº 08P4096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...
... , o qual deveria ter sido liquidado no prazo de 60 dias a contar da data da participação ... ículo de substituição e a recusa de pagamento do capital seguro ... No entanto, impugnou o ... , comprometendo-se a Autora a pagar 48 rendas, mensalmente, sendo a primeira de 11.000.000$00 e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... fiscais para o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se ... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ...
-
Acórdão nº 624/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou...
... quatrocentos e oitenta euros) a título de rendas vencidas e não pagas, bem como as que se ... para habitação mediante o pagamento da renda mensal de Euros 320,00 ... Os Réus, ... ário deverá proceder ao pagamento, até ao prazo da contestação, das somas devidas e da ... -
Acórdão nº 6103/16.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2019
1 - Se a locatária não avisa a locadora dos vícios da coisa, ela não pode depois invocar o incumprimento desta, quanto ao vício respectivo. 2 - O princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas, numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada de posição
... o locado e os réus condenados no pagamento das rendas vencidas e não pagas, no montante de ... ; a ré pediu que lhe fosse concedido um prazo, até janeiro de 2016, por forma a desocupar o ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de pensões ou à prestação de benefícios de ... pensões, bem como contratos de seguro de rendas" imediatas ... Artigo 17.º [ ... ] 1 — Sem preju\xC3" ... sujeitos a publicação obrigatória no prazo" de 30 dias a contar da data da respetiva celebra\xC3" ...
-
Acórdão nº 96B933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso NULL)
... pública de 4 de Dezembro de 1991 e pelo prazo de um ano, com início em 1 de Julho de 1991 e ... 30 de Junho de 1993 e deixou de pagar as rendas" a partir dessa data. Provocou o réu uma inundaç\xC3" ... se condene o arrendatário no pagamento à autora das rendas vencidas (oito) e não ...
-
Lei n.º 2/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... ívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante ...
-
Acórdão nº 9950183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - O arrendatário só pode evitar o despejo imediato, motivado por falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, quando, dentro do prazo da sua resposta neste incidente, efectua tal pagamento ou depósito e disso faça prova documental. II - O arrendatário, através de um atestado médico, não poderá, neste incidente, contrariá-lo ou pôr em causa a prova...
... despejo imediato, motivado por falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, quando, dentro do prazo da sua resposta neste incidente, efectua tal ... -
Acórdão nº 9950183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999
I - O arrendatário só pode evitar o despejo imediato, motivado por falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, quando, dentro do prazo da sua resposta neste incidente, efectua tal pagamento ou depósito e disso faça prova documental. II - O arrendatário, através de um atestado médico, não poderá, neste incidente, contrariá-lo ou pôr em causa a prova...
... despejo imediato, motivado por falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção de despejo, quando, dentro do prazo da sua resposta neste incidente, efectua tal ... -
Acórdão nº 2820/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2000
I - Além dos casos previstos no artigo 841º, nº 1, do Código civil, a consignação em depósito das rendas é permitida na hipótese regulada no artigo 1048º do mesmo diploma legal. II - Se não for notificado judicialmente ao senhorio, não é liberatório o depósito definitivo, em singelo, das rendas devidas, aida que realizado antes de esgotado o prazo para o respectivo pagamento voluntário.